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Processo nº 0006116-59.2023.8.26.0602

ID: 308037243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SALESIANO SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006116-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1042620-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. Fls. 101/103 - Defiro em par… Processo 0006116-59.2023.8.26.0602 (processo principal 1042620-57.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Salesiano São José - Vistos. Fls. 101/103 - Defiro em parte a realização das pesquisas requerida. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Vanessa da Silva Cândido Valor Atualizado: R$ 22.834,64. Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Também, deverá ser realizada a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso). Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis, via sistema ARISP, indefiro o pedido, já que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte, não dependendo de deliberação judicial, e somado a isso, o exequente não é beneficiário da gratuidade da justiça. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2019. Decisão que reconsiderou anterior deferimento de pesquisa pelo sistema ARISP. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138365-63.2024.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de LEME - PRETENDIDA A Localização de bens imóveis dO executadO por meio de consulta eletrônica VIA ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo) - Não cabimento - INFORMAÇÕES NÃO PROTEGIDAS POR SIGILO - OBTENÇÃO DE DADOS QUE PRESCINDEM DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E PODEM SER OBTIDAS PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - Precedentes desta Col. Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141209-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). - grifos meus. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por ter sido localizado apenas valores irrisórios, os quais foram desbloqueados nos termos da decisão de fls. 106/108. Sem prejuízo, ciência ao exequente da juntada dos resultados das demais pesquisas. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: REGINALDO DE JESUS PINTO (OAB 131776/SP)

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Giuliana Alves De Oliveira Modas E Cosmeticos Ltda x Stone Pagamentos S.A.

ID: 323174898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014721-07.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA ALVES DE OLIVEIRA MODAS E COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVANO AVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARROS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos … Processo 0014721-07.2024.8.26.0554 (processo principal 1011036-43.2022.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Giuliana Alves de Oliveira Modas e Cosmeticos Ltda - Stone Pagamentos S.a. - Vistos. A executada afirma que sua intimação em fl. 24 foi nula, vez que dirigida a advogados que não mais defendiam os interesses do executado, sendo que o signatário se habilitou no processo principal em 26/01/24, devendo ser considerada nula a decisão que intima advogado diverso, com afastamento da aplicação de multa do art. 523, § 1º do CPC. Por sua vez, a requerente afirma que mesmo com as supostas intimações indevidas, a ré tomou ciência de tudo e aguardou para alegar suposta nulidade. Primeiramente, há que se reconhecer que a informação quanto à troca de patronos foi apresentada em segunda instância, antes da apresentação do cumprimento de sentença, no entanto, a decisão de fl. 22 foi publicada em nome dos patronos anteriores. No entanto, a primeira intervenção da ré, representada pelo seu novo patrono Domiciano Noronha de Sá, ocorreu de forma espontânea em fl. 35, desde então ocorrendo as publicações em nome do patrono correto. Em que pese o novo patrono ter tomado ciência do cumprimento de sentença, se manifestando nos autos, inclusive para comprovar a garantia do valor discutido, em nenhum desses momentos insurgiu-se quanto à nulidade agora aventada. Pelo contrário, ao ser intimado a comprovar o pagamento de valor remanescente, o réu compareceu sem alegar vício, comprovando o complemento do valor, ainda, comprovou o pagamento e pediu a extinção do feito em fl. 103. Frente ao exposto, há que se reconhecer que a ré teve ciência da irregularidade em fevereiro de 2025, no entanto, apenas alegou tal fato em junho de 2025, não sendo admitida a nulidade de algibeira, devendo a ré, ainda que se trate de matéria de ordem pública, informar a existência de nulidade na primeira oportunidade ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Igualmente, há que se considerar que o pagamento da obrigação ocorreu apenas em 09/05/25 (fls. 434/436 dos autos principais). Ainda que fosse considerada a data de comparecimento espontâneo do novo patrono nos autos do cumprimento de sentença (16/02/25) como início do prazo para comprovar o pagamento e impugnar o cumprimento, já teria transcorrido o prazo de pagamento voluntário, permitindo a aplicação de multa e honorários advocatícios. Frisa-se que a apólice de seguro de garantia judicial não é tida como pagamento da dívida. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da agravante em cumprimento de sentença, afastando a inclusão de honorários do assistente técnico no cálculo da execução, não aceitando seguro garantia e determinando penalidades do art. 523 do CPC, além da penhora do valor executado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) validade da apólice de seguro garantia judicial como meio de garantir a execução; (ii) competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal; (iii) legitimidade ativa dos autores; (iv) incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. III. Razões de Decidir A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário. A competência da Justiça Estadual foi confirmada pelo STJ, não cabendo rediscussão. A ilegitimidade ativa e excesso de execução já foram decididos na fase de conhecimento. Eficácia do seguro garantia para afastar nova constrição de bens, bloqueios ou restrições de crédito. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Diante de todo o exposto, é caso de afastar a alegação de nulidade, vez que se trata de nulidade de algibeira. Ainda que fosse considerada a nulidade, o prazo teria andamento a contar da data em que o patrono restou ciente destes autos (16/02/25), tendo transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Assim, inexistindo pagamento voluntário no prazo legal, aplicável a multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, existindo saldo remanescente de R$ 25.671,12, conforme cálculos não impugnados pela ré. Cumpra-se a determinação de fl. 111 com expedição de MLE em favor do exequente. Intime-se a requerida para que realize o pagamento em quinze dias. No silêncio, deverá a autora se manifestar em termos de prosseguimento, em quinze dias. No caso de inércia de ambas as partes, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: LEONARDO PINHEIRO LIMA (OAB 420791/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), EDUARDO BARROS DE MOURA (OAB 248845/SP), EDUARDO SILVANO AVEIRO (OAB 344435/SP)

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Processo nº 0008849-61.2024.8.26.0602

ID: 306456677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008849-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO KAZUYOSHI TANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES LIMA

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Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - T… Processo 0008849-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1038681-59.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcello Kazuyoshi Tanabe - N.º de Ordem: 2023/002298 Vistos. 1 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, relativo à executada Hurb Technologies S/A (fls. 196/198), para a inclusão, no polo passivo da demanda: (i) dos sócios João Ricardo e José Eduardo, (ii) da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Apesar da Adyen não ter sido citada (vide fls. 302/303), compareceu espontaneamente nos autos, manifestando-se em duas oportunidades distintas (fls. 104/118 e fls. 224/242), alegando: (i) ilegitimidade passiva ante a ausência de responsabilidade para compor o incidente de desconsideração; (ii) suspensão dos atos executórios, (iii) liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade. Por outro lado, os sócios João Ricardo e José Eduardo não foram citados (fls. 300/301), deixando a parte exequente transcorrer o prazo, tanto para indicação do atual endereço dos sócios (para citação), quanto para manifestação em relação as alegações trazidas pela Adyen. Com esse sucinto relato, fundamento e decido. In casu, o pedido de desconsideração deve ser rejeitado, ao menos em relação a Adyen. Em linhas gerais, sustenta que atua como mera meio de pagamento, sendo a antiga facilitadora de pagamentos da executada Hurb, atividade que deixou de desempenhar desde 22/04/2024; destaca, inclusive, que vem informando em diversos processos que não possui mais valores da Hurb em seu poder, para serem bloqueados, situação esta a demonstrar a total ausência de confusão patrimonial com a executada. De fato, a ADYEN atuou na qualidade de intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos, sendo que, atualmente, não prestaria mais tal serviço à executada. Dessa forma, a situação, tal como apresentada, não permite confundi-la com a HURB, pois além de não integrar o quadro societário da executada, inexiste nos autos provas de que sejam do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: "Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo." (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025); "Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração em relação a empresa ADYEN. Anote-se. Decorrido o prazo de recurso (agravo de instrumento), providencie-se o necessário para baixa da referida parte. 2 - No mais, considerando o decurso do prazo para indicação do atual endereço dos sócios da executada, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES LIMA (OAB 505097/SP)

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Banco Bradesco S/A x Viseu Veículos Ltda

ID: 297710177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011036-29.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VISEU VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JEAN CARLOS PINTO

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ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS

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Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outr… Processo 1011036-29.2017.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Viseu Veículos Ltda e outro - Família Abbas Empreendimetos Imobiliarios Ltda e outro - Fls. 828/839: a Executada apresenta impugnação em que afirma existir excesso de execução e de penhora. Não há obscuridade no cálculo de atualização monetária do crédito, pois nas contas de liquidação está apontado o INPC como indexador adotado para correção do crédito, fls. 35, 60, 379 e 747. Outrossim, os termos iniciais e finais são intuitivos, a data do vencimento da obrigação inadimplida e a data da conta de liquidação. Outrossim, a multa de 2% é devida, ela tem previsão no contrato inadimplido e título em que fundada a execução, cláusula 5.1., fls.31. Sem fundamento a alegação por conta da adoção da base de 365 dias para o cálculo de juros moratórios. Estes são de 1% ao mês ou 12% ao ano, conforme cláusula 5.1 do contrato, fls.31, a discussão sobre base de 360 ou 365 dias refere-se ao cálculo de juros remuneratórios do que não se cuida, considerado que no cálculo inicial a conta expurgou os juros remuneratórios futuros e não os computou mais nos sucessivos cálculos de liquidação. Por outro lado, há controvérsia sobre os pagamentos realizados nos autos, pois efetivado por terceiro estranho ao processo, Ana Maria Correia de Souza, fls.742 e 972, aquele primeiro pagamento foi objeto de questionamento pelo exequente, fls.750/752. Aqui anoto ter vindo aos autos segundo depósito, fls.972. No total foram depositados R$ 547.739,96 com o propósito de extinguir a execução. Quanto aos depósitos realizados com o propósito de satisfazer o crédito, não há, em princípio, qualquer óbice ao acolhimento, em tese, do pagamento feito por terceiro interessado ou não, na forma do art.304, parágrafo único do Código Civil. De todo modo, esclareça a executada a que título o pagamento foi realizado. Prazo: 5 dias. Validado, neste momento, o pagamento feito, considero que há equívoco na metodologia de cálculo apresentada pelo exequente e dele decorre excesso de execução.. É que os depósitos realizados foram feitos com o propósito de amortizar ou liquidar a dívida estavam e estão desde logo à disposição do exequente, não se trata de depósito realizado a título de garantia. Diante do cenário retratado, a conta deve atualizar o crédito e acrescer a ele os encargos de mora, juros de 1% e multa de 2%, computar despesas e honorários advocatícios até a data do primeiro depósito. Esse depósito deve ser abatido do crédito. O saldo deve ser novamente calculado até a data do depósito subsequente. O valor encontrado deve ser reduzido deste novo montante depositado e assim seguir a conta até a data da sua elaboração. Tal como elaborada, o exequente acaba por atualizar e acrescer encargos de mora sobre parcela amortizada em prejuízo do executado. Destarte, reconheço o excesso de execução, mas não na extensão afirmada pelo executado. Apresente o exequente nova conta de liquidação nos termos ora indicados. Prazo: 15 dias. Passo ao exame do excesso de penhora. De início, é preciso retificar a decisão de fls.182, pois nela constou a penhora dos imóveis quando o correto é que ela se limite à fração ideal de propriedade do executado André Luiz Correia. Os demais condôminos não figuram no polo passivo da execução, portanto, a fração de propriedade deles deve ser preservada no produto da arrematação, nos termos do art.843 caput do CPC. Anoto tratar-se de imóveis indivisíveis. Somente dois dos três imóveis penhorados foram arrematados no leilão, aqueles de matrículas ns.º 1.408 e 1.409 do 17 CRI da Capital e pelo valor de R$ 1.292.249,19 a serem pagos em parcelas, depositado o montante pertinente a 25% do preço a título de entrada. O executado é proprietário de 33,33% dos imóveis, portanto, a ele toca R$ 430.706,64 do produto da arrematação, o saldo deverá, se o caso, ser entregue aos dois outros condôminos. Diante de tal quadro, não se verifica o excesso de penhora, o produto da arrematação que toca ao executado André Luiz Correia é bastante próximo ao valor do crédito, pendente de acertamento, ou até pouco aquém dele. Por fim, a executada noticiou o depósito de R$ 547.739,96 com o propósito de liquidar o crédito e extinguir a execução. O art.826 do CPC possibilita ao executado remir a execução até a adjudicação ou alienação dos bens penhorados. O primeiro depósito foi realizado em 5.3.2025, fls.742, antes da arrematação que se deu em 10.3.2025, fls.772. O depósito complementar veio aos autos em 4.6.2025, fls.972. Embora complementado após a assinatura do auto de arrematação por este magistrado, considero ter a executada manifestado inequívoca intenção de remir a execução antes da arrematação, depositando naquela oportunidade parcela substancial da dívida, seguida de impugnação em que apontado excesso de execução em parte reconhecido. Neste cenário, entendo não estar preclusa a oportunidade de remição da execução pela executada. Susto a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão de posse em favor do arrematante até que definida se ocorrida ou não a remição. Cientifique-se o exequente do depósito de fls.972. Por ora, está prejudicado o pedido deduzido pelo Município de São Paulo. Tal pretensão será apreciada após ser decidido sobre a ocorrência da remição. Aguarde-se a juntada de conta de liquidação pelo exequente. Juntada, intime-se os executados à manifestação em 15 dias. Tornem oportunamente para decisão. Int. - ADV: JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), CÍNTIA RAKEL SILVA SANTOS (OAB 488925/SP), JEAN CARLOS PINTO (OAB 207073/SP)

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Processo nº 1011036-32.2025.8.26.0071

ID: 280029683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011036-32.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RIBEIRO GUIMARãES REGHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eli… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1011036-32.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Ribeiro Guimarães Reghini - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas do benefício percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. No caso "sub judice" pretende a parte autora a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de 1/3 férias, férias indenizadas, 13º salário. O pedido é procedente. Com efeito, o abono de permanência é um benefício que visa incentivar o servidor público, que já completou os requisitos para aposentadoria voluntária, a permanecer em serviço. O que se discute, porém, é a natureza jurídica deste abono de permanência e, consequentemente, se deve ou não ser considerado na base de cálculo da indenização de licença-prêmio, décimo terceiro e do terço constitucional de férias. Observa-se que a referida matéria foi analisada no Pedido de Uniformização de Interpretação PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, que transitou em julgado em 20/05/2024, fixando a seguinte tese: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUILn.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, como se sabe, o abono permanência corresponde à devolução do valor da contribuição previdenciária, a partir do momento que o servidor tem direito a se aposentar voluntariamente. Referida benesse, contudo, é recebida tão somente até a efetiva aposentadoria do funcionário, quando é completamente extinta. Trata-se, assim, de verba de caráter transitório então incorporável, vindo a cessar quando o servidor se aposentar. No entanto, inegável que se trata de uma verba de natureza remuneratória, compondo os vencimentos e a remuneração do servidor, enquanto este optar por permanecer em atividade, incidindo sobre a verba até mesmo imposto de renda. Neste sentido já decidiu o STJ, no julgamento dos Embargos de Declaração, no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 424). Vejamos: [...] 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o Resp. 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir[...]. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. [...] 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010). Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. Pretensão de inclusão do Abono de Permanência no cálculo de férias e 1/3 constitucional, licença-prêmio indenizada e 13º salário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes de tal inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. Aplicação da jurisprudência do C. STJ. Abono de permanência tem natureza remuneratória e assim, integra o vencimento atual do funcionário, base de cálculo de referidos direitos/vantagens. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001161-37.2023.8.26.0094; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros Colégio Recursal Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski Juizado Especial Cível e criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). RECURSO INOMINADO. Abono de permanência. Base de cálculo. Licença-prêmio, férias e terço constitucional. Verba de natureza remuneratória, que integra o seu patrimônio jurídico. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAREQUERIDA. (TJ-SP- RI: 1001375-05.2023.8.26.0619, Taquaritinga, Relator: Jorge Luís Galvão, Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/02/2024, Colégio Recursal de Jaboticabal, Data de Publicação: 08/02/2024). Por fim, deve incidir sobre as verbas plantão judiciário e compensação de horas credoras, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça/SP: SERVIDOR PÚBLICO ABONO PERMANÊNCIA BASE DE CÁLCULO INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, A LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, A INDENIZAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO E A COMPENSAÇÃO DE HORAS CREDORAS INDENIZADAS PRECEDENTES TEMA 424-STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007584-33.2023.8.26.0637; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente demanda para DETERMINAR à ré que inclua a vantagem denominada abono de permanência na base de cálculo para pagamento de licença-prêmio indenizada; 13º salário e terço constitucional de férias, férias indenizadas, plantão judiciário e compensação de horas credoras, devidos à parte autora, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, desde a data que deveriam ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, observados eventuais descontos legais, com atualização monetária e correção de juros nos termos da Resolução nº 303/2019 até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores devidos na fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1024259-11.2025.8.26.0602

ID: 316803793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024259-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, i… Processo 1024259-11.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Moises Aparecido Rosa - Vistos. 1) Trata-se de ação cominatória em que pleiteia o autor, liminarmente, impor à ré a obrigação de autorizar e custear, no prazo de 24h, a internação do Autor junto a UTI, no Hospital Evangélico, onde o autor já se encontra internado na emergência, pelo tempo que for necessário, assim como os demais procedimentos necessários para o tratamento, sob pena de pagar multa diária. O pedido de concessão de tutela de urgência comporta deferimento. O autor é beneficiário do plano de saúde junto à ré desde 20/05/2025 (fl.23). Comprovou apresentar quadro de tosse e dispnéia, com piora há 03 dias, com derrame pleural moderado bilateral e piora na função renal. Encontra-se internado na emergência do Hospital Evangélico, desde 02.07.2025, e recebeu prescrição médica de internação em UTI para avaliação especializada em caráter de urgência (fl.84). O documento de fl.85 demonstra ter o plano de saúde réu negado autorização à realização do procedimento, sob a alegação de carência contratual. Conquanto não tenha se esgotado o prazo de carência contratual à realização da internação e outros procedimentos, guarda o plano de saúde o dever de atender o consumidor em casos de emergência, que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, nos termos do art. 35-C, inc I, da Lei 9.656/98, in verbis: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 103 do TJ/SP, in verbis: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98". Em caso similar, assim já decidiu o Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de Saúde Paciente portador de apendicite aguda, com determinação médica para internação de urgência - Negativa de cobertura, sob o fundamento de que não haviam sido completadas as carências para internação Situação de urgência, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, "c" da Lei n. 9.656/98 Súmula 103 deste E. Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047874-83.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela de urgência. Deferimento. Demonstrada a necessidade de internação de urgênciapara tratamento de sintomas decorrentes de síndrome respiratória aguda grave (Covid-19). Existência de perigo de dano irreparável a sua saúde em caso de não fornecimento,desde já, do tratamento a ele prescrito. Cobertura superior a 12h de internação recusada sob o argumento de o segurado não haver cumprido o prazo contratual de carência. Descabimento. Multa diária que se mostrou razoável e de acordo como objetivo da penalidade. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter o autor direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2049260-80.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. COELHO MENDES, julgado em 18.05.2021, TJSP) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Autora diagnosticada com hipervolemia, congestão pulmonar e derrame pleural bilateral, necessitando de internação Indicação de urgência Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido Sentença de procedência Inconformismo da ré Rejeição Relação de consumo Aplicação da Súmula 100 do TJSP, e 608 do STJ Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas Jurisprudência do TJSP Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei n. 9.656/98, da Súmula 103 do TJSP e 597 do STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1035674-59.2023.8.26.0602; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifos destacados) De igual sorte, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICÁVEL EM CASOS EMERGENCIAIS. CARÁTER ABUSIVO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a existência de cláusula que prevê período de carência para uso do plano de saúde afigura-se legítima, exceto se servir para excluir tratamentos de natureza emergencial. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 929893/PR, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, j. 15/03/2012). No caso em tela, o risco de danos à vida e à saúde do autor são prementes, amoldando-se às hipóteses de emergência/urgência. Assim, concedo a tutela de urgência requerida, para impor à ré o dever de autorizar e custear a internação do autor na UTI do próprio hospital em que já se encontra, por ser conveniado, conforme prescrição médica de fl.84, de imediato,bem como a realizar os exames e procedimentos médicos que forem solicitados pelos médicos do hospital, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais), limitado, por ora, ao patamar de R$50.000,00. A fim de evitar desamparo, faculto ao patrono do autor a protocolizar a presente decisão junto ao órgão competente da ré, a fim de intima-la, comprovando-se nos autos, em 05 dias. Serve a presente decisão como mandado judicial. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP)

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Celso Roberto Espanhol e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda

ID: 301530425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011036-19.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO ESPANHOL DANUZA ESPANHOL JOANES MARIA JOSé DA SILVA ESPANHOL PEDRO AMéRICO ESPANHOL RENATO CRISTIANO ESPANHOL

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Intimação

Advogados:

SORAYA AVERSANI PERES

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NATACHA BARBARA SILVA NARCHE

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MARIA DO SOCORRO DIAS

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CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espan… Processo 1011036-19.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Pedro Américo Espanhol - - Maria José da Silva Espanhol - - Renato Cristiano Espanhol - - Celso Roberto Espanhol - - Danuza Espanhol Joanes - Sambaiba Transportes Urbanos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido liminar proposta por PEDRO AMÉRICO ESPANHOL, MARIA JOSE DA SILVA ESPANHOL, RENATO CRISTIANO ESPANHOL, CELSO ROBERTO ESPANHOL e DANUZA ESPANHOL JOANES contra SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., alegando, em síntese, ter o réu praticado ato ilícito, agindo com impudência ao conduzir veículo coletivo, de placa BZF8A05, acarretando a morte do filho do autor, que caminhava pela via pública. Relata ter o acidente de trânsito ocorrido em 05/01/2023, na Avenida Japão, altura nº 25, sendo a vítima atropelada e projetada 20 metros ao solo, vindo a óbito no mesmo dia. A vítima era casada e possuía quatro filhos, os quais foram emocionalmente afetados pelo ocorrido. Destaca não terem recebido o devido apoio da ré, que apenas após procurada, auxiliou no pagamento com as despesas do funeral. Neste contexto, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a determinação de que o réu compre um jazigo para que a família tenha onde enterrar o corpo do falecido, bem como, pagamento de pensão vitalícia à viúva, no valor correspondente aos 40% não repassados ao INSS, a título de pensão por morte; seja a empresa ré condenada a pagar ao autor, seus irmãos e sua mãe o equivalente à 400 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.619.900,00. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 8/26). Emenda à inicial incluiu os demais herdeiros no polo ativo (fls. 52/53 e 94/95). Decisão de fls. 142 indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Decisão de fls. 176/177 indeferiu a tutela provisória de urgência. Devidamente citada (fls. 182), a requerida apresentou contestação às fls. 193/226, impugnando o valor da causa. Preliminarmente, denuncia à lide a seguradora Sompo Seguros. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade objetiva da ré, que apenas restringe-se aos seus funcionários e passageiros; alega culpa exclusiva da vítima, que atravessou avenida em local inapropriado, sendo esta quem agiu com imprudência e causou o acidente; alternativamente, pede o reconhecimento de culpa concorrente. Tendo em vista a culpa da vítima, aduz inocorrência de dano moral indenizável pela ré e, alternativamente, requer a adequação do valor pleiteado. Quanto ao pensionamento, alega falta de comprovação de dependência econômica e a já demonstração de recebimento de pensão por morte. Assim, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 227/246). Réplica (fls. 254/269 e 270/278). Decisão de fls. 282/284 deferiu o pedido de denunciação à lide à Sompo Seguros S.A. Embargos de declaração apresentados pela requerida (fls. 290/294). Citada, a HDI SEGUROS DO BRASIL S.A apresentou contestação às fls. 322/357, suscitando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alega não possuir obrigações com terceiros para além do que o segurado seja efetivamente obrigado, por sentença condenatória, a despender, de forma que não há cobertura de apólice diretamente prestada à terceiro, afastando responsabilidade solidária para com o seu segurado. Ademais, aponta que a obrigação da seguradora é restrita aos riscos consignados na apólice, não comportamento interpretação extensiva, além de se restringirem aos limites contratuais a que se vinculam. Além disso, alega impossibilidade de condenação da denunciada no ônus da sucumbência. Com relação às alegações da parte autora, refuta a afirmação de que houve conduta ilícita por parte do condutor do veículo coletivo; impugna, também, o pedido de pagamento de pensão, haja vista a não comprovação de recebimentos pela vítima e o recebimento de pensão por morte pela viúva. Eventualmente, pleiteia seja indenização por dano moral fixada conforme a razoabilidade. Por fim, pleiteia pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (fls. 358/1008). Réplica (fls. 1014/1023 e 1024/1025). Manifestação da primeira requerida (fls. 1027/1029). A segunda requerida pleiteou a produção de prova pericial indireta, prova oral, e documental (fls. 1032/1033); enquanto a primeira requerida pleiteou a produção de prova oral e documental (fls. 1038/1039). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a impugnação ao valor da causa, já que este corresponde ao proveito econômico pretendido, a rigor do que determina o artigo 292, V, do Código de Processo Civil As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ouirregularidades a serem supridas. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. O acidente envolvendo o pai do autore o ônibus conduzido pela ré é fato incontroverso, estando presentes o nexo de causalidade entre o evento e os danos suportados. No mais, resta como ponto controvertido apenas a dinâmica exata do acidente, a fim de se verificar a responsabilidade do condutor da ré, bem como o direito ao recebimento de indenização e pensão de morte pelos autores. Indefiro a produção de prova pericial indireta, tendo em vista que o vídeo carreado aos autos, somado aos documentos juntados, é suficiente para o entendimento da real dinâmica do sinistro. Por outro lado, DEFIRO expedição de ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, para que informe este Juízo sobre o eventual recebimento, pela parte autora, de indenização de seguro obrigatório DPVAT relativo ao acidente objeto da lide, e, em caso positivo, qual o montante pago em favor da parte requerente. DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao INSS para que este informe ao juízo se a parte autora vem recebendo alguma pensão por morte em razão da morte de Lourival Espanhol, causada pelo acidente do qual trata estes autos. A presente decisão assinada digitalmente vale como ofício, devendo a seguradora providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópias extraídas dos autos e demais documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, DEFIRO a oitiva de testemunhas. Ficam as partes intimadas a apresentar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 5 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Caso o rol já tenha sido apresentado, deverá ser ratificado, no mesmo prazo, também sob pena de preclusão. Com a apresentação do rol, venham os autos conclusos de imediato para designação de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá pela plataforma Teams, salvo se houver oposição fundada das partes quanto à sua realização em meio virtual. Anote-se que, nos termos do artigo 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Int. - ADV: SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS (OAB 170333/SP), SORAYA AVERSANI PERES (OAB 278442/SP), NATACHA BARBARA SILVA NARCHE (OAB 329258/SP)

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Auto Posto Sampaio Vidal De Marilia Ltda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323074494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013174-60.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriorment… Processo 1013174-60.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Auto Posto Sampaio Vidal de Marilia Ltda - Itaú Unibanco S.A. - VISTOS. AUTO POSTO BICHIM V DE MARÍLIA LTDA (anteriormente denominada AUTO POSTO SAMPAIO VIDAL DE MARÍLIA LTDA), qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS, NEGÓCIOS JURÍDICOS E COBRANÇAS C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que desde 24.05.2005 é titular da conta corrente nº 81.225-1, agência 0145, junto ao banco réu. Ajuizou ação de produção antecipada de provas para obter informações a respeito de transações bancárias realizadas no período de junho de 2011 a março de 2023, na qual foram exibidos extratos bancários constando 14.964 operações. Esclareceu que das operações indicadas pelos extratos apresentados, 720 não estão amparados em contrato ou contam com a devida previsão legal. Afirmou que dos lançamentos impugnados consta a prática abusiva de aplicação de taxa juros remuneratórios acima da média de mercado, utilização do sistema price, abusividade nos encargos moratórios. Não foram apresentados contratos que autorizassem a incidência dos lançamentos juntos à sua conta bancária, impugnando a cobrança de tarifas e taxas pelo réu. Indicou abusividade na conduta do réu, nulidade das operações realizadas e o dever do réu de restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas. Enfim, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade das operações especificadas no total de setecentos e vinte lançamentos, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Houve emendas à inicial (fls. 995/998 e 4550/4553). Citado (fls. 8122), o réu ofereceu contestação. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita por ausência de prova quanto à insuficiência de recursos. Arguiu a prescrição porque alguns dos lançamentos sobre a conta da autora ocorreram há mais de dez anos do ajuizamento da ação; prescrição em relação aos contratos de seguros, tendo em vista que celebrados há mais de um ano; inépcia da inicial por deixar de especificar o valor que entende incontroverso e as cláusulas que pretende controverter. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, negando abusividade ou ilegalidade na incidência dos juros remuneratórios e moratórios. Impugnou a alegação da autora, sustentando que as tarifas descontadas da sua conta corrente foram previamente autorizadas e se referem a serviços contratados ou gestão de seus recursos. Sustentou a legalidade da cobrança das tarifas, inclusive mensalidade de uso pela conta, da qual a autora sempre teve ciência, tendo em vista que utilizava a conta bancária para movimentação dos recursos inerentes à sua atividade empresarial. Negou ilicitude ou abusividade em sua conduta, ausência de nexo causal e inexistência de danos materiais. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do processo, ou, ao final, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 8369/8393). Determinada a especificação de provas, a autora requereu a realização de perícia contábil, enquanto o réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 8397/8400). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1- De plano, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito à gratuidade visa facilitar o acesso à justiça ao jurisdicionado desprovido de recursos para fazer frente à demanda, no entanto, cabe ao magistrado aferir o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. A autora instruiu sua inicial com documentos (fls. 999/4549 e 4554/8104) que demonstram a ausência de faturamento da empresa-autora, além de saldo negativo em seu balanço contábil de aproximadamente R$ 400.000,00 (fls. 8115). A súmula 481 do E. STJ dispõe que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. As provas apresentadas demonstram que a autora não dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas do processo. De outro lado, o réu não trouxe provas que demonstrem a capacidade financeira da autora, motivo pelo qual não se justifica a revogação da gratuidade. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo mantém firme posicionamento quanto à concessão da justiça gratuita em caso análogo ao dos autos, o que se infere a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA ADMISSIBILIDADE. 1. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a lei processual a excluem do campo de aplicação do citado benefício. Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ. Precedentes. 2. Empresa que demonstrou resultado negativo. Presença de balanço patrimonial e demonstrativo de resultado de exercício. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299027-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021) Isto posto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. 2- De igual modo, rejeito a alegação de inépcia da inicial. A pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade de cobranças em decorrência da falta de previsão contratual e também da ilegalidade da incidência de encargos ao contrato. Na inicial, foram devidamente especificadas as tarifas e encargos impugnados, inclusive indicado os motivos e argumentos referentes à insurgência da autora, além da pretensão reparatória em razão da abusividade e ilegalidade constatadas, razão pela qual não há que se falar em pedido genérico ou indeterminação da causa de pedir. E mais, são inúmeras as operações impugnadas pela autora, não sendo razoável, condicionar ou exigir que indique o valor incontroverso para questionar a existência da abusividade ou ilegalidade dos encargos incidentes sobre as operações impugnadas. Assim, não há que se falar em ausência de preenchimento do requisito disposto no artigo 330, § 2º, do CPC, devendo-se rejeitar a preliminar arguida. 3- Passo à análise da prescrição. Primeiramente, deve-se considerar que a autora notificou extrajudicialmente à ré solicitando cópia de documentos referente a transações vinculadas à sua conta, conforme se verifica pelo documento de fls. 112, a qual foi recebida em 13.08.2021. A despeito da notificação extrajudicial (fls. 112) encaminhada pela autora á ré, esta não serve a produzir efeitos interruptivos em relação à prescrição. No entanto, a autora juntou aos autos cópia de ação de produção antecipada de provas, a qual foi ajuizada em 20.12.2023 (fls. 113), para obtenção de contratos e extratos bancários visando apurar a ocorrência de abusividades. Em consulta ao SAJ é possível verificar que foi proferida sentença na ação de produção antecipada de provas, a qual homologou a prova apresentada pela ré. O artigo 202 do Código Civil estabelece que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas é causa de interrupção do prazo prescricional equiparando a protesto interruptivo, nos termos do artigo 202 do Código Civil, o que se verifica pela transcrição a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança cumulada com indenização - Rejeição de preliminar de prescrição - Inconformismo da ré - Alegada ocorrência da prescrição arguida - Improcedência da insurgência - Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento prévio de ação de produção antecipada de prova - Interesse da autora para o ajuizamento da demanda principal evidenciado - Equivalência a um protesto interruptivo, nos termos do referido artigo 202 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083136-89.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Assim, considerando que a referida ação foi distribuída em 20.12.2023 a prescrição foi interrompida na referida data, nos termos do que dispõe o artigo 240, § 1º, do CPC. Destaca-se ainda que o prazo prescricional para ação é o decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste sentido, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - Prescrição da pretensão para declaração de inexistência de relação jurídica. Prazo decenal, previsto no art. 205 do CC. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pelo E. STJ. Início da contagem do prazo prescricional da data da última prestação, e não da data da assinatura do contrato, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Prescrição não ocorrida na hipótese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009096-59.2023.8.26.0602; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Conforme indicado na inicial, a autora se insurge com relação a descontos de tarifas realizados junto à sua conta bancária realizados há mais ou menos dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas (20.12.2023). As tarifas impugnadas pela autora, cuja cobrança foi realizada há mais de dez anos do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas foram discriminadas a fls. 06/08, 13/14, 17/19, 21/22, 24/26, 27/29 e 31/32. Pondero ainda que os descontos acima especificados não caracterizam obrigações de tratos sucessivo, o que possibilita o reconhecimento da prescrição. Assim, acolho a prejudicial de prescrição para extinção parcial da ação em relação aos descontos efetuados sobre a conta bancária da autora em período anterior a 20.12.2013, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No que diz respeito a prescrição alegada em razão dos descontos realizados em decorrência de seguro, não se aplica o prazo de um ano e sim de dez anos para sua consumação, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. A pretensão da autora é discutir a legalidade da cobrança do prêmio descontado de sua conta corrente e não o direito à indenização securitária. Desta forma, rejeito a prescrição sob o enfoque dado pela ré a fl. 854, contudo, consigno a ressalva de que o desconto realizado a fl. 8153 está abarcado pela prescrição decenal reconhecida acima. No mais, resolvidas as preliminares e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo. Ainda que se considere que a contratação ocorreu para incremento da atividade produtiva da autora, a jurisprudência e a doutrina atual tem-se inclinado em adotar a teoria finalista mitigada, admitindo a aplicação da norma consumerista em casos análogos ao dos autos. Sob este enfoque, cabe asseverar que o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; O dispositivo legal acima confirma que a vulnerabilidade é de fato princípio norteador da aplicação da legislação consumerista. No que diz respeito, as vulnerabilidades aplicáveis ao caso, leciona Leonardo Garcia: a vulnerabilidade técnica seria aquela na qual o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o produto ou serviço, podendo portanto ser mais facilmente iludido no momento da contratação......Já a vulnerabilidade fática é a vulnerabilidade real diante do parceiro contratual, seja em decorrência do grande poderio econômico deste último, seja pela posição de monopólio, ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo numa relação contratual, uma posição de superioridade (Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo - página 36 - Leonardo Garcia 14ª Edição Editora JusPodvim 2019). Deste modo, não há dúvida de que há desnivelamento entre as partes no que tange aos conhecimentos específicos referentes ao serviço prestado, além da notória supremacia do poderio econômico da ré em relação à autora, o que autoriza a incidência da legislação consumerista ao caso. No mais, a pretensão da autora refere-se à declaração de nulidade da cobrança de despesas lançadas em sua conta-corrente alegando inexistência de previsão contratual para sua incidência, além de abusividade na incidência de juros remuneratórios, capitalização de juros e encargos moratórios, pugnando pela exclusão e devolução em dobro da cobrança indevida. Em contrapartida, defende-se a ré negando abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais. Diante da controvérsia estabelecida na lide entre as partes, a perícia contábil se revela essencial para verificação de eventual abusividade na incidência da taxa de juros e tarifas cobradas. Fixo os pontos controvertidos: 1) apurar se está correta a incidência de juros remuneratórios incidente no contrato e se o percentual está em conformidade com a média de mercado ; 2) Verificar se há pactuação de capitalização, observando que esta é possível quando pactuado juros anuais iguais ou superiores a 12 x os mensais; 3) apurar se há previsão para cobrança de comissão de permanência e se esta incide de forma cumulada com outros encargos moratórios; 4) se há previsão contratual para incidência de capitalização de juros moratórios; 5) se os valores descontados pela ré da conta da autora após 20.12.2013 encontram previsão contratual e estão em conformidade com as regras estabelecidas pelo BACEN. Assim, deve o Sr. Perito, analisar os lançamentos realizados na conta corrente da autora, a partir de 20.12.2013 e impugnados pela autora e responder o seguinte: 1) os descontos realizados na conta corrente da autora encontram previsão em contrato e estão em conformidade com as resoluções do BACEN; 2) As taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com o contrato; 3) As taxas de juros remuneratórios excedem de 1,5 até o triplo da média de mercado; 4) Há abusividade na incidência dos encargos moratórios; 5) há cobrança de comissão de permanência e cumulação indevida com os demais encargos moratórios? 6) Houve capitalização de juros nos descontos efetuados e se há previsão contratual para sua incidência. Nomeio perito contador Cássio Simabukuro Miasato, que deverá informar, no prazo de 10 dias, a estimativa de seus honorários. Considerando que a prova técnica foi requerida pela autora, deverá antecipar os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, contudo, pondero que a autora é beneficiário da justiça gratuita, devendo a parte que lhe cabe ser suportada pela Defensoria Pública. A par disso, com fundamento no item 1.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024 da Presidência e Corregedoria Geral de Justiça, arbitro os honorários periciais em 58 UFESP, em considerando o longo período a ser analisado e mais de 700 operações, nos termos do 1 da tabela de honorários periciais, da Resolução 910/2023, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, observando-se o comunicado 258/2024. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias. Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP)

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