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Jacques Miguel Dos Santos x Cooperativa De Consumo Dos Proprietarios De Veiculos Do Estado Do Parana

ID: 333888518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JACQUES MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO ESTADO DO PARANA

Intimação

Advogados:

MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO

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MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR

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ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1000416-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacques Miguel dos Santos - Cooperativa de Consumo dos Proprietarios de Veiculos do Estado do Parana … Processo 1000416-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jacques Miguel dos Santos - Cooperativa de Consumo dos Proprietarios de Veiculos do Estado do Parana - Vistos. Fls. 241/247: Trata-se de pedido formulado pela parte ré para o desentranhamento dos documentos acostados pelo autor às fls. 236/237, sob o argumento de juntada intempestiva e ausência de justificativa para a demora, com base nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requer que os referidos documentos sejam desconsiderados como meio de prova. A parte autora manifestou-se às fls. 248/251. Pois bem. Não assiste razão à parte requerida. Isso porque, de acordo com o artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC, é possível a juntada de documentos após a petição inicial ou contestação, desde que observado o contraditório e ausente má-fé. No caso dos autos, a instrução ainda não foi encerrada, e não há indícios de que a parte autora tenha atuado de forma dolosa ou abusiva, tampouco que tenha causado prejuízo ao exercício do contraditório pela parte adversa. Nesse sentido: APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de obrigação de pagamento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - Contrato juntado pelo autor em sede de réplica - Desconsideração pelo MM. Juízo a quo, que julgou improcedente a ação - Admissibilidade dos documentos que se verifica - Instrução processual não encerrada - Mitigação à regra do art. 435, CPC - Juntada documental que observou o exercício do contraditório e ampla defesa pelo réu, não se verificando conduta de má-fé ou dolosa pelo autor - Entendimento em consonância com julgados deste E. TJSP - Pretensão declaratória - Acolhimento - Instrumento particular de confissão de dívida que elucida o crédito buscado pelo autor - Ausência de impugnação pelo réu quanto a sua autenticidade - Não comprovação de quitação da dívida constituída - Débito verificado. SENTENÇA REFORMADA para o fim de reconhecer o crédito buscado pelo autor - Recurso do autor provido, com inversão do ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005134-25.2022.8.26.0291; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) destaquei Agravo de Instrumento.Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Recurso tirado contra decisão que indefere o desentranhamento de documentos novos, juntados após a réplica. Possibilidade de juntada de documentos após a inicial. Ausente violação ao art. 435, parágrafo único, do CPC. Contraditório preservado. Determinação, ademais, de realização de prova pericial, em que seria possível a juntada de novos documentos (CPC, art. 473, §3º). Irresignação afastada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120139-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) destaquei Dessa forma, mitiga-se a regra da preclusão, nos termos de entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo a permitir a consideração dos documentos juntados, especialmente diante da inexistência de encerramento da fase instrutória. Assim, ficam INDEFERIDOS os pedidos de desentranhamento e de desconsideração dos documentos de fls. 236/237. Defiro o pedido de juntada do pen drive contendo vídeo do veículo já reparado, apresentado pela parte autora. Ressalte-se que o material será admitido como elemento de prova, resguardado o contraditório e a possibilidade de impugnação pela parte adversa, inclusive quanto à autenticidade, integridade e pertinência do conteúdo. Por fim, em termos para prosseguimento, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias às partes para que se manifestem sobre as provas já produzidas nos autos, bem como especifiquem as que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade para o deslinde da causa, nos termos do art. 357, II, do CPC, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: MAYARA FIGUEIROBA DO NASCIMENTO (OAB 484139/SP), MARCO AURÉLIO MILANTONIO JUNIOR (OAB 45037/PR), ANA CAROLINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489924/SP)

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Geap - Autogestão Em Saúde x Marcelo Rezende Dourado e outros

ID: 319869305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093168-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO REZENDE DOURADO VITOR DE ARAGãO DOURADO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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FERNANDA DORNELAS PARO

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

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LEONARDO FARIAS FLORENTINO

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DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Marcelo Rezende Dourado (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Vitor de Aragão Dourado (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego provimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal). Com efeito, a parte autora, menor de idade, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, comprovou que é usuária do plano de saúde com prescrição para o uso de Bomba de Insulina e insumos necessários ao tratamento (21/24). A parte ré, ora apelante, por seu turno, negou a cobertura ao fundamento de se tratar de tratamento não previsto em contrato e tampouco no rol da ANS. Contudo, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura de procedimento, equipamentos e insumos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. E mais, consta do relatório médico que a parte apelada já realizou outros tratamentos sem sucesso (v. fls. 21/22). Entendimento contrário seria substituir a decisão de um médico pela decisão de um leigo (a ré). Cumpre enaltecer os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. É dizer, a negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela parte ré, aplicando-se ao caso, ainda, as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Não bastasse isso, a parte ré não indicou, de forma inequívoca, a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Por outro lado, a negativa de fornecimento sob o fundamento de uso domiciliar também não merece prosperar, pois se trata de tratamento injetável e com decisão favorável desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado para a cobertura pela operadora: apelação n. 1044844-69.2020.8.26.0114, Relator Des. Moreira Viegas, j. 10/7/2024; apelação n. 1008467-11.2023.8.26.0562, Relator Des. James Siano, j. 18/4/2024. Assim, nada impede a manutenção da r. sentença com base no contrato, na lei de regência, na aplicação das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Anderson de Souza Oliveira (OAB: 36168/DF) - Fernanda Dornelas Paro (OAB: 439309/SP) - Rafael D'alessandro Calaf (OAB: 17161/DF) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010504-04.2025.8.26.0477

ID: 325817940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010504-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. B. B. Q. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA SANTOS FERNANDES

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Processo 1010504-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.B. - - Q.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo a… Processo 1010504-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.B.B. - - Q.B.S. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es), em quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O percentual foi fixado considerando que não é possível aferir, de plano, a real capacidade do(a) alimentante, bem como se possui outros filhos menores ou incapazes, antes da oferta de contestação, o que poderá, então, ser revisto oportunamente. Em caso de vínculo empregatício, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e a participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. Designo audiência de conciliação para o dia 5 de setembro de 2025, às 14h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP), SABRINA SANTOS FERNANDES (OAB 474581/SP)

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Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1008467-58.2025.8.26.0071

ID: 311304593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art.… Processo 1008467-58.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Elza Maria Moraes dos Santos - Vistos. 1. A autora não faz jus a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Como se sabe, o objetivo da gratuidade da justiça é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, tem ela (autora), até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5°, LXXIV, certo que a declaração de pobreza por ele assinada em 3 de dezembro de 2024 (página 36), não tem e não pode ter caráter absoluto (1º TACSP, 7ª Câmara, Ap. 716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Mas não é só isso. A autora, apesar de instada a tanto pelas decisões interlocutórias de páginas 110/116 e 124, itens 3 e 1, respectivamente, publicadas em 14 de abril e 30 de maio de 2025 (páginas 120/122 e 126/127), que se tornaram irremediavelmente preclusas, ante a não interposição de agravo de instrumento contra elas, deixou de juntar demonstrativo idôneo e atualizado do que recebe e cópia igualmente atualizada da CTPS dela, declarações de próprio punho de que não exerce atividade autônoma remunerada, ainda que de modo informal, "consulta de nome empresarial" realizada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo-Jucesp, de que não é sócia ou proprietária de empresa formalmente constituída ou microempreendedora individual, extrato da movimentação bancária em conta corrente ou de poupança e aplicações financeiras nos últimos seis meses ou de comprovar que aufere renda familiar mensal de até três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a condição de hipossuficiente daqueles que pleiteiam a concessão do benefício. Desconfia-se e não se justifica a conduta de quem deliberadamente, mesmo instado a tanto, oculta a demonstração de quanto atualmente recebe. A taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense e não devem os contribuintes em geral ou o erário arcar com tal despesa em benefício exclusivo da autora, pois tal pretensão não se afigura legítima. Recolha a autora as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Indefiro também o pedido alternativo de parcelamento das custas processuais (página 5, terceiro parágrafo), pois, como se sabe, o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o parcelamento, "conforme o caso" (sic), das despesas processuais, ou seja, o custeio do que é adiantado para a prática de atos específicos no curso do procedimento (diligências de condução de oficial de justiça, expedição de cartas, honorários periciais, etc), que não se confundem com custas ou taxa judiciária, estas não abrangidas pelo referido dispositivo legal. Quanto a esse ponto específico, não se vê respaldo jurídico para conceder o que se pede, principalmente porque não se demonstrou insuficiência financeira que impossibilite a autora de recolher as custas iniciais, como preconizado na primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. 3. Se cumprido o último parágrafo do item 1, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser recolhida e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, igualmente certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 4. Sentença em separado. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Processo nº 1011086-04.2025.8.26.0477

ID: 313014716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011086-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. F. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO OLIVEIRA IRUSSA

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Processo 1011086-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.F.M. - VISTOS. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o requerente, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o… Processo 1011086-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.F.M. - VISTOS. Anote-se tratar-se de justiça paga. Providencie o requerente, no prazo de 72h (setenta e duas horas), o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para citação pessoal da requerida. Para análise do pedido de tutela antecipada, necessário se faz à realização de audiência de justificação. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia com tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 15 horas e 45 minutos, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do NCPC, a qual realizar-se-á por intermédio de videoconferência. Em razão da urgência alegada pela parte autora, a parte deverá apresentar suas testemunhas, ao menos duas, independentemente de intimação. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seus advogados, sem necessidade de intimação pessoal. Sua ausência importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. Cite-se e intime-se a requerida para os termos da inicial, por intermédio de oficial de justiça, advertindo-a de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência, caso não haja acordo entre as partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, após o recolhimento da diligência, em SEDE de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. Deverão os advogados informar IMEDIATAMENTE nos autos seus endereços eletrônicos e contato telefônico (de preferência whatsapp), bem como os endereços eletrônicos (e-mail) e contato telefônico (de preferência whatsapp) da parte requerida e testemunhas, para que seja encaminhado o link de acesso para ingresso na audiência virtual. O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA IRUSSA (OAB 250535/SP)

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Processo nº 1003617-04.2025.8.26.0477

ID: 277149025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003617-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ DE CARVALHO KONO

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ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1003617-04.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 108/110 como emend… ADV: Marcelo Luiz de Carvalho Kono (OAB 421605/SP) Processo 1003617-04.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. G. de S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 108/110 como emenda à inicial. Anote-se. A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99 do Código de Processo Civil ainda prevê que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.", o que é complementado pelo §3º do aludido dispositivo: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em que pese entendimento diverso, tenho que este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente deve ser mitigado, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, preceituou: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso demonstre a sua hipossuficiência. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, em que pese tenha o autor textualmente declarado que de todas as dez contas bancárias encontradas e indicadas no relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central movimenta, apenas, a mantida junto ao Banco NU Pagamentos, cujos extratos encontram-se às fls. 12/21, verifica-se que no próprio extrato apresentado pelo autor consta transação realizada via PIX dele para ele mesmo, originárias de outra conta de sua titularidade, mantida no mesmo Banco Nu Pagamentos, da qual não foram apresentados por ele os extratos de movimentação, o que pressopõe que o requerente movimenta ao menos mais uma conta além daquela apresentada nos autos. Por esta razão, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Quanto ao pedido liminar, ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, da forma como ofertada na inicial, ou seja, em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou emprego informal, ou em 20% (vinte por cento) sobre seus os rendimentos líquidos, excetuadas as verbas indenizatórias, em caso de emprego formal, valor este que não impede de ser revisto após a constituição do contraditório, quando melhor verificado o binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerente para pagamento. Recolhidas as custas e despesas processuais, cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Deverá a representante da menor indicar nos autos conta bancária para depósito dos alimentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, se o caso de recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão x André Luiz Rodrigues De Almeida

ID: 306510733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014084-74.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA PLENA RIBEIRãO

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI

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Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeid… Processo 0014084-74.2022.8.26.0506 (processo principal 1008467-53.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Plena Ribeirão - André Luiz Rodrigues de Almeida - Vistos. I - Diante das avaliações apresentadas as fls. 169/183, fixo o valor do imóvel em R$ 276.522,60, que corresponde ao preço médio do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Avaliação de bem imóvel por corretor de imóveis credenciado. Admissibilidade. Inteligência do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Medida, ademais, que contribuirá para a celeridade processual e importará em menor onerosidade às partes. Preço médio que deverá ser apurado mediante declarações idôneas de pelo menos três corretores imobiliários, podendo, ainda, em acréscimo, fazer-se a utilização doutros anúncios publicitários. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080398-31.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. Decisão que, diante da discordância das partes quanto à avaliação dos imóveis e do ponto comercial, determinou, de ofício, a avaliação dos bens penhorados. Honorários divididos entre as partes. Inconformismo. Acolhimento. AVALIAÇÃO. Estimativas realizadas por corretores de imóveis e anúncios publicitários, conforme prévia determinação judicial. Insurgência da devedora acerca da utilização dos valores constantes dos anúncios. Publicidade relativa a imóveis diversos dos penhorados. Exclusão desses anúncios, para fina de avaliação. Fundo de comércio que não comporta contabilização, uma vez que não foi objeto da constrição. Definição do valor dos bens por meio da média indicada pelos corretores. Estimativas fundamentadas e não impugnadas substancialmente. Utilização de média aritmética das estimativas realizadas pelos corretores de imóveis. Desnecessidade da perícia. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143926-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) II - A avaliação do bem deverá ser atualizada até a data do protocolo do edital, de acordo com os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir da publicação desta decisão e até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar o cálculo atualizado do débito diretamente ao leiloeiro. III. Defiro a alienação, em hasta pública, dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, objeto de penhora determinada às fls. 150/151.. Nomeio o Leiloeiro Oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (da VEGAS EVENTOS RP LTDA - VEGAS LEILÕES), especializado na gestão do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.vegasleiloes.com.br, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 31 do Provimento CSM nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, §§ 1º e 2º, do CPC, intime-se o leiloeiro para agendar dia para o início da 1ª hasta pública, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará no dia a ser definido pelo leiloeiro. No 2º pregão não serão admitidos lances que ofereçam preço vil (art. 891 do CPC) e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, ficando a sua aceitação ou não a critério deste Juízo. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. Pela imprensa oficial, após a informação pelo leiloeiro das datas dos leilões a realizaram de forma eletrônica, as partes serão intimadas das respectivas datas, locais e desde já intimadas da forma de realização do leilão sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel, cuja penhora está deferida às fls. 222/223. O edital será publicado em conformidade com o art. 887, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, além da comissão do gestor fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Vegas Leilões e Eventos Ltda. - ME, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA LUCCHIARI (OAB 429215/SP), PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 1024203-73.2025.8.26.0053

ID: 314373491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024203-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

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Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face… Processo 1024203-73.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Larissa de Lima dos Santos - Vistos. Trata-se de ação ordinária movida por Larissa de Lima dos Santos em face do Município de São Paulo, objetivando o fornecimento de cateter hidrofílico em substituição aos cateteres convencionais distribuídos pelo SUS. A autora aduz ser portadora de doença congênita nomeada como Mielomeningocele e possui Disfunção Neurogênica do Trato Urinário Inferior (DNTUI), CID31, de modo a necessitar de cateteres hidrofílicos com ponta introdutória protetora e manga protetora para o tratamento de sua disfunção, haja vista que os cateteres convencionais não inibem complicações como infecção urinária, tornando o tratamento da moléstia ainda mais penoso. Alega não ter condições financeiras de arcar com o tratamento e que o SUS fornece tão somente os cateteres convencionais e, mesmo após solicitar o fornecimento dos cateteres hidrofílicos, o seu pedido foi negado por parte da UBS na qual a suplicante recebe o atendimento de saúde (fls. 1/20). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerente (fls. 152/153). Citada, a Fazenda Pública preliminarmente impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento que se trata de valor inestimável por se relacionar ao direito à vida e à saúde, devendo o valor da demanda ser minorado ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, afirma que o item já está incorporado ao SUS e é fornecido, porém não há marca específica, não sendo lícito à requerente exigir o fornecimento do item com marca específica (fls. 162/175). Em virtude de parecer favorável do NATJUS, o pedido liminar foi concedido (fls. 213/214). Contudo, os efeitos desta decisão foram suspensos monocraticamente quando submetida ao E.TJSP via agravo de instrumento (fls. 223/224). Instadas a manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, a requerida solicitou a realização de perícia médica via IMESC (fl. 221). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar trazida à baila pela requerida, melhor sorte não lhe assiste. Essa conclusão deriva do fato de que conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor da causa em ações que envolvem o fornecimento de insumos médicos pode ser fixado com base no custo anual do insumo pleiteado, pois este valor corresponde ao proveito econômico objetivado na demanda, mesmo que se trate de ação de obrigação de fazer. Assim, o valor atribuído pela autora está correto, pois reflete o custo aproximado do tratamento necessário para o período de 1 (um) ano, o que é um critério aceito para a fixação do valor da causa em demandas relacionadas à saúde. Neste sentido, é a jurisprudência: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA Ementa: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR RETIFICADO - (CPC, ART. 292, § 2º) - ATRIBUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR UM ANO - ADEQUAÇÃO.PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA AUTO IMUNE E OUTRAS COMORBIDADES COM RISCO DE ÓBITO - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO CONVENCIONAL COM O USO DE CORTICOIDES - INDICADO O MEDICAMENTO CANAQUINUMABE (ILARIS) 150MG - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 51, § 1º, II, DO CDC - A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO, AÍ INCLUÍDO O MEDICAMENTO PRESCRITO - TJSP, SÚMULA 102 - FÁRMACO COM PARECER POSITIVO (NAT-JUS E CONITEC) PARA O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE - INOBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422) - USO AMBULATORIAL QUE NECESSITA DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA MINISTRAR O MEDICAMENTO - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA AUTORA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 85, § 2º) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - 1008467-39.2023.8.26.0100, Relator(a): Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: 27/09/2023). Pelo todo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo-o inalterado. Não subsistindo quaisquer outras preliminares para exame, declaro saneado o feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se a necessidade por parte da requerente de que o tratamento de sua disfunção neurogênica do trato urinário seja realizado especificamente pelo cateter informado na exordial. Destarte, verifica-se que a controvérsia se refere a questão precipuamente técnica, mormente de ordem médica, sendo necessária a realização de perícia médica para a elucidação dos fatos. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Processo nº 1008467-50.2025.8.26.0009

ID: 324429605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-50.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

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Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vist… Processo 1008467-50.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S.S. - Vistos. Complemente a parte autora a inicial em 15 (quinze) dias, para comprovar o seu endereço, haja vista que o documento juntado (contrato de locação), não está em seu nome, nem há qualquer comprovação que vincule o autor ao o ali locatário. Deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas de ingresso, que importam 1,5% sobre o valor da causa (mínimo de 5 UFESPs), nos termos da Lei 17.785/2023, c/c o Comunicado Conjunto sob o nº 951/2023. Tendo em vista que a parte a ser citada possui Domicílio Judicial Eletrônico, sua citação deverá se dar eletronicamente, através do portal próprio, de modo que, de igual forma, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa respectiva (R$ 32,75, guia FEDTJ Cód. 121-0), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC, incidindo em custas de cancelamento no valor de 5 Ufesps, nos termos do Provimento CSM 2739/2024. Presentes os requisitos do art. 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham, a probabilidade do direito da parte autora emerge de plano. Vislumbra-se dos documentos (laudos e exames) carreados aos autos que o autor está com o quadro clínico delicado, com diagnóstico de doença de Chron e sorologia positiva para HIV, o que agrava o seu estado de saúde. Lado outro, o documento de fls.45 - Termo de Indeferimento -, aponta para a "Carência Contratual", alegando que o "Os prazos de carência aplicáveis para esse procedimento é de 180 DIAS", sendo que o autor se encontrava quando da solicitação "com apenas 143 dias de carência cumprida", não sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Com efeito, certa a existência do vínculo e o grave quadro de saúde do autor, a alegação de eventual prazo para carência não subsiste à vista da urgência que emana das circunstâncias narradas e da documentação carreada. Considere-se, entretanto, o prazo trancorrido de 24 horas da contratação. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. A justificativa para negar a internação ao réu conflita com entendimento sumulado pelo E. Tribunal de Justiça: "Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". O entendimento da Corte Paulista é repetido e compartilhado pelo E. STJ: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". A jurisprudência já se encontra consolidada quanto à responsabilidade das operadoras de plano de saúde de fornecerem o necessário quando trata-se de urgência ou emergência, mesmo que em período de carência, se superado o período inicial de 24 horas, não podendo ser sustentada a negativa apresentada pela ré. Desta forma, não obstante possa existir a previsão contratual de carência de 180 dias para casos de internação eletiva, esta limitação não se aplica a casos de urgência e emergência, como no caso vertente. Assim, defere-se a tutela de urgência para que a parte ré, no prazo máximo de 24 horas, autorize a "Internação Clínica - Geral e Clinica Médica - 01990004" em nosocômio de sua rede, como forma de afastar o risco de vida que a ausência de tratamento de emergência pode ocasionar, sob pena de não o fazendo, incidir em multa multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)., sem prejuízo de posterior elevação Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte, mandado de intimação e citação eletrônica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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