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Processo nº 0008136-73.2024.8.26.0477

ID: 293941715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008136-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL GRAZIANI JUNIOR MARILDE FERNANDES GRAZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OMAR AUGUSTO LEITE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008136-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1002494-44.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dermeval Graziani Junior - - Marild… Processo 0008136-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1002494-44.2020.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Dermeval Graziani Junior - - Marilde Fernandes Graziani - Diante do silêncio da Fazenda, homologo a conta de fl. 26, com valor de R$12.603,98 aos autores, para 10/2024. Após o prazo para recurso voluntário. providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP), OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)

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P. C. C. De M. x U. N. F.

ID: 324350102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018294-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. C. DE M.

Polo Passivo:

U. N. F.

Intimação

Advogados:

TALITA PELISSON GINESI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE HELIO SARDELLA ALVIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018294-73.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.C.M. - U.N.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Patricia Carla Cassitas de Moraes em … Processo 1018294-73.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.C.M. - U.N.F. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Patricia Carla Cassitas de Moraes em face de Unimed Nova Friburgo, resolvendo assim, o mérito da contenda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 60/63, CONDENAR a requerida a manter o plano de saúde do autor, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetido, sob pena de multa, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta data e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TALITA PELISSON GINESI SOUZA (OAB 123235PR), JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (OAB 80210/RJ)

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Noemia Correia Santos De Jesus x Tim S/A

ID: 312424479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-02.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA CORREIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009467-02.2023.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Noemia Correia Santos de Jesus - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A PROCURAÇÃO É VÁLIDA. ENUNCIADO Nº 5, APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DO CONHECIMENTO E DESEJO DA PARTE AUTORA DE LITIGAR, TAL COMO A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE ("ZAPSIGN") NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS AUTOS. MEDIDA PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CIÊNCIA E CONSENTIMENTO DA AUTORA, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E NÃO PARA CONSTATAR A VALIDADE DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila

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Processo nº 0001443-73.2024.8.26.0477

ID: 309316825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001443-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARCIA PATRICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a … Processo 0001443-73.2024.8.26.0477 (processo principal 1005070-39.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Marcia Patricio - Homologo a conta de fls. 29-33, com valor bruto de R$4.111,52, para 21/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: THAIS MARQUES DA SILVA (OAB 240899/SP)

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Processo nº 1009467-58.2025.8.26.0309

ID: 293591515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009467-58.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 1… Processo 1009467-58.2025.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré (por carta digital), para que, no prazo de quinze dias úteis, efetue o pagamento da quantia indicada na inicial (art. 701, CPC.), devidamente atualizada e acrescida de honorários de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou apresente embargos ao mandado monitório (art. 702, CPC.). Fica a parte ré advertida de que ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, todavia, caso não o faça e não apresente os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC.). Por outro lado, havendo pagamento ou oposição de embargos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo pagamento ou parcelamento, deverá informar se concorda com as quantias indicadas, ciente de que por seu silêncio se presumirá concordância; II - sendo opostos embargos à ação monitória, deverá responder aos embargos no prazo de quinze dias úteis; III em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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M. Da C. B. Dos S. x J. S. Da S.

ID: 305954416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016160-73.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DA C. B. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016160-73.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.C.B.S. - J.S.S. - M.C.B.S., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação pretendendo a regulamentação da guarda de sua ne… Processo 1016160-73.2024.8.26.0477 - Guarda de Família - Guarda - M.C.B.S. - J.S.S. - M.C.B.S., qualificada nos autos, ingressou com a presente ação pretendendo a regulamentação da guarda de sua neta R.S.S., em face de J.S.S. Narra a autora que a menor, nascida em 01/11/2017, é fruto do relacionamento havido entre sua filha, ora requerida e V.S.S., já falecido. Afirma que a menor sempre conviveu em sua companhia e que exerce a guarda fática de R.S.S. Insurge-se assim requerendo a regularização judicial da situação de fato. Juntou documentos. Concedida a guarda provisória às fls. 31. Às fls. 80/81, sobreveio pedido de emenda à inicial com juntada de Instrumento de Procuração outorgado por Juliana ao mesmo patrono da autora, pleiteando ainda a conversão da ação para MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA, o que fora deferido à fls. 84. O Ministério Público apresentou seu parecer final às fls. 86/87, concordando com os pedidos. É o relatório. Decido. A ação é procedente. Diante do falecimento do pai da menor e a anuência da mãe da requerida com os termos da ação, de rigor a homologação do acordo entre as partes. Ademais, a autora é avó materna da menor e os documentos juntados aos autos indicam que esta tem desempenhado a função de guardiã da desta desde o falecimento do genitor, ocorrido em 21/02/2024, não havendo nada nos autos que desabone sua conduta. Por fim, convém apontar que a medida não perde seu caráter precário, uma vez que a genitora não será despida de seu poder familiar, podendo a guarda ser revogada a qualquer tempo, se o caso. Ante o exposto, considerando que o requerimento satisfaz as exigências legais e resguarda os interesses da menor, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC. Tendo-se em vista a a homologação integral do ajuste celebrado entre as partes por este juízo e a anuência expressa do Ministério Público, esta sentença transitará em julgado na data de sua publicação no Diário Oficial, ou portal eletrônico, conforme o caso. Após este ato, portanto, certifique-se. Expeça-se o competente termo de guarda em favor da avó materna, ora autora. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, esta se atuante, via portal eletrônico. Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Int. - ADV: GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 259823/SP), GABRIELLA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 259823/SP)

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Processo nº 0003453-58.2024.8.26.0132

ID: 300782653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003453-58.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SILVA VIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às … Processo 0003453-58.2024.8.26.0132 (processo principal 1009467-75.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Nilva Silva Vizza - Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da parte autora. Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP)

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Fernanda Brito Joazeiro De Oliveira x Nutrisavour Comércio De Alimentos Ltda

ID: 330419821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006628-71.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BRITO JOAZEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUTRISAVOUR COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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MARCELO BRITO JOAZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio … Processo 0006628-71.2025.8.26.0602 (processo principal 1009467-91.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Brito Joazeiro de Oliveira - Nutrisavour Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), MARCELO BRITO JOAZEIRO (OAB 437655/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP)

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Processo nº 3009472-03.2025.8.26.0000

ID: 325477204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3009472-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. S. D. P. DO E. DE S. P. L. F. DA S. J.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3009472-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3009472-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. F. da S. J. (Menor) - Paciente: C. de S. S. (Menor) - De início, cumpre observar que a liminar, em habeas corpus, só é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto, podendo ser constatado a um ligeiro exame, não havendo necessidade de análise mais aprofundada da questão trazida. Da análise acurada do caso, neste momento processual, verifica-se que aos pacientes não se vislumbra o acerto da imposição cautelar, pois, em relação a eles, deficiente a fundamentação da necessidade imperiosa da medida. Depreende-se que os adolescentes foram entregues aos seus responsáveis, na data dos fatos, em 04.11.2024, por meio de assinatura de termo de compromisso e responsabilidade. Posteriormente, em 08.11.2024, foram apresentados, espontaneamente, pelos seus responsáveis para que se submetessem a oitiva informal conduzida pelo Ministério Público (fls. 23/26 autos nº 1503779-73.2024.8.26.0477). Ora, até o presente momento, dos fatos, apresentou-se interregno suficiente para esvaziar o escopo da medida agora imposta, inclusive, pela ausência de novos indicativos referentes ao ato infracional em comento. Ademais, o adolescente L. F. da S. J, nesse período, foi submetido, por sentença proferida em 24.06.2025, nos autos nº 1502111-67.2024.8.26.0477, à medida de prestação de serviços à comunidade, por ato anteriormente praticado (fl. 29 origem). Nesse sentido, igualmente, verifica-se, que o adolescente C. de S. S. é primário e não há notícias de novo envolvimento em atos infracionais. Ambos demonstram o indicativo de respaldo familiar e de terem residência fixa. Assim, nessas circunstâncias, imperioso se faz considerar que, não obstante a gravidade do ato infracional a que lhes é imputado, não se verifica a necessidade imperiosa da medida e, portanto, mais sensato se mostra conceder a liminar para a liberação dos pacientes se estiverem apreendidos, ou se não, que seja, por ora, recolhido o mandado de busca e apreensão. Assim, posto exsurgir ictu oculi o acenado constrangimento ilegal, há que se cogitar concessão do pedido em favor dos pacientes L. F. da S. J. e C. de S. S., por meio da concessão de liminar, que fica, portanto, deferida. Podendo cópia desta servir, oficie-se com urgência, requisitando-se informações à digna autoridade impetrada e, após, dê-se vista à d. Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. XAVIER DE AQUINO Relator e Decano - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009467-33.2025.8.26.0576

ID: 335325335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009467-33.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CAROL PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009467-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Camila Carol Pinheiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. … Processo 1009467-33.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Camila Carol Pinheiro - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

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