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Vibra Energia S.A x Auto Posto Dinamarca Ltda.

ID: 276666929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1010625-64.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

AUTO POSTO DINAMARCA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BOSI

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ADRIANO RODRIGUES

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ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Adriano Rodrigues (OAB 242251/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Osmar Bosi (OAB 327746/SP) Processo 1010625-64.2024.8.26.0704 - Despejo - R… ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Adriano Rodrigues (OAB 242251/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Osmar Bosi (OAB 327746/SP) Processo 1010625-64.2024.8.26.0704 - Despejo - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Reqdo: Auto Posto Dinamarca Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de despejo ajuizada por Vibra Energia S.A. em face de Auto Posto Dinamarca Ltda. Relata a autora que celebrou com o réu contrato de sublocação do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Migliano, nº 977, São Paulo/SP, com vigência até 31/03/2029, prevendo cláusula de exclusividade na comercialização de seus combustíveis e vedações quanto à sublocação e cessão de direitos sem sua anuência (cláusula 14.1).Sustenta que o réu: (i) sublocou indevidamente partes do imóvel sem autorização; (ii) cedeu os direitos do contrato a terceiros sem anuência, violando a cláusula 14.1; (iii) utilizou o imóvel para festas e eventos, colocando em risco a segurança do local; (iv) recusou-se a se submeter ao programa de controle de qualidade De Olho no Combustível; (v) recebeu diversas reclamações de consumidores, inclusive por suposta fraude. Com base no exposto, requer a desocupação do imóvel sublocado, sendo imitida na posse definitiva do imóvel, bem como a rescisão do Contrato de Sublocação com o réu e sua condenação ao pagamento de perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Decisão às fls. 177 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu ofertou contestação (fls. 183/195). Preliminarmente, requer o reconhecimento da falta de interesse processual da autora, sustentando que todas as sublocações foram realizadas com sua ciência e anuência, não havendo infração contratual. No mérito, alega que os contratos e aditivos foram integralmente cumpridos, com autorização expressa da autora quanto às sublocações; não houve descumprimento da cláusula de exclusividade, pois foram apresentadas notas fiscais e relatório da distribuidora que demonstram a aquisição regular de combustíveis da VIBRA; e a ação é proposta com má-fé, pois a autora ocultou sua ciência sobre os contratos de sublocação e o adimplemento do réu, razão pela qual requer a aplicação de multa por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do CPC. Demanda a total improcedência da ação. Réplica às fls. 293/305. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental, enquanto a requerida declarou não haverem mais provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo réu. A autora apresentou elementos que indicam violação contratual e descumprimento de cláusulas expressas do contrato de sublocação. O interesse decorre do inadimplemento contratual e do legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual a pretensão deve ser analisada no mérito. No mérito, verifica-se que assiste razão à autora ao pleitear a resolução do contrato de sublocação por culpa do réu, ante a configuração de infrações contratuais graves, devidamente comprovadas nos autos. Com efeito, o contrato de sublocação firmado entre as partes (fls. 70/76) estabelece, em sua cláusula 14.1, vedação expressa à cessão, sublocação ou transferência, total ou parcial, do imóvel ou dos direitos dele decorrentes sem a anuência prévia e expressa da sublocadora. No caso, observa-se que a autora anuiu expressamente à cessão parcial do imóvel pelo réu à empresa VICMALL, para implantação de um centro comercial, conforme se depreende do contrato de sublocação de fls. 218/243. Todavia, a cláusula 40 do referido instrumento estabelece, de forma clara, a necessidade de nova autorização prévia e por escrito da autora para qualquer aditivo contratual envolvendo cessão, sublocação ou alteração do uso pactuado. Ocorre que o réu celebrou aditivos posteriores com a VICMALL (fls. 254/256 e 257/266), ampliando a área originalmente cedida sem a anuência da autora, em flagrante violação à cláusula contratual referida, sendo irrelevante a alegação de eventual ciência tácita da autora, pois não há qualquer manifestação inequívoca de anuência por parte desta, requisito expressamente exigido pelo contrato. Adicionalmente, há prova documental de que o posto sublocatário foi alienado a terceiros (fls. 98/115), novamente sem a anuência da autora, contrariando o disposto na cláusula 14.1. Trata-se de transferência negocial indevida, que rompe com os pressupostos do vínculo contratual originário. Verifica-se, ainda, que o imóvel foi utilizado de forma indevida, com realização de festas e eventos alheios à finalidade contratual qual seja, a revenda de combustíveis , conforme imagens e documentos de fls. 06/07, conduta que afronta não apenas o contrato, mas também compromete a segurança e a imagem da marca da autora. Diante de tais infrações, evidenciado está o inadimplemento contratual grave por parte do sublocatário, o que enseja, nos termos da cláusula 13.1.2 do contrato (fls. 70/76), a rescisão do pacto por culpa do réu. Todavia, não há que se falar em condenação por perdas e danos. A autora formulou pedido genérico e pretendeu a apuração de eventuais prejuízos apenas na fase de cumprimento de sentença, o que se revela inadequado. Competia à parte demonstrar os danos efetivamente suportados, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não foi feito. A mera menção a possíveis prejuízos, desacompanhada de elementos que os individualizem e comprovem, não supre os requisitos legais para eventual condenação. É necessário que a parte apresente provas concretas, por meio de documentos, depoimentos ou outros meios idôneos, que permitam aferir a existência e a extensão dos danos alegados. Sem qualquer comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, o pedido de indenização por perdas e danos não pode prosperar. A ausência desses elementos inviabiliza a imposição de uma condenação justa e adequada. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Comodato de bem móvel. Sentença de procedência que confirmou a liminar concedida, para o fim de "consolidar a posse do bem descrito na inicial, tornando-a definitiva". Insurgência da autora. Descabimento. PERDAS E DANOS. As perdas e danos não se presumem e devem ser efetivamente comprovadas pelo autor. Embora houvesse previsão contratual de que o recorrido responderia pelas perdas e danos que seu ato viesse a causar à comodante, estes prejuízos não podem ser presumidos. Para que sejam indenizados, os danos devem ser efetivamente comprovados. ALUGUEL. Consoante dispõe o art. 582 do Código Civil, "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará-, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante". Entretanto, o comodante, ora apelante, não arbitrou o aluguel na inicial. Pedido inicial genérico. Não há qualquer menção de valor na inicial ou, ainda, na notificação recebida pelo comodatário. Embora o valor do aluguel possa ser estipulado pelo Juízo, o pedido deveria ter constado expressamente na notificação extrajudicial ou na petição inicial. Não há parâmetros objetivos para a fixação judicial do valor. Não se trata de hipótese prevista no art. 324, § 1º, do CPC, que autoriza à parte formular pedido genérico. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10337066420188260506SP 1033706-64.2018.8.26.0506, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 14/07/2020,18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020) (Grifo nosso) Por fim, a alegação de litigância de má-fé por parte da autora não merece prosperar. A autora exerceu seu direito de ação amparada por cláusulas expressas do contrato e apresentou prova documental mínima para justificar sua pretensão, inexistindo qualquer conduta dolosa que justifique a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Vibra Energia S.A. em face de Auto Posto Dinamarca Ltda para o fim de: i) decretar a rescisão do contrato de sublocação firmado entre as partes, com o retorno das partes ao status quo ante, e determinar a reintegração da posse do imóvel localizado na Rua Dr. Luiz Migliano, nº 977, São Paulo/SP, CEP 05.711-001, em favor da autora; ii) determinar o despejo do réu, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Gmw Comércio De Artigos Variados Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 259509621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007715-64.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GMW COMéRCIO DE ARTIGOS VARIADOS LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MATEUS CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqd… ADV: Mateus Cardoso Borges (OAB 448965/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 253839/RJ) Processo 1007715-64.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gmw Comércio de Artigos Variados Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Mercadopago.com Representações LTDA - Há regularização ainda pendente. 1 - A autora deixou ilíquido seu pedido de lucros cessantes, sem razão. Como é cediço, a regra que vige no ordenamento jurídico é a de que os pedidos devem ser líquidos e determinados. Como exceções são as hipóteses do art. 324, §1º do Código de Processo Civil (§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu"). O presente caso não se amolda a qualquer dessas exceções. Assim, não se justificam os pedidos ilíquidos formulados de lucros cessantes, pois a autora tem plenas condições de saber quanto auferida, em termos de renda, por mês, podendo liquidar as perdas até o ajuizamento da demanda, de modo que, a depender da procedência do pedido, bastaria calcular o valor mensal até a retomada das atividades. Em 15 dias, portanto, a parte autora deverá esclarecer o quantum pretende a título de danos materiais na forma de lucros cessantes, liquidando o pedido até o ajuizamento da demanda. Deverá, a seguir, somar esse valor com o de retenção cuja devolução se pretende, mais danos morais, para compor o valor da causa. Deverá, a seguir, complementar o valor das custas. 2 - Fixo como pontos controvertidos: (i) a correlação da parte autora com a empresa Siviero, e, por consequência, a licitude da extensão das penalidades desta àquela, de modo a justificar ou não o bloqueio realizado; (ii) o direito da autora sobre os valores retidos e, principalmente, a natureza dos valores retidos (R$ 66.000,00); (iii) a existência de lucros cessantes e o quantum; (iv) a existência de danos morais e o quantum indenizatório. Caso a autora não regularize o pedido na forma do item 1, o ponto controvertido (iii) deixa de existir. 3 - No entender deste Juízo, há aplicação do CDC entre as partes. Isso porque, não obstante a autora utilizar-se dos serviços de marketplace da ré para desenvolvimento de sua atividade comercial, há patente vulnerabilidade técnica e econômica entre as partes, notadamente para esclarecer os motivos do bloqueio, a invocar a teoria finalista mitigada. Nesse sentido, inclusive, destaco entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Utilização de sítio eletrônico para vendas Mercado livre Fraude cometida por terceiro que acessou a conta do autor Bloqueio imediato Demora para desbloqueio da conta Lucros cessantes e danos morais demonstrados Danos morais configurados Indenização mantida. O deslinde da causa não estava sujeito à produção de outras provas, sendo perfeitamente viável o julgamento antecipado da lide, nos termos da regra exposta no artigo 355, I, do CPC. - São sim aplicáveis ao caso sob exame as normas do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo se considerada a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante as empresas requeridas. - A responsabilidade da parte ré é objetiva. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o consumidor foi lesado (artigos 12 e 13, do CDC). - Os lucros cessantes ficaram demonstrados, além de perfeitamente crível a alegação de que a parte autora deixou de auferir lucro em razão do bloqueio da conta por meio da qual exerce sua atividade comercial. Da mesma forma, os danos materiais foram comprovados, em razão das transações realizadas por terceiros utilizando-se da conta do autor. Cabia à ré impugnar tais valores, sendo certo de que dispunha de meios para tanto, porém, não o fez (art. 373, II, do CPC). - A situação é sim passível de indenização por danos morais, considerando o transtorno que sofreu o autor ao ter o seu meio de trabalho suspenso, por razões alheias à sua vontade. De manter-se a indenização fixada em primeiro, uma vez que é justa, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1078787-56.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) APELAÇÃO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. Pessoa jurídica apelada que, na qualidade de comerciante virtual, teve a sua conta junto à plataforma virtual Mercado Livre utilizada por terceiros que realizaram operações ilegais e escusas, causando-lhe prejuízos. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Apesar de tudo indicar que o ataque cibernético se deu por meio de apropriação indevida de dados de telefonia móvel (SIM swap), é certo que referidas situações são cada vez mais recorrentes, cabendo à apelante criar mecanismos seguros que identifiquem a inidoneidade do usuário dos serviços, mormente em operações atípicas. Teoria do risco da atividade. Aplicação do art. 937, parágrafo único do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes desta E. Corte. LUCROS CESSANTES. Recorrente que, por mais de trinta dias, manteve bloqueado o acesso da ex adversa à sua conta virtual. Prova dos autos que indica que a solução poderia ter se dado em dois dias. Desídia da apelante que provocou prejuízos estimados em R$ 25.000,00. Quantum debeatur, inferior à média aritmética dos últimos cinco meses, mantido. Impossibilidade de reformatio in pejus. DANO MORAL. Ocorrência. Pessoas jurídicas fazem jus à indenização por danos morais. A paralisação da atividade da recorrida por mais de trinta dias é fator determinante para o abalo de sua imagem comercial frente aos consumidores e concorrentes. Inteligência da Súmula 227 do E. STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Valor que atende à dupla finalidade da reparação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1039532-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE prestação de serviços em plataforma digital (mercado livre) - relação de consumo - AUTOR - microempresário - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90 - POSSIBILIDADE - conta de titularidade do autor - bloqueio - ré - ALEGAÇÃO - descumprimento dos termos e condições contratuais - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - desbloqueio - IMPOSIÇÃO. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - "QUANTUM" - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - art. 8º do cpc. APELO DAS RÉS NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012949-59.2019.8.26.0071; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020) Aplicáveis, pois, as normas consumeristas. 4 - Isso significa dizer que a requerida tem o dever de demonstrar as ilicitudes alegadas a justificar o bloqueio, ônus da qual já vem se desincumbindo. De outro lado, a autora tem o ônus de demonstrar a existência de seus danos, assim como de mais bem esclarecer os fortes indícios trazidos pela requerida. 5 - Nesse sentir, traga a parte autora a Ficha de Breve Relato da empresa Siviero e Monetti Comercio de Roupas e Acessórios Ltda. Ainda, esclareça se a representante da autora, Giovanna, foi apenas funcionária da Siviero, ou se possui relação familiar ou afetiva com qualquer sócio daquela. Atente-se às penas da litigância de má-fé em caso de inverdades, assim como a possibilidade de o Juízo se utilizar dos métodos de pesquisas para averiguar a veracidade da correlação existente. De outro lado, o Juízo não compreendeu o que a requerida tentou explicar sobre os R$ 66.000,00 retidos (fls. 47). Esclarecer se referiam-se a compras não complementadas e, em caso positivo, se o motivo da não complementação foi o bloqueio da requerida, a esclarecer como se deu a resolução dos casos com os consumidores da autora. 6 - Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, justificando sua pertinência de forma clara, sob pena de indeferimento. Não serão consideradas postulações genéricas feitas anteriormente. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão desde já informar as pessoas a serem ouvidas e o que se quer provar com o seu relato, a fim de que seja possível analisar a pertinência da prova e adequar a pauta de audiências de acordo com a quantidade de depoimentos a serem colhidos. Intime-se.

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C. M. C. B. x L. D. B.

ID: 310012091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502095-14.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. C. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO FELBERG

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MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR

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LUCAS SOUZA GUINSBURG

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JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

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IANCA BISPO SANTOS

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EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES

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DANIEL LEON BIALSKI

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CAMILA FELBERG

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BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

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Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das me… Processo 1502095-14.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.M.C.B. - L.D.B. - VISTOS. Fls. 943/948: A vítima noticiou novo descumprimento das medidas protetivas impostas ao requerido, sustentando que, durante participação no podcast Lab.Delas, em 31/05/2025, o investigado violou o sigilo processual e as determinações judiciais ao mencionar o processo, expor conteúdo sigiloso, comentar provas e insinuar desídia das advogadas da vítima, revitimizando-a publicamente. Requereu remessa ao Ministério Público para apuração do art. 24-A da Lei Maria da Penha e eventual decretação de prisão preventiva. Fls. 949/955: A defesa sustenta que o investigado foi convidado ao podcast para tratar de temas políticos. Alega que, embora questionado sobre o processo, absteve-se de comentar o mérito, demonstrando respeito ao Judiciário. Rechaça a existência de qualquer manifestação ofensiva ou violadora das medidas protetivas e afirma que não houve referência inequívoca aos autos. Fls. 956/959: A representante do Ministério Público requereu a designação de audiência de advertência presencial ao requerido, com intimação da defesa. Fls. 960/966: A defesa, além de reafirmar a inexistência de qualquer descumprimento das medidas protetivas impostas, sustenta que o investigado exerce o cargo de Deputado Estadual no Estado de São Paulo, razão pela qual faria jus ao foro por prerrogativa de função. Fundamenta o pedido nos arts. 84 do Código de Processo Penal e 74, I, da Constituição do Estado de São Paulo, que atribuem ao Tribunal de Justiça a competência originária para processar deputados estaduais por infrações penais comuns. Diante disso, requer a apreciação do petitório anteriormente apresentado às fls. 491/496 do Inquérito Policial nº 1502235-48.2024.8.26.0704 e, por conseguinte, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em razão do foro especial inerente ao cargo atualmente ocupado. Fls. 967/972: A vítima sustenta que os fatos investigados dizem respeito à esfera privada e de violência de gênero, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Fundamenta-se na jurisprudência do STF (AP 937), que restringe o foro às hipóteses de crime cometido no exercício e em razão do cargo. Requer o indeferimento do pedido e a manutenção da competência deste Juízo. Fls. 973/999: A vítima aponta novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, com publicação coordenada de matéria ofensiva em site jornalístico, seguida de divulgação nas redes sociais por assessora do requerido e posterior endosso do conteúdo por ele. Alega perseguição institucionalizada, uso da estrutura pública para deslegitimar a vítima e prática de violência institucional. Afirma que o requerido se vale da condição de Deputado Estadual e da estrutura de seu gabinete para instrumentalizar a perseguição contra si, em flagrante má-fé processual e desvio de finalidade do processo penal, o qual segundo a vítima, vem sendo utilizado como instrumento de retaliação, abuso de poder político e uso indevido de recursos públicos para atacar a parte contrária em processo judicial, em total descumprimento de medida protetiva. Ainda arguiu que o investigado, ao utilizar sua assessora parlamentar para divulgar conteúdo depreciativo a seu respeito, descumpre dolosamente a medida protetiva por meio de interposta pessoa, nos termos do artigo 24-A da Lei Maria da Penha, destacando que a assessora atua diretamente em seu gabinete, o que afastaria qualquer alegação de autonomia. Diante do exposto, requer a vítima: 1. A intimação do Ministério Público para, diante da prática reiterada do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (descumprimento de medida protetiva por interposta pessoa), adotar as providências necessárias, inclusive em razão da reiteração dolosa, da gravidade das condutas e do uso da máquina pública para violar decisão judicial; 2. A expedição de ofício à empresa Meta (Instagram) para identificação dos administradores dos perfis mencionados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), com investigação sobre vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e pelos crimes, em tese, cometidos; 3. O reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público; 4. A remessa de cópia integral da petição: a) Ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; e b) À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa; e 5. E pedidos: a) A imediata comunicação à plataforma do referido podcast, com ordem judicial de retirada do conteúdo do ar, por exposição vexatória e ofensiva à vítima protegida por medida judicial; b) A intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; e c) o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. O Ministério Público se manifestou às fls. 1004/1007 pelo indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e quanto aos pedidos formulados pela vítima às fls. 973/999, pugnou pela expedição de ofício à plataforma do podcast para retirada de conteúdo do ar. Fundamento e Decido. I. Quanto aos requerimentos formulados às fls. 943/948, fls. 949/955, fls. 956/959, diante do conteúdo do podcast noticiado e da anterior decisão proferida às fls. 880/885, que vedou qualquer forma de menção à vítima, ainda que indireta, intime-se o requerido, advertindo-o expressamente sobre a necessidade de integral cumprimento das medidas protetivas deferidas, especialmente no que tange à abstenção de fazer qualquer comentário público ou privado sobre a vítima; envolvê-la em postagens, vídeos, programas ou conteúdos digitais de qualquer natureza; permitir ou tolerar que terceiros, direta ou indiretamente vinculados a ele, façam alusão à vítima. Com efeito, verifica-se que o conteúdo divulgado em podcast de ampla circulação viola diretamente decisão judicial anterior (fls. 880/885), a qual já havia proibido menções diretas ou indiretas à requerente em quaisquer meios, inclusive por interpostas pessoas, sob pena de responsabilização criminal e eventual decretação de prisão preventiva. Desse modo, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 11.340/06, as medidas protetivas de urgência podem ser ampliadas para garantir a efetividade da proteção da vítima. Assim, oficie-se imediatamente à plataforma digital Lab.Delas para que remova o conteúdo mencionado do ar, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal por desobediência à ordem judicial. Ademais, observando a decisão de fls. 880/885, à qual me reporto integralmente, e diante do apontado descumprimento das medidas protetivas deferidas materializado pelo conteúdo veiculado no podcast 'Lab.Delas', em flagrante violação da proibição de menção direta ou indireta à parte protegida impõe-se, de forma excepcional, a adoção de providência judicial mais enérgica. Embora ainda não se configure, neste momento, situação que justifique a prisão preventiva do requerido, o noticiado descumprimento de ordem judicial evidencia deliberada resistência à determinação deste juízo, além de grave ameaça à integridade moral e psicológica da vítima. Contudo, o descumprimento indicado impõe a adoção de resposta judicial firme, eficaz e proporcional à conduta do requerido em desrespeitar determinação deste Juízo. A experiência forense revela que, em contextos envolvendo pessoas com elevado poder aquisitivo, as medidas de natureza patrimonial mostram-se substancialmente mais eficazes do que simples advertências formais ou outras providências de reduzido impacto econômico, sendo capazes de exercer função coercitiva real e apta a inibir novas violações. No que tange ao meio coercitivo mais adequado, quando se está diante de indivíduo com capacidade econômica elevada, a multa cominatória deve ser graduada em montante suficientemente expressivo para produzir verdadeiro impacto patrimonial, garantindo o cumprimento das medidas deferidas e exercendo função pedagógica e inibitória, como exige o ordenamento jurídico. Portanto, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, prevenção da revitimização e proteção integral da mulher em situação de violência, bem como nos arts. 139, IV e 536, §1º, do Código de Processo Civil (subsidiariamente aplicáveis, por força do art. 3º, do CPP), e considerando o elevado padrão econômico do requerido, determino que, para cada novo episódio de descumprimento das medidas protetivas, seja aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá incidir de forma automática e sucessiva, a cada constatação formal de violação, sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, e da responsabilização criminal pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deixa-se consignado que a multa ora aplicada tem natureza cominatória (astreintes), e será revertida em favor da vítima, destinando-se a compelir o cumprimento das medidas protetivas, com impacto patrimonial apto a coibir condutas reiteradas e a garantir a eficácia da tutela judicial deferida. Desde já, anote-se que a execução desta decisão para tal fim far-se-á perante o juízo cível competente. II. Quanto ao pedido formulado pela defesa, às fls. 960/966, por meio do qual se pleiteia a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o requerido, por exercer o cargo de Deputado Estadual, detém foro por prerrogativa de função, nos termos do artigo 84, do Código de Processo Penal e artigo 74, inciso I, da Constituição do Estado de São Paulo. A pretensão, no entanto, não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Ação Penal nº 937, firmou entendimento no sentido de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que guardem relação com as funções desempenhadas. A Corte assentou, ainda, que tal prerrogativa tem por finalidade assegurar o pleno e independente exercício das funções públicas, e não constituir privilégio pessoal do agente político. No mesmo sentido, 22/02/2023 PLENÁRIO A G .REG. NO INQUÉRITO 4.924 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.( S ) :C. Z . S. ADV.( A / S ) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS E OUTRO ( A / S ) AGDO.( A / S ) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DA REPÚBLICA Foro por prerrogativa de função. Deputada Federal. Preenchimento dos requisitos da questão de ordem da Ação Penal 937. Situação fática envolvendo discussão em face da atuação da parlamentar, seguida de perseguição ostensiva com arma de fogo e restrição à liberdade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deferimento de medida cautelar para o fim de suspender o porte de arma de fogo e entrega do armamento. Situação concreta que autoriza a suspensão do porte de arma e arrecadação do artefato. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro André Mendonça, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de fevereiro de 2023. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 77A1-2BC0-AD9F-E002 e senha 2B59-B522-BE10-862A Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2 Extrato de Ata - 22/02/2023 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA AG.REG. NO INQUÉRITO 4.924 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : C.Z.S. ADV.(A/S) : IGOR SUASSUNA LACERDA DE VASCONCELOS (47398/DF, 28806- A/PB) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: (AgR) O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça. Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário Ainda no julgamento do HC 232.627: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025 No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer conexão entre os fatos investigados relacionados a supostos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e o exercício das funções parlamentares pelo requerido. A natureza dos atos imputados e seu contexto evidenciam que não há relação funcional entre o cargo exercido e os fatos narrados. Trata-se de litígio de cunho estritamente pessoal e familiar, que não se insere no campo de atuação parlamentar, mas sim no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não se podendo, portanto, invocar o foro especial como escudo à jurisdição ordinária. É de se lembrar, por oportuno, que o próprio STF, no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito 4.924/SP (Rel. Min. Gilmar Mendes), reafirmou os limites objetivos da prerrogativa de foro, mesmo diante da gravidade das condutas imputadas, exigindo relação direta entre os atos praticados e as funções públicas exercidas para sua incidência. Dessa forma, ausente qualquer elemento que indique o exercício do cargo como causa ou condição dos atos apurados nestes autos, impõe-se o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mantendo-se a competência deste Juízo para a regular tramitação do feito. III. Quantos aos requerimentos de fls. 967/972 e de fls. 973/999. Indefere-se o pedido de expedição de ofício à empresa Meta (Instagram), com o objetivo de identificar os administradores dos perfis indicados (@gabinetedojair22, @presidentebolsonarobr, @jairmessiasbolsonaros2), além do objetivo de investigar eventual vínculo com o gabinete parlamentar do requerido e a prática de crimes em tese cometidos. Destaca-se que os presentes autos possuem natureza cautelar e protetiva, voltada exclusivamente à salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, não se confundindo com ação penal. Dessa forma, é incabível a produção de prova investigativa ou de qualquer instrução típica do processo penal neste expediente, sendo vedada a realização de diligências que se destinem à apuração de autoria ou materialidade delitiva. Ressalte-se que este processo não se destina à formação de juízo de mérito condenatório ou absolutório, inexistindo espaço para categorias próprias do processo penal, como rejeição de denúncia, absolvição sumária ou instrução probatória nos moldes do Código de Processo Penal. Eventuais elementos que apontem para a ocorrência de infrações penais devem ser levados ao conhecimento do Ministério Público ou da autoridade policial competente, a quem cabe promover as providências cabíveis em sede própria, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Quanto ao reconhecimento da revitimização sistemática e coordenada como forma de descumprimento doloso das medidas protetivas, com abuso de poder público, indefere-se, pelos mesmos fundamentos dos parágrafos anteriores. Tal reconhecimento demanda apuração circunstanciada em procedimento investigatório próprio, com contraditório e ampla defesa, não sendo possível seu reconhecimento em autos cautelares de natureza protetiva. No que concerne à remessa de cópia integral da petição, ao Ministério Público - Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, para apuração de ato de improbidade administrativa; À Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para ciência institucional e providências cabíveis diante de atos que configuram, em tese, falta de decoro parlamentar, desvio de função e improbidade administrativa. Reitero a decisão de fls. 880/885, frisando que a atuação do Ministério Público nos presentes autos já lhe confere ciência dos fatos narrados, sendo-lhe facultado, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover as medidas que entender cabíveis. Ademais, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.429/92, qualquer cidadão pode representar à autoridade competente, inclusive a ALESP, para fins de apuração de eventual ato de improbidade administrativa ou quebra de decoro parlamentar. Assim, a remessa por este Juízo se revela desnecessária. Quanto ao o encaminhamento de cópia dos trechos ofensivos ao Ministério Público para apuração de crimes cometidos contra a vítima, eventual coação no curso do processo (art. 344 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), especialmente em razão do uso reiterado da imprensa e das redes sociais como instrumento de desqualificação e silenciamento da mulher vítima de violência doméstica. Frisa-se que o Ministério Público já atua nos autos, sendo legítimo destinatário das informações constantes nos autos, inclusive podendo, por sua própria iniciativa, promover as medidas necessárias à apuração de crimes eventualmente praticados. No que diz respeito à intimação do proprietário da conta para retratação pública formal a ser publicada em seu perfil do Instagram, sob pena de multa e responsabilização civil, criminal e funcional; indefere-se, vez que o pedido escapa à competência deste Juízo, cabendo às pretendentes utilizarem dos meios processuais adequados e existentes no ordenamento jurídico para assegurar eventual direito que entendam possuir. Por fim, para fins de controle e organização processual por este Juízo, registro que tramitam dois inquéritos policiais envolvendo as partes: o primeiro, relativo aos fatos inicialmente noticiados pela vítima, sob o nº 1502235-48.2024.8.26.0704, decorrente do Boletim de Ocorrência nº MD4303-1/2024; e o segundo, instaurado por requisição da Promotoria de Justiça, autuado sob o nº 1502803-64.2024.8.26.0704, vinculado ao Boletim de Ocorrência nº PBO728-1/2024. Servirá a presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), IANCA BISPO SANTOS (OAB 455876/SP), MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR (OAB 174911/SP), LUCAS SOUZA GUINSBURG (OAB 491837/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES (OAB 104188/MG), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES (OAB 21082/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP)

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