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Maricilia Dos Santos De Castro Cecilio x Paulo Cesar Da Silva Mello Filho

ID: 329650837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001546-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICILIA DOS SANTOS DE CASTRO CECILIO

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA MELLO FILHO

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA DA SILVA

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JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO

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ISABELA CAMPANHÃ DA SILVA

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Processo 1001546-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maricilia dos Santos de Castro Cecilio - Paulo Cesar da Silva Mello Filho e outro - Ante o exposto, com fun… Processo 1001546-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maricilia dos Santos de Castro Cecilio - Paulo Cesar da Silva Mello Filho e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - ADV: RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 110238/SP), RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 110238/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 66114/SP), ISABELA CAMPANHÃ DA SILVA (OAB 509257/SP)

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Marcos Liani x Banco Ficsa

ID: 292202914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-29.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIANI

Polo Passivo:

BANCO FICSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos do… Processo 1008045-29.2020.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Liani - Banco Ficsa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto aos cálculos dos valores devidos em decorrência do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de fls. 283/288. O banco réu, às fls. 295/296, apresentou cálculos pleiteando o levantamento de R$ 1.008,98 do depósito judicial, sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser rateados entre as partes. O autor, por sua vez, manifestou-se às fls. 533/535 e posteriormente às fls. 540/541, sustentando que os honorários foram fixados em R$ 1.800,00 para cada parte, e que, considerando sua gratuidade da justiça, o réu deveria receber apenas R$ 45,31 do depósito judicial. O réu torna a se manifestar às fls. 539, reiterando sua discordância e insistindo no rateio dos honorários. Relatados, decido. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do v. acórdão quanto aos honorários advocatícios. O E. Tribunal de Justiça foi expresso ao estabelecer que "configurada está a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição das despesas processuais, que deverão ser rateadas igualmente entre as partes (art. 86, CPC), incluindo-se aí honorários advocatícios da parte adversa, que ora ARBITRO, por equidade, em R$ 1.800,00 para cada um deles, ressalvado o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25". A interpretação do réu, no sentido de que cada parte deveria pagar R$ 900,00 (metade de R$ 1.800,00), não encontra respaldo na redação do acórdão. A expressão "R$ 1.800,00 para cada um deles" é inequívoca e significa que cada parte tem direito a receber R$ 1.800,00 da parte adversa a título de honorários advocatícios. Em situação normal de sucumbência recíproca, haveria compensação integral (R$ 1.800,00 - R$ 1.800,00 = R$ 0,00). Contudo, o próprio acórdão ressalvou expressamente "o acesso gratuito à Justiça concedido às fls. 23/25", o que significa que o autor, beneficiário da gratuidade da justiça, está isento do pagamento dos honorários devidos ao réu, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC. Assim sendo, os honorários devidos pelo réu ao autor totalizam R$ 1.800,00, atualizados para R$ 1.863,67, enquanto os honorários devidos pelo autor ao réu são de R$ 0,00 em razão da gratuidade da justiça. Considerando o depósito judicial existente de R$ 1.908,98 (fls. 29/30), após a compensação com os honorários em favor do autor de R$ 1.863,67, resta o saldo remanescente de R$ 45,31 em favor do réu. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, por estarem em conformidade com o v. acórdão proferido. Intimem-se as partes para cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias. - ADV: ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008045-15.2025.8.26.0223

ID: 325784342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008045-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1008045-15.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1 - Cite-se para… Processo 1008045-15.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. 1 - Cite-se para pagamento, em três dias, sob pena de penhora, fixada a verba honorária em dez por cento, com a ressalva de que, em havendo pagamento em tal prazo, a verba honorária ficará reduzida pela metade (arts. 827 e 829 do NCPC). 2- Em não havendo pagamento, será expedido mandado para que o oficial proceda à penhora e à avaliação de bens suficientes para a satisfação da dívida, intimando-se dos atos (penhora e avaliação) o(s, a, as) executado(s, a, as). 3- Em havendo mais de um(a) executado(a), serão expedidas tantas vias dos mandados quantas forem necessárias para o cumprimento do disposto no item 2 da presente decisão. 4 Na(s) carta(s) constará(ão) também ordem(ns) de citação para, em havendo interesse, oferecimento de embargos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do(s) mandado(s) de citação (art. 915 NCPC). 5 - Em caso de precatória(s), o(s) prazo(s) será(ão) contado(s) da(s) juntada(s) nos autos de origem da(s) comunicação(ões) do(s) cumprimento(s) do(s) ato(s) de citação(ões). 6 - Consigne-se também que a Lei faculta ao devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer autorização para pagamento do débito restante em seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês, com suspensão da execução. Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no seguimento da execução, com vencimento antecipado da dívida, incidência da multa de dez por cento e impossibilidade de apresentação de embargos (art. 916 NCPC). 7 - Em todas as vias, consigne-se que os prazos para pagamento ou embargos serão independentes para cada uma das partes, quando vários os(as) executados(as) (art. 915, § 1º, do NCPC). 8 - O ato constritivo recairá sobre os bens indicados na inicial, se dela constarem. 9 - Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art. 212, § § 1º e 2º, do NCPC. 10 - Diante do Provimento CSM nº 1864/2011, de 18/01/2011, que instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, via BACENJUD, deverá o credor atentar que para obtenção de tais informes, há primeiro de comprovar o pagamento do valor a ser fixado, pelo Conselho Superior de Magistratura, periodicamente, na imprensa oficial, através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça cód. 434-1. Intime-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1007269-40.2025.8.26.0344

ID: 293926214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007269-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO FONTANELLI BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HATORI

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GABRIEL VICENÇONI COLOMBO

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Processo 1007269-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Flávio Fontanelli Brandão - Ante o exposto, na forma do que dispõe… Processo 1007269-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Flávio Fontanelli Brandão - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor, qualificado nos autos, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), observados os reflexos pecuniários descritos na inicial e conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referentes ao período entre 01/03/2013 a 24/01/2014, como postulado na inicial, respeitada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), observando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei 12153/2009. Quando do cumprimento da sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 06 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: RICARDO HATORI (OAB 150321/SP), GABRIEL VICENÇONI COLOMBO (OAB 307587/SP)

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Rogério Honório Da Silva x Banco Santander Brasil Sa

ID: 312838688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003901-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0003901-40.2025.8.26.0344 (processo principal 1014686-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Honório da Silva - Banco Santander Brasil SA - … Processo 0003901-40.2025.8.26.0344 (processo principal 1014686-78.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rogério Honório da Silva - Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos para declarar extinta a execução, uma vez que a obrigação fixada na sentença foi integralmente satisfeita, não subsistindo qualquer quantia a ser paga. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do executado, após a juntada de formulário pertinente. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. - ADV: LUIS RENATO SANTOS CIBANTOS (OAB 203697/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1007463-40.2025.8.26.0344

ID: 277691008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007463-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA LEITE CORSATO

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GIOVANA HARUMI BARONE HARANAKA

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ADV: Luiza Leite Corsato (OAB 428508/SP), Giovana Harumi Barone Haranaka (OAB 472212/SP) Processo 1007463-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Carlos Garcia - V… ADV: Luiza Leite Corsato (OAB 428508/SP), Giovana Harumi Barone Haranaka (OAB 472212/SP) Processo 1007463-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Carlos Garcia - Vistos. Recebo a petição inicial. Os históricos de crédito de págs. 12/17 dão conta que a parte requerente não se enquadra nos critérios adotados pela Defensoria Pública, com arrimo na Deliberação 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais, dispõe no art. 2º: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.). ... § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: (parágrafo alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência física ou mental; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Assim, tendo em vista que não há cobrança de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, bem ainda em atenção ao fato de que a parte requerente não se enquadra dentre as hipóteses de concessão da gratuidade judiciária, indefiro o pedido. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE, por carta com aviso de recebimento (AR), para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1000673-40.2025.8.26.0344

ID: 309215302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000673-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA SANTA MARIA DE MARíLIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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Processo 1000673-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Farmácia Santa Maria de Marília Ltda-epp - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistênc… Processo 1000673-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Farmácia Santa Maria de Marília Ltda-epp - Vistos. Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP)

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Processo nº 1002710-40.2025.8.26.0344

ID: 297647668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002710-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

YURI RIBEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SOUZA TELHO

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Processo 1002710-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Ribeiro Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pel… Processo 1002710-40.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Yuri Ribeiro Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia,o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da aludida bolsa-auxílio; e b) CONDENAR a ré FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA a pagar à parte autora o valor devido durante o período de curso de residência médica, conforme postulado na inicial, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso da lide e observada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85 do C. STJ). A atualização monetária deverá fluir a partir dos vencimentos das prestações mensais, pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), registrando-se que, a partir da vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Outrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao HCFAMEMA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba de sucumbência nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: DIOGO SOUZA TELHO (OAB 501495/SP)

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Processo nº 1010082-40.2025.8.26.0344

ID: 322433412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010082-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA MARQUES CROCE

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Processo 1010082-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro O… Processo 1010082-40.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Valor do débito: R$24.117,48 (fls. 50/51_ Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$593,41 Vistos. Cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP)

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

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TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NATALIA FORMICA REZENDE

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ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

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Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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