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Processo nº 1006550-39.2025.8.26.0609

ID: 331619114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRIVILLARI TORRES BRUNA CRIVILLARI TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006550-39.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aline Crivillari Torres - - Bruna Crivillari Torres - Vistos. 1. Representação processual. A verificação da auten… Processo 1006550-39.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Aline Crivillari Torres - - Bruna Crivillari Torres - Vistos. 1. Representação processual. A verificação da autenticidade e da validade da assinatura digital é imprescindível a análise da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil, de responsabilidade da Autarquia Federal ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Dessa forma, quando uma pessoa utiliza assinatura eletrônica, a autenticidade e identificação inequívoca de sua assinatura se mostra passível de conferência.Isto posto, regularizem as autoras sua representação processual, sob pena de nulidade do processo (art. 76 do CPC), ou enviando chave válida para verificação da autenticidade das assinaturas digitais lançadas na procuração de fls. 12, ou enviando novamente o instrumeno de procuração assinado fisicamente. 2. Emenda a inicial. Para arbitramento e cobrança de aluguéis pela utilização exclusiva de imóvel comum, por um único herdeiro, deve a parte postulante deve estimar o valor locatício acostando avaliações e laudos técnicos de ao menos 03 imobiliárias, inclusive para apreciação de pedido de tutela, comprovando o valor de mercado. Após, deve emendar a inicial, se o caso, atribuindo corretamente o valor locatício pretendido, sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC). No ponto, desde logo, anoto que havendo laudos extrajudiciais contraditórios nos autos, atinentes ao valor do locativo devido, tornar-se-á indispensável prova pericial em juízo. 3. Valor da causa. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: (i) cobrança de aluguéis retroativos; (ii) arbitramento de aluguéis; (iii) indenização; e (iv) despejo, subsidiariamente. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles". 3.1 Na cobrança de aluguéis retroativos, o valor da causa deve ser igual "a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver. Todavia, tratando-se de bem comum a herdeiros, observe-se que o direito à cobrança do aluguel não é automático nem retroativo à data do falecimento. O pagamento é devido a partir do momento em que o herdeiro ocupante é formalmente informado, judicial ou extrajudicial, da oposição dos demais herdeiros (fls. 86/87). 3.2 No que tange ao arbitramento de aluguéis, sendo a relação jurídica de direito material de trato sucessivo, deve-se agregar ao valor da pretensão condenatória o montante correspondente a uma prestação anual dos alugueres que a parte requerente entende devidos (art. 292, § 1° e 2° do CPC) 3.3 Quanto a indenização, deve a parte autora indicar o valor pretendido. 3.4 Quanto ao pedido subsidiário de despejo, o valor da causa deve ser igual a 12 meses de aluguel (Lei 8.245/91, art. 58, III). Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor dos aluguéis retroativos, devidos a partir da comunicação extrajudicial do herdeiro ocupante do imóvel; (ii) uma prestação anual dos alugueis; e (iii) o valor indenizatório pretendido. Assim, observado o item 2, atribua a parte autora corretamente o valor à causa, sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC). 4. Justiça gratuita. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderão, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que acharem pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providenciem, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo à advogada promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte requerente, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido, devendo as autoras recolherem as custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP), AGERLAYNE DE OLIVEIRA FAUSTO DINIZ (OAB 300033/SP)

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Supermercado Delta Max Ltda. x Celso Ricardo Alves Pereira

ID: 332832270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000782-19.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DELTA MAX LTDA.

Polo Passivo:

CELSO RICARDO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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LETICIA SPOTT OLIVEIRA

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Processo 0000782-19.2025.8.26.0038 (processo principal 1006550-40.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Celso Ricardo Alves Pereira - réu rev… Processo 0000782-19.2025.8.26.0038 (processo principal 1006550-40.2024.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercado Delta Max Ltda. - Celso Ricardo Alves Pereira - réu revel - Fl. 62: A exequente requereu a penhora sobre a restituição integral do imposto de renda do executado, no importe de R$ 669,52 (fls. 39/47), com a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil; com fundamento no artigo 856, §1º do CPC. Pois bem. Como se sabe, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é expresso: são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Essa regra, sem dúvida, não é absoluta mas a própria lei cuidou de estabelecer quais seriam as suas exceções, dispondo-as de forma clara e inequívoca no artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Vale dizer, por expressa disposição legal, a impenhorabilidade das verbas alimentares do indivíduo apenas pode ser excepcionada em duas situações muito específicas: a) a primeira exceção envolve pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, para a qual não existe nenhuma limitação de valores; e b) a segunda exceção abarca importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente da natureza do crédito. Ocorre, contudo, que o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas duas hipóteses excepcionais. Com efeito, não se desconhece que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento razoavelmente recente, expôs entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser flexibilizada não apenas para permitir a penhora dessas verbas nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, como autoriza expressamente a lei (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil), mas também para permitir a penhora de um percentual dessas verbas na hipótese de permanecer preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, conclusão a que se chegou a partir de uma interpretação sistemática e de uma análise principiológica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (STJ, EREsp n. 1.582.475-MG, Corte Especial, j. 03-10-2018, rel. Min. Benedito Gonçalves). De igual modo, o artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90 determina que, as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Mais especificamente quanto à penhora de valores decorrentes de restituição do imposto de renda, o valor atinente à restituição de imposto de renda tem natureza alimentar, porque inicialmente descontado a maior em folha de pagamento do trabalhador assalariado. Nessa senda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO RELATIVO À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR PROVENIENTE DE SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA AFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. (STJ, REsp 1.163.151/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, DJe de 21.06.2011). Nessa esteira, de igual modo, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora sobre percentual dos rendimentos e crédito de restituição de imposto de renda do executado. Indeferimento. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade, em decorrência do nítido caráter alimentar da verba. Precedentes. Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 833, inciso IV, do CPC). Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a cinquenta salários mínimos mensais. Inteligência do §2º do aludido artigo, que excepciona a regra geral. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2075838-12.2023.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24-04-2023, rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa) PENHORA. Penhora de restituição de imposto de renda. Inadmissibilidade. Verba alimentar expressamente impenhorável e quantia originária de pagamento de tal verba. Caso, ademais, em que não demonstrada sua prescindibilidade. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do inciso IV do art. 833 do Cód. de Proc. Civil - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2007392-54.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24-03-23, rel. Des. José Tarciso Beraldo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do executado. Indeferimento. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV - Verba já ingressada na esfera de disponibilidade do devedor. Necessidade de demonstração de que há sobra de valor considerado impenhorável para autorizar, de forma excepcional, eventual bloqueio - Precedentes - Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2244454-81.2022.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 02-12-2022, rel. Des. Ademir Benedito) À vista de tais considerações, indefiro o pedido de penhora sobre os valores de restituição de imposto de renda da parte executada, uma vez que a jurisprudência dominante considera que essa verba tem caráter alimentar, sendo dessa forma impenhorável. Dessa forma, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, devendo a credora observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LETICIA SPOTT OLIVEIRA (OAB 485185/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), CELSO RICARDO ALVES PEREIRA

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