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Processo nº 1007649-51.2025.8.26.0348

ID: 317430061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007649-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. A. T. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007649-51.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.M.S.A. - - T.S.A. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indis… Processo 1007649-51.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.M.S.A. - - T.S.A. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP). - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1007067-75.2019.8.26.0020

ID: 258912801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-75.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Po… ADV: Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 1007067-75.2019.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Money Plus Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia a pesquisa de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) referente aos anos de 2023 e 2024, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. 2. Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 2.1. Se encontrados veículos, deverá a z. Serventia proceder ao bloqueio de transferência. Caso os veículos encontrados contenham restrição de alienação fiduciária ou estejam em nome de terceiro, deverá a z. Serventia abster-se de efetuar o bloqueio, tornando os autos conclusos para análise e determinações. 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 63.844,89), na modalidade de protocolo reiterado ("teimosinha"), mediante o bloqueio online pelo SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250029646214. Aguarde-se por 30 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Em caso de inercia por mais de 30 dias, arquivem-se, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

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Processo nº 4000778-51.2025.8.26.0348

ID: 316529812

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000778-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. LUZ CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000778-51.2025.8.26.0348/SP AUTOR : R. LUZ CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : MIRELLA PERUGINO (OAB SP270101) DESPACHO/DECISÃO 1- Dispens…

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Processo nº 1005806-51.2025.8.26.0348

ID: 278884914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005806-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. DE L. M. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005806-51.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. F. de L. , M. C. de L. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo … ADV: Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP) Processo 1005806-51.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. F. de L. , M. C. de L. - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) Advogados(s): Juliana Medeiros Bataer (OAB 362253/SP)

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R. A. N. S. x E. F. V. Da S. S.

ID: 304411097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004448-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. N. S.

Polo Passivo:

E. F. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARQUES DE MORAES

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DANIELLE MARIANA ALVES

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ANA CAROLINE BITTENCOURT QUERRIQUELLI

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Processo 1004448-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.N.S. - E.F.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.A.N.S. em… Processo 1004448-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.N.S. - E.F.V.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.A.N.S. em face de E.F.V.S.S. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção (fls. 33/75), oportunidade em que noticiou a existência de demanda conexa ação de divórcio cumulada com partilha de bens, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, sob nº 1004732-59.2025.8.26.0348. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que ambas as demandas possuem identidade subjetiva (mesmas partes), além de versarem sobre a mesma relação jurídica, qual seja, a dissolução do vínculo matrimonial, havendo, ainda, sobreposição de pedidos na medida em que o processo em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões contempla, além do divórcio, também o pedido de partilha de bens. Portanto, resta configurada a hipótese de continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda ajuizada posteriormente (processo nº 1004732-59.2025.8.26.0348) abrange o objeto da presente, somando-se à pretensão de partilha de bens. Ademais, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC, os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias devem ser reunidos para julgamento conjunto, medida que, além de prestigiar os princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica, também visa prevenir decisões incompatíveis. Outrossim, dispõe o artigo 58 do Código de Processo Civil que, nas hipóteses de continência, os processos devem ser reunidos no juízo prevento, assim considerado aquele onde foi distribuída a ação contida, que, no presente caso, corresponde ao juízo deste feito, conforme se extrai do comparativo das datas de distribuição de ambos os processos (fl. 76). Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 55, §3º, 56, 57 e 58 do Código de Processo Civil, determino a reunião dos autos do processo nº 1004732-59.2025.8.26.0348, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, a estes, para processamento e julgamento conjunto. Oficie-se, com urgência, ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a remessa dos autos do processo n. 1004732-59.2025.8.26.0348 para este Juízo, bem como de eventuais apensos, caso existentes. Providencie a Serventia o necessário. Após, tornem conclusos novamente para análise do mérito da contestação e reconvenção. A presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. Intime-se. - ADV: DANIELLE MARIANA ALVES (OAB 397663/SP), JOSÉ MARQUES DE MORAES (OAB 106355/SP), ANA CAROLINE BITTENCOURT QUERRIQUELLI (OAB 437282/SP)

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Processo nº 1003090-51.2025.8.26.0348

ID: 307521708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003090-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES BARROZO DE PAULA MARCOS ROBERTO LOPES BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA AGUIAR SALLES

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Processo 1003090-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lopes Barrozo de Paula - - Marcos Roberto Lopes Barroso - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE IN… Processo 1003090-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Lopes Barrozo de Paula - - Marcos Roberto Lopes Barroso - Vistos. Trata-se de ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO que Marcos Roberto Lopes Barroso e outro move em face de Hospital Santa Helena Sociedade Anônima, visando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A decisão de fl. 204/205 determinou a juntada de documentos para apreciar a gratuidade ou o recolhimento das custas iniciais. Às fls. 257/259 a gratuidade restou indeferida sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a parte comprovar o pagamento das custas e despesas processuais. Manifestação da parte autora requerendo a reconsideração da decisão de fls. 264/327 procedendo à juntada de novos documentos. Decurso do prazo fls. 328. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. Há de ser indeferida a petição inicial, porquanto ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento do feito. Considerando que a gratuidade foi indeferida e intimado por intermédio de seu advogado (fls. 262/263) para comprovar o recolhimento dos valores, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo. Ademais, não se há de falar em reconsideração do indeferimento da gratuidade uma vez que é de conhecimento da parte os fundamentos do pronunciamento deste Magistrado acerca do pedido formulado e em caso de irresignação, deveria esta interpor recurso junto à Superior Instância, não cabendo a este Juízo reapreciar matéria já deliberada. Com efeito, o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária é princípio de ordem pública, que deve ser cumprido; restando claro que a inicial deve ser apresentada com o pagamento efetuado, segundo o determinado no art. 82, do CPC, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Não é por demais lembrar que processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é justamente a tutela jurisdicional; logo, não há como se aguardar indefinidamente que a parte cumpra as determinações judiciais, de modo que somente resta a extinção prematura da lide. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: VALESCA AGUIAR SALLES (OAB 384674/SP), VALESCA AGUIAR SALLES (OAB 384674/SP)

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A. C. Dos S. x R. A. Da S.

ID: 329881826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005515-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FIDEL APARECIDO SOARES

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DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

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Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, n… Processo 1005515-51.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.S. - R.A.S. - Vistos. 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 323/431, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: FIDEL APARECIDO SOARES (OAB 391567/SP), DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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H. B. P. C. e outros x A. A. M. I. S. A.

ID: 327079554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-27.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. P. C. M. V. P. C. V. B. C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALMEIDA PEREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não … Processo 1007067-27.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.B.P.C. - - M.V.P.C. - - V.B.C. - A.A.M.I. - Vistos. Diante da comprovação que a clínica indicada pela ré não dispõe de estrutura adequada para atender às necessidades específicas do menor (fls. 677); concedo o prazo de 10 (dez) dias para que indique estabelecimento da rede particular apto a fornecer o tratamento multidisciplinar requerido, cabendo à ré arcar com os respectivos custos. Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), ROBERTA ALMEIDA PEREIRA (OAB 523329/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Beatriz Reis Dos Santos x Jean Carlos De Sa

ID: 331739523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1003478-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DE SA

Intimação

Advogados:

MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA

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MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO

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CARLOS EDUARDO GOMES

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Processo 1003478-51.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Beatriz Reis dos Santos - Jean Carlos de Sa - Vistos em saneador. A preliminar acerca da mácula no recolhimento de custa… Processo 1003478-51.2025.8.26.0348 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Beatriz Reis dos Santos - Jean Carlos de Sa - Vistos em saneador. A preliminar acerca da mácula no recolhimento de custas, a rigor, diz respeito ao valor da causa, e assim é processado. Pretendendo a parte autora sobrepartilhar crédito previdenciário de R$ 79.948,66 (fls. 59 a 62) mais a indenização trabalhista, fixada em R$ 170.000,00 (fl. 344), constata-se que o proveito econômico buscado com a demanda principal é de R$ 249.948,66. Corrijo, pois, o valor da causa principal, para que passe a ser de R$ 249.948,66. Anote-se. Prazo de cinco dias para que a parte autora complemente as custas, sob pena de indeferimento da exordial. De outro passo, indefiro a petição inicial reconvencional, por inadequação da via eleita. Pretende o reconvinte rediscutir a "distribuição materialmente desequilibrada do patrimônio comum" por ocasião da partilha, aduzindo que a virago permaneceu com valores maiores, "se beneficiou sem qualquer contraprestação" (sic) (fls. 434 e 435). Acrescenta que não recebeu a metade do preço de venda do imóvel comum, aduzindo que tal questão é objeto de incidente de cumprimento de sentença de n. 1006333-71.2023.8.26.0348, em trâmite na 2a Vara Cível desta Comarca. Patente que não é lícito ajuizar nova demanda por inconformismo quanto ao provimento jurisdicional anterior. É o princípio basilar do direito processual e da própria Constituição Federal intitulado coisa julgada. Ainda que assim não se entendesse, a coisa julgada em questão emergiu da vontade das próprias partes, que pediram a homologação da partilha em petição de fls. 16 a 25, em que pactuaram a dissolução de união estável com a respectiva divisão do patrimônio comum. Ora, alegar desvantagem em partilha à qual se anuiu tangencia a má-fé. Destarte, se há valores a receber por força de extinção de condomínio, cumpre ao reconvinte postula-los na demanda respectiva, que confessa estar em trâmite na 2a Vara Cível local. Logo, porque não é a reconvenção em demanda de sobrepartilha a via adequada para reabrir debate acerca de partilha oriunda de acordo homologado judicialmente e acobertado pela coisa julgada, muito menos para receber crédito oriundo de extinção de condomínio que tramita em outro processo, julgo extinta a inicial reconvencional, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Custas e despesas processuais quanto à reconvenção a cargo do reconvinte, que deve ainda suportar honorários advocatícios quanto à reconvenção, de 10% do valor da causa reconvencional. Em termos de prosseguimento, ciência à parte autora sobre os documentos de fls. 1008 a 1023, facultando-se cinco dias para eventual manifestação, sob a pena da preclusão. Sendo o debate posto exclusivamente de direito, não há provas a produzir. Por conseguinte, recolhidas as custas excedentes ou não, superado o prazo de cinco dias, venham-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES (OAB 169464/SP), MÉRCIA BARBOSA SILVEIRA (OAB 506087/SP), MARIA SANTANA SOARES RIBEIRO (OAB 442706/SP)

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Processo nº 1007067-74.2025.8.26.0405

ID: 305563116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007067-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA CARIATI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA CARIATI DOS SANTOS

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Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da … Processo 1007067-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Neiva Cariati Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Indefiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que não cabe ao Judiciário negativar o nome do devedor. É de se observar que a redação do artigo782, § 3º doCódigo de Processo Civilnão deixa dúvidas de que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é mera faculdade do juiz, não havendo qualquer obrigatoriedade nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, em referência ao artigo782, § 3º, doCódigo de Processo Civil, inclusive, assim já se pronunciou: (...) Vale ressaltar que a medida prevista no art. 782,§ 3º, do CPC/2015não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade - em razão do uso da forma verbal pode -, e não de uma obrigação legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto (STJ, REsp nº 1.835.778/PR, 3ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04.02.2020). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD. FACULDADE DO JUIZ. NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (...) A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é, de fato, uma possibilidade em fase de cumprimento de sentença trazida pelo§ 3ºdo art. 782doCPC, entretanto, trata-se de uma faculdade e não um dever do juiz, pois o legislador optou por utilizar o verbo poder. Com efeito, verifica-se que o r. Juízo 'a quo' entendeu que a medida pleiteada não prescinde da intervenção do Poder Judiciário e muito bem fundamentou sua decisão no sentido de não efetuar a inclusão do débito via SERASAJUD". (TJSP, Agravo de Instrumento nº2198861-68.2018.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cristina Zucchi, j. 22.01.2019). Admitir-se de forma indiscriminada que o Poder Judiciário seja intermediário desses serviços, que implicam não só na inclusão do nome do devedor, como também na sua oportuna exclusão dos cadastros restritivos, conforme art.782§ 4º, doCPC,seria comprometer a própria eficiência da atividade jurisdicional, já sobrecarregada com a existência de incontáveis processos que envolvem execuções de títulos judiciais e extrajudiciais, com providência que, na verdade, é de responsabilidade da própria parte interessada. Sem prejuízo, sendo dois os executados, providencie o exequente o recolhimento de mais três taxas de pesquisa, no prazo de cinco dias. No silêncio, retire-se o sigilo da peça que se encontra vinculada aos autos e aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: NEIVA CARIATI DOS SANTOS (OAB 305472/SP)

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