Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010477-74.2023.8.26.0482" – Página 32 de 32

Processo nº 1010477-62.2025.8.26.0625

ID: 329538812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-62.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DE SETA INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de con… Processo 1010477-62.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - de Seta Incorporação e Construção Ltda - VISTOS I Enviem os autos ao CEJUSC para a designação de audiência preliminar de conciliação. II Com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte passiva, cientificada de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (CPC/15, art. 335, I) e de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Registra-se que a citação aqui ordenada é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/15. III Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, ficando, desde já arbitrada multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, tendo em vista a intensidade do ilícito e do tempo e dinheiro desperdiçado pelo Estado para realização de audiência. As partes, se possível, devem estar acompanhadas de seus advogados. Entretanto, ficam advertidas que a ausência do Advogado não inibe a pessoa de realizar acordo, na medida em que a transação (negócio jurídico que é), se dá entre os negociantes, não sendo a presença daquele profissional requisito de existência, validade e eficácia do que acertado. Portanto, a presença do Advogado não é requisito para realização ou não da audiência, até porque não há sanção para sua ausência. IV A audiência não será realizada apenas se autor e réu manifestarem expresso desinteresse. O autor já deve tê-lo formalizado na inicial (o silêncio sugere interesse) e o réu deverá fazê-lo por petição com até 10 (dez) dias de antecedência, retroativamente à data aprazada. A despeito desse prazo, o Juízo concita as partes a comunicar o concreto desinteresse no menor espaço de tempo possível, em atenção ao ideal de cooperação para eficiência da atividade jurisdicional, isso para que seja materialmente possível permitir agendamento de outra audiência no horário reservado, obstando que se torne contraproducente a pauta de conciliações e ineficiente o processo (CPC, art. 8º). Em caso de litisconsórcio (mais de um autor ou mais de um réu), a audiência somente não se realizará se todos se manifestarem contrariamente (CPC, art. 334, I e 335, § 1º) V Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: FRANCISCO HELIO DO PRADO FILHO (OAB 112910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. M. De L. x A. De M. C.

ID: 317211441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010477-32.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE L.

Polo Passivo:

A. DE M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO PALEARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010477-32.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: V. M. de L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: A. de M. C. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR A. DE M. C. EM FACE DE SEU FILHO MENOR, V. M. DE L., REPRESENTADO POR SEU GENITOR. A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE, APÓS O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, CUJA GUARDA EXERCE COM EXCLUSIVIDADE, PASSOU A ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INCONFORMADO, O REQUERIDO INTERPÔS RECURSO, SUSTENTANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES E POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS, QUAL SEJA, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADA NA R. SENTENÇA, À LUZ DA ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, AO RECONHECER A SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE, EM DECORRÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE E SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. TAL CIRCUNSTÂNCIA IMPÔS A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA, DE MODO A COMPATIBILIZAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO COM AS ATUAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA GENITORA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA JUSTIFICADA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO MENOR SEM COMPROMETER A DIGNIDADE DA ALIMENTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A READEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ASSEGURANDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA GENITORA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. ”. (V. 8266) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rodrigo Paleari (OAB: 330156/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) (Defensor Público) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Guilherme Oliveira Rodrigues x Pauma E Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda

ID: 312843549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019207-74.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

PAUMA E BR TERRENOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE CORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERRARI PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIV… Processo 1019207-74.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Guilherme Oliveira Rodrigues - Pauma e Br Terrenos Empreendimentos Imobiliarios - Spe Ltda - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES em desfavor de PAUMA E BR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelo autor na exordial, de modo a condenar a empresa demandada no preceito cominatório consistente em providenciar a entrega do loteamento, no lapso temporal improrrogável de noventa (90) dias, livre de qualquer ônus e com toda a infraestrutura prometida, de modo a possibilitar o registro da titularidade sobre o lote, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária. O prazo especificado no parágrafo anterior deverá ser computado a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial e após a intimação da demandada, com o intuito de satisfazer o preceito cominatório, na seara do procedimento de cumprimento de sentença. b) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa demandada em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho moral, que arbitro na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da acionada no caso, 14.11.2023 (fls.72 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) acolher o pleito lançado pelo postulante na exordial, de modo a condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento da multa especificada cláusula 16, alínea "c", do instrumento por escrito pertinente ao contrato de compromisso de compra e venda do lote urbano firmado entre os litigantes, no correspondente a 10% sobre o valor do negócio jurídico, atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, conforme o teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da empresa demandada, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pelo autor e daquelas eventualmente em aberto, além de honorários dos patronos do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas (itens "b" e "c" do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.I.C - ADV: MATHEUS HENRIQUE CORTE (OAB 473439/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), JULIA FERRARI PILLA (OAB 461289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1062815-80.2025.8.26.0053

ID: 323622465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062815-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título execu… Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título executivo judicial ou, até mesmo, comando mandamental transitado em julgado, assegurando a prerrogativa de acesso à CNH, afastando qualquer pressuposto atinente à documentação relativa à nacionalidade estrangeira, havendo tríplice identidade da presente ação com aquela que tramitou junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.. Assim, a priori, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A impetração de mandado de segurança para garantir a efetivação de decisão judicial transitada em julgado revela manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece mecanismo processual próprio para tanto, qual seja, o cumprimento de sentença nos autos respectivos. O mandado de segurança não se presta à revisão de decisões judiciais já estabilizadas pelo trânsito em julgado, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo processual para a efetividade de tutela jurisdicional anteriormente concedida, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão à lógica do sistema processual. A insistência na impetração de sucessivas ações mandamentais com o mesmo fundamento não apenas tumultua a marcha processual, como também configura indesejável "bis in idem" processual, conduzindo ao desperdício de atividade jurisdicional desnecessária. Ocorrência da inadequação da via eleita. Caracterização de meios próprios para o cumprimento da decisão judicial. Manutenção dos capítulos da r. sentença recorrida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1102403-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, g.n.). Na mesma linha: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, feitos à PGE, para comprovação de inexigibilidade dos débitos referentes às CDA(s) 1225098318 e 1339276280, que teriam sido negados. Juízo a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade, aduzindo que "o levantamento de constrições e cobranças, o que inclui a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, encontra-se na linha de desdobramento das decisões judiciais proferidas nos outros feitos, razão pela qual as medidas aqui postuladas poderiam ser deduzidas por simples petições, nos respectivos autos, sem a necessidade de ajuizamento deste MS. Instada acerca de eventual interesse de agir a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, sequer noticiando que tenha tentado essas medidas por meio de simples petições de cumprimento de sentença ou de decisão judicial naqueles autos. Desse modo e diante da ausência de notícias de que sequer foi tentada, por simples petições, nas ações preexistentes, a obtenção de comando judicial para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, entendo que não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação autônoma, a importar em desnecessária multiplicação de relações processuais". Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013678-74.2023.8.26.0482; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Por cautela, concedo prazo de trinta dias para que o impetrante se manifeste, justificando o interesse de agir, tempo suficiente para que, caso repute por bem, possa diligenciar nos autos do processo que tramitaram na 6ª Vara da Fazenda Pública, postulando, por simples petição, o cumprimento da sentença que já lhe é favorável, evitando-se desnecessária multiplicação de procedimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentenças para extinção do processo, nos termos acima. Caso contrário, insistindo o impetrante em dar impulso à presente ação, conclusos na fila dos urgentes. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcelo Grisotti e outros x Diógenes José Vieira

ID: 325608757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-40.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO GRISOTTI MAG CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DIóGENES JOSé VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu… Processo 1010477-40.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mag Construtora Ltda - - Antonio Marcelo Grisotti - Diógenes José Vieira - Vistos. Tendo em vista que a parte ré requereu gratuidade, este pedido deve ser apreciado antes do recebimento da reconvenção e da manifestação da parte contrária. O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha a taxa judiciária da reconvenção, desistindo do pedido de gratuidade, para recebimento da reconvenção. O prazo para a parte autora se manifestar será concedido oportunamente. Int. - ADV: CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP), RAFAEL FERNANDES PIRES DE GODOY (OAB 346047/SP), CHRISTIANE NEGRI (OAB 266501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fsastocks Paticipações S/A x Gabriel Henrique Silva

ID: 326197220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000960-45.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FSASTOCKS PATICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DA SILVA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. … Processo 0000960-45.2023.8.26.0132 (processo principal 1010477-91.2022.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fsastocks Paticipações S/A - Gabriel Henrique Silva - Vistos. 1. Considerando a informação de descumprimento do acordo celebrado entre as partes e considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 2. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. . 3. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 4. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 4.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 4.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010477-70.2023.8.26.0451

ID: 325919687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-70.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SARAH EZECHIEL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-70.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah Ezechiel de Lima - Vistos. Sarah Ezechiel de Lima ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de be… Processo 1010477-70.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah Ezechiel de Lima - Vistos. Sarah Ezechiel de Lima ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que atuava originalmente no cargo Carteiro I para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na cidade de Piracicaba e, em decorrência das sequelas advindas do trabalho, atualmente atua como atendente comercial, tendo passado por processo de reabilitação junto ao INSS. A autora alega que solicitou a concessão do benefício de auxílio acidente por meio de processo administrativo na autarquia, o qual foi indeferido em 02/11/2002. A autora alega sequelas parciais e permanentes em seus joelhos, coluna, coluna cervical e ombro esquerdo, resultados de sua atividade laboral, tendo se afastado do trabalho em 2011 pela primeira vez. A autora anexa laudos médicos, o qual enquadra a autora como deficiente permanente, em razão da estabilidade e não possibilidade de recuperação de suas lesões. Alega, ainda, que houve inconsistência na perícia médica previamente realizada pelo INSS. Por fim, requer: 1- Restabelecimento do auxílio-doença à autora, com o pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos, a contar da cessação do benefício não prescritos, dos períodos de 01/06/2018 a 25/07/2020 e 12/11/2020, bem como, as parcelas vincendas, com a devida correção monetária. Decisão às fls. 133 determinou a necessidade de perícia médica. Laudo pericial às fls. 193/230 e complemento a fls. 383/385, com manifestação da autora à fl. 401. Contestação às fls. 297/301, alega, em síntese, que para que haja direito ao auxílio-acidente acidentário é imprescindível a ocorra a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo no momento do acidente e afirma que não há demonstração do nexo causal entre o trabalho realizado pela parte autora e o acidente alegado. Requerendo a total improcedência da presente ação e, em caso de procedência, a observância da prescrição quinquenal e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer valor inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Ofício do antigo empregador da parte autora às fls. 316/361. Manifestação da requerente às fls. 365/367 e da requerida às fls. 370/376. Réplica às fls. 305 a 310. A parte ré traz proposta de acordo às fls. 390/396, com rejeição final da autora à fl. 437, ante a não apresentação de cálculos do acordo pelo INSS. É o relatório. Passo a decidir. Realizada perícia médica judicial, concluiu a d.Perita que há "HÁ UMA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DOS JOELHOS, DA COLUNA CERVICAL E DO OMBRO DIREITO POR PATOLOGIA DEGENERATIVA AGRAVADA PELOS ESFORÇOS DO TRABALHO CITADO NA INICIAL. APESAR DA PERDA DE 36% DE SUA CAPACIDADE DE TRABALHO, A SEQUELA NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DISCRIMINADAS NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999." (fls. 229/230) Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido cientificamente por assistente técnico, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exame físico e clínico, motivo pelo qual deve ser acolhido. Destarte, a moléstia é de natureza ocupacional, pois, embora de origem degenerativa, é agravada pelo trabalho realizado pela autora, e afetou maneira parcial e definitiva sua capacidade laborativa, demonstrando a concausa do nexo causal a justificar a concessão do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário de benefício, nos termos da Lei n° 8.213/91. O termo inicial de concessão do benefício do auxilio-acidente será da indevida alta médica, ou seja 11/11/2020 (fl. 131), nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais n.º 1.729.555/SP e n.º1.786.736/SP (TEMA 862, C. STJ) Ressalte-se que haverá suspensão do benefício durante os períodos em que já recebido auxílio-doença em razão das mesmas sequelas (Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, § 6º). Os juros de mora, contados a partir da citação, devem incidir globalmente até tal marco processual e, após, decrescentemente, mês a mês, à base mensal da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Com relação à atualização monetária, há que se observar o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE Tema 810 da repercussão geral, no sentido de que a Taxa Referencial não se presta a exprimir a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para para condenar o réu a pagar ao autor auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com data de início da indevida alta médica (11/11/2020 fl 131). Correção monetária das parcelas em atraso será calculada pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (RE 807.947 tema 810) até 09.12.2021 (entrada em vigor da EC nº 113/21), quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, ), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para implantação do benefício, cujo envio à Equipe LocaldeAnalisedeDemandas Judiciais GEXPIR (e-mail: elabdj.gexpir@inss.gov.br), devidamente instruída com a certidão do trânsito em julgado, ficará a cargo da parte autora. A resposta e eventuais documentos deverão ser enviados em arquivo PDF para o e-mail institucional deste ofício de justiça (piracicaba2cv@tjsp.jus.br). Honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido na forma de incidente, por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: LINDOMAR SACHETTO CORREA ALVES (OAB 112691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nanci Toledo Marques x Banco Bmg S/A

ID: 334416861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004044-25.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCI TOLEDO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à … Processo 1004044-25.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Nanci Toledo Marques - Banco BMG S/A - PRELIMINARES I.1. Ausência de Representação Válida Procuração Outorgada à Sociedade de Advogado Deve-se rejeitar a alegação de ausência de representação válida. Isso porque a procuração foi outorgada também para os membros integrantes da banca de advogados, em conformidade com o art. 105, §3º, do CPC. Confira-se: I.2. Assinatura Digital Inválida Deve-se afastar a alegação de assinatura digital inválida na procuração de fls. 18/20. Nesse sentido, dispõe o art. 105, §1º, do Código de Processo Civil que [a] procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Ainda, o art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2200-2/2001, que regulamenta a utilização de assinatura digital, dispõe que [o] disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Por sua vez, o Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. In verbis: [a]provo o parecer apresentado pelos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria e por seus fundamentos, ora adotados, manifesto-me favoravelmente ao pedido formulado pela Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, revendo-se o entendimento dessa Corregedoria Geral da Justiça anteriormente firmado neste expediente, para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas (grifei). Quanto à possibilidade de aceitação pelo Juiz de Direito, destaca-se o seguinte trecho do referido parecer: [à] luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura (grifei). Dessa forma, a não aceitação pelo Juiz de Direito deve estar devidamente motivada em razão da emergência de circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Portanto, somente se poderia afastar a validade da assinatura eletrônica caso houvesse circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. No caso em tela, apesar da oposição da parte ré, não há qualquer indício de que a assinatura por meio do aplicativo ZapSign seja fraudulenta. Isso porque o verificador de autenticidade mostra o mesmo documento constante nos autos, e a foto utilizada para a assinatura corresponde, in ictu oculi, àquela presente no RG da parte autora (fls. 20 e 21, respectivamente). No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP`: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara . (TJ-SP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Apelou a autora - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Validade da procuração apresentada pela autora, assinada eletronicamente pela plataforma "ZapSign" - Inexistem circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração apresentada pela requerente - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10044110920248260526 Salto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2025) Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Procuração assinada com certificado Zapsign. Determinação para regularizar a representação processual, considerando que o documento não contém certificação credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito . Pretensão de reforma. Cabimento. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil Art. 10, § 2º da Medida Provisória n . 2.220-2/01. Recurso provido. Sentença anulada . (TJ-SP - Apelação Cível: 1004114-08.2023.8.26 .0115 Jacupiranga, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Procuração assinada digitalmente. Determinação de emenda à exordial para a regularização da representação com o uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP- Brasil. Não atendimento . Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignação da autora. Cabimento. MP nº 2 .200-2, art. 10, § 2º. Validade da procuração assinada eletronicamente por meio da ZapSign, mesmo que o certificado não tenha sido emitido pela ICP-Brasil. Sentença anulada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10039143420248260319 Lençóis Paulista, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) I.3. Inépcia da Petição Inicial Deve-se rejeitar a preliminar de inépcia da inicial. Nesse sentido, com fundamento no parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta nas seguintes hipóteses: 1) lhe faltar pedido ou causa de pedir; 2) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; 3) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 4) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não está presente nenhuma das hipóteses de inépcia. Isso porque, a petição inicial descreve um pedido certo, uma causa de pedir, sendo que aquele decorre logicamente desta. I.4. Ausência de Interesse de Agir Deve-se rejeitar a preliminar de ausência do interesse de agir, uma vez que desnecessário o esgotamento da via administrativa para que o interessado recorra ao Judiciário. Nesse sentido, de acordo com o art.485, VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, para configurar a falta de interesse processual, a doutrina elenca duas hipóteses: i) caso a tutela jurisdicional não se mostre como providência útil à esfera jurídica da parte, ou seja, sem repercussão prática (interesse utilidade); ii) caso a parte possa obter o bem da vida tutelado por outro meio que não a jurisdição (interesse necessidade) (vide Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 401-405). Em suma, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, caso demonstrado: i) falta de interesse-utilidade; ou ii) falta de interesse necessidade. No caso, não há que se falar em falta de interesse-necessidade. Isso porque, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não se deve exigir o esgotamento da via administrativa, como condição para o exercício do direito de ação. I.5. Impugnação à Justiça Gratuita Inviável se revogar a justiça gratuita concedida à parte autora. Nesse sentido, para que seja revogada a justiça gratuita anteriormente concedida, deve a parte contrária trazer elementos concretos de prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita possui sim condições financeiras de arcar com os custos do processo, de modo a afastar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Contudo, observo que, no presente caso, a parte contrária não trouxe tais indícios concretos para tanto, trazendo mera alegação de capacidade financeira. Ademais, a parte beneficiária substanciou seu requerimento de justiça gratuita com documentos. Ante o exposto, rejeito a impugnação à justiça gratuita. II. Preliminar de Mérito Decadência Inicialmente, deve-se reconhecer que não se trata de decadência pelo art. 178 do Código Civil, mas de prescrição pelo art. 205 do mesmo diploma legal, seja em relação ao pedido de revisão da taxa de juros seja de nulidade da contratação do seguro prestamista. Nesse sentido, confira-se julgados do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Seguro Prestamista. Decadência . Inaplicabilidade. Revisão de contrato bancário. Prazo prescricional definido no artigo 205 do Código Civil. Venda casada . Abusividade na contratação do seguro. Falta de demonstração de que à autora fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência. Seguradora e financeira que integram o mesmo grupo econômico. Restituição em dobro do valor cobrado . Tema 972 do C.STJ. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009619-16.2023.8.26 .0297 Jales, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) (grifei) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA . NULIDADE DA SENTENÇA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor alega que não se aplica o instituto da decadência, mas sim, o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo aplicável é o decadencial ou o prescricional para a revisão do contrato bancário. III. Razões de Decidir A pretensão do autor é de revisão contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, e não o prazo decadencial de quatro anos do artigo 178, inciso II, do CC . O contrato é de trato sucessivo, com obrigações que se renovam periodicamente, iniciando o prazo prescricional apenas ao término das renovações. IV. Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Tese de julgamento: 1 . O prazo prescricional para revisão de contrato bancário é decenal. 2. Contratos de trato sucessivo têm prazo prescricional iniciado ao término das renovações. Legislação Citada: CC, art . 205. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j . 01.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1653189/PR, Rel. Min . Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.08.2018 . (TJ-SP - Apelação Cível: 10185932020248260002 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 17/01/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2025) (grifei) Ainda assim, deve-se rejeitar a preliminar de mérito de prescrição. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, aplica-se às ações para revisão de contratos bancários, o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, cuja contagem se inicia da assinatura do contrato. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996052 RS 2021/0238558-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) No caso dos autos, o contrato impugnado é datado do ano de 2018, com distribuição da demanda em 2024, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. III.Requerimento Probatório Depoimento Pessoal da Parte Autora Deve-se indeferir a realização de depoimento pessoal do autor, conforme requerido pelo réu. Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, devem ser consideradas provas inúteis ou protelatórias aquelas que, mesmo que produzidas, sejam incapazes de alterar o resultado do julgamento. Isso porque, no caso, a versão autoral já se encontra estampada na petição inicial. Ademais, a prova documental constante nos autos é suficiente para a solução da lide, revelando a dispensabilidade do depoimento pessoal do autor. Assim, de rigor a produção de prova requerida pelo réu. IV.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. V.MÉRITO V.1. Revisão da Taxa de Juros e Restituição de Valores Pagos a Maior Deve-se julgar improcedente o pedido de revisão contratual. Nesse sentido, a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, com a redação dada pela Instrução Normativa Nº 92, De 28 De Dezembro De 2017, em seu artigo 16, III, dispõe que [n]as operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo. Portanto, a limitação se refere expressamente à taxa de juros e não ao custo efetivo total (CET). O CET é termo técnico, instituído pela Resolução nº 3.517/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional. Assim, caso o legislador pretendesse limitar o CET (e não apenas a taxa de juros remuneratórios) teria o feito expressamente e não utilizaria a expressão taxa de juros. Em complemento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que a limitação se refere à taxa de juro remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total. Confira-se: Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 10018713720228260597 SP 1001871-37.2022.8.26.0597, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/03/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO Ação revisional Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros Descabimento - Instrução Normativa nº 28 do INSS Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa. Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10164671320238260590 São Vicente, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 18/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024) Revisional Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Limitação de juros incabível Peculiaridade do caso Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14 de agosto de 2015, vigente à época da contratação Limites normativos da taxa de juros observados Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada Precedentes deste C. Câmara e E. TJSP Pretensão de recálculo do contrato e devolução de valores afastada Indenização por danos morais Descabimento Ação julgada improcedente Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010477-36.2022.8.26.0506, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros está em desacordo com a Instrução Normativa do INSS, devendo o CET Custo Efetivo Total observar a limitação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Taxa de juros nominal que é idêntica àquela prevista na Resolução nº 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS, vigente quando firmado o contrato. Conformidade com a Instrução Normativa nº 28 do INSS. Taxa de juros correspondente ao Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o CET. Precedentes desta Corte e desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1004303-40.2024.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Portanto, para que o pedido de revisão contratual da taxa de juros do empréstimo consignado, com base na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, fosse julgado procedente, seria necessário comprovar que os juros remuneratórios do contrato de cartão de crédito ultrapassaram os limites estabelecidos pela referida normativa à época da contratação, sendo insuficiente que o CET seja superior. No caso em análise, os juros remuneratórios dos contratos questionados não excederam o limite definido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28. À época da assinatura dos contratos, o limite de juros estabelecido era de 3,00% ao mês, conforme disposto na Instrução Normativa nº 92/PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017. O contrato em questão foi firmado em 25/01/2018 (CCB 50863734; fl. 49), com taxas de juros de 3,00% a.m., dentro do limite legal. Consequentemente, também deve ser julgado improcedente o pedido de repetição do indébito, posto não haver débito indevidamente pago a ser restituído. V.2. Venda Casada Seguro Prestamista Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é valido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Isso porque a CCB, na fl. 50, indica que a contratação do seguro prestamista era opcional e deve decorrer única e exclusivamente de sua livre e espontânea vontade de obter a proteção oferecida pelo referido seguro. Além disso, a proposta de adesão de fls. 52/53 comprova que a contratação do referido seguro se deu em documento apartado, afastando a alegação de se tratar de venda casada. Consequentemente, também improcedente o pedido de restituição do indébito referente ao valor do seguro prestamista. Por fim, também deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, posto que não houve qualquer ato ilícito perpetrado pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes