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Diogo Gabriel Silva Dos Santos e outros x Baldo Motors Comercio De Veículos Ltda e outros

ID: 281280693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013887-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO GABRIEL SILVA DOS SANTOS MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BALDO MOTORS COMERCIO DE VEíCULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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CRISTIANA SIMONELLI

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ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Cristiana Simonelli (OAB 417063/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013887-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Érico Vinícius Iannuzzi (OAB 183846/SP), Cristiana Simonelli (OAB 417063/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1013887-10.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Cristina Silva dos Santos, Diogo Gabriel Silva dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Baldo Motors Comercio de Veículos Ltda - É a síntese do essencial. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva confeccionada pela instituição financeira. Ciente de que para o aperfeiçoamento da compra e venda do veículo travada com a primeira correquerida (fls. 39) foi necessária a concessão de crédito pela instituição financeira (fls. 41/53) e foi confeccionado pedido de rescisão dos contratos, patente a legitimidade da credora fiduciária para figurar no polo passivo da demanda. Registra-se que ficou consignado na peça inaugural que foram firmados contratos coligados de compra e venda e financiamento com garantia de alienação fiduciária e, por consequência, essa última se tornou proprietária fiduciária do bem. Assim, pela lógica delineada, caso resolvido o contrato de compra e venda do bem por vício de qualidade do produto, não haveria se falar na preservação do contrato coligado, que só foi aperfeiçoado para viabilizar a execução do primeiro. Sendo assim, ainda que eventualmente se aplique desfecho independente entre as contratações, fato é que, com arrimo na teoria da asserção, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade [passiva], é apreciada à luz da narrativa contida na peça inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. Logo, tais fundamentos legitimam a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte da instituição financeira, com o reconhecimento da sua pertinência subjetiva para integrar a relação processual. O mesmo insucesso atinge a preliminar de ilegitimidade ativa de Diogo. Apesar dos contratos terem sido firmados pela genitora de Diogo, primeira requerida, observa-se que ele liderou as tratativas, assinou o contrato firmado com a vendedora (fls. 39), bem como que o veículo foi adquirido para seu uso, segundo a narrativa exposta na inaugural. Sendo assim, ao menos sob o enfoque (do dano) reflexo, consegue-se extrair sua legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda. A preliminar de inépcia da inicial (consubstanciada na ausência de documento indispensável à propositura da demanda, em especial do CRLV) também não merece prosperar, pois passível de regularização o que, aliás, já ficou sanado às fls. 167, com o encarte do referido documento quando da réplica. Quanto ao valor da causa, de fato, existindo pedido de rescisão contratual, o respectivo valor deve incorporar o valor atribuído à causa. O valor da causa que deve espelhar a soma dos pedidos, sendo certo que, com relação à pretensão de rescisão do contrato, deve ser considerado o valor do contrato, no linear do artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Ora. pretendendo os requerentes a rescisão do contrato e indenização de danos materiais e morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, aqui considerado o valor despendido para aquisição do veículo, somado ao valor pleiteado a título de indenização dos danos materiais e morais, ressaltando-se que o benefício patrimonial pretendido pelo núcleo requerente não está limitado aos valores já pagos, já que, com o desfazimento do negócio, toda a dívida referente à aquisição do bem será extinta. Nesse sentido, providencie o núcleo requerente a correção, complementando o recolhimento das custas, se o caso. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; há presumível interesse em agir e o pedido é possível sob o ponto de vista jurídico. Outrossim, não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de defeito (vício oculto) no automóvel na data da aquisição ou se os problemas apresentados pelo veículo se deram pelo mal uso dele pelos requerentes; b) se houve regular intervenção da vendedora e se resultou no conserto definitivo; e c) apuração dos danos materiais e morais. Para solução da controvérsia no que diz respeito ao defeito e suposta falha de manutenção, há necessidade de produção de prova pericial. Dessa forma, como perito judicial nomeio o Sr. CARLOS ALBERTO MANTELATTO, engenheiro mecânico, que funcionará no feito independentemente de compromisso e apresentará seu laudo no prazo de 30 dias a contar do recebimento dos autos para início dos trabalhos. Intime-se o perito para apresentar proposta de seus honorários no prazo de cinco dias a contar desta decisão. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 dias também a contar desta decisão. Desde já, resta fixado que a despesas com honorários periciais correrão às expensas dos requerentes (art. 95, CPC), uma vez que a prova pericial foi por eles pleiteada. Com a vinda do laudo técnico, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução. Int.

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Processo nº 1008067-73.2025.8.26.0223

ID: 312210739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008067-73.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo… Processo 1008067-73.2025.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Primeiramente por não se aplicarem ao feito as hipóteses descritas no artigo 189 do CPC, afasta-se o sigilo processual. Proceda-se, se o caso, a retirada do segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento das taxas devidas, a consulta aos sistemas à disposição do juízo para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1504222-10.2024.8.26.0320

ID: 317228754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504222-10.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS ELIANE APARECIDA BRAS VILLAS BOAS FERNANDO CASTRO DOS SANTOS MARCELO NUNES DE OLIVEIRA ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RENATO BALESTRERO BARRETO

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RENATA DE SOUZA SILVA PRADA

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MAICON THERESA

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JULIA PEIXOTO DOS SANTOS

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JOYCE RAPHAELA ONOFRE

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FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO

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FELIPE POMPEU

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ELIANE APARECIDA STEFANI

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

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BRENDA DE PAULA LOMBARDI

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ÂNGELA DE SOUZA VICENTE

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ALESSANDRA SALIBE MOINO

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Processo 1504222-10.2024.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS - - BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS - - FERNANDO CASTRO DOS SANTOS - - MARCE… Processo 1504222-10.2024.8.26.0320 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS - - BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS - - FERNANDO CASTRO DOS SANTOS - - MARCELO NUNES DE OLIVEIRA - - TIMOTEO LUIS MARTINS DE SOUSA - - Eliane Aparecida Bras Villas Boas e outros - Vistos. INDEFIRO os pedidos de liberdade. Os denunciados ostentam condenações transitadas em julgado: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, vulgo RAJADA (certidão de fls. 325/332 dos autos em apenso); BRUNO HENRIQUE VILLAS BÔAS (certidão de fls. 322/324 dos autos em apenso) Reconhecidos, ainda, os pressupostos da custódia cautelar no HC nº 2144036-33.2025.8.26.0000, impetrado por outra denunciada. A prisão decorre da deflagração da Operação denominada ROSEAUNT (tia Rose, em referência à denunciada ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS, vulgo Tia Rose ou Cintia). Após análise dos dados extraídos do celular de Rosemeri, decorrente de autorização judicial nos autos 1501153-67.2024.8.26.0320, foi revelada possível associação para o tráfico de drogas entre os denunciados. Conforme constou do relatório, ROSEMERI se utiliza do codinome Rosemery1533, sendo o 1533 em alusão a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, fazendo referência aos números que compõem as letras PCC. Segundo fl. 56 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, "da mesma forma que ROSEMERI, existe um login de LEANDRO, marido e companheiro de crime da então investigada, a conta se trata de LEANDRO1533123. Da mesma forma que ROSEMERI, aparece os números 1533, pertinentes as inicias do PCC. Conforme transcorrer do relatório, ficará claro que LEANDRO é membro ativo da organização PCC, exercendo função de prestígio na cidade de LIMEIRA, já sua companheira ROSEMERI, que ostenta o vulgo de CINTIA é associada a essa organização". Durante análise do celular, foram encontradas conversas no aplicativo de mensagens, as quais demonstrariam o envolvimento de ROSEMERI APARECIDA DOS SANTOS e outras pessoas com diversas modalidades de crimes. Segundo a D. Autoridade policial, Rosemeri é companheira de LEANDRO LOPES TEIXEIRA e, durante a prisão de seu companheiro, realizava, em nome dele, negócios na tentativa de "arrendar ponto de drogas" que, segundo ela, são de sua propriedade (com exceção de uma rua no bairro BOA ESPERANÇA, que é de propriedade da organização criminosa cheficada pelos irmãos MENDES). Consta, ainda, que Rosemeri às vezes age como compradora de drogas, que são fornecidas pelos demais investigados e outras vezes como fornecedora, inclusive vendendo drogas em sua residência no período noturno. Consta, também, que Rosemeri está envolvida com o PCC- Primeiro Comando da Capital, ostentando o vulgo de "Cintia" e agindo ativamente em auxilio ao seu marido Leandro, com missões do PCC, até mesmo em administração de dinheiro e contas bancárias, além de grupos de celulares. Além disso, foi identificado que Rosemeri faz a intermediação de venda de uma arma de fogo. Quanto a Leandro, consta que ele está realizando ativamente o tráfico de drogas, além de estar associado com sua companheira, sendo que uma das transações foi realizada do celular de Rosemeri, no qual Leandro conversa com um "irmão" do PCC que estava preso para tentar comprar grande quantidade de drogas, inclusive com contatos e influência em outro país. Foi informado que, mesmo preso, Leandro continuava exercendo suas funções e, após ser ser solto, assumiu novamente sua função na cidade de Limeira, exercendo no PCC, funções como disciplina, conduções de pessoas a tribunais de crime, conhecidos como tabuleiro, discussões acerca de propriedades de biqueira, entre outros delitos. Foi apurado, inclusive, que LEANDRO teria utilizado o celular de sua companheira ROSEMERI para entrar em contato com um membro do alto escalão do PCC, nomeado como INVISÍVEL (MARCELO AUGUSTO DE ALMEIDA vulgos CHINA e INVISÍVEL), em que ele seria o responsável logístico de fornecimento de ARMAS e DROGAS, conforme mensagens retratadas às fls. 131/138 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200 (havendo informação de que MARCELO faleceu recentemente, após os fatos apurados). De acordo com fl. 59 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, não obstante ROSEMERI apagasse parte das mensagens, parte dos áudios de LEANDRO são sobre a relação do casal, o que confirmaria que era ele, mesmo, o interlocutor. À fl. 66 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200, consta a existência de uma oura conversa em que LEANDRO perguntaria sobre a "rotatividade" da droga. Foram descobertas, também, conversas que teriam ocorrerido entre ROSEMERI e os pseudônimos RD e Pedro (MARCELO NUNES DE OLIVEIRA), que tem um filho de prenome Pedro (fls. 165/166 dos autos em apenso- 1501726-71.2025.8.26.03200), havendo indícios de qie MARCELO seria um fornecedor de drogas de ROSEMEIRI, se tratando RD e Pedro de uma única pessoa, no caso, MARCELO NUNES DE OLIVEIRA, vulgo RAJADA. Aguarde-se a apresentação de defesas pelos denunciados faltantes para apreciação conjunta. Considerando que FERNANDO CASTRO DOS SANTOS se encontra foragido, quanto a ele, expeça-se edital. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), JOYCE RAPHAELA ONOFRE (OAB 519324/SP), ALESSANDRA SALIBE MOINO (OAB 523278/SP), ÂNGELA DE SOUZA VICENTE (OAB 416597/SP), RENATO BALESTRERO BARRETO (OAB 66882/SP), BRENDA DE PAULA LOMBARDI (OAB 420495/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), FLAMINIO DE CAMPOS BARRETO NETO (OAB 294624/SP), ELIANE APARECIDA STEFANI (OAB 255119/SP), RENATA DE SOUZA SILVA PRADA (OAB 218139/SP)

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Processo nº 1008067-39.2025.8.26.0008

ID: 310649669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008067-39.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SA SANDES

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ANANDA TAIS SOPELSA

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Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento d… Processo 1008067-39.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - D.H. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas iniciais e a integralidade da diligência do Oficial de Justiça, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina a absoluta prioridade dos interesses da criança e do adolescente, (...) O que realmente importa na determinação da guarda é a situação que melhor se apresentar física, psicológica e emocionalmente para a criança (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Ap 666.998.4/5/São José do Rio Pardo - Rel. Des. Maia da Cunha - j. 12.11.2009). Realmente, dúvidas não há de que (...) O bem da vida alvo da tutela jurisdicional é o superior interesse da criança, e não a vontade dos adultos que a cercam e que disputam sua guarda (TJSP - Câmara Especial - AI 2285964-79.2019.8.26.0000/Santo André - Rel. Des. Issa Ahmed - j. 07.04.2020). Em outras palavras, isto significa que, no caso dos autos, (...) o deferimento da guarda provisória (...) constitui medida em prol da regularização da situação de fato, segundo diretriz do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado -AI 2227751-80.2019.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda - j. 06.08.2020). Tecidas essas considerações, imperativa a concessão da tutela urgente, porquanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, "(...) o requerido figura como réu por crimes graves praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em detrimento de uma outra ex-companheira, e que atualmente é foragido da Justiça, com mandado de prisão em aberto e que a filha menor de idade está em situação de vulnerabilidade, sem responsável legal exercendo a guarda de fato, bem como que tal quadro a expõe a situação de risco (...)" (fls. 56/57). A jurisprudência, analisando caso análogo, que tratava de suspensão das visitas paternas, assentou: "Agravo de instrumento - Ação de modificação de guarda e visitas - Decisão interlocutória que manteve a tutela de urgência que fixou a guarda provisória dos menores em favor da genitora e suspendeu o direito de visitas paternas - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil - Relato de agressões e comportamento violento por parte do genitor, corroborado pelo teor da prova documental - Gravidades dos fatos que indicaram potencial de expor o infante a situação de risco - Medida de prudência da suspensão das visitas paternas - Necessidade da devida instrução probatória para melhor avaliação do cenário familiar em observância à prevalência dos interesses do menor - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2227042-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024). Destarte, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora, valendo via desta decisão como o próprio termo de guarda, sem prejuízo da busca e apreensão da menor que se encontra com parente paterno de forma totalmente irregular. 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, por mandado, no endereço de fl. 61, onde também deverá haver a busca e apreensão da menor, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aludido mandado (artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Via desta decisão equivalerá ao próprio mandado de citação e busca e apreensão, a ser cumprido, como urgente, no prazo de 5 dias, devendo, para tanto, a autora contatar o Oficial de Justiça na Central de Mandados, a fim de acompanhar a diligência. Anoto, ainda, que, mesmo que a citação do requerido reste prejudicada, o mandado de busca e apreensão deve ser cumprido. Int. - ADV: BIANCA SA SANDES (OAB 490149/SP), ANANDA TAIS SOPELSA (OAB 489928/SP)

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J I Rojas Trelha Ferragens e outros x Claro S/A

ID: 306289331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008067-86.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J I ROJAS TRELHA FERRAGENS JOANA IDA ROJAS TRELHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos morais promovida por Joana Ida Rojas Trelha e J I Rojas Trelha Ferragens, sob a alegação de que é cliente da ré desde 2010 e que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de parcelas do plano contratado junto a ré, sendo necessário a realização de um acordo para pagamento parcelado; afirma, ainda, que foi combinado o pagamento de R$1.405,48 como entrada mais 11 parcelas mensais de R$298,03. Afirma, também, que na data do vencimento, percebeu que o boleto para pagamento não havia sido enviado, tendo entrado em contato com o preposto da ré, o qual afirmou que o pagamento da parcela se daria junto com a mensalidade do mês, o que não ocorreu. Por conta disso, ficou impossibilitada de pagar o acordo, o que resultou no bloqueio de suas linhas telefônicas. Requereu o restabelecimento das linhas e a condenação da ré no pagamento de danos morais; juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas. A ré foi citada e contestou, refutando todos os argumentos da autora. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido procede em parte. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A inicial é inepta quanto lhe faltar pedido ou causa de pedir, houver pedidos incompatíveis entre si, o pedido for indeterminado ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido (artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil - CPC). Não é o caso dos autos, em que a inicial não padece de nenhum desses defeitos pois ela tem pedido, causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, não são indeterminados e decorrem, logicamente, dos fatos narrados. Também sem razão a ré quando alega falta de interesse de agir; primeiro, porque é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, ou melhor, é desnecessário, inclusive, que tenha havido qualquer movimento extrajudicial para que a parte possa propor a ação; segundo, porque ainda que fosse necessário o pedido administrativo, a autora comprovou que tentou solucionar o caso antes de propor a ação, conforme comprovam os prints de tela acostados nas páginas 19/37. Não há que se falar, ainda, em ausência de documento essencial para a propositura da ação, já que não há, na lei, qualquer determinação de juntada de comprovante de endereço, para que a parte possa postular em juízo. Afasto, por fim, a impugnação do valor dado à causa, já que ele representa os valores requeridos pela autora, a título de danos extrapatrimoniais, estando em consonância com o artigo 292, inciso V do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, ela já foi revogada, sendo que a autora, inclusive, recolheu a taxa judiciária. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo pois, embora a autora seja empresária e utilize os serviços prestados pela ré para implementação de seus negócios, ela é, por sua vez, infinitamente menor economicamente que a ré, pessoa jurídica de grande aporte financeiro, detentora de grande poderio econômico e tecnológico, sendo certo a aplicação, ao caso, da teoria finalista mitigada, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos. Disso decorrem diversas consequências sendo que a mais importante, no presente contexto, é a da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência frente à ré (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora provou a relação jurídica entre as partes, que é, na verdade, fato axiomático, já que não foi negado pela ré, pelo contrário, em diversas passagens da contestação, tal fato foi afirmado e confirmado. A autora, ademais, comprovou que houve acordo entre as partes, sendo que a primeira parcela não lhe foi enviada por qualquer meio, tampouco, constou da fatura mensal, impossibilitando o pagamento. Os prints de tela, juntados nas páginas 19/37 confirmam que por diversas vezes, a autora solicitou o envio do boleto, que não foi providenciado pela ré; e nem venha se argumentar que os prints não são meios de prova idôneos, haja vista que as regras de experiência comprovam que o App de mensagens WhatsApp vem sendo largamente utilizado no Brasil, inclusive, para negócios; ademais, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o boleto para pagamento da 1ª parcela do acordo foi enviado a autora, o que seria fácil para ela (ré) demonstrar, além de seu seu ônus. É certo também que a ré não é obrigada a fazer acordos diante da inadimplência de seus clientes; contudo, o acordo foi realizado e seu descumprimento deliberado demonstra ausência de boa-fé objetiva que deve permear todos os negócios jurídicos. Em outras palavras, a ré poderia até não ter feito o acordo se não quisesse mas, já que fez, está obrigada a cumpri-lo. Sendo assim, está obrigada a restabelecer as linhas telefônicas da autora, se não houve por parte desta, atraso no pagamento das parcelas. Contudo, não vislumbro dano moral; o dano moral, ao contrário do que pensa o senso comum, não decorre da tristeza, vergonha, constrangimento nem de nenhum outro tipo de sentimento; ele é, na verdade, o dano que emerge da lesão a atributos da personalidade tais como o nome, a imagem, a honra, a paz interior, dentre inúmeros outros; tanto é assim que os mortos e as pessoas jurídicas, mesmo desprovidas de sentimentos, podem "sofrer" dano moral, já que também têm atributos. No caso em apreço, não houve ofensa a atributos da parte autora mas, tão somente, mero aborrecimento cotidiano, algo que perturbou em certa medida, mas não a ponto de gerar dever de compensar; ademais, a parte autora não demonstrou nenhum outro prejuízo além do mero aborrecimento, de modo que a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a ré que restabeleça o serviço prestado à autora; torno definitiva a tutela de urgência deferida na decisão inicial. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do defensor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante de acordo com o artigo 406 do CC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008067-44.2025.8.26.0071

ID: 280019884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o r… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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