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Processo nº 1006467-26.2016.8.26.0322

ID: 304491968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006467-26.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO DOS REIS CORDEIRO ANA CLARA FERNANDA MELO BATISTA BEATRIZ BéRCIO DAIANE STAFANY BATISTA MARCIA SAMIRA MELO BATISTA VITóRIA REGINA PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDA MARIA FERRAZ

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THOMASLOPES VALENTE GONÇALVES

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REGINA CELIA DE SOUZA LIMA

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FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1006467-26.2016.8.26.0322 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ADÃO DOS REIS CORDEIRO - Marcia Samira Melo Batista - - Daiane Stafany Batista - - Ana Clara Fernanda Melo Batista …

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Processo nº 1006467-22.2025.8.26.0286

ID: 313963688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006467-22.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA DE ALMEIDA ROMANATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Processo 1006467-22.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia de Fatima de Almeida Romanatto - Vistos. Indefiro o pedido de antecipação da tut…

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Processo nº 0003681-71.2025.8.26.0302

ID: 312714670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003681-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

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Processo 0003681-71.2025.8.26.0302 (processo principal 1002381-91.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - J.F.S.J. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que foi cu… Processo 0003681-71.2025.8.26.0302 (processo principal 1002381-91.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Decisão - Inventário e Partilha - J.F.S.J. - Vistos. Inicialmente, verifica-se que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 28 que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Os elementos constantes deste feito demonstram que nos autos do processo principal houve deferimento da tutela de urgência pleiteada a fim de determinar que o ora executado efetue o pagamento em favor do ora exequente do pro-labore a que faz jus, em valor igual ao das demais herdeiras filhas, acrescido de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) ao mês, conforme fls. 140/142 daqueles autos. Embora condicionado o pagamento ao retorno do exequente à empresa, o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão a fim de afastar a condição imposta. Assim, ante o decidido liminarmente nos autos do processo principal, pleiteia a parte autora a intimação do executado a fim de que implemente a obrigação de fazer. Destarte, determino ao executado que cumpra o decidido nos autos do processo nº 1002381-91.2024.8.26.0302 procedendo à implementação do pagamento mensal do pró-labore devido ao exequente, no valor de R$ 13.640,00 (treze mil, seiscentos e quarenta reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese de descumprimento da ordem, fica desde já fixada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da ordem judicial, limitando o valor da muita diária para 30 (trinta) dias no caso do não cumprimento. Providencie o exequente o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça a fim de intimar a parte executada dos termos do presente cumprimento provisório de decisão, sob pena de incidência da multa acima estipulada, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar eventual impugnação (Art. 536, § 4º c.c Art. 525, ambos do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP)

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Vecol Veículos S.A. x Raphael Anderson Garcia Neves e outros

ID: 335073502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002614-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VECOL VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL ANDERSON GARCIA NEVES REGINA MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GARCIA NEVES

Intimação

Advogados:

RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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Processo 0002614-71.2025.8.26.0302 (processo principal 1001935-25.2023.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Vecol Veículos S.a. - Raphael Anderson Garcia… Processo 0002614-71.2025.8.26.0302 (processo principal 1001935-25.2023.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Vecol Veículos S.a. - Raphael Anderson Garcia Neves - - Regina Maria Angelica de Oliveira Garcia Neves - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 355/361 dos autos principais, converto este cumprimento provisório em cumprimento definitivo de sentença. Proceda-se às anotações necessárias no cadastro do processo, mediante evolução de classe para Cumprimento de Sentença (classe 156). Em prosseguimento do feito, anoto que a parte executada efetuou depósito no valor de R$ 13.880,75, relativa à sua condenação em verba honorária, bem como requereu o imediato cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros através do sistema SISBAJUD e cancelamento da expedição de ofício ao SERASAJUD e SCPC (fls. 113/114). Intimada, a parte exequente manifestou-se ciente, concordou com o cancelamento da indisponibilidade via SISBAJUD, bem como das anotações restritivas de crédito pelo sistema SERASAJUD E SCPC e requereu o levantamento da quantia depositada nos autos, contudo, noticiou a existência de saldo devedor remanescente, no importe de R$ 704,57, totalizando R$ 14.585,32. Dessa forma, diante da anuência da parte exequente, determino: 01... Providencie-se "com urgência" a suspensão da pesquisa Sisbajud realizada na modalidade teimosinha, observando-se que em caso efetivo bloqueio já realizado, fica desde já determinado o desbloqueio em favor da parte executada. 02... Por se tratar de valor incontroverso, autorizo o levantamento do valor depositado às fls. 115/116 e 125. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme formulário carreado aos autos às fls. 121. 03... Intime-se a parte executada ao pagamento do débito remanescente apresentado pela parte exequente às fls. 122/123, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento do feito com atos expropriatórios. No mais, desnecessária a expedição de ofício ao SERASAJUD/SCPC, pois não houve a expedição de ofícios para a inclusão do nome da parte executada ao cadastro de inadimplentes. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP), LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI (OAB 237605/SP)

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Letícia Lopes Bueno x Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda.

ID: 293623388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027205-11.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA LOPES BUENO

Polo Passivo:

CFC A & B ROBLES GUARULHOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

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SIMONE RIBEIRO DE SOUZA

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FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

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Processo 0027205-11.2023.8.26.0224 (processo principal 1006467-19.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia Lopes Bueno - Cfc A & B Robles Guarulhos Ltda. - V…

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Matheus Donizeti Da Silva x Cilnet Comunicações E Informática Ltda (Fasternet)

ID: 307459699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006467-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET)

Intimação

Advogados:

TIAGO FELIX PRADO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO … Processo 1006467-98.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Donizeti da Silva - CILNET COMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA (FASTERNET) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito referente à multa rescisória no valor de R$ 164,98 e ao valor proporcional de R$ 28,40; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária na forma determinada nesta sentença. Nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo por equidade em R$ 1.500,00, considerando que a fixação do percentual sobre sobre o valor total e atualizado da condenação não remuneraria condignamente o patrono da parte autora. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: TIAGO FELIX PRADO (OAB 263539/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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José Roberto Pontes e outros x Antônia Silvério Pontes

ID: 323055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-60.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO PONTES LUIZ ANTONIO PONTES

Polo Passivo:

ANTôNIA SILVéRIO PONTES

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

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MARIA APARECIDA MAZELLA

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Processo 1006467-60.2024.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luiz Antonio Pontes - - José Roberto Pontes - Antônia Silvério Pontes - Diante do exposto e pelo mais que dos autos …

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Processo nº 1500003-71.2025.8.26.0302

ID: 294027173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500003-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANCA FRANCISCO GUILHERME DJENIFER VITÓRIA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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Processo 1500003-71.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DJENIFER VITÓRIA BARBOSA - - BIANCA FRANCISCO GUILHERME e outro - Os elementos coligidos até o momento não… Processo 1500003-71.2025.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DJENIFER VITÓRIA BARBOSA - - BIANCA FRANCISCO GUILHERME e outro - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas nas respostas dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, em juízo de cognição superficial, rejeito o pedido de absolvição sumária (CPP, art 397) e ratifico o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 28 de julho de 2025, às 14:15h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º) e de acordo com o agendamento prévio efetuado diretamente pelo juízo na referida plataforma (Comunicado CG nº 284/2020; Comunicado CG nº 208/2022). Oficie-se à Unidade Prisional, informando data e horário do ato e requisitando a apresentação da pessoa acusada para participação em local adequado na área administrativa do estabelecimento, separado dos demais custodiados (Resolução CNJ nº 329, art. 14). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. - ADV: RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

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Processo nº 1004915-71.2025.8.26.0302

ID: 276933125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004915-71.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOULE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004915-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soule Calçados Ltda - Vistos. Recebo a inicial; Trata-se de pedido ação declaratória d… ADV: Saulo Sena Mayriques (OAB 250893/SP) Processo 1004915-71.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Soule Calçados Ltda - Vistos. Recebo a inicial; Trata-se de pedido ação declaratória de cancelamento de nota fiscal e duplicatas com pedido liminar em face da requerida Salto de Ouro Indústria de Calçados Ltda. O requisito do fumus boni iuris deve ser considerado preenchido, visto que a parte autora nega a existência de negócio jurídico não se exige prova de fato negativo; O requisito do risco de dano de difícil reparação decorre dos notórios efeitos negativos: rótulo de inadimplente, mau-pagador, restrição de crédito, enfim, marginalização no comércio, que gera sérios riscos de danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Diante do exposto, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão das cobranças junto ao Banco requerido, referente aos boletos/notas fiscais emitidas indicados às fls. 2 (números: 808A no valor de R$ 3.427,30; 20010001 - no valor de R$ 4.400,00; 808B - no valor de R 3.427,30; 1640001 no valor de R$ 3.427,00, 808 C no valor de R$ 3.427,30; 9160001 no valor de R$ 3.450,00; 9160002 no valor de R$ 3.450,00 e 9160003 no valor de R$ 3.450,00; 20010002 no valor de R$ 4.400,00; 9160004 no valor de R$ 3.450,00; 1640002 no valor R$ 3.427,00; 20010003 no valor de R$ 4.400,00; 1640003 no valor de 3.427,00; 20010004 no valor de R$ 4.400,00; 20010005 no valor de R$ 4.400,00 e 1640004 no valor de R$ 3.427,00) A autora deverá prestar caução idônea, inclusive comprovando o valor do bem e sua propriedade no prazo de 05 dias, sob pena de imediata revogação da liminar. Após, expeça-se oficio ao Banco requerido para as providências necessárias. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Providencie-se pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Ivana Forster Pezzoto Laurito e outros x 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda.

ID: 307757429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007140-44.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANA FORSTER PEZZOTO LAURITO MIGUEL LAURITO NETO

Polo Passivo:

7 MARES SOLUçõES IMOBILIARIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALMIR VANDO VENANCIO

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RODRIGO CORDEIRO

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CLARISSA FERLIN NOGUEIRA

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Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobilia… Processo 1007140-44.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Miguel Laurito Neto - - Ivana Forster Pezzoto Laurito - 7 Mares Soluções Imobiliarias Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos nos seguintes processos, todos em trâmite na Comarca de Limeira/SP, até o montante de R$ 14.535,04 (quatorze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), valor atualizado até 14/05/2025, para garantir eventuais créditos que a executada 7 Mares Soluções Imobiliárias Ltda. (CNPJ: 27.484.173/0001-89) possa vir a receber: Processo nº 1018951-69.2022.8.26.0320 - Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença nº 0010431-40.2022.8.26.0320 - 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0010175-63.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0005101-28.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível; Processo nº 1014947-23.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Processo nº 1014860-33.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença nº 0000644-84.2022.8.26.0320 - 5ª Vara Cível; e Execução nº 1006467-56.2021.8.26.0320 - 5ª Vara Cível. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de penhora e ofício, devendo ser encaminhada pelas partes exequentes aos respectivos Juízos, com comprovação nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Parecer 606/2016-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DJE de 12/12/2016, pág. 28. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s), acerca da penhora ora efetivada, facultando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação. Ressalte-se que os exequentes deverão proceder à correção do cálculo do débito, considerando que a presente execução tramita sob o rito da execução de título extrajudicial, disciplinada pelo art. 827 e seguintes do Código de Processo Civil, e não sob o rito do cumprimento de sentença previsto no art. 513 e seguintes do mesmo diploma legal. Consequentemente, não incide sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) estabelecida pelo art. 523 do CPC, aplicável exclusivamente ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), CLARISSA FERLIN NOGUEIRA (OAB 355104/SP)

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