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"1005969-05.2025.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Processo nº 1005969-02.2025.8.26.0099

ID: 311268067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-02.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da g… Processo 1005969-02.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Bruno Renato de Oliveira - Vistos. À Serventia para certificação acerca do correto recolhimento e da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e item "9" do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização/complementação, se necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Hipercard Banco Múltiplo S.A. x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 313407622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005969-43.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-43.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005969-43.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hipercard Banco Múltiplo S.a. e outro - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO OMISSÃO INOCORRÊNCIA AS QUESTÕES LEVANTADAS NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELOS BANCOS CONTRA A EMPRESA RÉ, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA FRAUDE OCORRIDA - OS EMBARGANTES NÃO APONTARAM QUALQUER ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO, QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA "MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO QUE ERA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA" (STJ. 1ª SEÇÃO. EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016) OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTAM AS TESES DEFENDIDAS PELOS EMBARGANTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA TODA A MATÉRIA ALEGADA PELO RECORRENTE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR MATÉRIAS OU DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO AUTORIZA O REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1005969-07.2022.8.26.0196

ID: 276807002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005969-07.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JANUÁRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores,… ADV: Thiago Januário de Oliveira (OAB 432489/SP) Processo 1005969-07.2022.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Sueli Aparecida de Andrade - Vistos. 1- Já aludido anteriormente ter o processo complicadores, que tem mesmo. Ainda não está em termos para ser ordenada citação. 2- Indicado pela parte autora que o imóvel objeto da ação diz respeito à matrícula 80149, fls. 276 e segts. 3- Fls. 261 : interpreto que por aquele aditamento já recebido a fls. 292 : I= somente SUELI será autora; II= SONIA e NEWLAND serão requeridos. Confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima. 3.1- Fls. 302 : no cabeçalho do sistema aparece como requerente/autor = Sueli e outro ? Não seria assim conforme item 3 acima. Conforme confirmar a parte autora, acima; será preciso depois retificar isso em registros/sistema, caso confirme a autora ser nos termos acima. 4- Fls. 296-297 : I= interpreto quanto ao item 4 dali que demais confrontantes são SONIA e NEWLAND, que também serão requeridos; confirmar a parte autora se é mesmo assim, acima; II= Fls. 296 : não se trata do juízo determinar ou não, sim ser exigência legal o seguinte em ação como esta; como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora; quem na matrícula consta como proprietário, titular do domínio, tem que ser citado; proprietário, titular do domínio, é quem na matrícula consta como proprietário, não quem tenha compromisso de compra e venda, ou quem tenha sido contemplado com quinhão em processo sucessório (enquanto na matrícula não passar a constar como proprietário); como sempre, compete à parte autora de ação indicar contra quem vá demandar, quem deve ser citado (ainda que por imposição legal, acima, como é exigência legal, deve ser satisfeita pela parte autora); por isso, em 15 dias precisa a parte autora indicar em petição nomes dos proprietários que assim constam da matrícula, bem como onde e como serem citados. 5- Para observar futuramente (QUANDO FOR ORDENADA CITAÇÃO) : ZINEIDE, interditada, deverá ser citada por mandado, por intermédio do seu curador, fls. 277, 303. 6- Fls. 271-275, 286-290 : recebo como emenda da inicial. Fls. 261 : já recebida como emenda da inicial a fls. 292. Fls. 296-297 : recebo como emenda da inicial. 7- Atuará o Ministério Público. Int. Dilig. Nota : Vara com distribuição de quase 4.000 feitos novos em 2022, idem em 2023 e em 2024.

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J. F. G. S. x F. A. De S.

ID: 305594120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001049-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. G. S.

Polo Passivo:

F. A. DE S.

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001049-05.2025.8.26.0292 (processo principal 1005170-64.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.G.S. - F.A.S. - Não é possível o prosseguimento desta execução nos ter… Processo 0001049-05.2025.8.26.0292 (processo principal 1005170-64.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.G.S. - F.A.S. - Não é possível o prosseguimento desta execução nos termos pretendidos. A sentença determinou a partilha dos seguintes bens, na proporção de 50% para cada parte: imóvel de matrícula 60.463, os direitos aquisitivos do terreno descrito a fls. 42/46 do processo principal e o automóvel GM Prisma, placas FPX8350. Além disso, condenou o executado a pagar à autora a quantia de R$ 145.582,60, referente a 50% do valor existente em conta na data da separação. A exequente, neste cumprimento de sentença, informa que o executado vendeu o automóvel objeto da partilha e não lhe repassou a metade do valor obtido com a venda. Ademais, arcou sozinha com o pagamento de todos os débitos do imóvel que era a residência da família e o executado não lhe reembolsou a metade do valor despendido. Por isso, pretende a cobrança de metade do valor obtido com a venda do automóvel, metade do valor gasto com o pagamento das dívidas do imóvel e cobrança do valor total das custas processuais referentes aos autos principais. Além disso, como pretende permanecer com o imóvel de matrícula 60.463, avaliado em R$ 236.000,00 concorda em abater a quantia de R$ 118.00,00 do valor total devido a ela pelo executado para permanecer como única proprietária do imóvel. De início, ressalta-se que o objetivo do cumprimento de sentença é concretizar a decisão proferida ao final do processo de conhecimento. Portanto, inviável a pretensão da exequente de obter, através deste procedimento, a propriedade total do imóvel objeto da matrícula 60.463 e a cobrança de metade do valor gasto com o pagamento das dívidas do imóvel. Caso tenha interesse em comprar a metade do imóvel, deverá formalizar a proposta diretamente junto ao executado e não nestes autos. E, caso pretenda a cobrança dos valores gastos com as dívidas, deverá ajuizar ação própria para tal fim, junto ao juízo cível. No que se refere a cobrança das custas inicias e demais despesas do processo principal não poderá, sem ter realizado o pagamento, cobrar antecipadamente o valor do executado. Portanto, neste momento, somente poderá cobrar a metade do valor obtido com a venda do veículo. Por fim, o pedido para liberação dos valores bloqueados deverá ser feito diretamente nos autos principais. Desta forma, concedo novo prazo de 15 dias para que emende a inicial, sob pena de extinção. Anota-se que, para prosseguimento da execução, deverá recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do que dispõe a Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso IV. Com a apresentação da emenda, voltem na conclusão urgente. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), DÊNIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA (OAB 406755/SP)

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Edilaine Cristina Dos Santos Souza x Didols Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 303473437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002310-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DIDOLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JULIANO SEAWRIGHT FERREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS JOSÉ REIS MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empr… Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vinculo laboral ou pró-labore, caso empresario; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), TIAGO JOSÉ RANGEL (OAB 261824/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP)

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Edilaine Cristina Dos Santos Souza x Didols Empreendimentos Imobiliários e outros

ID: 303473779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002310-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DIDOLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JULIANO SEAWRIGHT FERREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS JOSÉ REIS MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empr… Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais do(a) requerente permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vinculo laboral ou pró-labore, caso empresario; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), TIAGO JOSÉ RANGEL (OAB 261824/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP)

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Processo nº 1005969-29.2025.8.26.0381

ID: 315590440

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-29.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OTAIDE FRANCISCO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1005969-29.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Otaide Francisco de Farias - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Izemar Nogueira De Carvalho x Idelaine Nogueira De Carvalho e outros

ID: 325249386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003156-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZEMAR NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IDELAINE NOGUEIRA DE CARVALHO IRANI NOGUEIRA DE CARVALHO IREMAR NOGUEIRA DE CARVALHO IVANICE NOGUEIRA DE CARVALHO GONçALVES IVANILSON NOGUEIRA DE CARVALHO IVANILZA NOGUEIRA JARCEM DO NASCIMENTO IVAN NOGUEIRA DE CARVALHO MARIA EDNA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ RODRIGUES

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GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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Processo 1003156-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Izemar Nogueira de Carvalho - Ivanilson Nogueira de Carvalho - - Idelaine Nogueira de Carvalho - - Ivanilza N… Processo 1003156-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Izemar Nogueira de Carvalho - Ivanilson Nogueira de Carvalho - - Idelaine Nogueira de Carvalho - - Ivanilza Nogueira Jarcem do Nascimento - - Ivanice Nogueira de Carvalho Gonçalves - - Ivan Nogueira de Carvalho - - Iremar Nogueira de Carvalho - - Irani Nogueira de Carvalho - - Maria Edna de Carvalho - Vistos. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais dos requeridos permitem enquadrá-los em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhes as benesses da gratuidade processual, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciarem a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites, em caso de vínculo laboral ou comprovante de recebimento beneficio previdenciário; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). Após, tornem conclusos. Intime-se.. - ADV: GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP), GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB 362857/SP)

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Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292

ID: 293456012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004805-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LEONARDO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Leonardo Alves Oliveira - - Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é líc… Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Leonardo Alves Oliveira - - Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP)

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Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292

ID: 279802363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004805-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA LEONARDO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Leonardo Alves Oliveira, Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são mai… ADV: Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB 93201/SP) Processo 1004805-05.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Leonardo Alves Oliveira, Ana Carolina da Silva - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C..

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005969-05.2025.8.26.0292" – Página 32 de 35

Processo nº 1005969-02.2025.8.26.0099

Hipercard Banco Múltiplo S.A. x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

Processo nº 1005969-07.2022.8.26.0196

J. F. G. S. x F. A. De S.

Edilaine Cristina Dos Santos Souza x Didols Empreendimentos Imobiliários e outros

Edilaine Cristina Dos Santos Souza x Didols Empreendimentos Imobiliários e outros

Processo nº 1005969-29.2025.8.26.0381

Izemar Nogueira De Carvalho x Idelaine Nogueira De Carvalho e outros

Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292

Processo nº 1004805-05.2025.8.26.0292