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Processo nº 1008889-33.2025.8.26.0071

ID: 325410491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABSOLUTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIçOS ADM LTDA

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PR… Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda a restituir para Ynara Beatriz da Costa Santos a importância de R$2.600,00 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP)

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A. S. Dos S. e outros x J. C. B. Dos S.

ID: 325078126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009083-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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AUREA DE FREITAS FRANCISCO

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Processo 1009083-18.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - A.S.S. - J.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Jullia Lavínia Sales dos S… Processo 1009083-18.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - A.S.S. - J.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Jullia Lavínia Sales dos Santos e outro contra Julio César Brito dos Santos, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Considerando o salário do réu e o fato de serem dois os menores alimentantes, fixo a quantia de 70% (setenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que ora concedo em favor do réu. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 14 de julho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP)

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A. S. Dos S. e outros x J. C. B. Dos S.

ID: 325077543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009083-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. L. S. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

THAIS CAMARGO SANTANA

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MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES

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AUREA DE FREITAS FRANCISCO

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Processo 1009083-18.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - A.S.S. - J.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Jullia Lavínia Sales dos S… Processo 1009083-18.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S.S. - - A.S.S. - J.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Jullia Lavínia Sales dos Santos e outro contra Julio César Brito dos Santos, todos já qualificados.. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Considerando o salário do réu e o fato de serem dois os menores alimentantes, fixo a quantia de 70% (setenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que ora concedo em favor do réu. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 14 de julho de 2025. - ADV: THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), MARIA LUYARA DE MENEZES MORAES (OAB 410364/SP), AUREA DE FREITAS FRANCISCO (OAB 389091/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008795-80.2025.8.26.0590

ID: 333786705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008795-80.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1008795-80.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática … Processo 1008795-80.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1008540-25.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, na página eletrônica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a autora, patrocinada pela mesma Advogada que subscreve a petição inicial, ajuizou, em curto espaço de tempo (entre os dias 02 e 15 de julho), nada menos que 15 (quinze) ações semelhantes, em face de diferentes instituições financeiras. Somente contra o réu Paraná Banco S/A forem quatro processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1008540-25.2025; nº 1008889-28.2025; nº 1008886-73.2025; e nº 1008795-80.2025), aparelhados com a mesma procuração e documentos, além de fundamentados de forma bastante genérica ("a parte autora desconhece a contratação desse empréstimo, jamais tendo autorizado ou assinado qualquer documento que permita a averbação do referido contrato em seu benefício"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático, com pequeno espaço de tempo entre a celebração de um e do outro. Não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1008540-25.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 580134 41000-331 - descontos iniciados em 11/2021 - valor total de R$ 351,96 - pagamento mediante 84 parcelas de R$ 4,19 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1008886-73.2025.8.26.0590

ID: 333786859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008886-73.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008886-73.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática … Processo 1008886-73.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1008540-25.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, na página eletrônica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a autora, patrocinada pela mesma Advogada que subscreve a petição inicial, ajuizou, em curto espaço de tempo (entre os dias 02 e 15 de julho), nada menos que 15 (quinze) ações semelhantes, em face de diferentes instituições financeiras. Somente contra o réu Paraná Banco S/A forem quatro processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1008540-25.2025; nº 1008889-28.2025; nº 1008886-73.2025; e nº 1008795-80.2025), aparelhados com a mesma procuração e documentos, além de fundamentados de forma bastante genérica ("a parte autora desconhece a contratação desse empréstimo, jamais tendo autorizado ou assinado qualquer documento que permita a averbação do referido contrato em seu benefício"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático, com pequeno espaço de tempo entre a celebração de um e do outro. Não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1008540-25.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 580134 41001-331 - descontos iniciados em 08/2021 - valor total de R$ 774,48 - pagamento mediante 84 parcelas de R$ 9,22 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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Processo nº 1003166-18.2024.8.26.0152

ID: 279737057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003166-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Gabriela Pereira da Silva Valerio (OAB 231920/SP) Processo 1003166-18.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco… ADV: Marcos da Silva Valério (OAB 227913/SP), Gabriela Pereira da Silva Valerio (OAB 231920/SP) Processo 1003166-18.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Pinheiro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ex-servidor municipal contra o Município de Cotia, alegando que informações incorretas prestadas pelo ente público à Receita Federal geraram inconsistências em sua declaração de imposto de renda, resultando em cobrança indevida. O autor sustenta que era funcionário municipal e, ao fazer sua declaração de IR para o exercício de 2019, foi surpreendido por inconsistências que o levaram à "malha fina" da Receita Federal, culminando em débito de R$ 26.894,15. Pleiteia o ressarcimento deste valor e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação, o Município alega que realizou as correções necessárias através de retificações da DIRF e que não há nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados. Conforme documento de fls. 19, a Receita Federal identificou duas pendências na declaração do autor: (1) possível inconsistência no imposto de renda retido na fonte e (2) possível inconsistência na pensão alimentícia. O documento é claro ao informar que "os valores de Imposto de renda retido na fonte informados em sua declaração, relativo aos CNPJ/CPF abaixo relacionados, não foram confirmados pelas fontes pagadoras à Receita Federal." Esta informação é crucial, pois demonstra que o problema não decorreu de erro nos dados, mas da omissão inicial do Município em prestar as informações devidas à Receita Federal. O Município comprovou apenas a correção dos CPFs das dependentes (fls. 68-69). Alegou que procedeu à retificação da DIRF (exercício 2019, ano-calendário 2018) em 07/10/021 e afirmou que os CPF das dependentes permaneciam divergentes nos cadastros do RH. Procedeu, então, à nova retificação em 02/07/2024 (fls. 82/83). Contudo, permanece uma lacuna probatória significativa: o ente público não demonstrou ter solucionado a inconsistência do imposto de renda retido na fonte apontada pela Receita Federal. Conforme se extrai dos documentos, a primeira inconsistência decorreu da falta de informação à Receita Federal sobre os valores de IRRF, conforme expressamente consignado nas fls. 19. As retificações posteriores, embora tenham corrigido os dados dos dependentes, foram tardias e vieram apenas após o autor já estar com problemas tributários (fls. 23). É cediço que a Fazenda Pública responde por informações equivocadas ou omitidas por seus agentes, ainda que se trate de cobrança de tributo federal. A obrigação de prestar informações corretas e tempestivas à Receita Federal através da DIRF é dever legal do ente público empregador. A falha na prestação do serviço público, consistente na omissão de informações à Receita Federal, é suficiente para configurar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Município e o dano sofrido pelo servidor. Neste sentido, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública responde pelos danos causados por informações incorretas ou omitidas prestadas aos órgãos fiscalizadores. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA FORNECIDA À RECEITA FEDERAL. INCLUSÃO EM CDA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. DANO MORAL. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. A Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada pelos danos causados à parte autora, uma vez que falhou ao prestar informações à Receita Federal sobre suposto valor recebido, o qual nunca foi auferido, dando ensejo à inscrição em CDA, ajuizamento de execução fiscal e penhora de bens. Constatado o equívoco da instituição financeira, a parte autora faz jus à indenização por danos morais, diante dos percalços enfrentados, os quais ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento cotidiano. (TRF-4 - AC: 50217548520154047000 PR, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 27/09/2022, TERCEIRA TURMA) GRIFEI O autor comprovou documentalmente o débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 26.894,15 (fls. 23), decorrente das inconsistências apontadas pela Receita Federal. O nexo causal entre a omissão municipal e este prejuízo está evidenciado pela própria comunicação da Receita Federal (fls. 19), que expressamente informa não ter recebido as informações do empregador público. O Município não logrou demonstrar que as retificações posteriores efetivamente solucionaram o problema tributário do autor ou que o débito foi cancelado pela Receita Federal. O mero protocolo das retificações não comprova a eficácia das correções para solucionar o problema. A cobrança indevida de imposto de renda e a inscrição do nome do autor em dívida ativa da União, decorrentes da omissão do Município em prestar informações à Receita Federal, configuram dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de abalo psicológico específico. A situação experimentada pelo autor causou constrangimento, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, violando sua honra e dignidade. O servidor público, em razão da negligência de seu empregador, viu-se na condição de devedor do fisco federal, com todos os constrangimentos daí decorrentes. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade dos transtornos causados. O valor pleiteado de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, prestando-se tanto à compensação do dano quanto ao efeito pedagógico de evitar futuras condutas negligentes. DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCO ANTONIO PINHEIRO contra o MUNICÍPIO DE COTIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o Município de Cotia ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.894,15 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, que incidirá desde a data do evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal n° 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. b) CONDENAR o Município de Cotia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Alda Fabiana Bezerra x Maria De Lourdes Silva De Oliveira

ID: 296511917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009374-18.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALDA FABIANA BEZERRA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LEMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009374-18.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alda Fabiana Bezerra - Maria de Lourdes Silva de Oliveira e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1009374-18.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alda Fabiana Bezerra - Maria de Lourdes Silva de Oliveira e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável às requeridas, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de busca e apreensão de bens móveis com pedido de tutela de urgência movida por Alda Fabiana Bezerra em face de Maria de Lourdes Silva de Oliveira e Michele Cristina Tatarcenkas. A autora alega que, em estado de fragilidade devido a tratamento médico após cirurgia, pediu temporariamente para que a primeira ré ficasse com seus quatro cães de estimação, mas que não houve intenção de doação. Afirma que depois de sua recuperação, as rés se negaram a devolver os animais, causando-lhe prejuízos morais. Requer a busca e apreensão dos animais e indenização por danos morais. Em contestação, a primeira ré sustenta que houve doação válida dos animais, conforme demonstrado pelas próprias mensagens juntadas pela autora, e que esta se arrependeu posteriormente da decisão tomada conscientemente. Alega litigância de má-fé por parte da autora. A segunda ré, em sua defesa, argumenta que recebeu os animais através da primeira ré em estado de abandono e necessitando de cuidados, tendo desenvolvido vínculo afetivo com eles, especialmente sua filha menor. Sustenta que os animais estão bem cuidados e que separá-los causaria trauma. MÉRITO Fatos incontroversos Restam incontroversos nos autos os seguintes fatos: a autora possuía quatro cães de raça (dois Shih Tzu e dois Yorkshire Terrier); em maio de 2024, a autora foi submetida a uma cirurgia; entendendo que não teria condições de cuidar dos cachorros, os animais foram entregues à primeira ré; posteriormente, os animais foram repassados à segunda ré; a autora solicitou a devolução dos animais, o que foi negado pelas rés. Pontos controvertidos A controvérsia reside na natureza jurídica do ato praticado pela autora quando entregou os animais à primeira ré: se constituiu mero depósito temporário motivado por sua condição de saúde ou se efetivou doação válida dos bens móveis. Análise da prova documental A análise das mensagens de WhatsApp carreadas aos autos pela própria autora revela elementos decisivos para o deslinde da controvérsia. Nas conversas travadas entre as partes em maio de 2024, constantes das fls. 172 e 175, observa-se manifestação clara e inequívoca de vontade da autora em proceder à doação dos animais. Na mensagem de fls. 172, a autora expressa textualmente: "Preciso doar para alguém de confiança com urgência pq quando eu voltar do hospital não tenho como cuidar". Em seguida, reforça: "A senhora poderia ficar com os Shih Tzu?". Posteriormente, nas fls. 175, a autora confirma sua decisão, manifestando: "Estou absolutamente incapacitada de cuidar de cachorro. Pode ir lá pegar eles e se a pessoa que ficar depois quiser me dar algum valor, ok". Tais manifestações demonstram vontade livre e consciente de transferir definitivamente a propriedade dos animais, caracterizando típica doação de bens móveis. A expressão "doar" utilizada pela própria autora é inequívoca quanto à natureza do ato jurídico pretendido. Ademais, a menção à possibilidade de recebimento de "algum valor" pela pessoa que ficasse com os animais evidencia que a autora não vislumbrava retorno futuro dos bens. Da validade da doação A doação realizada encontra-se em perfeita conformidade com os requisitos legais. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, "a doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição". No caso em análise, houve manifestação expressa de vontade da autora em doar os animais, seguida da efetiva entrega (tradição) dos bens à primeira ré. Quanto aos elementos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, verifica-se que todos se encontram presentes: a autora era agente capaz, o objeto é lícito e determinado (quatro animais especificados), e a forma é adequada para doação de bens móveis. Da alegação de vício de consentimento A autora sustenta que sua manifestação de vontade estaria viciada em razão de seu estado de saúde e fragilidade emocional no período pós-cirúrgico. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. Primeiramente, não há nos autos qualquer atestado médico ou documento que comprove incapacidade mental ou impossibilidade de manifestar vontade livre e consciente à época dos fatos. Os relatórios médicos juntados referem-se apenas ao tratamento neurológico, sem qualquer menção a comprometimento da capacidade de discernimento. Em segundo lugar, a análise das próprias mensagens enviadas pela autora demonstra clareza de pensamento e coerência na manifestação de vontade. A autora expressou-se de forma articulada, explicando os motivos da doação e suas expectativas futuras, o que afasta qualquer presunção de incapacidade momentânea. Por fim, o fato de a autora ter mencionado a possibilidade de recebimento de valor pelos animais evidencia que sua decisão foi tomada com plena consciência das implicações econômicas do ato, descaracterizando alegado estado de fragilidade que comprometesse seu discernimento. Do direito de propriedade adquirido pelas rés Uma vez caracterizada a doação válida, operou-se a transferência da propriedade dos animais às rés por força da tradição. Conforme preceitua o art. 1.267 do Código Civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". No caso dos autos, houve tanto o negócio jurídico (doação) quanto a tradição (entrega efetiva dos animais), consolidando-se o direito de propriedade em favor das rés. O eventual arrependimento posterior da autora não possui o condão de invalidar negócio jurídico perfeito e acabado. O ordenamento jurídico não permite que alguém se desvincule de obrigação ou renuncie a direito validamente constituído apenas em razão de mudança de ânimo ou arrependimento superveniente. Do bem-estar dos animais Ademais, verifica-se pelos elementos constantes dos autos que os animais encontram-se bem cuidados pelas rés, tendo desenvolvido vínculos afetivos, especialmente com a filha menor da segunda ré. DECIDO Diante do exposto, a pretensão da autora não pode ser acolhida. As provas documentais carreadas aos autos, especialmente as mensagens de WhatsApp por ela própria juntadas, demonstram de forma inequívoca que houve doação válida dos animais de estimação, e não mero depósito temporário como alegado na inicial. A manifestação de vontade da autora foi livre e consciente, não se vislumbrando qualquer vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. A doação de bens móveis seguida da tradição operou regularmente a transferência da propriedade dos animais às rés, não sendo possível a desconstituição do ato em razão de mero arrependimento posterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP), RODRIGO LEMES MOREIRA (OAB 498529/SP)

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