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Processo nº 1008981-40.2025.8.26.0320

ID: 326349957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A I F LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI IVAN FRANÇOSO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008981-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A I F Leite da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do … Processo 1008981-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A I F Leite da Silva - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: ANDREI IVAN FRANÇOSO LEITE DA SILVA (OAB 293503/SP)

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Processo nº 1012439-64.2025.8.26.0482

ID: 303333483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012439-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN BAURES BATISTA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o prese… Processo 1012439-64.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vivian Baures Batista – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: VIVIAN BAURES BATISTA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao livre exercício de sua profissão na utilização de equipamentos debronzeamento artificial. Alega a impetrante que possui capacitação para atuar na área de bronzeamento estético mas que não pode exercer sua capacitação devido à Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, a qual foi anulada por meio de Ação Coletiva, mas que ainda é utilizada como base para que profissional que atuam no ramo de bronzeamento artificial sejam autuadas pelos órgãos públicos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Processo nº 1014623-90.2025.8.26.0482

ID: 339065621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014623-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HEROS AUGUSTO APARECIDO LIMA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA RESENDE CASSIANO

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Processo 1014623-90.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Fatos Jurídicos - Heros Augusto Aparecido Lima – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: HEROS AUGUSTO APARECIDO LIMA - ME impetra o p… Processo 1014623-90.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Fatos Jurídicos - Heros Augusto Aparecido Lima – Me - Vistos. 01) Da liminar postulada: HEROS AUGUSTO APARECIDO LIMA - ME impetra o presente mandado de segurança, em caráter preventivo, em face do Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE PRESIDENTE PRUDENTE, objetivando provimento jurisdicional que impeça a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao uso de equipamentos debronzeamento artificial em seu estabelecimento comercial permitindo-lhe a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial. Alega a impetrante que é profissional do ramo estético e pretende utilizar equipamentos debronzeamento artificial em seu estabelecimento. Sustenta que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe tal prática, foi declarada nula por decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 bem como pela pela 25ª Vara Federal de São Paulo nos autos do processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100. Argumenta que a decisão que declarou a nulidade da resolução possui efeitos erga omnes em território nacional e que não existe lei que proíba o uso dos referidos equipamentos. Não se autoriza a pretendida concessão, não se fazendo presentesos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Em precedente deste Juízo, concedida a segurança, no mandado de segurança n. 1015965-10.2023.8.26.0482, foi denegada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A emenda: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.Presidente Prudente.Câmaras deBronzeamento Artificial. RDC ANVISA nº 56/09. Pretensão à continuidade da prestação de serviços sem interdição ou aplicação de multa. Impossibilidade. Posicionamento recente do STJ, adotado por esta Câmara, que reconhece a validade da resolução em razão da diversidade e complexidade dos riscos à saúde, segurança das pessoas e meio ambiente. Sentença de procedência reformada para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos. (TJ-SP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1015965-10.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. PAULO GALIZIA, j. 7/2/2024). (Destaquei). Discorreu e fundamentou o i. Relator: A Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/09 emitida pela ANVISA proibiu, em todo território nacional, o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). O fundamento foi a consideração, por parte de reavaliação da IARC International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à OMS), de que há evidências suficientes para considerar carcinogênica para humanos a exposição causada pelos equipamentos, bem como por ainda existirem dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos parabronzeamento artificial estético. Sobreveio, no entanto, decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo, no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA, que declarou nula referida Resolução e assegurou à categoria profissional ou classe profissional, representada pelo Sindicato, o livre exercício da profissão. Em 2022, contudo, foi proferida decisão singular pelo Superior Tribunal de Justiça, no ARESP 21622371, sob relatoria do Min. Francisco Falcão, que considerou legal referida Resolução e determinou ao tribunal de origem assegurar o poder de polícia pelos órgãos integrantes da ANVISA a respeito da atividade em discussão: (...) A matéria objeto do recurso foi devidamente debatida pelas instâncias ordinárias. O caso trata da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA n. 56/2009, que em seu art. 1º proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e o uso dos equipamentos parabronzeamento artificial com finalidade estética e baseados na emissão de radiação ultravioleta. Na origem, o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido veiculado em mandado de segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de sancioná-la em virtude da prestação do serviço debronzeamento artificial. O Tribunal de origem manteve a sentença. A Constituição Federal e a Lei n. 9.782/1999 conferem à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA a competência de promover a proteção da saúde da população, mediante controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Os artigos 7º e 8º da Lei n. 9.782/1999 também conferem à ANVISA o poder normativo regulamentador necessário ao exercício do poder de fiscalizar e controlar os serviços que podem trazer risco à saúde de seus consumidores. Conforme já reconhecido por este Superior Tribunal de Justiça, a legalidade da RDC/ANVISA n. 56/2009 está lastreada nesse poder de polícia da ANVISA, incumbindo-lhe, como órgão especializado na proteção da saúde humana, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária, o que inclui a possibilidade de proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco à saúde na realização debronzeamento artificial (câmaras debronzeamento), tal como a atividade objeto dos autos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. EQUIPAMENTOS PARABRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que "a ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger." 2. O acórdão utilizou, corretamente, vários argumentos para embasar seu decisum. Tal fundamentação múltipla não foi inteiramente atacada pela parte recorrente. Aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.571.653/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020.) (...) Embora anteriormente adotado posicionamento diverso, inclusive em processos sob minha relatoria, passo a seguir o recente entendimento desta Câmara, que decidiu, por maioria de votos em julgamento estendido, pela legalidade da Resolução 56/09 da ANVISA, com fundamento na jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme ementa: (...) Portanto, faz-se necessário assegurar o exercício do poder de polícia fiscalizatório da Administração Pública, pois a atividade objeto da Resolução da ANVISA cria diversos e complexos riscos à saúde, à segurança das pessoas e ao meio ambiente. Assim, deve a r. sentença ser reformada para denegar a segurança. Diante da abalizada fundamentação, que reformou sentença deste Juízo, tenho por ausente o fundamento relevante exigido para a concessão daliminar, pelo quea indefiro, sem prejuízo de nova análise quando da sentença. 02) Notifique-se a autoridade coatora a prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 03) Depois de prestadas as informações, vista ao i. representante do Ministério Público para manifestação. Int. - ADV: FABÍOLA RESENDE CASSIANO (OAB 95849/PR)

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Processo nº 1008981-95.2025.8.26.0625

ID: 304380219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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MAIARA DE CASSIA CAMPOS

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Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de… Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), MAIARA DE CASSIA CAMPOS (OAB 500648/SP)

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Processo nº 1008981-95.2025.8.26.0625

ID: 304380365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-95.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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MAIARA DE CASSIA CAMPOS

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Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de… Processo 1008981-95.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Angela Maria Nunes - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 18 de junho de 2025. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA MORAIS (OAB 468408/SP), MAIARA DE CASSIA CAMPOS (OAB 500648/SP)

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Roseane Alves De Sousa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 313919060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1008981-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roseane Alves de Sousa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 1008981-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roseane Alves de Sousa - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1008981-40.2025.8.26.0223

ID: 330242260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008981-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAR E MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

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JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

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Processo 1008981-40.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mar e Monte - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida,… Processo 1008981-40.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mar e Monte - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial a parte exequente poderá requerer nos autos, por meio de petição específica, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), RAMIRO DE ALMEIDA MONTE (OAB 146980/SP)

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Município De São Paulo x Red 4 Desembargador Aragao 50 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 311836405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-41.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RED 4 DESEMBARGADOR ARAGAO 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA VITALE, BICALHO E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO DIAS

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NICOLE TORTORELLI ESPOSITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008981-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008981-41.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Município de São Paulo - Apdo/Apte: Red 4 Desembargador Aragao 50 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apdo/Apte: Vitale, Bicalho e Dias Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso de apelação da autora e deram parcial provimento ao apelo do Município de São Paulo. V.U. - EMENTA: APELAÇÕES AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM QUESTIONANDO DÉBITO DE ISSQN EM CONSTRUÇÃO CIVIL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, "PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO À EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" INDEPENDENTEMENTE DE REPUTAR-SE OU NÃO PAGO INTEGRALMENTE O ISSQN AFETO À OBRA A QUE SE REFERE, DEVENDO-SE, POIS, PROCEDER À SUA EXPEDIÇÃO, BEM COMO, DANDO POR INVÁLIDO O DÉBITO DE ISSQN APURADO PELA PARTE RÉ, AFETO À DTCO N. 2020.0000059-9, POR MEIO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE NS. 006.774.255-6 E 006.774.257-2, DECLARAR O DIREITO DA AUTORA DE RECOLHER ESSE IMPOSTO CONFORME ALUDIDA DTCO, RESSALVADA A FACULDADE DE FAZER O FISCO CORRETA APURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN, SE E ENQUANTO NÃO CONSUMADA PARA TANTO A DECADÊNCIA, MEDIANTE PROCEDIMENTO REGULAR E DESDE QUE TAL PROCEDIMENTO SEJA PRECEDIDO (I) DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE, (II) INCLUSIVE COM OPORTUNIDADE PARA QUE ELE POSSA DEFENDER A LEGITIMIDADE DELES, (III) COM DECISÃO CIRCUNSTANCIADA E FUNDAMENTADA DO PORQUÊ ELES (DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE) SERIAM OMISSOS OU NÃO MERECERIAM FÉ (JUSTIFICANDO, ASSIM, O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO, INCLUSIVE QUANTO ÀS GLOSAS)", CONDENANDO A PARTE RÉ, PELA SUCUMBÊNCIA, "AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EM REEMBOLSO DAS DESPENDIDAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% DO VALOR DA AÇÃO, ATUALIZADO DO AJUIZAMENTO" INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO PARCIAL - INVIABILIDADE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O EMPREENDIMENTO DÉBITO FISCAL DISCUTIDO QUE DECORREU DA APLICAÇÃO DA PAUTA FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADA A PARTIR DE PREÇO MÍNIMO DO CUSTO DE SERVIÇOS SEGUINDO DIRETRIZES TÉCNICAS FIXADAS EM ESTUDO DO IPT - DESCONSIDERAÇÃO SUMÁRIA DOS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREÇOS FICTÍCIOS E APURADOS DE FORMA GENÉRICA E UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PRÁTICA DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 148 DO CTN - PRECEDENTES INSURGÊNCIA DA BANCA DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU A AUTORA, BEM COMO DA MUNICIPALIDADE QUESTIONANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É DEVIDO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA (CORRESPONDENTE AO DÉBITO QUESTIONADO E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO), APLICANDO A TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1076 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS FAIXAS DE LIMITES PREVISTAS NOS INCISOS I A V DO §3º DO ARTIGO 85 POR TRATAR-SE DE DEMANDA QUE TEM COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870.947, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810) - VALOR A SER ATUALIZADO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP (IPCA-E) PARA DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA QUE INCIDEM, EM PRINCÍPIO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO DA BANCA DE ADVOCACIA NÃO PROVIDO E APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROVIDO EM PARTE, CONSOANTE ESPECIFICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 437,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 1008981-74.2023.8.26.0590

ID: 324414560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-74.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DOS R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE COSTA DE LIMA

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Processo 1008981-74.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.R.L. - Vistos. I. Do Pedido de Desarquivamento, Expedição de Mandados e Certidões (fls. 81): Verifico que os autos foram … Processo 1008981-74.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.R.L. - Vistos. I. Do Pedido de Desarquivamento, Expedição de Mandados e Certidões (fls. 81): Verifico que os autos foram arquivados em razão da falta de recolhimento das custas judiciais, conforme certificado à fls. 51 e despacho de fls. 52/53. Entretanto, observo que a parte requerente, R. D. dos R. L., procedeu ao pagamento das custas para a expedição da carta de sentença eletrônica, no valor de R$ 65,95, em 27/12/2023, conforme guia de recolhimento de fls. 57-58 e comprovante de pagamento de fls. 59. Ademais, a requerente A.de O. L. efetuou o pagamento das custas judiciais iniciais, no valor de R$ 3.426,00, em 07/02/2025, conforme DARE-SP de fls. 77 e comprovante de pagamento de fls. 78. A certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 42/43 já foi emitida em 12/10/2023, conforme fls. 50. Diante do exposto, considerando o recolhimento das custas, DEFIRO os pedidos de fls. 81 para determinar: O desarquivamento dos autos. A expedição do mandado de averbação do divórcio, conforme sentença de fls. 42/43. A expedição da carta de sentença, na forma digital, em conformidade com o Provimento CG Nº 14/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Da Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto (fls. 82/83): A parte requerente informa que foi intimada pelo 2º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de São Vicente para pagar o valor de R$ 4.785,35, referente a custas iniciais supostamente não pagas, acrescidas de custas cartorárias. Alega que o pedido de protesto pela Fazenda do Estado ocorreu em 12/03/2025, mas que o comprovante de pagamento de fls. 77 e 78 demonstra que a guia foi paga em 07/02/2025, ou seja, um mês antes do pedido de protesto. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o protesto e intimar a Fazenda do Estado de São Paulo para promover a baixa da inscrição indevida na dívida ativa ou sua suspensão de exigibilidade. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, verifico a existência de ambos os requisitos: Probabilidade do direito: A requerente apresentou comprovante de pagamento da guia DARE-SP de fls. 77, datado de 07/02/2025 (fls. 78 e 85), o que é anterior à data do pedido de protesto (12/03/2025). Tal fato sugere que o débito, de fato, foi quitado antes da inscrição em dívida ativa e do consequente pedido de protesto. Perigo de dano: O protesto de título pode acarretar sérios prejuízos à honra e ao crédito da requerente, dificultando a obtenção de crédito e a realização de outros negócios jurídicos. A urgência se faz presente, uma vez que o prazo limite para pagamento informado na intimação de protesto era 17/03/2025 (fls. 84). Em análise aos documentos de fls. 79 e 80, verifica-se que tanto R. D.dos R. L. (Nº da CDA: 1421632700) quanto A.de O.L. (Nº da CDA: 1421632711) tiveram suas inscrições em Dívida Ativa eletronicamente encaminhadas à PGE em 07/03/2025, após a data do pagamento apresentado por A.de O.L.. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: SUSPENDER a concretização do protesto referente ao Título nº 1421632700 e 1421632711, solicitado pela Fazenda do Estado de São Paulo. EXPEÇA-SE OFÍCIO, com urgência e via correspondência eletrônica, ao 2º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de São Vicente (Rua Martim Afonso, Nº 109, São Vicente - SP), para que tome ciência desta decisão e se abstenha de efetivar o protesto, ou proceda ao seu imediato cancelamento, caso já tenha sido lavrado. INTIME-SE a Fazenda do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a baixa da inscrição na dívida ativa estadual em nome de R. D.dos R. L., CPF 044.057.428-55, RG 15950367, e A.de O.L.., CPF 263.373.248-89, RG 303464598. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP), ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP)

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Santa Casa De Misericordia De Assis x Espólio De Andréia Alves De Oliveira e outros

ID: 312822087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006283-58.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDRéIA ALVES DE OLIVEIRA HARIOVALDO FRANZONLIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAGNO BERGAMASCO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI

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ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006283-58.2024.8.26.0047 (processo principal 1008981-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Santa Casa de Misericordia de Assis - Hariovaldo Franzonlin Juni… Processo 0006283-58.2024.8.26.0047 (processo principal 1008981-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Santa Casa de Misericordia de Assis - Hariovaldo Franzonlin Junior - - Espólio de Andréia Alves de Oliveira - Processo Digital n°:0006283-58.2024.8.26.0047 Classe Assunto:Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares Exequente:Santa Casa de Misericordia de Assis Executado:Hariovaldo Franzonlin Junior e outro Justiça Gratuita Em Assis, aos 25 de junho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): UM TERRENO cadastrado sob matrícula nº 60.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis-SP, situado na RUA CAMPO MOURÃO, esquina com a RUA SANTA MARIANA, composta de parte do Lote n. 11, da Quadra n. 59, de "VILA JARDIM PARANA, designado "Area A" do projeto de desdobro, cadastrado como LOTE 011-QUADRA 061-SETOR 001, neste municipio e comarca de Assis/SP, medindo 7,50 m de frante; pelo lado direito de quem de rua olha para o imóvel, mede 10,00 m, confrontando-se com parte do lote n. 11. designado "Area B - C.C.001/061/036; pelo lado esquerdo, mede 10,00 m, confrontando-se com a Rua Santa Mariana; e, pelos fundos, mede 7,50 m, confrontando-se com a lote n. 12, encerrando a área de 78,00 m²- DESIGNAÇÃO CADASTRAL: C. Contribuinte n. 001061011. REGISTRO ANTERIOR: R.01/53,327, de 24 de maio de 2012, deste Serviço Registral. AV.01/60.333 - ABERTURA DE MATRÍCULA- A presente matricula foi aberta a requerimento do proprietário, datado de 20 de agosto de 2014, e, de conformidade com o projeto de desdobro constante da planta e memoriais, descritivos elaboradas pelo responsável técnico, Antônio Carlos Miguel, engenheiro civil CREA/SP n.º 5060119371. ART Anotação de Responsabilidade Técnica n.° 92221220140883860, aprovados em 1807/2014, pela Prefeitura Municipal local, e, nos termos de Lei municipal n.° 5,821, de 20/01/2014, que ficam arquivados neste Serviço Registral. AV.02/60.333 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Pelo requerimento datado de 14 de outubro de 2015, procede-se a presente averbação nos termos do artigo n° 213, da Lei n. 6.015, de 31/12/1973, e do Provimento n. 02/2005, da CG/SP, para constar que em virtude da descrição e da área do imóvel objeto desta matricula não corresponderem à realidade, foi promulgado um levantamento no imóvel, sendo apresentados Memorial Descritivo e Planta, no qual constatou-se a área do 93,50 m2, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se a descrição deste perimetro no P-01, cravado na divisa com o lote C.C.001/061/035, de propriedade de Manoel Antonio Garrido (Matricula n.° 60.334); deste, segue em linha reta medindo 8,50 m, confrontando-se com a Rua Campo Mourão, até o P-02, esquina com a Rua Santa Mariana; deste, deflete-se à direita e segue em reta medindo 11,00 m, confrontando-se com a Rua Santa Mariana, até a P-03; deste, deflete- se à direita e segue em reta, medindo 8,50 m, confrontando-se com a lote C.C.001/08 1/012, de propriedade de Joanício Borel, e sua mulher, Cristina dos Santos Borel (Matricula n° 50.740); deste, deflete-se à direita e segue em reta, medindo 11,00 m, confrontando-se com o lote CC.001081/038, de propriedade de Manoel Antônio Garrido (Matricula n. 60.334), até a P-01, ponto inicial da descrição deste perimetro." Nos termos da citada legislação, foram apresentados, ficando arquivados e Autuados sob n. RR.707/2015, os seguintes documentos: memorial descritivo elaborado pela responsável técnica, Marlene Rodriques Ribeiro Paião, arquiteta e urbanista, CAU/BR A30271-6, RRT Registro de Responsabilidade Técnica n. 4042950, planta do imóvel na qual constam as assinaturas do proprietário do imóvel retificando, dos confrontantes e da responsável técnica pelo levantamento. Valor fiscal: R$5.807,45. AV.03/60.333- EDIFICAÇÃO - Pelo requerimento datado de 25 de julho de 2019, conforme documentos comprobatórios apresentados, procede-se a presente averbação para constar que foi construído no imóvel objeto desta matricula: UM PRÉDIO residencial com área de 68,39 m², que recebeu o n. 640 da RUA CAMPO MOURÃO. AV.04/60.333 - EX OFFICIO - Procede-se a presente averbação Ex Officio, nos termos do artigo n° 213, inciso I alinea "a", da Lei Federal n.° 6.015, de 31/12/1973, alterada pela Lei n.º 10.931, de 02/08/2004, e a vista novamente do título que deu origem à AV.03 desta matrícula, para constar que o prédio residencial, com área de 68,39 m², sob o nº 640, objeto desta matricula, está localizado na RUA SANTA MARIANA, e não como constou, do qual foi nomeado depositário, Espólio de Andréia Alves de Oliveira, O depositário não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP)

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