Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006966-08.2023.8.26.0405" – Página 32 de 32

Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DA CONCEICAO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 1000589-09.2025.8.26.0354

ID: 325393403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000589-09.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE JESUS MENDES ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA ADENILSON MIZUGUCHI ALEXANDRO JOSé LU ANDERSON AUGUSTO AZANHA ANDRé LUIS ZORZEMAN ANGéLICA APARECIDA BATISTELA DE MELLO ANTONIA VILMA CIOLDIN DE LIMA ANTONIO NAVARRO JUNIOR ANTôNIO RIBEIRO DA CRUZ ANTONIO SéRGIO MOSNA ANTONIO SOARES ANTONIO VIANNA APARECIDO BRITO DOS SANTOS APARECIDO DE JESUS RAIMUNDO APARECIDO UBEDA BIZZI ARI ALVES VICENTE ARIVALDO FERNANDES ATEMILTON PEREIRA DUTRA AUGUSTO JACOB RIBEIRO BENEDITO APARECIDO MANOEL BRUNO DE OLIVEIRA SILVA SANTOS CARLOS BENEDITO FLORêNCIO CARLOS ROBERTO SILVA CESAR EDUARDO CASELLA CíCERO MIGUEL DE SOUZA CLEBER CORREA DOS SANTOS CLEUSA APARECIDA FERRAZ THAUVAL NIELSEN DAVI FERREIRA DA ROCHA DIOGO HENRIQUE DA SILVA DIOVANDI GONçALVES RAMOS DIRCEU JOSE DEL AGNESE DOMINGOS MARTINS EDSON JOSé DA SILVA EDSON PIMENTEL DE CAMARGO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ELCIO APARECIDO PATARELO EMERSON CéSAR RISSETO EMERSON LUíS DE FREIRAS EUNICE CASSEMIRO CALORI FABIO DE SOUZA FERNANDES NETO DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS FRONZA GILMARA ANTONIO CORREIA GISELE FERNANDA DE LIMA GUILHERME PIRES BUENO HILARIO SOLDERA HIROTAKA SENOO IVAIR ANTONIO PEREIRA IVONE APARECIDA LINARES JAIR DELFIINO DO NASCIMENTO JUNIOR JEFFERSON ADRIANO DE ARAúJO JOãO LEONE DE PAIVA JOãO MARAN JOãO PEDRO BAENA MERIDA JOEL CANDIDO FERREIRA JORGE ALBERTO FAUSTINO DA SILVA JORGE AURELIANO DOS SANTOS JOSé DELFINO DO NASCIMENTO JOSE GERALDO TOGNETO JOSé LUIZ ANTONUCCI JOSE NAPOLEãO DE LIMA JOSé PEDRO VICENTE FERREIRA JOSé RENATO GOMES FRANçA JOSé ROBERTO BAPTISTA JOSé ROBERTO MARGATO JULIANA CRISTINA DOS SANTOS JULIO CESAR JUNKS LAZARO FRANCISCO ROSA LEANDRO MECHE ALEXANDRINO LEONARDO BALBI LUAN DALBEM SALATI LUCAS LEONARDO BARBOSA LUCIANO APARECIDO VALERETTO RIBEIRO LUIS MARIO RIBEIRO DA SILVA LUIZ SEGANTIN NETO MARCELA FRAGOSO MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS MARIA APARECIDA MIQUELOTI BATISTA DO NASCIMENTO MARIO WALDIR CANTEIRO MESSIAS APARECIDO PIRES BUENO NELSON RODRIGUES NILMA ALVES DE LIMA OSVALDO REMEDI PAULO CESAR DAL BELLO PAULO GEOVANE QUEIROZ DA SILVA REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA RENATA BELLINI VIEIRA DA CRUZ RICARDO GOMES TACAO ROSILENE DE FáTIMA RUBENS DONIZETH DUTRA DA SILVA RUBENS NATAL BETIM SEBASTIãO DIAS ALVES SEBASTIAO ROBERTO DE OLIVEIRA SERGIO ZAROS ZAVATIN SILVINO ANTONIO MARTINS SAMPAIO THIAGO TREVISANI VALDECI APARECIDO BATISTELA VALDECIR DE JESUS LOPES VALDOMIRO CARREIRA VALTER JOSE BATISTELA VALTER PAIVA JUNIOR VINICIUS PARACAMPOS SILVA VITOR CARLOS DE MEDEIROS VITOR JUSTINO WALDEMIR MANOEL WILSON ZONATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

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Processo 1000589-09.2025.8.26.0354 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto… Processo 1000589-09.2025.8.26.0354 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Abel de Jesus Mendes - - Ademir Gomes de Oliveira - - Adenilson Mizuguchi - - Alexandro José Lu - - Anderson Augusto Azanha - - André Luis Zorzeman - - Antonia Vilma Cioldin de Lima - - Antonio Navarro Junior - - Antônio Ribeiro da Cruz - - Antonio Sérgio Mosna - - Antonio Soares - - Antonio Vianna - - Aparecido Brito dos Santos - - Aparecido de Jesus Raimundo - - Aparecido Ubeda Bizzi - - Ari Alves Vicente - - Arivaldo Fernandes - - Atemilton Pereira Dutra - - Augusto Jacob Ribeiro - - Benedito Aparecido Manoel - - Bruno de Oliveira Silva Santos - - Carlos Benedito Florêncio - - Carlos Roberto Silva - - Cesar Eduardo Casella - - Cícero Miguel de Souza - - Cleber Correa dos Santos - - Davi Ferreira da Rocha - - Diogo Henrique da Silva - - Diovandi Gonçalves Ramos - - Dirceu Jose Del Agnese - - Domingos Martins - - Edson José da Silva - - Edson Pimentel de Camargo - - Eduardo Rodrigues dos Santos - - Elcio Aparecido Patarelo - - Emerson César Risseto - - Emerson Luís de Freiras - - Leandro Meche Alexandrino - - Maria Aparecida Miqueloti Batista do Nascimento - - Valter Jose Batistela - - Valdeci Aparecido Batistela - - Angélica Aparecida Batistela de Mello - - Cleusa Aparecida Ferraz Thauval Nielsen - - Eunice Cassemiro Calori - - Fabio de Souza - - Fernandes Neto de Oliveira - - Francisco de Assis Fronza - - Gilmara Antonio Correia - - Gisele Fernanda de Lima - - Guilherme Pires Bueno - - Hilario Soldera - - Hirotaka Senoo - - Ivair Antonio Pereira - - Ivone Aparecida Linares - - Jair Delfiino do Nascimento Junior - - Jefferson Adriano de Araújo - - João Leone de Paiva - - João Maran - - João Pedro Baena Merida - - Joel Candido Ferreira - - Jorge Alberto Faustino da Silva - - Jorge Aureliano dos Santos - - José Delfino do Nascimento - - Jose Geraldo Togneto - - José Luiz Antonucci - - Jose Napoleão de Lima - - José Pedro Vicente Ferreira - - José Renato Gomes França - - José Roberto Baptista - - José Roberto Margato - - Juliana Cristina dos Santos - - Julio Cesar Junks - - Lazaro Francisco Rosa - - Leonardo Balbi - - Luan Dalbem Salati - - Lucas Leonardo Barbosa - - Luciano Aparecido Valeretto Ribeiro - - Luis Mario Ribeiro da Silva - - Luiz Segantin Neto - - Marcela Fragoso - - Marcos Antonio de Oliveira - - Marcos Augusto dos Santos - - Mario Waldir Canteiro - - Messias Aparecido Pires Bueno - - Nelson Rodrigues - - Nilma Alves de Lima - - Osvaldo Remedi - - Paulo Cesar Dal Bello - - Paulo Geovane Queiroz da Silva - - Reginaldo Aparecido de Oliveira - - Renata Bellini Vieira da Cruz - - Ricardo Gomes Tacao - - Rosilene de Fátima - - Rubens Donizeth Dutra da Silva - - Rubens Natal Betim - - Sebastião Dias Alves - - Sebastiao Roberto de Oliveira - - Sergio Zaros Zavatin - - Silvino Antonio Martins Sampaio - - Thiago Trevisani - - Valdecir de Jesus Lopes - - Valdomiro Carreira - - Valter Paiva Junior - - Vinicius Paracampos Silva - - Vitor Carlos de Medeiros - - Vitor Justino - - Waldemir Manoel - - Wilson Zonatto - Vistos. Cuida-se de incidente de revogação do processamento de recuperação judicial c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por Abel de Jesus Mendes e outros, com fundamento na Lei nº 11.101/05. Em síntese, sustenta a parte autora que o Grupo Nardini, em recuperação judicial, não se encontra em situação de crise econômico-financeira, valendo-se indevidamente do processo recuperacional para blindar seu patrimônio e frustrar execuções de credores trabalhistas. Assim, liminarmente, requer-se a revogação do processamento da recuperação judicial, com a consequente extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações dos requerentes, deve o pleito ter prosseguimento nos autos principais da recuperação judicial movida pelas requeridas, sendo incabível ação autônoma para alcançar o fim pretendido. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação julgada procedente, com consequente apelo do patrono da parte autora para majoração dos honorários advocatícios, bem como do corréu Banco Itaú, pela extinção da demanda. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. Código de Processo Civil atual que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APTO. Notificação extrajudicial feita por e-mail, por advogado, com simples referência à procuração anexada, sem demonstração do conteúdo do arquivo. Não observância dos requisitos indispensáveis para a propositura da demanda. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Sentença reformada. Apelo do corréu provido, análise da apelação da autora prejudicada. (g.n.) (1006966-64.2022.8.26.0624; Apelação Cível; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Jairo Brazil; Data do julgamento: 30.4.2024). Isto posto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. - ADV: KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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Natália Paulino De Oliveira Amaro x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316806606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010397-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA PAULINO DE OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - C… Processo 1010397-38.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1008987-42.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Natália Paulino de Oliveira Amaro - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Natália Paulino de Oliveira Amaro manejou embargos à execução que lhe move Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, alegando, em resumo, que a embargada ajuizou contra ela, a execução n. 1008987-42.2024.8.26.0624, no valor de R$19.672,61, decorrente do financiamento de veículo, contrato n. 20038419656, no valor financiado de R$19.551,40 e que, em decorrência da mora, ocorreu o vencimento antecipado de todas as parcelas do financiamento e, de fato, após pagar a 11ª parcela, no valor de R$796,70, teve o veículo furtado, em 18/08/2024, se vendo impossibilitada de honrar com o pagamento das demais parcelas, já que a motocicleta era utilizada para realizar entregas através das quais obtinha o seu sustento. No entanto, afirma que a ação não pode prosperar já que a embargada aplicou taxas de juros remuneratórios em percentual superior à taxa média prevista pelo BACEN à época da contratação (agosto de 2023). Afirma abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 14/66). A requerida apresentou impugnação aos embargos (fls. 74/81), alegando, em resumo, que a parte embargante não questiona os fatos narrados na peça vestibular, pelo contrario, afirma ter contratado com a instituição autora e não comprova o pagamento das parcelas em questão. Defende a regularidade do contratos e dos juros aplicados. Pugnou pela improcedência. Replica (fls. 93/105). É o relatório. Fundamento e Decido. Conveniente e oportuno o julgamento no estado que se encontra o presente processo, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo, bem como à resolução da lide, razão pela qual reputo desnecessária a produção de novas provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Cuida-se de embargos à execução movida em face do embargante, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, objetivando a parte embargante a declaração de ilegalidade e a repetição dos valores que entende abusivos e indevidos. Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante o Enunciado da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, na hipótese dos autos, sua incidência não implica na automática revisão contratual, pois, conforme igualmente sedimentado, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema repetitivo n° 27 - E.STJ). Juros Remuneratórios. Quanto à cobrança dos juros remuneratórios, estes não se revestem de qualquer ilegalidade. Com efeito, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta da dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Segundo entendimento firmando o julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo admitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do Código de Defesa do Consumidor) e que fique cabalmente demonstrada, considerando-se as peculiaridades do julgamento em concreto. Nos termos da Súmula nº 596 do E. STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Nesse sentido, transcrevo também a decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º,do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...) (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) -destaquei. Diante das tentativas de obtenção de um indicador objetivo para que se reconheça a ilegalidade dos encargos, a 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. (REsp 2.015.514, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 07.02.2023) - destaquei. Importa esclarecer que a taxa de juros remuneratórios não se confunde com CET (Custo Efetivo Total), pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução nº 3517/07 do Banco Central. Assim, não se adotada o percentual do CET (custo efetivo total) para analisar eventual abuso da taxa de juros. Na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 2,72%a.m. e 38,03% a.a. (fl. 53), enquanto que a taxa divulgada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil foi de 26,18% a.a. (fl. 05). A tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, utilizada para avaliação da abusividade das taxas de juros remuneratórios, é elaborada a partir de cálculos específicos para cada modalidade de crédito, distinguindo-se mês a mês, à luz do volume de operações e também do perfil do mutuário à vista do seu enquadramento como pessoa física ou jurídica. Portanto, para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, não basta simples comparação objetiva entre os percentuais efetivamente contratados e a taxa média de mercado. Isto porque, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos fatores subjetivos, como p. ex.: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação etc. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de juros remuneratórios de contrato de empréstimo, aplicando a taxa média de mercado e determinando repetição de indébito. A parte ré, insatisfeita, sustenta a legalidade da taxa contratada, alegando ausência de abusividade e que a aplicação da taxa média deve ocorrer apenas na falta de comprovação da taxa contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas. Há duas questões a serem analisadas: (i) a legalidade da taxa de juros contratada; e (ii) a possibilidade de revisão judicial das taxas em razão da alegada abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a onerosidade ao consumidor. A taxa de juros de 16,5%,não configura, por si só, abusividade. A análise deve considerar as particularidades do contrato e o perfil do tomador de crédito. As cláusulas contratuais foram claras e informativas, cumprindo o dever de informação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformara sentença, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada não é abusiva. 2. A revisão de cláusulas contratuais deve considerar as peculiaridades do caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art.39, V; art. 51, IV, §1º; STJ, REsp n. 1.161.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; TJSP, Apelação Cível 1000481-57.2024.8.26.0081, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 13/08/2024;STJ, AgInt no REsp 2.151.465/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro." (TJSP; Apelação Cível 1013766-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) -destaquei; "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais alega nulidade da notificação extrajudicial e cobrança de juros abusivos, capitalizados e destoantes da média do mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço constante do contrato é válida para constituir a devedora em mora; (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios e a capitalização previstas no contrato são abusivas e destoam da média do mercado. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituir a devedora em mora, conforme entendimento firmado no Tema 1132 do STJ, sendo desnecessário o recebimento pela própria parte ou por terceiros. Os juros remuneratórios e a capitalização de juros em contratos bancários são regidos por legislação específica (Lei nº 4.595/64) e jurisprudência consolidada (Súmula 596 do STF), que afastam a aplicação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) para instituições financeiras. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula nº 382 do STJ, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso concreto. O contrato prevê expressamente as taxas de juros(1,78% ao mês e 23,58% ao ano) e o Custo Efetivo Total (25,15% aoano), valores que não se revelam abusivos, principalmente considerando o perfil de risco e demais circunstâncias específicas da contratação. A aderência ao contrato implica aceitação das condições nele previstas, e a pretensão de alterá-las unilateralmente após a assinatura configura afronta ao princípio da boa-fé contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330, I, 485, IV, e 252; Código Civil, art. 422; Lei nº 4.595/64; Súmulas 297, 382, 596 do STJ; Tema 1132 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min.Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. STJ, AgIntno REsp n.1.949.441/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022." (TJSP; Apelação Cível 1001572-68.2022.8.26.0271; Relator (a): PAULO SÉRGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) destaquei; e "APELAÇÃO. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento.Tarifas cobradas que são exigíveis. Contrato elaborado de forma clara,dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas. Entendimento do C. STJ e desta E. Corte. Juros remuneratórios. Taxas fixadas em percentual superior à média de mercado. Circunstância que, por si só,não autoriza o pleito revisional. Demais peculiaridades do caso concreto devem nortear, de igual modo, a apuração de eventuais abusividades. Ausência de irregularidades no contrato impugnado. Juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência da Súmula 541 doC. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006966-50.2023.8.26.0003; Relator(a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro:04/12/2024) destaquei. Assim sendo, uma vez que a parte autora não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso com base apenas na taxa divulgada pelo Banco Central para operações similares à época, não se pode reconhecer sua abusividade. Ainda que acima da taxa média divulgada pelo Banco Central, importa verificar que não há vantagem demasiadamente exagerada em detrimento da parte autora. A livre concorrência é um dos pilares da ordem econômica e financeira e, por isso, em regra, vige o princípio da liberdade de contratação, inclusive nos que tange aos percentuais remuneratórios. Vale dizer, em se tratando de média, é aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos, sendo certo que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, o prazo do contrato, entre outros, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, cabendo somente ao Juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Oportuno consignar, por fim, que a parte autora foi prévia e claramente cientificado da taxa de juros aplicada e celebrou o contrato de financiamento de forma livre e consciente. Há no mercado diversas financeiras e revendedoras de automóveis oferecendo produtos a quem se disponha a adquiri-los, de modo que poderia ter buscado outras fornecedoras. Também não há como se aventar qualquer vício na formação do contrato, pois, as cláusulas contratuais foram claras, informativas e em termos usuais, cumprindo o dever de informação. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante das disposições expressamente convencionadas. Portanto, o princípio do pacta sunt servanda deve ser respeitado por aqueles que contratam validamente entre si. Portanto, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, considerando a gratuidade processual concedida à parte requerente. Com o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada a fls. 14 e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RENATA JUNQUEIRA GUANAES BIECO (OAB 283290/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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