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Processo nº 1007670-85.2025.8.26.0361

ID: 310791825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007670-85.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face d… Processo 1007670-85.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - A.M. - K.C.M.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.M em face de J.A.S e J.C.M, visando os interesses do neto K.C.M.S (DN. 03/02/2012). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avô materno do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012) e que passou a exercer a sua guarda fática no dia 05/03/2025, quando o Conselho Tutelar o colocou sob os seus cuidados, mediante termo de responsabilidade (fls. 79 e 81/82), em decorrência de maus-tratos sofridos no lar materno. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja concedida a guarda provisória do infante, regularizando a situação fática existente, inclusive, para as providências cabíveis junto à Previdência Social - INSS, apresentando, em emenda à inicial, regime de convivência aos genitores (fls. 109/111). Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/96, e, por determinação judicial, a petição e documento de fls. 109/112. Fls. 113: Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 115/116: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de tutela de urgência, a fim de que seja concedida a guarda provisória do adolescente ao avô materno. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na esteira da manifestação do I. Representante do Ministério Público às fls. 115/116, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, por vislumbrar presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil para a sua concessão. Os documentos acostados aos autos, sobretudo os encaminhamentos do Conselho Tutelar às fls. 79/81 e 82, demonstram a plausibilidade do direito invocado, na medida em que indicam que o menor estaria em situação de risco no lar materno, tendo sido necessária a intervenção dos Conselhos Tutelares da Comarca de Suzano e Jundiapeba para a proteção da integridade física e psicológica do adolescente, ocasião em que fora conferida ao autor, avô materno, a sua guarda fática. Ante o exposto, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 115/116), defiro a tutela antecipada, concedendo ao avô materno, a guarda provisória do menor K.C.M.S (DN. 03/02/2012), regularizando a situação fática existente, para a proteção e defesa de seus interesses e direitos, uma vez que há indícios nos autos de que estaria sofrendo maus-tratos no lar materno, assim como há indicios nos autos de que o autor, avô materno, está apto a lhe promover os cuidados necessários. Prosseguindo, no tocante à regulamentação do regime de convivência, a medida deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente ao interesse do filho. Todavia, havendo indícios nos autos de que o menor estaria sendo submetido a situações que colocam em risco sua integridade física e emocional no lar materno, acolho a r. Cota Ministerial, facultando aos requeridos o exercício do direito de convivência com o filho de forma assistida no lar do guardião, aos sábados das 14:00 às 17:00 horas, ao menos até o exercício do contraditório, e a vinda aos autos dos relatórios técnicos, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Intime-se o (a) Advogado(a), por ato ordinatório, para que proceda à impressão, colha a assinatura da parte autora e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura nos autos, o qual servirá, inclusive, para a regularização do cadastro do benefício previdenciário do menor junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Por fim, servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Jundiapeba, a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, a fim de que seja encaminhado a este Juízo relatório de acompanhamento / visitas, envolvendo o adolescente acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Processo nº 1011550-06.2024.8.26.0625

ID: 310322386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011550-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME MAGGIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MÓDOLO

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Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e … Processo 1011550-06.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Guilherme Maggiori - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.184/238 e 239/243: Os demonstrativos enviados pela empregadora do devedor dão conta de um ganho mensal líquido total em torno de R$6.600,00 e, a partir disso, é feita a apreciação do requerimento da parte credora para penhora de percentual dessa renda. Pois bem. É absolutamente omissiva a postura do devedor no curso do processo, inexistindo mínimos indicativos de que, por iniciativa sua, a execução possa vir a ser satisfeita já depois de longos anos de dificuldade imposta à parte credora. Assim, na linha do que já definiu o C. STJ em alguns casos, pode ser trabalhada a possibilidade de constrição de parte de verba salarial/vencimento percebida pela parte devedora mesmo que para satisfação de verba de natureza não alimentar e/ou que o ganho total seja inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, CPC), desde que se mostre como medida necessária à máxima efetividade da execução em razão de tentativas infrutíferas anteriores de penhora e que não repercuta como medida que inviabilizará a sua subsistência (AgInt no AREsp 1806231/MS 3ª Turma; j: 15.08.2022; AgInt no REsp 1985932/RJ 4ª Turma; j: 27.06.2022; AgInt no AREsp 1896469/SP 4ª Turma; j: 27.06.2022; REsp 2192857/DF RECURSO ESPECIAL 2025/0018524-0; Rel: MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/03/2025; AgInt no AREsp 2676386/DF; Rel. E. Min. MOURA RIBEIRO; 3ª Turma; j: 17/02/2025). Objetivamente: "A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AREsp 2750841/DF AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0355620-8; Rel E. Min. NANCY ANDRIGHI; 3ª Turma; j: 07/04/2025). Há de se ter em conta: "Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%" (TJSP AI n. 2265844-73.2023.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 01/11/2023). Em julgado de caso análogo (AI n. 2286938-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Des. Laerte Marrone; j: 15.08.2022), buscado o alinhamento com esse posicionamento do C.STJ, assim se decidiu em caso assemelhado: "A regra prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria e pensões não é absoluta. Neste sentido: (i) existem exceções previstas no próprio par. 2º, do citado artigo de lei; (ii) tem-se admitido que, em determinadas situações, mercê de um sopesamento de interesses à luz do princípio da proporcionalidade, a penhora sobre parte das verbas, desde que não comprometa a subsistência do devedor e da sua família (cfr, por exemplo, STJ, AgInt no REsp nº 1.985.932, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira; AgInt no REsp nº 1.914.296, relator Ministro Luis Felipe). 2. Medida que se mostra útil e adequada tomando-se em conta o princípio da efetividade do processo". Isso se coaduna com a compreensão de que "(...) segundo o entendimento do STJ, "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018)" (EDcl no AgInt no AREsp 1557405/SP 4ª Turma; j: 07.12.2020). Por tudo isso, tem-se como possível a análise conjugada do direito do devedor à preservação de sua subsistência/dignidade e do direito do exequente de ter seu crédito satisfeito em uma execução à qual há de se conferir a máxima efetividade. Isso é avaliado a partir das circunstâncias de cada caso, tratando-se aqui de uma execução nitidamente dificultosa e que já se arrasta há significativo tempo sem qualquer conduta efetivamente positiva/cooperativa da parte devedora. A questão que remanesce, pois, é quanto ao percentual que, em cada caso, pode ser retirado da remuneração do devedor frente àquilo que aufere como ganho mensal total aí compreendidas todas as rendas, em havendo mais de uma , de forma a garantir uma maneira efetiva de se obter a satisfação do crédito sem prejuízo à sua subsistência, pois, Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (dentre vários: AgInt no REsp 1329849/MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0125263-4; Rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 17.12.2019). Há de se ressalvar, porém, que eventual excesso mesmo diante do que é definido pelo juízo a partir dos fatores ligados a cada hipótese tem sua comprovação a cargo da parte devedora, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 805 do CPC, especialmente. Aqui, o débito total é de R$31.880,09 (fls.131) e o salário/vencimento total fica em torno de R$6.600,00 (fls.187/189), valores que tornam factível a penhora de percentual como representação de medida útil (e não vazia), eficaz na execução. Busca-se uma forma, ao menos pelos elementos de agora, de preservação das condições de subsistência do devedor sem que a impenhorabilidade de salário/vencimento alcance um absolutismo despropositado que não permita nem mesmo a criação de perspectiva real de recebimento do crédito há muito consolidado. Com tudo isso ponderado, toma-se como cabível a constrição do equivalente a 10% (dez por cento) do total da renda mensal, valendo reafirmar que, como acima já antecipado, eventual excesso deve ser arguido e provado pela parte devedora (art. 805, parágrafo único, CPC). Ante o exposto, DEFIRO, a requerimento da parte credora, a penhora de valor equivalente a 15% (quinze por cento) do ganho total líquido auferido pelo devedor, VALTER ALEXANDRE GODOY BRITO (CPF/MF n. 307.588.188-07), pago pela empresa empregadora GERDAU PINDAMONHANGABA, que ficará obrigada a reter mensalmente o importe e, incontinenti, transferi-lo para uma conta judicial vinculada a esta execução, até a integralização do crédito acima referido (R$31.880,09), devendo o juízo ser comunicado da efetivação da medida (taubate3cv@tjsp.jus.br). - Servirá esta decisão como ofício para remessa/protocolo pela própria parte interessada, que deverá comprovar nos autos em 05 (cinco) dias. - Se em termos, encaminhe-se cópia da decisão a andrea.trindade@gerdau.com.br (fls.184) II Oportunamente, tornem os autos conclusos. III - Int. - ADV: CAIO CÉSAR MÓDOLO (OAB 366321/SP)

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Processo nº 1007670-14.2025.8.26.0223

ID: 308246276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-14.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresen… Processo 1007670-14.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celso Santos de Aquino - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP)

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Processo nº 1007670-44.2025.8.26.0019

ID: 301088045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007670-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. A. A. DA S. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN

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Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e obs… Processo 1007670-44.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.A.A.S. - - L.A.R. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP), VIVIAN DANIELI MAGANHATO SCARPELIN (OAB 441009/SP)

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Edna Maria Nunes De Moraes Pinto x Clínica Odonto Referência

ID: 307623457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTO REFERêNCIA

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

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Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PIN… Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO ajuizou ação contra CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME, alegando, em resumo, que firmou contrato com o réu, em 09/05/2022, para prestação dos seguintes serviços: 1 - Periodontia nas arcadas, tratamento não cirúrgico, periodontite leve (p/seg.) baixo risco; 2- Prótese de dente 11- sendo pino + coroa fixa de porcelana; 3 - Prótese provisória dente 11; 4 - Prótese dente 12 - sendo pino + coroa fixa de porcelana; 5- Prótese provisória dente 12; 6 - Prótese dente 21-sendo pino + coroa fixa de porcelana; 7- Prótese provisória dente 21;8 - Prótese provisória dente 21; 9 - Prótese dente 22 - sendo pino + coroa de porcelana; 10 - Prótese provisória dente 22; 11 - Dentística dente 23, sendo restauração + polimento face lingual. Alega, todavia que os serviços não foram adequadamente prestados. Afirma que ao questionar a requerida, sempre posterga o tratamento, não resolvendo o problema da autora. Alegando falha na prestação dos serviços pela parte ré, requer a parte autora a condenação da requerida a restituir o valor pago pelo procedimento, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/64. Gratuidade concedida em Superior Instância (fls. 150/159). Regularmente citada (fls. 174), a parte requerida ofertou contestação às fls. 176/190, sustentando que os serviços foram prestados de forma adequada e que todos os procedimentos contratados foram devidamente executados, à exceção dos relacionados ao dente 11, cuja utilização como base de fixação se mostrou inviável por razões clínicas, o que levou à necessidade de exodontia e à celebração de novo contrato para continuidade do tratamento. Aduz que, não obstante tal intercorrência, inclusive a coroa de porcelana do referido dente foi devidamente confeccionada e entregue, assim como os demais serviços contratados, conforme comprovam os documentos acostados. Afirma, ainda, que a alegação de que os pinos não foram instalados é absolutamente infundada, sendo possível constatar sua efetiva colocação pelos exames juntados aos autos. Defende, outrossim, que eventual desconforto relatado pela autora não decorre de falha nos serviços prestados, mas, sim, da necessidade de acompanhamento periódico inerente ao tratamento odontológico, tal como ocorre com qualquer paciente. Alega, ainda, que a autora contribuiu para os supostos problemas ao reiteradamente desmarcar consultas, conforme comprovam os documentos de fls. 58 e 63, o que impediu a devida continuidade dos atendimentos e eventuais ajustes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e pelo desentranhamento dos prints juntados pela parte autora (fls. 56/63) por não observarem os requisitos da adequada produção da prova. Réplica (fls. 226). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 237). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238/240), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/244), ao passo que a autora silenciou (fl. 245). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado. Cumpre inicialmente consignar que as partes firmaram, em maio de 2022, o primeiro contrato de prestação de serviços, de n.º 804 (fls. 16/18), e, posteriormente, em agosto de 2022, celebraram o segundo contrato, de n.º 901 (fls. 50/51). Consta dos autos, ainda, o pagamento integral dos valores contratados por parte da autora (fls. 19/47), circunstância que não foi impugnada pelo réu. Diante desse contexto, resta evidente que, além da formalização dos contratos e do adimplemento dos valores pela autora, houve o efetivo início da prestação dos serviços. Contudo, a conclusão dos trabalhos não se concretizou. Para a parte autora, a inexecução decorreu de conduta desidiosa e falha do réu, ao passo que, na ótica deste, a paralisação dos serviços decorreu da ausência de comparecimento da autora às consultas previamente agendadas. Sob tal ótica, pairando dúvidas sobre correta execução dos serviços e de sua extensão, cabia ao réu, fornecedor que é, o ônus da prova, de modo a afastar os elementos trazidos pela autora, notadamente a demora na conclusão dos procedimentos, desatendendo disposições contratuais, e diversas queixas de sua parte sem o devido retorno/solução (vide fls. 238/240). No entanto, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de quaisquer outras provas (fls. 243/244). Assim, não se desincumbiu satisfatoriamente o réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o quadro de saúde da autora (ainda que bucal), à luz das próprias disposições contratuais (riscos, etc.) e dos elementos dos autos, demonstra a necessidade premente de acompanhamento/conclusão de seu tratamento, ainda mais ao se considerar seu termo inicial (05/2022), e as sucessivas consultas realizadas, o que, inclusive, afasta a alegação do réu no sentido de que o tratamento apenas não foi finalizado por ausência da autora às consultas agendadas. Verifica-se, ainda, dos documentos acostados às fls. 56, que em janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente oito meses após a celebração do primeiro contrato, a autora entrou em contato com a parte ré solicitando agendamento e, na oportunidade, informou que ainda se encontrava utilizando um provisório, questionando, então, quando estaria disponível o permanente. Em resposta, a empresa ré limitou-se a informar que ainda não chegou. Destaque-se que, nesse cenário, os prints de WhatsApp exsurgem, tão somente, como argumento de reforço (obiter dictum) para a condenação, de modo que eventual nulidade da prova, nos termos em que suscitada pela defesa, não conduziriam a julgamento diverso. De toda forma, vale destacar que este juízo não entende pela inadmissibilidade dos prints de WhatsApp, nos termos em que produzidos nestes autos. E isso porque não há qualquer indício de que as capturas de tela acostadas a fls. 56/63 tenham sofrido qualquer tipo de adulteração, sendo certo que as conversas registradas possuem sequenciamento lógico, de modo que não se vislumbra a possibilidade de que mensagens tenham sido suprimidas ou alteradas. Não há, portanto, qualquer indício de quebra da cadeia de custódia da prova, valendo ressaltar que estas foram produzidas diretamente pela autora. Desse modo, à míngua de prova em contrário, não agiu o réu com o acerto e diligência de que dele se esperava, não bastando, para justificar a interrupção do serviço, a alegação, apenas agora em contestação, outubro de 2024, de quebra de algum dever por parte da autora. Não obstante, a ausência de indicação de prazo de conclusão no contrato de prestação do serviço não pode servir de mecanismo ao réu para se furtar, indefinidamente, ao desempenho adequado de sua atividade, ainda mais diante do contraste de outra cláusula de imposição de multa por desistência por parte do contratante, evidenciando ambiguidade prejudicial à consumidora, que nutriu justa expectativa de ver seu tratamento finalizado. Quanto a isso, além de ausente a comprovação e o ajuste bilateral com vistas à solução, reputo nula a cláusula do contrato que dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de multa, com o fito de afastar a obrigação da consumidora de custear o que não recebeu. Logo, diante da prova do pagamento do serviço e da falta de comprovação por parte do réu da regularidade da prestação, deve o fornecedor restituir aquilo que integralmente recebeu. Por fim,no que tange aosdanosmorais, é inequívoco que o evento narrado repercutiu de forma acentuada na esfera subjetiva da autora, notadamente porque, a par dos transtornos sofridos, teve sua qualidade de vida afetada com o insucesso do tratamento inicialmente realizado. Não se deve desprezar os efeitos do procedimento odontológico mal efetuado, sobretudo por se tratar de área corporal bastante sensível à dor, a repercutir em incômodo físico, capaz de gerar reflexos na seara social da autora. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados e, em especial a ausência de culpa acentuada da ré, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento dos valores pleiteados inicialmente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME (a) a restituir os valores pagos (R$9.837,76), de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso e (b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que o valor requerido a título de danos é meramente estimativo, condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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João Do Carmo x Banco Votorantim S/A

ID: 315566124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007670-30.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃ… Processo 1007670-30.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João do Carmo - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de tarifas" que JOÃO DO CARMO move em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira, para a aquisição de veículo, assumindo a obrigação de pagamento parcelado da quantia de R$ 76.636,20; mas que verificou a cobrança ilegal de tarifas e serviços acessórios não regulamentados e não prestados. Sustenta a abusividade das cobranças de seguro prestamista, registro e avaliação de bem, que totalizam R$ 2.658,89; a relação de consumo e o contrato de adesão; e o direito à repetição do indébito, além do impacto negativo na dívida total. Requer a procedência da ação para declarar a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguro, registro e avaliação, e dos reflexos de juros; e condenar a parte ré na repetição dobrada do indébito, na monta de R$ 9.674,40; sem prejuízo dos ônus da sucumbência. Deferida a gratuidade processual (fls. 30). O banco requerido apresentou contestação a fls. 36/62, aduzindo, em síntese, a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados; a validade das tarifas, que dizem respeito a produto ou serviço efetivamente prestados; a inexistência de abusividade; e a ausência de indébito a ser repetido. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos e condenada a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica a fls. 110/115. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas e na designação de audiência de conciliação. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram "operação de crédito direto ao consumidor (CDC)", por meio da qual o autor adquiriu o crédito no montante de R$ 31.000,00, comprometendo-se com o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.062,27, o que resulta no valor total a pagar de R$ 76.636,20. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. No caso dos autos, a parte autora se insurge contra as tarifas de seguro, registro e avaliação exigidas pela instituição financeira, ao que se restringe a controvérsia. REGISTRO DE CONTRATO A cobrança pela tarifa de registro de contrato frente ao consumidor apenas é válida no caso da efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese não se desincumbiu a instituição financeira de demonstrá-la, inexistindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 76 e 92), não bastando o extrato de "informações da inclusão de apontamentos" trazido a fls. 93/95, de modo que se impõe o reconhecimento da abusividade da referida tarifa (R$ 302,89). SEGURO O contrato estipula o seguro prestamista em favor do adquirente do crédito, mediante o pagamento do prêmio no valor de R$ 1.957,00. Cuida-se de seguro cuja legalidade ou não da exigência perante o consumidor foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COMO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.x. De acordo com o julgado, esse seguro, que oferece uma espécie de cobertura adicional para determinados eventos, não se trata de prática vedada, mas que pode configurar venda casada, quando imposta sua contratação ao consumidor pela instituição financeira com determinada seguradora. No caso do presente feito, não há prova de que foi efetivamente oportunizada ao consumidor a faculdade de contratação ou não do seguro, tampouco de que foi conferida a possibilidade de optar por outra seguradora (sem possibilidade de negociação), sobrevindo a adesão ao produto fornecido pelo próprio banco ou parceiro comercial, o que configura conduta abusiva e revela a venda casada. O E. TJSP: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. - Seguro proteção financeira - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - Caso em que a contratação se deu com o próprio banco "Pan Protege", impossibilitando a liberdade de escolha pelo mutuário - Cobrança abusiva - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (Apel. 1000385-63.2023.8.26.0150, Rel. Marino Neto, j. 04.05.2024) Isso considerado, porque abusiva a cláusula, reconheço ilegítima a cobrança do seguro no montante de R$ 1.957,00 frente à parte autora. AVALIAÇÃO DO BEM No julgamento do Tema 958 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.578.553/SP) restou consolidado o entendimento de que a cobrança da tarifa de avaliação de bem depende de demonstração da efetiva prestação de serviços. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou apenas duas fotografias do veículo (fls. 70 e 74), o que não demonstra satisfatoriamente a prestação do serviço. Nesse sentido: Tarifa deavaliação de bem- Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 250,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC e com o art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que o laudo de vistoria juntado aos autos pela autora não foipreenchidoou assinado pelo vistoriador - Tarifa reputada como abusiva, não devendo persistir - Sentença reformada nesse ponto. (...). (TJSP, Apel. 1061519-81.2022.8.26.0002, Rel. José Marcos Marrone, j. 11.07.2024). Assim, afasto a cobrança da tarifa de avaliação de bem no valor de R$ 399,00. DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO Eventual indébito deverá ser especificamente apontado/apurado em fase de cumprimento de sentença, ou de liquidação, se necessária, nos moldes do art. 509, caput e 510 do CPC, ocasião na qual se atenderá à devida compensação ou restituição, desde que efetivamente comprovados os desembolsos. A repetição deve se dar na forma simples, visto que inexistente cobrança constrangedora ou dotada de má-fé (art. 42 do CDC), não bastando a cobrança equivocada para autorizar a devolução dobrada pretendida. Além disso, cumpre consignar que os eventuais reflexos de juros sobre as referidas tarifas também devem ser objeto de devolução, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade e afastar a cobrança frente à parte autora das tarifas bancárias de seguro, registro de contrato e avaliação de bem, condenando o réu à restituição/compensação dos respectivos valores indevidamente cobrados, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde os desembolsos e de juros moratórios a contar da citação, sem prejuízo dos reflexos de juros. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P. I. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Solange De Lourdes Ribeiro De Camargo x Banco Do Brasil S/A

ID: 321142470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007901-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE … Processo 1007901-46.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Solange de Lourdes Ribeiro de Camargo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por SOLANGE DE LOURDES RIBEIRO DE CAMARGO contra BANCO DO BRASIL S/A na qual se alega, em síntese, que é titular de conta individualPASEP. Entende que há divergência entre o saldo existente na conta e aquele sacado, pretendendo assim, o respectivo ressarcimento. Também postula indenização por danos morais. Citado, o réu contestou a ação. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, suscita sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, além de impugnar a gratuidade judiciária. Aponta prescrição da pretensão autoral e, no mérito, afirma que adotou os cálculos conforme a legislação vigente, rebatendo os pedidos de indenização. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Nada a prover com relação à impugnação à gratuidade, pois a autora não é beneficiária da assistência judiciária - a autora recolheu as custas processuais regularmente, como se vê às fls. 39/42. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava a autora adstrita a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Do mesmo modo, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual. Com efeito, os IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ Piauí, foram julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. Por fim, rejeito a alegação de prescrição. Em observância ao princípio da actio nata, disposto no artigo 189 do Código Civil, o termo inicial da prescrição deve ser contado da data do surgimento da pretensão, ou seja, considerado o momento em que a ação poderia ter sido ajuizada. De acordo com tese fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP apenas seria possível com o advento da aposentadoria do servidor, este deve ser considerado o marco inicial para o início do prazo prescricional de dez anos. No caso concreto, a autora se aposentou no ano de 2015 e recebeu o extrato do PASEP 31/03/2015 (fls. 18/20), momento em que nasceu seu direito de questionar eventuais irregularidades em seu saldo. Como não decorreu prazo superior a 10 anos (ação distribuída em 15/03/2025), afasto a alegação de prescrição. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. A contestação está acompanhada de descrição pormenorizada de como foi tratada a conta respectiva, com as aplicações devidas dos índices oficiais determinados. O réu apresentou extrato de evolução da conta até seu saque. Como se pode ver, não houve falha na prestação do serviço do réu, pois não ocorreram saques indevidos e nem desfalques, não ausentando-se de aplicar os rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que não eram de escolha pelo réu. A regularidade do procedimento da instituição financeira tem sido reiteradamente reconhecida por nossa jurisprudência: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais - Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP- Saques indevidos e ausência decorreção- Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Parâmetros decorreçãomonetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ - Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEPnão obedeceram corretamente os índices decorreçãodeterminados pelo Conselho Diretor doPASEP. Requereu a condenação doBancoréu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização deperícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos peloBancoréu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. É incontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta doPASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta doPASEPpara sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória - Supostos desfalques da conta PIS/PASEPdo autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação dacorreçãomonetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 -BancodoBrasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação dacorreçãomonetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelobanconão comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos peloBancodoBrasilem benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento - Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Portanto, descabe o pedido de indenização formulado. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LARISSA RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 403433/SP)

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Wander Roberto Do Nacimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 308255328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029285-78.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANDER ROBERTO DO NACIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta… Processo 1029285-78.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wander Roberto do Nacimento - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional da conta PASEP proposta por Wander Roberto do Nacimento em face do Banco do Brasil S/A alegando, em síntese, ser aposentado no serviço público e constatou incorreção dos valores depositados em sua conta com ausência de créditos em diversos períodos inflacionários. Assim, busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. Deu à causa o valor de R$ 37.178,26. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 17 usque 64. Devidamente citado, em contestação de fls. 128/173 aduziu preliminares de incompetência absoluta, carência de ação por ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito sustentou a ocorrência da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Finalizou sua defesa enfatizando que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. Juntou documentos (fls. 174/1207). Houve réplica a fls. 211/223. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, nos termos do artigo 355 inciso I da Lei n. 13.105/15 - CPC. Das Preliminares. Rejeito as preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual, o que fundamento no IRDRs números 0720138-77.2020.8.07.0000 - TJ/Distrito Federal; 0010218-16.2020.8.27.2700 - TJ/Tocantins; 0812604-05.2019.8.15.0000 - TJ/Paraíba e 0756585-58.2020.8.18.0000 TJ/Piauí, julgados como Representativo da Controvérsia do Tema 1150 do C. STJ em 13.09.2023, transitado em julgado em 17.10.2023, conforme segue: "I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Refuto ainda a preliminar de incorreção do valor da causa, posto que a quantia pretendida corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor. Ademais, o valor atribuído à causa não se mostra excessivo, porquanto, não inviabiliza a defesa, especialmente porque é notório o seu poder econômico, motivo pelo qual deve ser mantido. Do Mérito. O autor busca a exibição dos documentos com detalhamento das movimentações efetuadas, desde a abertura até a presente data, das referidas contas PASEP, aplicando-se-lhe multa diária/cominatória em caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada líquida a condenação do requerido a ressarcir as diferenças devidas não creditadas ou sacadas indevidamente na sua conta PASEP, com a devida aplicação da correta correção monetária, juros e expurgos inflacionários. O requerido, por sua vez, insurgiu-se contra tal pretensão, pautou pelo reconhecimento da prescrição e que o valor indicado na inicial não corresponde à expectativa do autor já que produzido de forma unilateral, bem como em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Mencionou ainda que não praticou qualquer conduta indevida, não houve falha na prestação do serviço, o que afasta o dever de de indenização. De pródromo, rejeito a prescrição, o que fundamento na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, segundo a qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados a partir da ciência da parte acerca dos desfalques, sendo que a parte autora afirmou que somente foi verificado no decorrer desta ação. No mais, embora o presente caso, evidencia-se uma relação de consumo, figurando o requerido como fornecedor, consoante definição contida no artigo 3º, caput, e a parte autora como consumidora, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, no caso em tela, não se aplica a inversão do ônus da prova que não possui automático deferimento. Nesse sentido, a lição do DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Deve-se, entretanto, ter muito cuidado no caso concreto com essa inversão do ônus da prova, porque não parece razoável que com a inversão no caso concreto ao fornecedor seja imposto um ônus do qual será extremamente difícil, ou até mesmo impossível, se desincumbir. A superioridade técnica do fornecedor deve se manifestar no caso concreto de forma que a ele seja viável ou mais fácil a produção da prova, e quando isso não ocorre é difícil sustentara hipossuficiência do consumidor. É necessário, pois, in casu, comprovar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, o que não se constata na hipótese, tendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora apenas demonstram os depósitos e os valores efetivamente levantados, nada indicando acerca da incorreção da atualização aplicada. Com efeito, o que se verifica é uma falsa percepção e expectativa de que o valor a ser recebido seria muito maior ao valor por ele levantado. A prova dos autos não permite verificar qualquer verossimilhança de conduta irregular do requerido passível de condena-lo a reparação de danos materiais como pretende o autor. Tem-se que as quotas de PIS - PASEP deixaram de ser pagas aos participantes no ido de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal. Assim, competia ao autor o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), referente aos atos concreto e indevidamente praticados pelo réu na gestão de seus recursos. O que não fez. O autor limitou-se, de forma genérica, a alegar que o saldo apresentado não seria o valor correto, que seria inferior ao devido, sem apresentar a devida comprovação de qualquer violação objetiva. Soma-se ainda ao fato de que cabe ao Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. E no caso dos autos, a parte autora não demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade por parte do réu. Neste sentido: "BANCÁRIO - Ação de indenização por danos materiais- Alegação de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP - Saques indevidos e ausência de correção - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição -Parâmetros de correção monetária observados - Ausência de indícios de saques mediante fraude - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98,§3º". (TJSP; Apelação Cível 1007486-68.2022.8.26.0577; Relator (a): José Wagner deOliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de SãoJosé dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro:14/05/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Conta individual do Fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Tema 1150, julgado sob o rito dos recursos repetitivos pelo C. STJ -Sentença de improcedência - Inversão do ônus probatório prevista pela legislação de consumo que não é absoluta - Alegações do autor que não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos - Saldo indicado pelo autor que não foi subtraído de sua conta individual - Autor que não se atentou à conversão da moeda ocorrida no período - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 0000926-33.2021.8.26.0361; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Datado Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). "RECURSO - Apelação - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Alegação do autor de que teriam sido retirados indevidamente alguns valores de sua conta. Ressaltou que, ao analisar os extratos, constatou que os valores depositados na conta PASEP não obedeceram corretamente os índices de correção determinados pelo Conselho Diretor do PASEP. Requereu a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização pelo dano sofrido em razão da diferença de seu saldo. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de reforma. CERCEAMENTO DE DEFESA - Pretensão do recorrente de que seja declarada nula a r. sentença pelo cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia. DESCABIMENTO: O fato não trouxe prejuízos ao apelante, porque a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para solucionar a demanda. Os argumentos trazidos não são suficientes para o reconhecimento da nulidade, porque não se verificam prejuízos ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Pretensão do autor de inversão do ônus da prova. Afirmou que o processo deverá ser julgado no estado em que se encontra somente se aplicado ao caso o art. 14 do CDC, que atribui ao réu o ônus de comprovar a inexistência do defeito na prestação dos serviços. Afirmou que a parte ré não produziu qualquer prova nesse sentido. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo Banco réu demonstram a relação existente por meio das provas documentais carreadas aos autos. Não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Éincontroverso que a atualização de valores é incumbência do Conselho Diretor do FundoPIS/PASEP, que anualmente publica os índices de atualização calculados para o período. Foi demonstrada a evolução do valor depositado na conta do PASEP, inexistindo indícios de que não tenha obedecido os parâmetros fixados pelo Conselho. Por meio dos extratos, é possível constatar que o autor deixou de considerar que em todo o período de depósito houve transferências da conta do PASEP para sua folha de pagamento, não havendo caracterização de saque por terceiros, mas apenas crédito em seu benefício. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003385-22.2021.8.26.0189; Relator (a): Ernani Desco Filho;Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). "Apelação - Reapreciação da matéria julgada na formado artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória -Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizados - Legitimidade "ad causam" - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs 1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/09/2023, STJ), na forma do art. 1036 do CPC - Tema 1150 - Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Reconhecimento - Extinção do feito afastada, permitindo o análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros - Não verificação - Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1988, desconsiderando por completo todos os lançamentos havidos na conta até a data final do cálculo - Irregularidade dos valores pagos pelo banco não comprovada - Lançamentos questionados ocorridos anualmente, sempre no segundo semestre entre os anos de 1992 e 1995 - Evidência de que não se trata de débito não autorizado, senão pagamentos periódicos dos rendimentos pelo Banco do Brasil em benefício do titular da conta, através de sua folha de pagamento- Extratos que ratificam tal conclusão - Inexistência de falha na prestação de serviços - Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado - Inobservância do art. 373, I do CPC - Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007670-63.2018.8.26.0577; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024;Data de Registro: 04/06/2024). Assim, a forçosa conclusão a que se há de chegar é que o veredicto de mérito há de ser desfavorável a quem ajuizou a demanda, com todos os consectários de praxe daí decorrentes. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Wander Roberto do Nacimento em face de Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno a parte sucumbente (autor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte vencedora, sem onerar em demasia a parte vencida (parte requerida). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ÉRICA CRISTINA CAIXETA DE ANDRADE (OAB 46873/PR), DIGELAINE MEYRE DOS SANTOS (OAB 382929/SP)

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