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Vagner Nunes Nicoli x Apple Computes Brasil Ltda

ID: 293138213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008874-42.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER NUNES NICOLI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008874-42.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Vagner Nunes Nicoli - Apple Computes Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1008874-42.20… Processo 1008874-42.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Vagner Nunes Nicoli - Apple Computes Brasil Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1008874-42.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto Requerente:Vagner Nunes Nicoli Requerido:Apple Computes Brasil Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, com o qual as partes não se opuseram. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos produtos e serviços ofertados pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a arguição dedecadênciado direito. O limite temporal previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor se refere ao exercício de direito potestativo pelo consumidor, para reclamar de vícios aparentes ou de fácil contestação. Não é esta a hipótese destes autos, que versa sobre a regularidade de prática comercial. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a improcedência dos pedidos. De acordo com a tradicional distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto aos réus incumbe demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo desse direito. Em que pese a relação de consumo existente entre as partes, na qual a consumidora é presumida vulnerável por força de lei, a inversão do ônus da prova só seria aplicável se houvesse verossimilhança nas alegações, o que não se verifica no presente caso. Nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada como abusiva a prática de condicionar o fornecimento de um produto a outro, ou, sem justa causa, a limites quantitativos. No caso em análise, o conjunto probatório não se revela suficiente à demonstração de que o autor teria sido induzido a acreditar que a aquisição do produto estava condicionada à compra conjunta do adaptador de tomada. Em verdade, a ré esclareceu que seus aparelhos celulares contêm somente cabo de USB-C Lightning e que os demais acessórios foram removidos como esforço para atingir objetivos ambientais e promover consumo consciente. Além disso, a ré divulgou amplamente que todos os aparelhos seriam comercializados dessa forma a partir de outubro de 2020, e, portanto, cumpriu seu dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há que se falar em venda casada no caso concreto, uma vez que a ré (i) não condiciona a aquisição do aparelho celular aos seus acessórios; e (ii) o funcionamento do aparelho celular não depende, necessariamente, dos acessórios (nem mesmo para seu carregamento, que pode ser realizado por qualquer porta USB-C ou carregador congênere). De mais a mais, pertinente ressaltar que o autor não é obrigado a manter-se fiel à marca da ré. Ao contrário, possui a faculdade de adquirir os acessórios, caso queira, comprando-os da ré ou de outros fornecedores. Nesse sentido, os julgados abaixo ilustram a jurisprudência predominante: RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE FUNDA EM VÍCIO DO PRODUTO, MAS NA REGULARIDADE DA PRÁTICA COMERCIAL ADOTADA PELA RÉ. AQUISIÇÃO DE IPHONE 12 QUE, PARA SUPOSTA SURPRESADO CONSUMIDOR, VEIO DESACOMPANHADO DA FONTE DE ENERGIA NECESSÁRIA AO CARREGAMENTO DO APARELHO, COM A UTILIZAÇÃO DO CABO USB-C LIGHTNING. ALTERAÇÃO DA ENTRADA DO CABO QUE NÃO PERMITE A UTILIZAÇÃO DA FONTE FORNECIDA COM IPHONE DE VERSÃO ANTERIOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CABO USB DE OUTRAS FORMAS, TAIS COMO EM ENTRADA DE COMPUTADOR, DE NOTEBOOK, DE ADAPTADOR AUTOMOTIVO, DE BATERIAS PORTÁTEIS, DENTRE OUTROS. COMPATIBILIDADE DO CABO, ADEMAIS, COM FONTE DE ENERGIA DE OUTRAS MARCAS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NECESSIDADE DA COMPRA DA FONTE DA FABRICANTEAPPLE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, HAJA VISTA A INTENSA DIVULGAÇÃO A RESPEITO DA NOVA POSTURA DA EMPRESA. INFORMAÇÕES CONSTANTES, AINDA, DA CAIXA DO APARELHO. ABUSIVIDADE DA PRÁTICA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1013504-81.2022.8.26.0003; 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro do Colégio Recursal - Santo Amaro; Juíza Relatora Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaa; j. em 15/12/2022). Recurso inominado. Obrigação de Fazer C.C. Reparação de Danos Morais Relação de consumo. Compra de IPHONE 13 PRO, 128GB Produto que não veio acompanhado do bico carregador USB-C de 20W e do cabo USB-C. Alegação de venda casada. Pedido de condenação na obrigação de fazer (entrega do bico carregador e do cabo) e indenização por dano moral. Sentença de procedência que merece ser reformada. Acordo do autor com a requerida TELEFONICABRASIL S.A. já homologado. Venda casada não configurada Cumprimento do dever de informação previsto no artigo 6º, III, e artigo 30, do CDC) Inexistência de danos morais. Recurso daAPPLECOMPUTER BRASIL LTDA a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1000068-46.2022.8.26.0297; 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal Jales; Juiz Relator Adílson Vagner Ballotti; j. em 27/06/2022). Isso posto, inexistindo ato ilícito que possa ser imputado à ré, impõe-se, como consectário lógico, a rejeição da pretensão deduzida na exordial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS (OAB 257968/SP)

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Monica Cristina De Oliveira Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA TAMIRIS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Si… Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro nova pesquisa Sisbajud, nos termos do Despacho de fls. 78. Em relação a pesquisa Infojud, ocorre que a executada trata-se de pessoa jurídica, de modo que o referido sistema apenas apresenta pesquisa de bens declaráveis em nome de pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas. Desse modo, indefiro o pedido formulado.Quanto ao pedido de penhora em conta de terceiro, não restou comprovado tratar-se Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro a busca e bloqueio de valores de Adyen do Brasil Instituição de pagamento Ltda nos presentes. Manifeste-se o exequente indicando bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0000776-25.2024.8.26.0045

ID: 303466211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-25.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Inde… Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Indefiro. Com base em resultado obtido em pesquisa SNIPER, a parte exequente pretende a penhora de ativos da pessoa jurídica Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., que não fez parte da demanda, por meio de desconsideração da personalidade jurídica inversa. A pretensão, no entanto, mostra-se prematura. De início, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de constrição de bens em nome da executada, o que, por si só, não autoriza, neste momento, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, ainda que assim não fosse, importa destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50, § 3º, do Código Civil, tem por objetivo alcançar os bens dos sócios ou de administradores à pessoa jurídica executada, não sendo cabível a extensão da medida para alcançar bens de outra pessoa jurídica da qual a parte executada seja sócia, salvo demonstração inequívoca dos requisitos legais. Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. No caso dos autos, não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica indicada, o que inviabiliza, por ora, a constrição pretendida, sobretudo diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIUFF DE PAULO (OAB 283524/SP)

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Processo nº 1005867-26.2020.8.26.0011

ID: 294052984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005867-26.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

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CAROLINA MARTINELLI

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Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, con… Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, conforme Comunicado CG Nº 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Como reiteradamente se tem decidido: Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- VIAS CONVENCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO AINDA NÃO ESGOTADAS - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL- DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2202490-45.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 31/08/2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2172932-28.2021.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério MurilloPereira Cimino, j. 31/08/2021). Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação,sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via WhatsApp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento n. 2197102-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 27/08/2021). Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO- RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Desta forma, indefiro o pedido de citação por whatsapp. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP), LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP)

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Processo nº 1005867-82.2024.8.26.0529

ID: 321106842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-82.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005867-82.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 165-194: Recebo e acolho os embargos de declaração, a fim de sanar cont… Processo 1005867-82.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 165-194: Recebo e acolho os embargos de declaração, a fim de sanar contradição e omissão na decisão de fls. 161/162. Determino: A citação dos executados, nos termos abaixo; Proceda-se a inclusão, no polo passivo, das seguintes empresas: G.D. Pack Indústria e Comércio Ltda., G.D. Desc. Materiais Descartáveis Ltda., Contryel Comércio de Descartáveis Ltda., Darsonville Empreendimentos e Participações Ltda. e Volpi Distribuidora de Drogas Ltda. Citem-se as requeridas acima para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1005867-67.2025.8.26.0361

ID: 337648102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005867-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HONDA ITIKAVA PARCIPAçõES E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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Processo 1005867-67.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Honda Itikava Parcipações e Administração Ltda - 1 - Fls. 36: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Custas e valor da… Processo 1005867-67.2025.8.26.0361 - Imissão na Posse - Imissão - Honda Itikava Parcipações e Administração Ltda - 1 - Fls. 36: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o necessário. 2 - Custas e valor da causa já regularizados, conforme certificado às fls. 37. 3 - Sem prejuízo, passo a analisar o pedido de urgência: Trata-se de ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HONDA ITIKAWA PARTICIPAÇÕES LTDA em face de APARECIDO ANTONIO LEITE DE SOUZA e ELIETE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu o imóvel objeto da presente lide em 21/08/2024 por meio de leilão extrajudicial, em conformidade com o preconizado na Lei n. 9.514/1997, estando, também, registrada a venda e compra; que desde então não tem logrado êxito em assumir a posse do bem, pois o imóvel permanece ocupado e os réus, notificados extrajudicialmente, resistem ao pedido de desocupação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de uma espécie de ação reivindicatória, colocada à disposição do adquirente do bem para obter a posse do imóvel adquirido. Tal ação vinha expressamente prevista no art. 381 do CPC/1939, e continua sendo admitido nos dias de hoje, com procedimento comum, entre as ações petitórias. Os documentos juntados aos autos indicam a probabilidade do direito do autor, pois demonstram a qualidade de titular do domínio, posto ter adquirido o imóvel descrito na inicial, não obstante nunca tenha possuído, senso estrito, o referido bem. A ação de imissão de posse se presta a imitir aquele que tem propriedade, mas não tem posse, caso hipotético que se encaixa, com a justeza de uma luva, ao caso dos autos. Pelo quanto carreado aos autos, matrícula do imóvel já registrada em nome do autor, confere-lhe, pois, a titularidade dominial, podendo a tutela de urgência ser-lhe deferida. Ante ao exposto, concedo o pedido de tutela antecipada para imitir o autor na posse do imóvel de que é titular, concedendo, entretanto, sessenta dias para que a parte ré e/ou terceiros desocupem o imóvel (art. 30 da Lei 9.514/97). Expeça-se mandado de constatação e intimação para que a ré/ocupantes deixem voluntariamente o imóvel, no prazo de sessenta dias. Regularizado, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, agende, junto ao Oficial de Justiça, data para o acompanhamento da diligência. Com a notícia da não desocupação, a ser trazida pelo autor, expeça-se mandado para a imissão na posse, com ordem de arrombamento, devendo o mandado seguir acompanhado de ofícios à Promoção Social e ao Batalhão da Polícia Militar, para o acompanhamento, caso necessário. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, comprovando o protocolo nos autos. No mesmo ato a parte autora deverá ser nomeada depositária de eventuais bens ali localizados, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o termo pertinente. Por ocasião do cumprimento do mandado de imissão, aqueles envolvidos em sua efetivação, deverão, necessariamente, adotar as cautelas cabentes à espécie, sobretudo no que atine à observância dos direitos e garantias individuais, preconizados na Constituição da República. 4 - No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/ofício. Int. e dil. - ADV: MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR (OAB 162470/SP)

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Grasiele Cristina De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 292916695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001081-38.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELE CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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ANA LÚCIA BUENO FERNANDES

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Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technol… Processo 0001081-38.2024.8.26.0003 (processo principal 1026817-75.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grasiele Cristina de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 261/262: Indefiro a inclusão da empresa Adyen Latin America LTDA no polo passivo da presente demanda, visto que não há provas contundentes de que esta atue como Administradora dos valores devidos pela executada Hurb tampouco há comprovação de que haja confusão patrimonial entre as empresas. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Desconsideração da personalidade jurídica Decisão de indeferimento Inconformismo dos exequentes Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Improvimento do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), ANA LÚCIA BUENO FERNANDES (OAB 356616/SP)

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Processo nº 1005867-70.2024.8.26.0048

ID: 323581209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-70.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1005867-70.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado… Processo 1005867-70.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, nada sendo pugnado em 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Emerson Cesar Moreli x Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me

ID: 301774482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-89.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON CESAR MORELI

Polo Passivo:

JESUEL ELVIS MUZOLON CONFECCOES - ME

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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FABRICIO MARK CONTATORE

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Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse pú… Processo 1005867-89.2021.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Emerson Cesar Moreli - Jesuel Elvis Muzolon Confeccoes - Me e outros - Vistos, Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da avaliação. Considerando as peculiaridades do trâmite processual na sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, na forma prevista no artigo 892 do Código de Processo Civil. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Legis Leilões, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 52, VIII, da Lei 9.099/95, fica dispensada a publicação dos editais em jornais, sendo o edital devidamente publicado através do site www.legisleiloes.com.br. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Sua publicação deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Fica igualmente autorizados a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intime-se a gestora através do e-mail "contato@legisleiloes.com.br" para adoção dos procedimentos necessários à realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos. Posteriormente, a serventia deverá afixar uma via do edital devidamente assinada pelo Magistrado no átrio do Fórum e providenciar a publicação de ato ordinatório constando datas, horários e site onde serão captados os lances. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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