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Processo nº 1007136-27.2025.8.26.0302

ID: 329436363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007136-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER OSóRIO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

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Processo 1007136-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Osório Ramos - Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas com a c… Processo 1007136-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wagner Osório Ramos - Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas com a citação do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do NCPC). O valor a ser recolhido a título de taxa judiciária deverá observar o previsto no art. 4º, inciso III da Lei nº 11.608/03, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 c/c item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer no processo a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP)

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1005293-27.2025.8.26.0302

ID: 280846551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005293-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1005293-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Co… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1005293-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 36, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Todavia, é necessário que o exequente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação do valor recolhido, em conformidade com o item "5" do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE de 19/12/2023, devendo a taxa judiciária recair sobre o valor da dívida e demais encargos legais ou convencionais, inclusive honorários advocatícios de 10%, restando a ser recolhido o valor de R$175,46. E, quanto ao recolhimento das despesas com a citação dos executados, considerando-se que a empresa executada possui domicílio eletrônico, a fim de viabilizar a citação via Portal Eletrônico, o exequente deverá recolher o valor necessário, nos termos do art. 2º, inciso XIII da Lei nº 11.608/03, fixado pelo Provimento CSM nº 2.739/24, publicado no DJE de 06/05/2024, no importe de R$32,75 (guia FEDT - Código 121-0). Já para a citação da executada, pessoa física, havendo o requerimento de citação via Oficial de Justiça (fl. 06, item 5, "a" ), providencie a parte autora o recolhimento do valor de R$111,06, em guia própria (GRD - Guia de Recolhimento de Diligência). Com o recolhimento das custas e despesas, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cientifiquem-se os executados de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, ante o requerimento de fl. 07, item 5, "k", expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304063642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

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Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

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Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304064134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

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Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

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Passarella Serviços Telemáticos Ltda x Município De São Paulo

ID: 292634016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELLA SERVIçOS TELEMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

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ALFREDO BERNARDINI NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA APELANTE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS SOB REGIME DE FRANQUIA POSTAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMESSA DE ENCOMENDAS, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS, CONFORME PREVISTO NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA FRANQUEADA REVELA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ABRANGENDO SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES.4. A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 JÁ FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE E NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DA ADIN 4784. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (FLS. 325/380) QUE REVELA QUE OS SERVIÇOS AUXILIARES REALIZADOS PELA FRANQUEADA SE ALINHAM AO ITEM 26.01, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE NÃO SE RESTRINGE AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO PELO PERITO QUE INDICA A RECEPÇÃO E A MONTAGEM DE CARGAS (FLS. 340/349). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO CONTRATO DE FRANQUIA (CLÁUSULA 7.4.3) DE QUE A SOCIEDADE PODERÁ REALIZAR COLETAS EM FAVOR DE USUÁRIOS DA AGF, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES ISOLADOS DO C. STF ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 26.01 QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STF E DO STJ CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS SERVIÇOS, DESDE QUE A FRANQUEADA REALIZE ATIVIDADES DE COLETA, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO E VERIFICADO POR LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS É CONSTITUCIONAL, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO É INDEVIDA APENAS SE A AGÊNCIA NÃO REALIZAR A COLETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ITENS 17.08, 26 E 26.01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4784, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 12.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 276.235/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 20.06.2013; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0287125-76.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. JOSÉ REYNALDO, J. 24.11.2010; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029978-50.2017.8.26.0053; RELATOR: RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; J. 12/07/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006069-17.2020.8.26.0362; RELATOR: EUTÁLIO PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª VARA CÍVEL; J. 10/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1006069-83.2025.8.26.0348

ID: 312827192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006069-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1005099-27.2025.8.26.0302

ID: 276961990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005099-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005099-27.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, reti… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1005099-27.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se

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Processo nº 1006554-27.2025.8.26.0302

ID: 320521780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FUZINELLI LOPES

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Processo 1006554-27.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.B.M. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a gratuidade. Recebo a inicial. Trat… Processo 1006554-27.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.B.M. - Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Defiro a gratuidade. Recebo a inicial. Trata-se pedido liminar inaudita altera parte de antecipação de tutela em exoneração da prestação alimentícia. Ausentes os requisitos. No caso, não foi trazida prova consistente de que a parte requerida não necessita mais da verba alimentar tampouco de que contraiu casamento - mera captura de tela de rede social não é suficiente para comprovar tal fato. Não está presente prova inequívoca ou de magnitude relevante do direito pleiteado. Assim, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão da liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). De outro lado, o periculum in mora inverso é mais relevante no presente momento processual. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela antecipada é arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, de tal modo que a técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo (Novas linhas do Processo Civil, Ed. Malheiros, 4.ª Edição, p.124). Salvo por evidência em contrário, opõe-se à concessão a natureza alimentar da prestação: há sérios riscos para a parte requerida caso seja concedida a medida, pois a verba é presumível decorrência da necessidade de sustento. Assim, apesar da irrepetibilidade da verba alimentar para a parte autora, maior é o risco da parte requerida se a medida fosse concedida. Logo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na análise dos requisitos da medida pleiteada, indeferida a antecipação ante a existência em maior grau do periculum in mora inverso, visto que o ônus do tempo do processo apresenta maior risco de danos à parte requerida. Portanto, indefiro a liminar de antecipação de tutela, inaudita altera parte; Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação/realização de audiência de conciliação. Para viabilizar a realização da audiência por videoconferência, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para, NO PRAZO DE 05 DIAS, indicar seus e-mails pessoais e, intime-se o réu, pessoalmente (para indicar seu e-mail e WhatsApp), afim que de seja enviado o link para acesso à reunião virtual. Com o link deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: Audiência Virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informado os e-mails das pessoas envolvidas, o link de acesso será encaminhado através do correio eletrônico. Ressalto que, no dia e horário agendados o conciliador, todas as partes e seus procuradores, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, aguardando no lobby virtual para que seja autorizado o ingresso, permanecendo com vídeo e áudio habilitados. Com o agendamento da data da audiência, CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, cuja senha para visualização do processo segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, INTIME-SE, advirta-se e cientifique-se de que o prazo para apresentar defesa, que passará a fluir da data da audiência, é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mesmo ato, deverá o sr. Oficial de justiça, deverá o oficial diligenciar com o requerido qual o seu e-mail e/ou número de WhatsApp, para recebimento do link para participar da audiência. Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço indicado, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel, Portal CPFL e empresas de telefonia, mediante requerimento da parte autora e pagamento das custas necessárias, se não for beneficiária da justiça gratuita. Consigno, desde já, que, caso reste infrutífera a diligência requerida pela parte autora/exequente, os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, devendo a autora/exequente providenciar o necessário. Por fim, na hipótese de todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário, expedindo-se edital com prazo de 30 dias. Tendo em vista que até o momento não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, publique-se o edital por uma vez no DJE, sendo a parte autora/exequente beneficiária da gratuidade judiciária, ou por uma vez no DJE e uma vez na imprensa local, nos demais casos. Intime-se. - ADV: ARIEL FUZINELLI LOPES (OAB 507088/SP)

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Processo nº 4000362-27.2025.8.26.0302

ID: 310444657

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000362-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

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AMANDA LEONELLI ABRANTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000362-27.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DANILO CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO(A) : WAGNER PARRONCHI (OAB SP208835) ADVOGADO(A) : AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000362-27.2025.8.26.0302/SP AUTOR : DANILO CARVALHO DE MORAIS ADVOGADO(A) : WAGNER PARRONCHI (OAB SP208835) ADVOGADO(A) : AMANDA LEONELLI ABRANTES (OAB SP424258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 11/11/2025 15:55:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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