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Processo nº 1005789-52.2025.8.26.0077

ID: 307443125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005789-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema inform… Processo 1005789-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Josefa Aparecida dos Santos - Vistos. 1. Observa-se por meio de pesquisa realizada junto ao sistema informatizado (SAJ) o ajuizamento de várias demandas envolvendo as mesmas partes, da qual se constata o fracionamento artificial de pretensões em relação a vários contratos ou contratos sucessivos. Assim, diante da publicação dos enunciados aprovados e constantes no Comunicado CG nº 424/2024, determino o apensamento dos presentes autos ao feito nº. 1005770-46.2025.8.26.0077, prosseguindo-se este até o encerramento da fase de instrução processual, para ulterior julgamento conjunto. 2. Observo que o(a) I. Procurador(a) constituído(a) pela parte autora, usa a mesma procuração genérica em outro(s) processo(s) distribuído(s) nesta Comarca. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche o requisito previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, regularize o autor sua representatividade processual, com a juntada de novo instrumento particular, específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise que a determinação acima, deverá ser estritamente cumprida dentro do prazo concedido e, não será dilatado, já que em inúmeras ações da mesma natureza em que determinada tal providência, está havendo pedido de prorrogação do prazo, o que gera grande números de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados. Ressalte-se, que o não atendimento da determinação acima, implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. 3. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Defiro a gratuidade processual. 6. Indefiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, eis que não evidenciada nos autos as hipóteses previstas no artigo 1.048, inciso I do CPC, ou seja, não atingiu,ainda, a parte autora, a idade mínima exigida por lei. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Processo nº 1005770-40.2025.8.26.0079

ID: 300244870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-40.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULINE MORENA MINETTI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS

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Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se … Processo 1005770-40.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pauline Morena Minetti Santos Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de execução instaurada para cobrança de honorários advocatícios. Nos termos da recente Lei 15.109/2025, o patrono está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Int. - ADV: PAULINE MORENA MÍNETTI SANTOS (OAB 227184/SP)

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Antônio Carlos Conceição Nascimento x Reinaldo Luís Trovo

ID: 331048386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002150-35.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS CONCEIçãO NASCIMENTO

Polo Passivo:

REINALDO LUíS TROVO

Intimação

Advogados:

REINALDO LUÍS TROVO

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JURACI DOS SANTOS GRUBER

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Processo 0002150-35.2025.8.26.0597 (processo principal 1005770-72.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Carlos Conceição Nascimento - Reinaldo Luís Trovo … Processo 0002150-35.2025.8.26.0597 (processo principal 1005770-72.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antônio Carlos Conceição Nascimento - Reinaldo Luís Trovo - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: JURACI DOS SANTOS GRUBER (OAB 512986/SP), REINALDO LUÍS TROVO (OAB 196099/SP)

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Patrícia De Campos Cassineli Gonçalves x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311628621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-11.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE CAMPOS CASSINELI GONçALVES

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro… Processo 1005770-11.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Patrícia de Campos Cassineli Gonçalves - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) as requeridas deverão restituir à parte autora, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPCA+0,5%). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) A parte autora também deverá pagar a parte requerida o percentual de 0,5% (meio por cento) por mês sobre o valor atualizado do contrato, calculado proporcionalmente considerando os dias que o imóvel foi efetiva e comprovadamente utilizado pela parte autora. Para fins de cálculo da taxa de fruição, o valor do contrato deverá ser atualizado pelo mesmo índice e mesmo critérios utilizados para atualização do valor das parcelas pagas pelo consumidor, de forma linear, sem utilização da tabela Price. Nos termos acima, (iv) a parte autora é responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, considerando exclusivamente o seu percentual (inclusive despesas de água, luz, IPTU, condomínio, etc) durante o período que permaneceu na posse do imóvel. A parte requerida poderá, portanto, cobrar da parte autora e mesmo deduzir do saldo a ser restituído os valores comprovadamente pagos a título de impostos, taxas e despesas relacionadas ao uso do imóvel até a data da intimação da requerida da liminar deferida nos autos. (v) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora a partir da liminar deferida nos autos, ficando as taxas condominiais devidas exclusivamente pela requerida Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários a partir dessa data. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total e atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Anderson Cristian Marques x Fabio Silva Andrade

ID: 314542252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001520-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTIAN MARQUES

Polo Passivo:

FABIO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - … Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - Fabio Silva Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 0002600-20.2023.8.26.0541 a pessoa jurídica FSA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 31.121.920/0001-91). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), AMANDA VIEIRA MARTINS (OAB 20758/PA), RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (OAB 14468/PA)

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Anderson Cristian Marques x Fabio Silva Andrade

ID: 314541681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001520-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTIAN MARQUES

Polo Passivo:

FABIO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

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JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

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AMANDA VIEIRA MARTINS

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Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - … Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - Fabio Silva Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 0002600-20.2023.8.26.0541 a pessoa jurídica FSA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 31.121.920/0001-91). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), AMANDA VIEIRA MARTINS (OAB 20758/PA), RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (OAB 14468/PA)

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Gisele Aparecida Da Silva x Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Empregados Da Embraer - Cooperembraer

ID: 337738866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009346-70.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Intimação

Advogados:

PATRICIA VELTRE

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1009346-70.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisele Aparecida da Silva - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1 Di… Processo 1009346-70.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Gisele Aparecida da Silva - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1 Diante dos documentos apresentados às fls. 210/238 concedo à embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 Preliminarmente destaca-se que os presentes embargos foram opostos em face do cumprimento de sentença nº 0000155-18.2025.8.26.0037. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela lei nº11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença. Dispõe o artigo525doCódigo de Processo Civilprevê que a defesa do executado, em fase de cumprimento de sentença é a impugnação, que deve ser realizada nos próprios autos: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação." Vale ressaltar que em referidos autos a executada, ora embargante, foi intimada para pagamento, em 12/02/2025, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, via postal, no mesmo endereço onde fora pessoalmente citada, em 15/10/2024, na ação principal (1012768-87.2024.8.26.0037 - ação de cobrança - fls. 90), ou seja, na Avenida José Haroldo Bassi, 11, Araraquara-SP, deixando de efetuar o pagamento voluntário até o dia 07/03/2025. Também sem notícia de oferecimento de impugnação nos quinze dias subsequentes (CPC, art. 525). Nesse contexto, havendo expressa disposição legal quanto ao meio de defesa adequado para impugnar o cumprimento de sentença, não existe dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, não ocorrendo a hipótese de recebimento destes embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, até mesmo porque já decorrido tal prazo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial - Insurgência dos embargantes - Gratuidade de Justiça deferida, ante a documentação acostada aos autos - Oposição de embargos à execução em cumprimento de sentença - Meio de defesa inadequado - Erro Grosseiro - Princípio da fungibilidade - Não aplicação - O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n.11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença - Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença - Sentença mantida - Apelo desprovido." (Apelação Cível 1005770-70.2021.8.26.0664, relator JACOB VALENTE, 12a Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2022). EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ERRO GROSSEIRO. O ajuizamento de embargos à execução em cumprimento de sentença não é o meio processual adequado, pois referido procedimento foi extinto pela Lei n. 11.232/2005, dando lugar à impugnação ao cumprimento de sentença . Portanto, impossível o recebimento dos embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade por tratar-se de erro grosseiro. Precedentes desta C. Turma Julgadora e do E . Tribunal. Ação extinta sem julgamento do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10009651320218260264 Itajobi, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023). Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTOS os embargos à execução, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GRAZIELA PORTERO DA SILVA (OAB 357224/SP)

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Processo nº 1005770-93.2025.8.26.0223

ID: 304169572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

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Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder fa… Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Oportunamente, diante dos dados bancários já informados, expeça-se ofício para implantação dos descontos da pensão ora fixada. Deverá a autora, ainda, informar o endereço de e-mail do empregador do requerido para encaminhamento do ofício a ser expedido, em cinco dias. Na inconsistência dos dados bancários informados, o réu ou a empresa eventualmente oficiada deverá depositar a pensão judicialmente, em conta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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C. C. N. B. x J. A. De S.

ID: 276365186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005341-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. B.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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GABRIEL MARTINS LOUREIRO

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VANDERCI ALVARES

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THIAGO MASSICANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. C. N. B. - Apelado: J. A. de S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM. HONRA OBJETIVA. DISCURSO RELIGIOSO. CRÍTICA DOUTRINÁRIA. USO DE SIGLA E ELEMENTOS IDENTITÁRIOS. MARCA REGISTRADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO. LINCHAMENTO VIRTUAL. DISCURSO DE ÓDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM DESFAVOR DE JOSAFÁ AGRA SANTANDA. DEFLUI DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE A AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE O RÉU TEM PROMOVIDO PUBLICAÇÕES REITERADAMENTE OFENSIVAS À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, POR MEIO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, CALUNIOSO E DEPRECIATIVO, INDUZINDO O PÚBLICO A CRER QUE A IGREJA E SEUS MEMBROS PRATICARIAM CONDUTAS CRIMINOSAS, COMO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÕES, EXPLORAÇÃO DE FIÉIS E RACISMO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER: (I) EXCLUSÃO DE VÍDEOS ESPECÍFICOS; (II) ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS DIFAMATÓRIAS; (III) RETIRADA DA SIGLA “CCB” DO CANAL DO RÉU; (IV) PROIBIÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DOS TEMPLOS; (V) COMUNICAÇÃO À PLATAFORMA YOUTUBE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E (VI) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E MARCA INSTITUCIONAL DA APELANTE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA RELIGIOSA, MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO ABSOLUTA, ABRANGE A CRÍTICA DOUTRINÁRIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE AUSENTE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU FALSIDADE DELIBERADA.4. OS VÍDEOS ANALISADOS NÃO REVELAM DISCURSO DE ÓDIO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTEÚDO.5. A UTILIZAÇÃO DA SIGLA “CCB” E DE IMAGENS INTERNAS DOS TEMPLOS NÃO FOI DEMONSTRADA COMO FEITA COM INTUITO COMERCIAL OU EM CONTEXTO QUE CONFIGURE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COM DOLO.6. O PEDIDO DE OFÍCIO À PLATAFORMA YOUTUBE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL.7. AS ALEGAÇÕES DE LINCHAMENTO VIRTUAL, PERSEGUIÇÃO E MONETIZAÇÃO INDEVIDA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM DANO À IMAGEM INSTITUCIONAL.8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. DETERMINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMPREENDE A CRÍTICA RELIGIOSA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, DISCURSO DE ÓDIO OU FALSIDADE DELIBERADA.2. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL ILÍCITA.3. INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM INSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.4. A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO USO DO PROCESSO JUDICIAL PARA LINCHAMENTO VIRTUAL OU ASSÉDIO INSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, VI, IX E X.LEI Nº 9.279/96, ART. 189, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 38.782, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005770-48.2021.8.26.0445, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 25.07.2023.3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanderci Alvares (OAB: 27164/SP) - Gabriel Martins Loureiro (OAB: 487934/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005770-98.2025.8.26.0189

ID: 331566834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA PONTES

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Processo 1005770-98.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC… Processo 1005770-98.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Determino à equipe de cumprimento a expedição de certidão premonitória (CPC, art. 828) apontando que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa (para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Como se trata de execução de título extrajudicial, deverá ser utilizado o modelo de código 1749. A propósito, a jurisprudência está consolidada no acolhimento do pedido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Certidão premonitória - Expedição para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto - Possibilidade - Inteligência dos artigos 799, inciso IX e 828, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293397-95.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - em 15/03/2024). A parte interessada fica desde já ciente de que a certidão será gerada (nestes autos digitais) em até 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 228; NCGJ, art. 97), independentemente de nova intimação (cabendo-lhe a respectiva impressão) e sem qualquer ônus (Provimento CSM nº 2.356/2016, art. 1º). Cite-se AMT Logística Ltda (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Cite-se André Maranini Tavares (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, no prazo de 3 dias úteis (CPC, art. 335, III), pagar a dívida, custas, despesas processuais e honorários advocatícios (em montante atualizado), sob pena de penhora (CPC, art. 829, § 1º). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472477) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo e com CEP). Os honorários advocatícios restam fixados no patamar de 10 (dez) por cento do valor atualizado da execução (CPC, art. 827), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral, espontâneo (sem mera pretensão de garantia - Tema 677, e. STJ) e se feito dentro do prazo de 3 (três) dias da citação (CPC, art. 827, § 1º). Fica registrada a faculdade de oferecimento de embargos à execução (independentemente de penhora, depósito ou caução) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231), contados de forma individual (CPC, 915, § 1º), os quais serão distribuídos por dependência, em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição, o que deverá ser alegado (se o caso) nos respectivos autos. Alternativamente (CPC, art. 916), no mesmo prazo e sem a oposição de embargos (pois presumida sua renúncia - CPC, art. 916, § 6º), poderá o devedor reconhecer (integralmente) o crédito, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) de seu valor (acrescido de custas, despesas e honorários) e requerer o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (acrescidas de correção e juros de um por cento ao mês), cujo descumprimento implicará multa de 10% (dez por cento) sobre as não pagas, vencimento antecipado e reinício dos atos executivos. Decorrido o prazo de 3 (três) dias úteis para cumprimento da obrigação, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 829, § 1º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes (em atenção ao art. 835, do CPC). Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo citatório, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a citação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Deixo de designar audiência de conciliação, pois incompatível com o rito. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS ROCHA PONTES (OAB 149896/SP)

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