Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006871-04.2025.8.26.0309" – Página 32 de 35

Sociedade Padre Anchieta De Ensino Ltda x Marcelo Alves De Melo

ID: 313150070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006871-87.2014.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALVES DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-87.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO LTDA - Marcelo Alves de Melo - Vistos. Fls. 283-287 e fls. 319-321: trata-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-89.2025.8.26.0604

ID: 321171541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILCE CASSIMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-89.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilce Cassimira dos Santos - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência juríd…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006871-68.2024.8.26.0590

ID: 300073691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Nos termos do artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, este juíz… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Nos termos do artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, em conta bancária ou aplicações financeiras, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 858,60. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia bloqueada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Ademais, observo que ocorreu excesso na indisponibilidade de ativos financeiros, razão pela qual, determino o cancelamento da indisponibilidade em excesso através do SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, porém, APENAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL do valor acima bloqueado que não excedeu o limite do débito em execução. Deste modo, considerando que o devedor não possui advogado constituído ou nomeado nos autos, INTIME-SE O EXECUTADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (artigo 854, § 2º, do CPC), para que, caso queira, no prazo de cinco dias, alegue quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Não apresentada a manifestação do executado, voltem conclusos para prolação de decisão de conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucia De Fatima Da Silva Inocencio x Banco Pan S/A

ID: 300778890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-46.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA DA SILVA INOCENCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006871-46.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006871-46.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Lucia de Fatima da Silva Inocencio - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006871-95.2025.8.26.0020

ID: 297081476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006871-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-95.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Custas de diligência: R$ 111,06, nº 97434. Escritório: NPAA Advogados a… Processo 1006871-95.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Custas de diligência: R$ 111,06, nº 97434. Escritório: NPAA Advogados associados, Telefone: (14) 33125312. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MODELO: FIAT GRAND SIENA 1.4 2020/2021 VERMELHO; PLACA: EXO1J49. 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Top Fotos Br Ltda x Marcelo Batista Ribeiro

ID: 320209571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado pagou o débito em sua integralidade, conforme demonstr… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado pagou o débito em sua integralidade, conforme demonstra o documento de fls. 58. Deste modo, a TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 406,09 e a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRONICO do valor depositado, em favor do exequente, bem como o DESBLOQUEIO do valor em excesso e a imediata INTERRUPÇÃO da funcionalidade denominada "TEIMOSINHA", se este for o caso. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Na verdade, observo que, nesta Comarca de São Vicente, a partir de 23 de setembro de 2019, a expedição de mandado de levantamento far-se-á apenas de forma DIGITAL, e não mais de forma física, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 10 de setembro de 2019, devendo o patrono providenciar a juntada, no prazo de 05 (cinco) dias, do "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", devidamente preenchido. Por fim, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do item 30.2 do Provimento CSM nº 1.670/2009. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP), FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017298-91.2024.8.26.0019

ID: 324156246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: GUARDA Nº Processo: 1017298-91.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. DE S. O. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA ZOPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos… Processo 1017298-91.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1006871-69.2023.8.26.0019) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - O.S.S. - - H.V.S. - Em breve análise dos recentes estudos psicossociais realizados em torno dos requerentes (fls. 148/155 e 156/163) depreende-se que não há alteração na dinâmica familiar apreendida em relação a eles, bisavós maternos, permanecendo o cenário já conhecido da persistência de limites objetivos que tendem a obstaculizar a plena oferta de proteção aos infantes e a pouca possibilidade de garantia de ambiente saudável e protetor aos petizes, merecendo também o registro do relato sobre o arranjo familiar que implicaria na assunção dos cuidados cotidianos das crianças, efetivamente, pela avó materna, cuja pretensão própria para o exercício da guarda está em análise em ação própria em trâmite neste Juízo, com sentença já proferida pelo indeferimento de respectivo pleito. Isso posto, o pedido formulado pelos requerentes às fls. 165/166 não encontra respaldo no acompanhamento técnico, cuidadoso e sistemático conferido à família e que vem balizando o encaminhamento dos trabalhos com os infantes, que não podem aguardar, como bem refletiu o Ministério Público em judiciosa manifestação de fls. 168/171, indefinidamente pela organização de sua família de origem, em contraponto à inerradável influência do fator tempo na tutela de proteção de seus interesses. No mais, observando-se a não localização do requerido LCA, determino a expedição de edital para sua citação (art. 256, II, CPC), porquanto necessário o prosseguimento do andamento do feito com celeridade, para a integral proteção dos direitos das crianças ora envolvidas. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de contestação, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) em seu favor, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa de seus interesses no presente processo. Sem embargo, expeça-se o necessário para nomeação de Curador(a) Especial(a) ao requerido EMF, nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil, intimando-o para que apresente contestação e prossiga na defesa dos interesses do requerido no presente processo. Intime-se. - ADV: LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004640-04.2025.8.26.0309

ID: 298471201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004640-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exeque… Processo 1004640-04.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mariana Helena de Oliveira Majzoub Benette - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente no qual aponta contradição na pelação de decisão de fls. 22/23. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e os acolho visto que a razão assiste à exequente. Assim, para sanar tal contradição torno sem efeito a decisão de fls. 22/23 proferindo nesta data a decisão mais adequada ao caso em pauta. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e TORNO SEM EFEITO a decisão de fls. 22/23, passando a valer a presente decisão. Providencie a z serventia, o necessário. Cite-se o executado para que no prazo de 03(três) dias úteis pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: jundiaijec@tjsp.jus.br, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 03, item 3º. Int. - ADV: MARIANA HELENA DE OLIVEIRA MAJZOUB BENETTE (OAB 308840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009975-04.2025.8.26.0309

ID: 300726173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009975-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EGYDIO PINHEIRO FERRI LUCIANA PERCIDIO FERRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 c… Processo 1009975-04.2025.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Egydio Pinheiro Ferri - - Luciana Percidio Ferri - Vistos. Recebo a petição de fls. 258/261 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor dado à causa (R$ 351.000,00). Recebo os embargos de terceiro. Decido à vista dos autos de nº 0009177-31.2023.8.26.0309, movidos por Claudinei Mingotti e Sibeli Marquesin Mingotti contra Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA, nos quais foi penhorado imóvel de matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí. A embargante relata ser possuidora do imóvel sobredito, o qual - apesar de ter a posse desde 2011- encontra-se ainda registrado em nome de Gafisa Spe 123 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Segundo ela, quando da aquisição do imóvel não havia nenhum apontamento na matrícula ou processo que ensejasse restrição do bem. Diz, ainda, que desde a posse vem usufruindo de todos os direitos inerentes à propriedade e cumprindo todas as obrigações a ela relativas, sendo surpreendida pela constrição deferida em processo do qual não possui nenhuma relação. Recebo os embargos para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, para impedir os atos de expropriação (alienação/adjudicação) em relação ao imóvel referente a matrícula nº 148.986 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, cuja constrição aqui é combatida, bem como para que a embargante seja mantida em sua posse até o julgamento final do presente feito. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu advogado, via Imprensa Oficial, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifique-se nos autos da execução/cumprimento de sentença nº 0009177-31.2023.8.26.0309 o ajuizamento desta ação, bem como a ordem de suspensão ora proferida, providenciando-se apensamento destes autos àqueles. Inclua-se no sistema SAJ, para fins de recebimento das intimações deste processo, o(s) advogado(s) que representa(m) o(s) embargado(s) nos autos da execução/cumprimento de sentença. Cite(m)-se o(s) embargado(s), por meio de seu(s) advogado(s), para que, nos termos do artigo 677, § 3º, do CPC, apresente resposta no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Top Fotos Br Ltda x Marcelo Batista Ribeiro

ID: 309242848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006871-68.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embar… Processo 1006871-68.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - Marcelo Batista Ribeiro - O executado ofereceu EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 81/85). Os embargos são tempestivos, conforme certidão de fls.88. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão de fls.75/78, com alegação de ocorrência de erro material e contradição na análise da validade da procuração juntada aos autos, bem como quanto ao fundamento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Após análise, verifico que os pontos indicados merecem acolhimento. A decisão embargada registrou que a procuração apresentada pelo executado continha apenas assinatura eletrônica simples, motivo pelo qual não teria validade jurídica. Contudo, observa-se que o documento eletrônico de fls. 69/70 está devidamente chancelado pela ICP-Brasil, o que configura assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Dessa forma, trata-se de instrumento hábil para fins de representação judicial. Ainda, constata-se que houve equívoco ao se afirmar que o pedido de desbloqueio de valores teria sido fundamentado na alegação de impenhorabilidade por se tratarem de verbas salariais. Na realidade, conforme consta da petição de fls.67/68, o executado fundamentou o pedido na existência de suposto excesso de execução. Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e o erro material apontados, reconhecendo a validade da procuração apresentada, por conter assinatura eletrônica qualificada, e esclarecendo que o pedido de desbloqueio formulado pelo executado refere-se exclusivamente à quantia que entender exceder o valor da execução. Diante do exposto, em juízo de retratação e considerando a necessidade de correção do entendimento anteriormente adotado, revogo a decisão de fls. 75/78. Antes da análise do referido pedido (fls.67/68), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito. Na ausência de manifestação, presumir-se-á a satisfação integral da obrigação, com possível extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 505809/SP), DANIEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 439063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 350 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes