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"1008082-39.2025.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 32 de 34

Processo nº 1008082-34.2025.8.26.0161

ID: 328259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008082-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL APARECIDO SOSSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a par… Processo 1008082-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C.. Deverá acostar o seu próprio e-mail o da parte contrária, caso possua, ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC para o agendamento da data, hora e local da Audiência. Com a data, intimem-se para comparecimento. Cite-se e intime-se judicialmente, por MANDADO, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso do mandado tornar negativo e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via "whatsapp" ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEONEL APARECIDO SOSSAI (OAB 373322/SP)

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Ronald Araujo Dos Santos x Marcos Pereira Da Silva

ID: 303663396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALD ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-39.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ronald Araujo dos Santos - Marcos Pereira da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se o autor com vistas à citação da co-… Processo 1001001-39.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Ronald Araujo dos Santos - Marcos Pereira da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se o autor com vistas à citação da co-requerida, conforme fl. 101, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido na contestação, assegura o artigo 98 do CPC , a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza. Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro(a) apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos 2 (dois) meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda utilizar para comprovação da situação financeira. Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos. Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica. Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos. Intime-se. - ADV: FABIO MACEDO (OAB 465480/SP), FABIO MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51033/SP), MARCIO APARECIDO DE CARVALHO BUENO (OAB 517817/SP)

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Processo nº 1008082-72.2025.8.26.0019

ID: 308864994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-72.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DE C. O. F. R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes … Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP), CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP)

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Processo nº 4000435-39.2025.8.26.0127

ID: 305656240

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000435-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000435-39.2025.8.26.0127/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RÉU : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM…

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Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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JEAN CARLO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006821-39.2025.8.26.0127

ID: 309652722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006821-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MOURA ANTONIO MOURA NETO DENISE DE MOURA LIMA EDSON DE MOURA SONIA DE MOURA SUELI DE MOURA VILMA DE MOURA WANDA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006821-39.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma de Moura - Adriano de Moura - - Antonio Moura Neto - - Denise de Moura Lima - - Edson de Moura - - Sonia de Moura … Processo 1006821-39.2025.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma de Moura - Adriano de Moura - - Antonio Moura Neto - - Denise de Moura Lima - - Edson de Moura - - Sonia de Moura - - Sueli de Moura - - Wanda Moura - Vistos. Primeiramente, ante a declaração de hipossuficiência juntada, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anoto, no entanto, que, nos processos de inventário, o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, razão pela qual o benefício será revisto ao final, à luz do patrimônio a ser partilhado. De início, anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do CPC. Nomeio Vilma de Moura como inventariante. Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático. Expeça-se certidão de inventariante, que ficará disponível nos autos para impressão pela parte interessada. No mais, deverá a inventariante, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, providenciar: - as primeiras declarações, observando o artigo 620 do CPC, que deverão conter, além do estabelecido nos incisos do referido artigo, a avaliação dos bens a serem partilhados; - procurações assinadas por todos os herdeiros e seus cônjuges, se for o caso; - documento que identifique o(a) autor(a) da herança (RG/CPF); - documento que identifique o inventariante, bem como aos herdeiros e se casados forem, a seus cônjuges (RG/CPF); - certidão de casamento do(a) autor(a) da herança, com averbação do óbito; - certidão de nascimento ou de casamento de todos os herdeiros, de acordo com o estado civil; - certidão de matrícula dos imóveis ou título aquisitivo ; - certidão negativa do município de localização do(s) imóvel(is) em nome do de cujus; - capa do IPTU do(s) imóvel(is); - certidão negativa de débitos em nome do autor da herança, que poderá ser extraída acessando a página da Receita Federal; - certidão negativa de débitos estaduais em nome do autor da herança, - certidão comprobatória da inexistência de testamento (CNB S Paulo); - o esboço da partilha, observando-se o disposto nos artigos 647 e seguintes do CPC e art. 1.603 do CC/1916 ou art. 1.829, I, do CC/2002; Após juntadas as primeiras declarações, citem-se os demais sucessores apontados na peça vestibular por correio, para que se manifestem. Paralelamente, publique-se edital objetivando cientificar interessados incertos ou desconhecidos, nos termos do § 1º do artigo 626 do CPC, intimando-se a parte para recolhimento da taxa respectiva, se for o caso. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, havendo questionamento de qualquer interessado, conclusos. Não havendo qualquer impugnação, intime-se a inventariante para, junto ao posto fiscal da Fazenda Pública Estadual, deflagrar procedimento administrativo, objetivando a apuração e recolhimento do imposto gerado. Oportunamente, intime-se a procuradoria da Fazenda Pública Estadual via PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP), SAMUEL DA SILVA GOMES (OAB 489361/SP)

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Processo nº 1007015-39.2025.8.26.0127

ID: 310661547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007015-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLEX CARAPICUíBA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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FÁBIO DOS SANTOS FIGUEIRA

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Processo 1007015-39.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flex Carapicuíba Iii - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas… Processo 1007015-39.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flex Carapicuíba Iii - Cite(m)-se o(s) executado(s), via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser oportunamente cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), FÁBIO DOS SANTOS FIGUEIRA (OAB 437336/SP)

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Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

ID: 319717602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015255-21.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ALOUCHE GUTIERREZ LA REGINA

Polo Passivo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET

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ANA PAULA SERBINO DO PRADO

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Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Ali… Processo 0015255-21.2025.8.26.0002 (processo principal 1008082-94.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Alouche Gutierrez La Regina - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME MODENESE CASQUET (OAB 231405/SP), ANA PAULA SERBINO DO PRADO (OAB 212483/SP)

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Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

ID: 301069526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-86.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE TEREZINHA CHAMELETE

Polo Passivo:

JOSELIA SOUSA DOS SANTOS MAURICIO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO

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MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos… Processo 0000298-86.2025.8.26.0625 (processo principal 1008082-68.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Leonice Terezinha Chamelete - Mauricio Monteiro dos Santos - - Joselia Sousa dos Santos - Vistos. Tendo em vista o teor do documento de fls. 117/118, bem assim do pedido formulado a fls. 105/108 pela parte devedora, forçoso reconhecer que não há como prevalecer o bloqueio do valor de R$ 2.284,63 efetuado em sua conta utilizada para o recebimento de seu salário . Com efeito, os documentos acostados a fls. 69/96 evidenciam que a parte devedora teve bloqueada por este juízo, ao todo a quantia de R$ 4.439,00 (no Banco Bradesco). Outrossim, o documento de fls. 117 demonstra que no dia 30/05/2025 a parte devedora recebeu sua remuneração/salário no valor de R$ 4.418,81 na conta que foi bloqueada por este juízo. Assim, anoto que o valor depositado na conta acima referida referente ao salário da parte devedora não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. No entanto, não há como se proceder ao desbloqueio da totalidade do valor bloqueado por este juízo na conta acima mencionada. Isso porque o extrato de fls. 117 demonstra que a parte devedora possuía, no dia 29/05/2025, o valor de R$ 2.154,37 depositado na conta acima referida, anterior ao depósito do salário naquele mês. Diante de tal quadro, conclui-se que da quantia bloqueada nessa conta no mês de maio, o valor de R$ 2.154,37, se trata de "resíduo salarial" de outros períodos, razão pela qual é lícita a conclusão de que não possui mais natureza alimentar e, por esse motivo, não há óbice para que se realize a penhora de tal verba. Sobre a matéria, confiram-se os seguintes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 0252174-85.2012.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Paulo Alcides - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 07/03/2013 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MONTANTE QUE SE REVELA SOBRA DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0065414-62.2011.8.26.0000 - Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator(a): Adherbal Acquati - Comarca: São José do Rio Preto - Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/07/2011 - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial Penhora. Bloqueio "on Une". Pedido de levantamento dos valores. Indeferimento. Saldo remanescente que perde o caráter de impenhorável Decisão mantida. Recurso improvido. Sobre a questão também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ - RMS n° 25397-DF, j. em 14/10/2008, Rel. Min. Nancy Andrigui). Diante de tal quadro, não há como se liberar o valor de R$ 2.154,37 bloqueado por este juízo na conta existente no Banco Bradesco em nome da parte devedora por não se tratar de verba salarial, mas sim resíduo de seu salário recebido em períodos anteriores e não consumido pelo correntista. Nada obstante, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte devedora e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, o desbloqueio do valor de R$ 2.284,63 bloqueado na conta existente no Banco Bradesco em nome de do devedor, ficando o saldo remanescente (de R$ 2.154,37) convertido em penhora, devendo a serventia providenciar sua transferência para conta judicial, expedindo-se o competente mandado de levantamento em favor da parte credora após o trânsito em julgado da presente decisão. Sem prejuízo, fica desde logo parte credora intimada para que acoste aos autos através de petição o formulário obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, a fim de possibilitar a expedição do MLE (mandado de levantamento eletrônico) acima referido. Sem prejuízo do acima deliberado, determino que a parte credora se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos imediatamente ao arquivo onde aguardarão sua provocação. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP), RODOLFO ANDERSON BUENO DE AQUINO (OAB 286417/SP)

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Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562

ID: 298471395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008082-92.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIVANI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado … Processo 1008082-92.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Rosivani Aparecida da Silva - Vistos. ROSIVANI APARECIDA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pela DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS alegando, em resumo, que é professora na Rede Municipal de Ensino, ocupante do cargo de PEB - Professora de Educação Básica - e entre 2002 e 2017, foi servidora vinculada ao Estado de São Paulo, no cargo de PEB II (Professora de Educação Básica II). No dia 24/03/2023, solicitou sua Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, objeto do protocolo nº SEDUC-EXP-2023.180031. Ocorre que, passados mais de dois anos desde o requerimento, não foi expedida a certidão requerida. Pugna pela concessão da segurança para comandar a impetrada à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tendo em vista que já reúne as condições para requerer sua aposentadoria perante a Prefeitura de Santos. Emenda à inicial às fls. 37/38. Pela decisão de fl. 40 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada deixou de prestar informações (fl. 60). O representante do Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 64/66). Às fls. 67/77 o ente público comprovou o cumprimento da medida de urgência, com o que anuiu a demandante (fl. 85). É o relatório. DECIDO. A impetração tem por escopo a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, requerida administrativamente em 24/03/2023 (fl. 26), sem atendimento. O pedido constitui direito e garantia fundamental, insculpido no artigo 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, in verbis: "Art. 5º (...): XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." Destarte, não pode a Administração Pública deixar de fornecer a certidão pretendida - ou não a fornecer em tempo razoável - tratando-se de direito consubstanciado em preceito constitucional, sobretudo quando demonstrado o legítimo interesse (utilização para fins de aposentadoria). Soma-se que a certidão pretendida refere-se à própria interessada e não possui caráter sigiloso. Impende que a atividade administrativa seja exercida com presteza; não é suficiente que a função administrativa seja desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório ao atendimento das necessidades das pessoas. A Administração deve fornecer, de forma adequada e dentro de um prazo razoável, certidões a ela solicitadas, em atendimento ao princípio da eficiência consagrado no art. 37 da Constituição Federal. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro, 36ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p.98). A despeito dos trâmites burocráticos para expedição do documento, não é justo e nem razoável que o interessado fique à mercê da Administração Pública por tempo indeterminado. A demora no fornecimento da certidão equipara-se à negativa de atendimento. Não se olvide, ainda, que a Lei Estadual 10.177/98 impõe à Administração, em seu artigo 18, o prazo máximo de 60 dias para a prática de atos administrativos isolados que não dependem de prolação ou adoção de outras providências necessárias à aplicação da lei ou decisão administrativa. Como a apresentação de CTC consubstancia-se na mera transcrição dos registros funcionais do servidor em certidão, aplicável o prazo mencionado. Assim, na hipótese, está caracterizada a mora do Poder Público. Como já se decidiu, a garantia constitucional que assegura a todos a obtenção de certidões em repartições públicas é de natureza individual, sendo obrigatória a sua expedição quando se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal do requerente (STJ - 6ª Turma, RMS nº 3.735-5-MG - Rel. Min. Vicente Leal). Acerca do tema, reputo oportuna a transcrição do seguinte julgado: Servidora Estadual - Professora de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de averbação junto ao INSS feito há mais de 1 (um) ano - Prazo indeterminado pela autoridade para expedição Concessão da segurança para a imediata expedição da certidão, para que a apelante possa exercer o seu direito de aposentadoria. Recurso provido (TJSP- Apelação nº 0060728-73.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Danilo Panizza, j. 25 de setembro de 2012). A prova documental amealhada é apta a demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, impondo-se a concessão da ordem. Por último, ressalta-se que o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário está circunscrito à seara administrativa, cabendo à demandante o atendimento às solicitações necessárias ao cumprimento da ordem, como entrega de documentos e informações solicitadas. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito da impetrante ao recebimento da certidão por tempo de serviço e contribuição, tornando definitiva a tutela liminar. Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA (OAB 405659/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008082-39.2025.8.26.0127" – Página 32 de 34

Processo nº 1008082-34.2025.8.26.0161

Ronald Araujo Dos Santos x Marcos Pereira Da Silva

Processo nº 1008082-72.2025.8.26.0019

Processo nº 4000435-39.2025.8.26.0127

Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

Processo nº 1006821-39.2025.8.26.0127

Processo nº 1007015-39.2025.8.26.0127

Daniela Alouche Gutierrez La Regina x Align Technology Do Brasil Ltda

Leonice Terezinha Chamelete x Joselia Sousa Dos Santos e outros

Processo nº 1008082-92.2025.8.26.0562