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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304247638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304255642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-72.2025.8.26.0590

ID: 334277909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008123-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR EMBOAVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008123-72.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdecir Emboava de Siqueira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatór… Processo 1008123-72.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdecir Emboava de Siqueira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Valdecir Emboava de Siqueira em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 991/2024 (fls. 18), instaurado em desfavor da parte autora Valdecir Emboava de Siqueira, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008123-82.2025.8.26.0037

ID: 292897167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008123-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

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Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requer… Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requerida em caráter antecedente, na qual postula a sustação dos efeitos de protesto, ajuizado por M C F SOBRAL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO em face de CHIODI INVEST SECURITIZADORA S/A, alegando a autora a inexistência de qualquer vínculo ou relação jurídica estabelecida entre as partes. Pelo que se depreende dos autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação da inexigibilidade/inexistência da dívida que originou o apontamento sub judice, tendo em vista a ausência de vínculo/relação jurídica entre as partes, inexistindo direito a fundamentar a restrição creditícia imposta. O requisito do periculum in mora, por sua vez, decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, "mau-pagadora", restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantida a restrição no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do protesto. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos para a parte requerida, pois, caso vencedora, serão restabelecidos os efeitos do protesto, com os consectários de estilo. Por conseguinte, não se verifica, também, o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de minimizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco do dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção dos efeitos do protesto, caso não seja sustado, e, por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela requerida, o que faço para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, bem como de qualquer cobrança e/ou apontamento/restrição com relação ao débito discutido na ação sub judice, tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, comunicando-se. Dispenso o recolhimento de caução. Sem prejuízo, em nome da desburocratização do processo, consigno que esta decisão valerá como OFÍCIO a ser entregue ao Tabelionato competente para fins de SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO em questão (1º Tabelião de Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos de Araraquara-SP - protocolo nº 827604 - apresentação 14/05/2025 - protocolização 15/05/2025 - Tipo do Título: Duplicata Mercantil por Indicação - Nro do Título: 144-1 - Emissão: 08/04/2025 - Vencimento: 08/05/2025 - Valor do Título: R$ 8.656,00 - fls. 19), comprovando-se a entrega nos autos, em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante das especificações da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, em atenção ao comando extraído do artigo 303, § 1º, incisco I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, em caso de inércia (artigo 303, § 2º, do Código de Ritos). Feito isso, cite-se a parte requerida, via postal ou eletrônica, a depender a viabilidade/possibilidade, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaf.Tjsp.Jus.Br/cpopg/open.Do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

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Processo nº 1054171-51.2025.8.26.0053

ID: 304260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054171-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA CONSULTORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA PERíCIAS E AUDITORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias par… Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias para recolhimento. II Alega a impetrante que, por um lapso de sua contabilidade, deixou de entregar a declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) afeta ao regime do Decreto Lei n. 406/1968 e foi excluída dele. Além disso, anotou-se que exerceria diversas atividades além da contábil (perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, etc.) (fls. 44). Porém, isso é ilegal. E requer seu reenquadramento. É o relato do necessário. Os requisitos para concessão da tutela provisória são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele requisito exsurge a partir de evidências diretas ou indiretas que demonstrem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado. Enquanto este requisito consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior análise do mérito, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a manifestação a fls. 53 dá a entender que não houve exame fático das atividades desempenhadas da parte impetrante, mas simples análise de contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços, sendo que, a princípio, os serviços de perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, entre outros, podem ser desempenhados no desenvolvimento da atividade contábil, isto é, o caso parece tratar de pluralidade de atividades no mesmo ramo de atuação, o que não afasta a possibilidade de beneficiar-se o contribuinte do regime fiscal ora tratado, conforme em diversas oportunidades já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019611-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012925-46.2023.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Era, pois, mister que se analise mais do que isso (contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços), como os próprios contratos dos serviços prestados e até a estrutura física e organização da atividade da parte impetrante. Ademais, o mero descumprimento de obrigação acessória não justificaria o seu desenquadramento (fls. 63), afinal a legislação federal de regência não exige a entrega dessa declaração para usufruir do benefício (o que não impede seja o contribuinte penalizado de outras formas, vale destacar). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN Período de janeiro a dezembro de 2021 e novembro de 2022 Sociedade de advogados Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento decorrente da falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade Tributo devido na forma fixa independentemente do contrato social Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei Federal nº 8.906/94 EOAB Precedentes do STJ CTN, art. 166 Legitimidade da autora para obter a restituição do valor pago a maior porque comprovado o recolhimento do tributo Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices Princípio da causalidade Sucumbência a cargo da Municipalidade Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor da condenação incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008123-05.2023.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)" E o risco de dano decorre da possibilidade de recolhimento de tributo a maior, bem como de eventual necessidade de repetição do indébito pelo calvário que é o regime de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor previsto no art. 100 da Magna Carta Federal. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o reenquadramento da impetrante, regularizando-se sua situação como se o protocolo REV.2025-000002511 SEI 6017.2025/0004070-0 tivesse sido deferido (fls. 47). Prazo: 10 dias. Autorizo sirva a presente decisão como ofício para protocolo pela impetrante junto ao órgão ou autoridade com atribuições para seu fiel cumprimento. III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (OAB 179900/RJ)

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Processo nº 1008123-48.2025.8.26.0016

ID: 335368801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé TROTTA ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, … Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, libere-se a pauta. Tendo em vista o novo endereço para citação dos réus (fls. 74), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação da(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: EMILLY ALMEIDA ALVES (OAB 495184/SP)

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C. F. T. Da S. e outros x D. A. M. A.

ID: 309609157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. DA S. P. M. T.

Polo Passivo:

D. A. M. A.

Intimação

Advogados:

NATALIA ELIELZA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUSTAVO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos prov… Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Trata-se de ação de alimentos gravídicos com pedido de alimentos provisórios, como denominada, proposta inicialmente por C.F.T da S. em face de D. A. M. A., todos qualificados nos autos em epígrafe, sustentando a autora, em síntese, que: (I) as partes tiveram um breve relacionamento que resultou na gravidez em relevo; (II) entrou em contato com o réu para comunicar a gravidez, mas a abandonou integralmente nessa fase de gestação; (III) buscou, sem sucesso, a colaboração financeira e cuidados do réu para com o nascituro/nutriz (IV) ante à resistência, ajuizou a presente ação visando à concessão de tutela antecipada para fixação de alimentos gravídicos. no importe de 40% do salário mínimo, e a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia para a criança, após seu nascimento. Juntou documentos às fls. 07/17. Manifestação do Ministério Público a fls. 22/23. Decisão de fls. 24/26, indefere a fixação de alimentos gravídicos de forma antecipada à autora e determina a citação do réu. Devidamente citado (certidão de fl. 71) o réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fls. 36/38), sustentando, em essência, que: (I) as partes mantiveram relacionamento amoroso; (II) não se esquivou de suas responsabilidades como suposto pai, haja vista que contribui com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) toda semana; (III) há dúvidas quanto à paternidade, o que deteve o reconhecimento espontâneo de paternidade; (IV) requereu prova pericial, por meio do exame de DNA; (V) se opõe à fixação dos alimentos nos moldes que pleiteados, pois o réu encontra-se em situação econômica baixa. Juntou documentos a fl. 34/69. Réplica a fls. 75/77, sede em que noticiou o nascimento da criança P.M.T. e requereu a conversão da ação em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade, pleiteando a fixação de alimentos definitivos em favor da menor de idade no montante de 40% do salário-mínimo nacional vigente. Juntou documentos a fls. 78/83. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 84/85), as partes se manifestaram a fls. 88 e 89. Manifestação do Ministério Público a fl. 92. Alimentos provisórios fixados a fls. 94/95. Certidão de nascimento da criança juntada a fl. 99. A fls. 100/101 a ação foi convertida em investigação de paternidade c.c. alimentos a menor de idade. Laudo pericial juntado a fls. 120/127. Manifestação das partes a fls. 135 e 140/142. Parecer final do Ministério Público a fls. 145/147, opinando pela procedência dos pedidos de fls. 75/77. O réu juntou documentos a fls. 158/184 para comprovar sua hipossuficiência. A autora se manifestou a fl. 188, não se opondo à concessão da gratuidade da justiça ao réu. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante dos documentos juntados a fls. 159/184 e da falta de oposição da autora (fl. 188), defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios de fl. 140/142, não há nada a decidir, vez que tiveram efetiva fixação a fls. 94/95, notando-se, para todo efeito, o que dispõe o Art. 6º, parágrafo único da Lei nº 11.804/2008. Assim, não havendo nenhuma outra questão processual pendente, a pretensão autoral é procedente. A autora intenciona o reconhecimento de vínculo de filiação biológica de sua filha com o réu, a partir do exame de DNA realizado pelo IMESC (fls. 120/127), restando inconteste a paternidade, uma vez que o exame de DNA, de alta margem e precisão, em termos médicos-científicos, foi conclusivo em estabelecer alta probabilidade de paternidade biológica de 99,9999%. Sobre o tema, observa Rolf Madaleno, citando Maria Victoria Famá: (...) a possibilidade de que os indivíduos sem vínculo biológico entre si compartam um mesmo padrão de bandas é menor que a relação de 1 a 100.000.000.000, fator que permite inferir o alto grau de certeza que apresentam as técnicas de investigação da filiação, alcançando atualmente o índice de 99,99%. O valor final da prova é um resultado compreendido entre 0 (que não é o pai) e 1 (que é o pai). Habitualmente o valor é próximo a expressado pela porcentagem (100%); e este máximo de 100% não é alcançado, sendo apenas uma tendência, apresentando a perícia um quadro onde 99,99% é o máximo e a paternidade é praticamente provada; e entre 99 a 99,73% a paternidade é altamente provável; de 95% a 99% a paternidade é muito provável; de 90% a 95% a paternidade é provável; de 80% a 90% há indícios de paternidade; de 50% a 90% há uma zona de indeterminação; de 10% a 50% a paternidade é duvidosa; de 5% a 10% a paternidade é muito improvável; de 0,27% a 1 a paternidade é altamente improvável e menor de 0,27% a paternidade é excluída.(...) Em acréscimo, não há motivos para se duvidar do laudo conclusivo, pois produzido estritamente sob o foco científico e a contento. Outrossim, em que se pese o Juiz não esteja vinculado às suas conclusões, não se pode olvidar que seu conhecimento técnico é fundamental para formação do convencimento do juízo e essencial para findar o litígio. É cediço que os meios de prova nas ações de filiação são todos aqueles tradicionalmente admitidos em Direito, não se restringindo apenas à prova pericial, sendo certo, que em sede de contestação o requerido reconhece a possibilidade da paternidade. Com efeito, o resultado da prova pericial é categórico em AFIRMAR, com a necessária segurança, a relação de parentesco em comento, dispensando, consoante seu grau de precisão, a necessidade de produção de outras provas, do que decorre, naturalmente, a declaração de paternidade pretendida, como descrita pelo requerente. Assim, considerando que o registro de nascimento deve estampar a situação fática existente e que, de acordo com a prova pericial, o réu é pai biológico da menor de idade, o registro deve ser regularizado (retificado para comportar essa verdade biológica), nos termos manifestados na petição inicial. E, mais. No tocante à obrigação alimentícia, uma vez comprovada a paternidade, passa a ser devida, nos termos dos Artigos 1616, 1694 e 1695, todos do CC-2002. Com relação ao quantum a ser pago, verifica-se, em meio aos documentos advindos aos autos, às fls. 42/43 e 159/184, entendo razoável a fixação dos alimentos nos termos do parecer do Ministério Público de fls. 145/147, a serem prestados pelo requerido em favor da menor de idade, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a ser informada pela parte alimentada. Ante ao exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de fls. 75/77, com o que declaro o vínculo parental (relação de pai e filha) existente entre a menor de idade P.M.T. e o requerido D. A. M. A., uma vez que a primeira é filha do último. CONDENO o pai/requerido, à luz da paternidade responsável, ao pagamento de alimentos à filha, na forma também supramencionada. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil, preservando-se o sigilo quanto à origem da declaração da paternidade, nos termos da Lei de Registros Públicos. De toda sorte, de acrescentar, no novel registro de nascimento da infante, o sobrenome do pai biológico, assim como os nomes dos avós paternos correspondentes (identificação do ramo ancestral respectivo), o que, se não constar dos autos, a autora deve comunicar para que o I Oficial do Registro Civil bem possa integrá-los no registro civil de nascimento, assim, retificado, para a perfeita adequação da realidade biológica ao registro público. Condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC, suspensa a exigibilidade, ante aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. Ainda com a certificação do trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento dos honorários dos Patronos, nos termos do Convênio OAB/Defensoria Púbica. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)

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Deilson Gonçalves Pedro e outros x Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292703398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-30.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON GONçALVES PEDRO JANAINA GOMES PEDRO SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOMBISANI

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PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapev… Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada movida por DEILSON GONÇALVES PEDRO e JANAINA GOMES PEDRO em face de SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram os autores, em síntese, terem firmado contrato de financiamento da importância de R$ 48.076,80 diretamente junto à requerida para a aquisição do imóvel Lote n. 02, Quadra C1, do Loteamento Residencial Vale do Sol 2, localizado à Rua da Mata, Vale do Sol Itapevi/SP. Informam que, em novembro de 2017, realizaram um primeiro acordo de refinanciamento, porém, o saldo devedor do lote passou para R$ 147.910,27. Posteriormente, em dezembro de 2020, efetivaram novo acordo de refinanciamento, e o saldo devedor total do lote passou para R$ 313.065,80. Esclarecem que, até o presente momento, quitaram o valor total de R$ 78.100,85. Afirmam, entretanto, que a requerida não abateu os valores pagos a título de entrada quando da celebração dos dois contratos de financiamento e, além do reajuste anual das parcelas, procedeu ao reajuste, a cada ciclo de 12 meses, do saldo da dívida, acarretando juros a maior, fazendo-se necessária a revisão dos valores pactuados. Aduzem, por fim, terem edificado uma casa de dois cômodos no terreno em questão. Pugnam, liminarmente, seja a ré compelida a abster-se de inscrever seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, seja autorizada a consignação do pagamento por meio do depósito judicial e determinada a suspensão dos efeitos da mora até o final da demanda. No mérito, requerem a revisão do saldo devedor, a revisão da parcela mensal e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, foi indeferida a liminar pretendida (fls. 244/245). Citada (fls. 271), a requerida ofertou contestação com reconvenção às fls. 272/300. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores e aponta a inépcia da inicial. No mérito, aduz que se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes a Lei n. 6.766/79. Defende a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de abusividade. Assevera que as disposições contratuais devem permanecer hígidas. Indica ter sido ajustado entre as partes juros de 9% ao ano, calculados de acordo com a Tabela Price e reajuste mensal pelo IGPM/FGV. Frisa não haver ilegalidade no cômputo dos juros e sua forma de amortização. Defende a aplicação da Tabela Price e manutenção do IGPM/FGV. Pugna pela improcedência do pedido. Em sede reconvencional, aponta que os autores se encontram inadimplentes desde 20/01/2023. Requer, assim, a constituição em mora dos devedores, a rescisão do contrato e a reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela para a reintegração da posse. Indeferida a tutela requerida (fls. 338/339). Réplica à contestação e contestação à reconvenção, com apresentação de pedido de reconvenção sucessiva de condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais (fls. 342/380). Réplica às fls. 388/402. Oportunizada a especificação de provas (fls. 339), os demandantes/reconvindos pugnaram pela produção de prova pericial contábil, pela oitiva das partes e testemunhas, pela exibição de documentos pela ré e pela exibição de eventual nova prova documental (fls. 384/387), ao passo que a ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 399). DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. Antes de mais nada, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente se deu em termos genéricos, sem a vinda de documentos que fossem capazes de infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, somada à prova documental acostada, que demonstra que os autores auferem rendimentos compatíveis com a concessão da benesse legal, tendo referida constatação, ainda, sido efetivada por este E. TJ/SP por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2019618-57.2024.8.26.0000 (fls. 250/256). Outrossim, não há que se falar em inépcia da exordial, porquanto na inicial evidenciam-se os fundamentos de fato e de direito com os quais o requerente pretende embasar seus pedidos, sendo possível extrair a respectiva conclusão lógica entre eles, não tendo a parte ré, ademais, encontrado nenhuma dificuldade para ofertar sua contestação, de forma que inexiste qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpridos, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por derradeiro, no que tange à possibilidade de apresentação de reconvenção sucessiva, observo que o C. STJ estabeleceu que, para tanto, a questão que justifica a sua propositura deve ter surgido na contestação ou na primeira reconvenção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. (...) INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, § 6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. (...) 5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. (...) 8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente (STJ REsp 1690216 / RS. Relator Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO. Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 28/09/2020 g. n.) In casu, conquanto os autores/reconvindos embasem o pleito reconvencional sucessivo, de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, também na abusividade alegadamente perpetrada pela ré/reconvinte, o pedido tem fundamento especialmente na pretensão de reintegração de posse exarada pela requerida/reconvinte em sede reconvencional. Entendo, portanto, preenchidos os requisitos para admissão da reconvenção sucessiva. Não há mais preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto controvertido, a aferição quanto (i) à (in)observância das cláusulas contratuais firmadas entre as partes para o cálculo do saldo devedor, relativa à incidência de correção monetária pelos índices pactuados e juros de mora; e (ii) à (in)existência de abusividade nas cláusulas contratuais em questão. Para dirimir a controvérsia, especialmente no que se refere ao item (i) acima indicado, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Proceda a z. Serventia à nomeação da Dra. MÁRCIA REGINA, informando-a que os honorários serão pagos por meio de reserva junto à Defensoria. Após, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser adiantados pela Defensoria Pública, de acordo com os limites estabelecidos pelo Anexo da Resolução n. 910/2023. Assim, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs (https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1701370852-Tabela%20de%20honorarios_resolucao%20910_2023.pdf). Proceda-se à reserva dos honorários periciais. Reservados os honorários perante a Defensoria Pública, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos (CPC, art. 477, § 1º). A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a Sra. Perita se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. No mais, INDEFIRO, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que a comprovação da matéria discutida nos autos recai eminentemente sobre prova documental, já colacionada aos autos, e pericial, ora deferida, de modo que não trará subsídio ao deslinde da controvérsia. Por fim, quanto ao pleito de apresentação de documentos pela requerida, consigno tratar-se de documentos relativos ao cálculo das prestações vencidas e vincendas e que, portanto, dizem respeito à análise contábil cuja perícia foi ora deferida. Observo, ainda, que os documentos necessários à análise pericial deverão ser requisitados pelo próprio expert, nos termos acima delineados. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fabiana Aparecida Borgonovi

ID: 335248315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-64.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA BORGONOVI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro … Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro o acesso ao sistema SNIPER. Aliás, já determinei ao cartório judicial a realização do acesso por meio da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário: < https://marketplace.pdpj.jus.br > Vide Comunicado CG n º394/2023 do TJSP - DJE de 07/08/2023, p.19), sendo que o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.414/416) à disposição da parte interessada. 1.1. Frise-se que, por ora, o SNIPER não tem ferramenta para bloqueio de bens (ou seja, apenas disponibiliza alguns tipos de informações que poderiam ser obtidas por outros meios por exemplo, consulta na Junta Comercial). Aliás, vale lembrar que a limitação atual do sistema [disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (< https://marketplace.pdpj.jus.br >)] está explicitada no site do CNJ: "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos)..." (< https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ >). 1.2. Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação/ciência desta decisão) para a parte exequente requerer o que de direito, indicando bens penhoráveis. Na inércia, o procedimento será arquivado. 1.3. Também fica concedido o prazo improrrogável de 15 dias para a parte exequente recolher a taxa [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada parte/CPF/CNPJ vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, tornar as peças sem efeito (inviabilizando o acesso aos dados) e inscrição em dívida ativa (condicionando-se o desarquivamento ao prévio recolhimento da taxa). 2. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 3. Em relação ao pedido de fls.412/413, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 3.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$347.665,77 (fl.406 - cálculo datado de 28/02/2025). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 3.2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade da devedora FABIANA APARECIDA BORGONOVI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.3. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 3.4. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 3.5. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.6. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a CETIP (fls.412/413), tendo em vista que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD (fls.242/272). Lembre-se, que, conforme orientações oficiais (Comunicado CG 158/2019 - vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10 - Ofício-Circular 18/GLF/2018 do CNJ), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: "... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA...". Informação similar pode ser encontrada na versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD: "Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: ... VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud... Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente" (Comunicado CG 04/2025 DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.pdf >; Acessado em 24/07/2025). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edmur Fernandes Ribeiro Neto x Olaria E Comércio De Materiais De Construção João De Barro Ltda Epp

ID: 292229709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

OLARIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO JOãO DE BARRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - … Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO em face de OLARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, representada por PEDRO BRAZ ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO ALVES. Em síntese, o autor alega que no dia 20/05/2022, por volta das 16h, na Rodovia Vicinal que liga a cidade de Taquarituba a Tejupá, mais precisamente na área rural próxima ao lixão, teria sido vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão da empresa requerida. Afirma o requerente que trafegava pela pista da esquerda e o requerido a sua direita, quando o motorista do caminhão da empresa requerida, de forma abrupta, cruzou a pista contrária, sem sinalizar, com a finalidade de entrar no lixão. Diante disto, o autor foi surpreendido pela manobra e colidiu com o caminhão. Aduz que houve a perda total do seu carro, além de danos graves em seu estado físico e mental. Relata, ainda, que em razão de não conseguir exercer as suas atividades por conta do seu estado grave, não recebeu nenhum valor para seu sustento, uma vez que labora como trabalhador rural e aufere renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Afirma que os representantes legais da empresa requerida, Sr. Pedro e Sr. Antônio, mesmo vendo o autor acamado, não prestaram qualquer assistência, ao contrário, foram até a sua residência e mandaram o requerente procurar a justiça para resolveram a questão dos danos que o autor sofreu. Por tais razões, requer seja a empresa requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de lucros cessantes referentes aos meses que o autor ficou sem trabalhar, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e valorou a causa. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Decisão determinando que o autor juntasse os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 37/38). Apresentação de documentos pela parte autora (fls. 41/43). Decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 44/45). Informação acerca do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou a gratuidade (fls. 49). Foi proferida decisão mantendo a decisão agravada (fls. 51). Acórdão juntado aos autos, no qual foi dado provimento ao recurso do autor (fls. 54/59). Decisão determinando o recolhimento das custas referentes à sessão de mediação (fls. 60/62), as quais foram posteriormente comprovadas (fls. 67/68). Decisão designando a sessão de mediação (fls. 77/79). Pedido de habilitação da empresa requerida (fls. 88). Termo de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 91). Contestação apresentada, na qual o requerido alegou, em síntese, não ter dado causa ao acidente, vez que não agiu de forma ilícita, além de que o requerente não comprovou uma circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento, razão pela qual não fazia jus aos danos morais pleiteados. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor não comprovou cabalmente a atividade laborativa junto ao seu tio. Discorreu, ainda, acerca da culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugnou pela improcedência dos danos materiais e dos pedidos (fls. 94/100). Juntou documentos (fls. 101/104). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 108). Foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 109/110). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 113), assim como a empresa requerida (fls. 114). Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e, ao final, foi designada audiência de instrução (fls. 121/122). Pedido de redesignação da audiência (fls. 127), o qual foi negado por este juízo (fls. 128). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução probatória (fls. 132/133). Alegações finais juntadas pelo autor (fls. 134/139) e pela requerida (fls. 140/146). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o caminhão da empresa requerida, o qual teria cruzado a frente do carro do autor e causado o acidente. De início, compulsando os autos, verifica-se que o acidente envolvendo o requerente e o requerido é fato incontroverso, uma vez que constam nos autos a certidão do corpo de bombeiros (fls. 17/18), bem como a notificação da ocorrência emitida pela Polícia Militar (fls. 19). Ressalto, ainda, que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram elucidados pelas provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos. Quanto à dinâmica do acidente, tal ponto foi devidamente esclarecido, conforme as provas testemunhais produzidas. Trago aos autos trechos do depoimento da Sra. Neusa Maria dos Santos, que foi ouvida na qualidade de testemunha durante a audiência de instrução e relatou que vinha atrás do caminhão: (...) Então, eu tinha vindo para Taquarituba, na Chácara São Gabriel, fazer uma decoração, porque eu trabalho com as minhas irmãs com decoração. Aí, quando terminou a a decoração, era mais ou menos umas 16h30min, quase 17h, nós fomos voltando para nossa cidade, que eu moro em Piraju. E quando eu estava indo, eu encontrei um caminhão basculante. Eu alcancei esse caminhão e ele estava correndo, estava bem veloz. Parece que ele carregava pedra, não sei o que que era, estava cheio. E eu fiquei com medo de me aproximar muito, porque eu falei, vai que voe alguma coisa em cima da gente. Eu diminuí, porque a minha irmã também ficou nervosa, falou, você não vai ultrapassar esse caminhão. Falei, não, não vou. E nesse momento passaram dois carros correndo, eles ultrapassaram o caminhão e foram embora. Aí, quando começou uma subidinha, perto do um lugar lá, que parecia lixo, aí eu vi descer um carro, lá na curva, era um carro cinza, ele estava de farol aceso, não estava correndo. Aí, quando ele chegou, esse caminhão cortou a frente dele. Aí ele entrou na barriga do caminhão e deu um estouro muito grande." Ao ser questionada, ainda, se o caminhão chegou a sair para o acostamento para depois atravessar a pista e seguir sentido lixão ou se ele virou direto na pista, a testemunha foi clara: Não, doutor. Virou direto. Ato contínuo, ao ser questionado pela patrona do autor, a testemunha Josoel Aparecido de Moraes também confirmou que o caminhão entrou na pista contrária diretamente, sem entrar no acostamento: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais: Em relação ao veículo você chegou a ver como ele estava vindo? Ele, estava na mão dele? Ou ele chegou a entrar numa pista contrária? Sr. Josoel:Não, ele ficou na mão dele. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Estava na mão dele? O caminhão, você afirmou que ele deu seta, correto? Sr. Josoel:Deu seta para entrar na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Certo. E ele pegou e chegou a entrar num acostamento para poder entrar, parou o veículo para entrar ou entrou diretamente? Sr. Josoel:Ele entrou direto na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:À esquerda. Certo. E em relação ao veículo da vítima, você chegou a ver, ele estava, como era uma subida, entende-se que ele estava apontando lá em cima? Sr. Josoel:Apontou lá em cima Ainda, o próprio motorista do caminhão, Sr. Ricardo, relatou não ter entrado no acostamento, de modo que atravessou a pista contrária: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Ricardo, você falou que você entrou no acostamento, né? Ricardo:Isso. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:É que a testemunha, o Josuel, que estava atrás do caminhão, falou em seu depoimento que você não entrou no acostamento, que você entrou direto na pista contrária. Gostaria que você esclarecesse. Ricardo:Não, eu joguei o caminhão sim, meio pneu eu joguei no acostamento e olhei, não vi ninguém. Magistrado:Quando o senhor fala que colocou o caminhão no acostamento, é o senhor colocou um pouquinho no acostamento e não parou e já entrou ou o senhor jogou o caminhão no acostamento, parou, olhou se tava vindo carro ou não, e daí tentou virar? Ricardo:Não, eu cheguei, joguei um pneu no acostamento, olhei, não tinha ninguém, não parei, eu entrei. Magistrado:Não parou o veículo? Ricardo:Não. Ricardo:Eu cheguei, não vi ninguém, como eu olhei para os dois lados, no retrovisor eu não reparei em nada, não tinha ninguém, só se deu um ponto cego meu, e para a frente não vinha nenhum carro descendo de frente comigo, eu entrei. Magistrado:Grosso modo, assim, em questão mais prática dos caminhoneiros. O senhor está falando, eu vou perguntar e se o caso o senhor confirma. O senhor colocou para o lado, mas o senhor abriu a curva. Ricardo:Isso. Magistrado:Mas não parou o veículo. Ricardo:Não, totalmente não. Magistrado:A velocidade que o senhor estava assim, mais ou menos, o senhor se recorda? Ricardo:Ah, ali não tinha 10 por hora, 15 por hora, não dava, nem uns 5 por hora. É que é subida. Note-se, ainda, que restou esclarecido que o local se tratava de uma descida para o veículo e uma subida para o caminhão, de modo que, ao apontar o carro no início da descida, não houve tempo hábil para que o autor freasse o carro, tendo em vista que o caminhão já se encontrava atravessando a sua mão da pista. Vejamos o relatado pela testemunha Sr. Josoel: Magistrado: ADoutora quer saber se da onde o senhor estava dava para ver o carro vindo? Sr. Josoel:A hora que ele estava virando, a hora que ele foi para virar, já apontou o carro em cima. Daí como ele estava bem devagarzinho, o caminhão, ele não conseguiu tirar a traseira, daí não deu tempo. Aí chegou a atingir. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Mas para vítima, tipo assim, era muito próximo essa subida onde apontou o veículo da vítima e a entrada do caminhão? Sr. Josoel:Fica uns, não sei, 1 km, mais ou menos. Não dá 1 km. É pouco, pouca distância. Sendo assim, tendo em vista que ficou elucidada a dinâmica dos fatos, de modo que restou comprovado pelos documentos e depoimentos acostados aos autos que o motorista não agiu com a cautela e a prudência que se esperava, qual seja, dar a seta à sua direita, entrar no acostamento, verificar com cuidado se não vinham automóveis de ambos os lados para posteriormente atravessar a pista e continuar no sentido do lixão municipal, que era o seu destino. Não restam dúvidas, portanto, de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, diante de sua conduta imprudente, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade. Portanto, a alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade na via não restou demonstrada nos autos, ônus que competia ao requerido, por ser fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Explicam ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo-ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção). O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (Teoria Geral do Processo, n.º 228, pág. 374, Malheiros, 2007). Nesse passo, sob a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor comprovou a ocorrência do acidente e os danos físicos sofridos, de modo que caberia à empresa requerida comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, o excesso de velocidade por parte do autor, o que não ocorreu. No entanto, a alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não tem amparo nos autos. Em verdade, a dinâmica do acidente demonstra, de forma inequívoca, que o requerido deixou de cumprir o dever de cuidado que lhe incumbia, pois ao realizar manobra com seu caminhão, efetuou conversão transversal sem a devida atenção ao tráfego, não percebendo a aproximação do veículo do autor, que transitava regularmente pela via. Assim, a violação ao dever de atenção e a negligência do requerido em realizar a mencionada conversão caracterizam a culpa exclusiva por ter causado a colisão, de modo que não há de se falar em culpa concorrente. Estabelece o Código Civil nos artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Desta feita, assentada a responsabilidade condutor do caminhão da empresa requerida pelo acidente ocorrido, há que se reconhecer, também, a responsabilidade da empresa requerida, proprietária do veículo e empregadora do Sr. Ricardo, que entregou o caminhão para que ele o dirigisse, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA OVEÍCULO PARA FINS PARTICULARES IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB AGUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, passo a apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente os valores despendidos com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes do acidente, verifica-se que o autor comprovou documentalmente os seguintes gastos: (i) fisioterapia no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (fls. 22) e (ii) despesas com medicamentos no valor de R$ 1.324,33 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)(fls. 21). Quanto à alegação de que houve a perda total de seu veículo Honda Fit (fls. 23), é possível verificar a completa destruição do veículo do autor pelas fotos acostadas aos autos (fls. 24/35), cuja avaliação através da Tabela FIPE é no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo valor não foi impugnado pelo requerido. Quanto ao dano moral pleiteado, a caracterização de sua ocorrência é evidente, haja vista o transtorno sofrido decorrente do próprio acidente de trânsito em si, causador de graves lesões no autor e do tratamento realizado, que envolveu procedimento cirúrgico, conforme resumo do atendimento médico acostado às fls. 20, no qual consta: Paciente apresentou fratura grave e encontra-se em carga zero e fase de reabilitação deverá ser prolongada. Além disso, teve lesão nervosa importante. Encontra-se em fase pós operatória, em fase de reabilitação. Diante disso, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano sofrido. Avaliando, pois, a gravidade objetiva da ilicitude cometida e a repercussão da lesão causada, deve o montante da indenização devida ser fixado, para cumprir sua dúplice função de compensação do sofrimento imposto ao autor e, ao mesmo tempo, de servir de fator de desestímulo ou inibição para que o requerido não repita a ofensa, sem ensejar enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: APELAÇÕES Ação indenizatória Acidente de trânsito - Danos materiais, morais e corporais Ação julgada procedente Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o autor trafegava em alta velocidade - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada Ônus da prova que incumbia às apelantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte Danos materiais, morais e corporais configurados - Enquadramento dos danos de acordo com a apólice contratada - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência Sentença reformada somente neste ponto - Recurso da corré parcialmente provido, e desprovido o recurso da seguradora, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1066319-19.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o réu, em sentido contrário, invadiu a pista, causando o acidente. O autor sofreu fratura exposta e ruptura do tendão, necessitando de cirurgia e uso de muletas. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. "Quantum" indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV.DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível1007230-39.2021.8.26.0132; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III(Direito Privado 3); Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que exercia a atividade de trabalhador rural, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas no acidente descrito na exordial. Contudo, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício da atividade alegada, tampouco os rendimentos supostamente auferidos à época do acidente. Não foram juntados contrato de trabalho, carteira profissional assinada, comprovantes de pagamento, extratos bancários, declaração do empregador ou qualquer outro documento hábil a atestar o vínculo ou a remuneração, razão pela qual não acolho o pedido formulado quanto aos lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a parte demandada nos seguintes termos:(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso (no caso das despesas com fisioterapia e medicamentos) e da data do acidente (perda total do veículo) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais, atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (ilícito extracontratual). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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