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Processo nº 1004168-50.2025.8.26.0358

ID: 331032797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004168-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devid… Processo 1004168-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Laercio da Silva - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Laercio da Silva em face de Banco Votorantim S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1003683-50.2025.8.26.0358

ID: 331656722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003683-50.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EX… Processo 1003683-50.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de SERASA EXPERIAN, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1003671-36.2025.8.26.0358

ID: 331656756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003671-36.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON CARLOS TOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do … Processo 1003671-36.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adenilson Carlos Tosta - Vistos. Trata-se de Ação ajuizada por Adenilson Carlos Tosta em face de Banco do Brasil S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 275989191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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Processo nº 1006752-69.2022.8.26.0302

ID: 276623742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006752-69.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARIA NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇ… ADV: João Vitor Barbosa (OAB 247719/SP) Processo 1006752-69.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elena Maria Navas - Vistos. ELENA MARIA NAVAS, qualificada nos autos, move a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando que foi contratada para exercer a função de Agente de Serviços Gerais II junto ao réu em 26/03/1993 e que, diante das atividades exercidas, o grau de insalubridade deveria ser majorado de 20% para 40%. Ressalta que realiza atividades de higienização e coleta de lixo nas dependências do cemitério, ficando exposta diretamente a agentes biológicos e químicos sem os devidos equipamentos de proteção individual. Requer a designação de perícia técnica e a procedência da ação, confirmando-se o seu direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, com o recebimento das diferenças no período imprescrito. Pede que o Município junte aos autos os holerites dos períodos vincendos para a implantação das parcelas em folha de pagamento. Trouxe documentos de fls. 11/185. Na decisão de fl. 186 foi deferida a gratuidade judiciária à autora. O réu ofertou defesa em fls. 192/201, aduzindo, em prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. Impugna a concessão da gratuidade judiciária à autora, tendo em vista que ela não juntou documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira. No mérito, afirmou que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE trata das atividades insalubres e que, em atenção ao artigo 30 da Constituição Federal, o Município tem autonomia para prever sobre a concessão do adicional de insalubridade aos servidores. Informa que as condições de trabalho da autora foram analisadas e se enquadram no percentual correto de insalubridade pago. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 202/234. Houve réplica (fls. 238/257). A decisão de fls. 267/268 saneou o feito, indeferiu a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 335/352 e as partes manifestaram-se (fls. 357/362 e 363/366). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação que ELENA MARIA NAVAS move em face do MUNICÍPIO JAÚ, sob o argumento de que é servidora municipal e exerce a função de auxiliar de serviços gerais II, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou seja, 40%. Contudo, o réu efetua o pagamento no grau médio. Observo que foi realizada perícia no caso em tela, cujo laudo foi acostado em fls. 335/352. Por outro lado, o Município réu juntou à peça de defesa o LTCAT (fls. 228/234), providenciado pela Prefeitura. A controvérsia cinge-se em saber se as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo (40%). Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. Para aferir as reais condições de trabalho da parte autora, foi realizada perícia neste feito, a qual aplicou metodologia consistente na avaliação técnica das atividades desenvolvidas pela servidora, observando-se a Súmula 448 do TST, item II, como se vê em fl. 344. "In casu", pode-se extrair da conclusão do laudo pericial (fl. 344) que a parte autora faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo, de 40%. De acordo com o Perito, a requerente limpa dois banheiros do velório municipal, dois do cemitério e das salas velatórias diariamente. Informa que são realizados de três a quatro velórios por semana e que cerca de 80 pessoas utilizam os sanitários por velório. Ainda, em algumas datas, esse número aumenta significativamente. Sobre essas informações, o Assistente Técnico da Prefeitura esteve de acordo (fls. 337/338). Em que pese a insurgência da parte ré quanto ao laudo pericial, entendo que seus argumentos não afastam a conclusão do Perito. Nota-se que, ao responder aos quesitos, tanto da parte autora como do réu, ele não deixou dúvidas de que a requerente faz jus ao adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%). Ainda nesse sentido, o réu não carreou aos autos quaisquer outros documentos capazes de infirmar as explanações e conclusões do Perito, que é profissional habilitado e da confiança deste Juízo, equidistante dos interesses das partes, razões pelas quais não há como se afastar o laudo pericial. Cumpre salientar que o réu juntou o LTCAT à defesa, que trata das atividades dos Agentes de Serviços Gerais (fls. 228/234) e concluiu pelo pagamento do adicional em grau médio a eles. Ocorre que esse laudo não avaliou o fato da servidora em tela coletar lixo de banheiros em que há grande circulação de pessoas, o que lhe confere o direito ao grau máximo de insalubridade. Nesse sentido, precedente do E.TJSP em caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Servidor público municipal de Leme Sentença de procedência para impor ao município o pagamento de adicional deinsalubridadeem grau máximo, desde o quinquênio anterior à propositura, com atualização pelo IPCA-E e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do ajuizamento Inconformismo do réu e reexame necessário Cabimento, em parte. Cerceamento de defesa Não configuração Prescindibilidade da prova oral reclamada Precedente desta C. Câmara Preliminar rejeitada. Adicional deinsalubridadeInsalubridadeem grau máximo constatada em perícia Auxiliar de serviços gerais responsável pela limpeza de banheiros e processamento de lixo em creche com 338 alunos Risco biológico verificado Críticas ao laudo e alegação de fechamento da creche na pandemia de covid-19 correspondentes a inovação em sede recursal. Termo inicial do pagamento Necessidade de observar, em regra, a data do laudo Agravo interno nos embargos de declaração do PUIL 1.954/SC julgado para assentar a aplicabilidade da tese do PUIL 413/RS também aos servidores municipais, ressalvada disposição local em sentido contrário Peculiaridade do caso Conjunto probatório apto a demonstrar a contento o exercício nas mesmas condições insalubres também no período anterior Admissibilidade, no caso, do pagamento desde o quinquênio anterior à propositura Precedente desta C. Câmara. Reflexos Cômputo devido na base de cálculo das horas extras, mas não sobre gratificação natalina ou férias Inteligência dos arts. 42, 51, 62 e 68 da Lei Complementar Municipal 564/2009 Precedente desta E. Corte relativo ao mesmo regramento municipal Sentença reformada nesse aspecto. Juros e correção monetária Temas 810 do STF e 905 do STJ Termo inicial fixado no ajuizamento, sem recurso da autora Correção pelo IPCA-E corretamente determinada Juros que devem observar a remuneração da poupança, não percentual fixo Reforma quanto ao índice de juros. Sentença reformada apenas para afastar os reflexos sobre as férias e gratificação natalina e ajustar o índice dos juros Sucumbência recíproca caracterizada, somadas tais reformas à sucumbência da autora quanto à maneira de cômputo da prescrição parcelar Recurso e reexame necessário providos, em parte". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002661-53.2020.8.26.0318; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2022; Data de Registro: 29/01/2022). Observo que a concessão de equipamentos de proteção individual não tem o condão de afastar a natureza especial das atividades do autor, mas apenas de minimizar os seus efeitos. Aliás, esse é o entendimento da Décima Turma do TRF da 3ª, a qual esclareceu que a: disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Assim, ante a conclusão de que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres, de rigor a concessão do adicional em grau máximo, no percentual de 40%, com apostilamento. Com relação ao termo inicial, consiste na data em que a autora deu início às atividades insalubres, porém, respeitada a prescrição quinquenal. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelações. Servidora municipal de Leme. Adicional deinsalubridade. Auxiliar de saúde bucal. Grau máximo deinsalubridadeconfirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL 413/RS afastado. IRDR n. 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Limitação dos reflexos. Adicional que não pode ser usado irrestritamente para fins de acréscimos em parcelas de natureza salarial, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564/2009, mas deve ser computado no cálculo das horas extras. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da Municipalidade desprovido. (TJSP. Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível 001873-10.2018.8.26.0318. Relator(a): Fernão Borba Franco. Data de publicação: 10/10/2022). "APELAÇÃO Servidor Público Municipal de Leme Dentista da Saúde da Família - Adicional deinsalubridade- Laudo pericial Conclusão no sentido de que as atividades exercidas pelo servidor são consideradas insalubres em grau máximo (40%) Sentença de procedência, em parte Irresignação de ambas partes - Devido o resgate do benefício, a partir do exercício da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, sendo indevido, contudo, o reflexo sobre as demais verbas salarias, com exceção das horas extras Sentença reformada, em parte - Recurso do autor provido, em parte, desprovido o apelo da Municipalidade". (TJSP; Apelação Cível 1002692-44.2018.8.26.0318; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Assim, o adicional deinsalubridadede 40% é devido a partir da admissão da autora no cargo por ela exercido. Contudo, como tal se deu há mais de cinco anos (março de 1993), evidente que ela somente fará jus a esse período imprescrito. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação declaratória - Servidor Público - Município de Jaú/SP - Agente de controle de vetores - Adicional de insalubridade e reflexos - Laudo pericial concludente em apurar que as apeladas desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre - Utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo até que sobrevenha alteração no regramento municipal - Inteligência da Súmula Vinculante n.º 04 Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos". (Apelação nº 1002145-57.2015.8.26.0302 TJSP Relator Desembargador Renato Delbianco Julgamento: 26 de fevereiro de 2018). Portanto, o réu deve ser condenado ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo ao autor, com reflexo no 13º salário e nas férias. O benefício deverá ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, até que sobrevenha lei municipal adequada aos preceitos constitucionais. De rigor o acolhimento do reflexo do adicional de insalubridade sobre a gratificação natalina, uma vez que, sendo caracterizado na espécie "gratificação" e no gênero "vantagens pecuniárias", o artigo 64, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 265/2005 dispõe que "as vantagens percebidas pelo funcionário no ano correspondente, inclusive pela prestação de serviços extraordinários habituais, ainda que não incluídos na remuneração de dezembro, serão computadas pela média mensal para o cálculo da gratificação natalina". Além disso, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, tendo-se em vista que estão fulminadas as parcelas vencidas e não pagas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. Como a demanda foi ajuizada em julho de 2022, os valores são devidos a partir de julho de 2017. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por por ELENA MARIA NAVAS em face da MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar em favor da autora o adicional deinsalubridadeem grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente de serviços gerais II, apostilando-se e observando-se a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma vez, corrigidos monetariamente desde quanto devidos, observando-se os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, até novembro de 2021, com os juros de mora aplicados à poupança, nos termos do Tema 810 do STF, desde a citação. Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores devidos deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), que engloba juros e correção. Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação atualizado, a teor do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03. Esta sentença sujeita-se à remessa necessária. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade da autora e a isenção legal do réu. P.I.

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