Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011566-02.2024.8.26.0223" – Página 32 de 33

Processo nº 1011566-22.2025.8.26.0011

ID: 334002916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011566-22.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embarg… Processo 1011566-22.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Citem-se os executados, por via postal, para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. Da C. x C. R. P. Da C.

ID: 276326476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002087-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA C.

Polo Passivo:

C. R. P. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGE LISE MARQUES DA SILVA MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CARBONI REQUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PONZETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002087-02.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002087-02.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: A. F. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. R. P. da C. (Espólio) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. O EXECUTADO NÃO PAGOU AS PRESTAÇÕES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, ARGUMENTANDO A CESSAÇÃO NO PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, OBSERVANDO-SE QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉBITOS ALIMENTARES VENCIDOS ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO PODEM SER COBRADOS DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EMBORA PERSONALÍSSIMA, JÁ ERA DEVIDA ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO, CONFIGURANDO ENCARGO DA HERANÇA. 4. O PRINCÍPIO DA SAISINE, CONFORME O ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, PERMITE QUE O ACERVO HEREDITÁRIO RESPONDA POR DÉBITOS INADIMPLIDOS ATÉ O FALECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DEVIDOS À DATA DO ÓBITO, COM SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DÉBITOS ALIMENTARES VENCIDOS ANTES DO FALECIMENTO DO EXECUTADO SÃO ENCARGOS DA HERANÇA. 2. O ESPÓLIO PODE RESPONDER POR DÉBITOS INADIMPLIDOS ATÉ O FALECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.784.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 1.311.564/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 21/05/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001117-95.2009.8.26.0459, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0008643-15.2012.8.26.0005, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002420-15.2015.8.26.0008, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ponzetto Advogados Associados (OAB: 8860/SP) - Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - Maurício Carboni Requena (OAB: 392325/SP) - Rafael Martins (OAB: 256761/SP) - Inge Lise Marques da Silva Marinho (OAB: 465409/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011566-04.2025.8.26.0405

ID: 278138980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos … Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos termos em que requerido. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006522-02.2024.8.26.0223

ID: 281285308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006522-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO ADELMO MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO) Processo 1006522-02.2024.8.26.0223 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Julio Cesar da Silva Alves - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução, opo… ADV: Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO) Processo 1006522-02.2024.8.26.0223 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Julio Cesar da Silva Alves - Vistos. Cuidam os autos de embargos à execução, opostos por JULIO CESAR DA SILVA ALVES em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ. Em breve síntese, afirmou o embargante a nulidade da certidão de dívida ativa e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, diante da exigência de pagamento de taxa para acesso ao processo administrativo fiscal. Este é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os presentes embargos devem ser rejeitados em virtude do não preenchimento de condição de procedibilidade da ação incidental. De fato, embora a garantia do juízo tenha sido dispensada no Código de Processo Civil, não sendo mais condição para o recebimento dos embargos do devedor, semelhante alteração, trazida à baila pela Lei 11.382/2006, não ocorreu nas execuções fiscais. Assim é que, como cediço, ainda estipula o art. 16, § 1º, da lei especial que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Não há que se falar em modificação tácita dessa regra, eis que inserida em norma especial, sendo o Código de Processo Civil norma geral. Desta maneira, como explica a doutrina, a garantia do juízo segue sendo, em execuções fiscais, pressuposto dos embargos. A propósito, o escólio de ARTHUR MOURA: A garantia da execução é o principal requisito para que os embargos sejam admitidos pelo juízo da execução fiscal. Nas execuções regidas pelo CPC, a desnecessidade e garantia para a interposição de embargos do devedor é a regra. No entanto, nem sempre foi assim. A sistemática do Estatuto Processual, antes da alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, não admitia o oferecimento de embargos sem prévia garantia do juízo. O NCPC manteve, para as execuções em geral, a desnecessidade de garantia do juízo. Na LEF, a garantia, ainda que parcial, é essencial. E, em idêntico sentido, a orientação pretoriana: Embargos à execução fiscal. Garantia do Juízo. Imprescindibilidade. Prevalência da LEF, Lei Especial que exige a garantia da execução em seu art. 16, §1ª frente à norma geral do CPC, que admite os embargos dispensando a penhora. Recurso não provido. Ainda: A garantia do juízo é condição essencial para a apreciação dos embargos à execução fiscal. Incidência do § 1º do artigo 16 da LF nº 6.830/80. Inaplicabilidade do artigo 736 do CPC. Prevalência do princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais". Nessa conformidade, portanto, não tendo sido preenchido o pressuposto de admissibilidade da ação incidental, resta apenas sua extinção, com prejuízo da análise das questões de mérito suscitadas. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o embargante ao pagamento das custas e eventuais despesas processuais, ante a gratuidade que ora concedo. Prossiga-se nos autos da execução fiscal. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. T. De M. x E. O. M. Da S.

ID: 319648971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009071-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. T. DE M.

Polo Passivo:

E. O. M. DA S.

Intimação

Advogados:

PÂMELLA LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA BRANCO RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOANI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAANA MELO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009071-02.2024.8.26.0223 (processo principal 1003251-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.T.M. - E.O.M.S. - Inicialmente, cumpre reafirmar que as multas referente… Processo 0009071-02.2024.8.26.0223 (processo principal 1003251-24.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.T.M. - E.O.M.S. - Inicialmente, cumpre reafirmar que as multas referentes aos descumprimentos ocorridos em 27 de setembro de 2024 e 12 de outubro de 2024 (Dia das Crianças), no valor de R$ 5.000,00 cada, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), estão consolidadas e são plenamente exigíveis. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos, a decisão que reconheceu esses descumprimentos (fls. 167/168) foi objeto de recursos que não obtiveram provimento, conferindo-lhe, assim, o caráter de definitividade. A questão, portanto, não comporta mais discussão neste Juízo. No que tange ao alegado descumprimento ocorrido em 28 de fevereiro de 2025, este Juízo acolhe a impugnação da executada. É incontroverso que, embora a retirada da menor não tenha ocorrido na escola como previsto, a convivência paterno-filial foi efetivada na mesma data, com a busca realizada na residência materna. O objetivo da multa cominatória, ou astreinte, em ações que versam sobre o direito de convivência, é precipuamente garantir a efetiva convivência paterno-filial e, por conseguinte, o bem-estar e o desenvolvimento da criança. A penalidade não se presta a um mero fim punitivo ou à monetização das relações familiares. Como já consignado em julgados correlatos, a indenizabilidade decorrente do descumprimento do direito de visitas não deve conduzir à patrimonialização de um direito que não possui tal característica econômica, uma vez que o filho não é uma mercadoria. A multa é um instrumento coercitivo para assegurar o cumprimento de uma obrigação de fazer, ou seja, a convivência, e não para gerar lucro ou vantagem indevida. Nesse diapasão, considerando que, mesmo diante do "contratempo", o convívio foi estabelecido e a finalidade da decisão judicial foi alcançada, não se vislumbra a caracterização de um descumprimento que justifique a aplicação da multa para o evento de 28 de fevereiro de 2025. No entanto, é imperioso que a executada compreenda que a flexibilidade demonstrada por este Juízo não significa carta branca para alterações unilaterais do regime de convivência. A presente decisão acolhe a justificativa para este caso específico em que a convivência não foi obstada. Entretanto, futuros "contratempos" que venham a ocorrer de forma injustificada, impedindo a efetivação do convívio paterno-filial nos termos judicialmente estabelecidos, não serão tolerados e ensejarão a aplicação da multa cominada. A conduta esperada é a do cumprimento irrestrito do que foi acordado e homologado, ressalvadas apenas situações de força maior devidamente comprovadas e que efetivamente impossibilitem o convívio. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da executada quanto ao alegado descumprimento de 28 de fevereiro de 2025 e, consequentemente, INDEFERIR a aplicação da multa para esta data, considerando que a convivência paterno-filial foi efetivada, não havendo obstáculo à visitação, em conformidade com o principal objetivo da astreinte, qual seja, a garantia do convívio. No entanto, ADVIRTO a executada de que, embora a justificativa para o "contratempo" de 28/02/2025 tenha sido acolhida neste momento, futuras e reiteradas condutas que impliquem em alterações unilaterais do regime de convivência, ou que venham a obstar o convívio paterno-filial nos termos judicialmente estabelecidos de forma injustificada, ensejarão a aplicação da multa cominada, em fiel observância à decisão judicial e ao melhor interesse da criança. As relações familiares não deverão ser monetizadas, mas o cumprimento da decisão judicial é imperativo. No mais, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo de parcelamento da dívida no valor de R$ 10.000,00, apresentada pela executada. No mesmo prazo, apresente a parte exequente o cálculo atualizado e discriminado do débito consolidado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: CLAUDIA MAANA MELO DA CONCEICAO (OAB 494309/SP), LETÍCIA BRANCO RIOS (OAB 478715/SP), FELIPE BOANI DE MORAES (OAB 339053/SP), CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA (OAB 431007/SP), JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP), PÂMELLA LAURO (OAB 507725/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. S. De S. x A. F. Da S. B.

ID: 277880181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011372-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. S. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S. B.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RAFAELA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHATARINA DOS SANTOS FERREIRA JUNQUEIRA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Khatarina dos Santos Ferreira Junqueira de Miranda (OAB 465414/SP), Marília Rafaela Silva Almeida (OAB 465416/SP) Processo 1011372-02.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável … ADV: Khatarina dos Santos Ferreira Junqueira de Miranda (OAB 465414/SP), Marília Rafaela Silva Almeida (OAB 465416/SP) Processo 1011372-02.2024.8.26.0223 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: J. A. S. de S. - Reqdo: A. F. da S. B. - Em relação à impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, mantenho a decisão de fls. 229/230 por seus próprios fatos e fundamentos. Outrossim, defiro a produção da prova oral requerida pelas partes. Para ouvir as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 15 horas. As partes* serão intimadas pessoalmente e alertadas da pena de confesso em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Incumbirá às partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, endereço de e-mail, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), SOB A PENA DE PRECLUSÃO. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Sem prejuízo, diligencie a serventia junto ao sistema SISBAJUD a fim de solicitar os extratos bancários em nome das partes, na data da separação de fato (junho/2022). Providencie o réu o recolhimento da taxa de pesquisa. Cumpra-se comurgência. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011302-02.2024.8.26.0223

ID: 325267328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011302-02.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011302-02.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ZURICH MINAS SEGUROS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 0011302-02.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ZURICH MINAS SEGUROS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$6.377,06 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e seis centavos), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção e IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. A fim de que não haja enriquecimento sem causa, fica a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, autorizada a retirar o produto objetos da lide da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com esta, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvanio Edvaldo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276872291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142287-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIO EDVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142287-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142287-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Edvanio Edvaldo da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2142287-78.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2142287-78.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1014573-02.2024.8.26.0223 Comarca: 2ª Vara Civil do Foro de Guarujá Juiz Prolator: Dr. Thomaz Corrêa Farqui Agravante: Edvanio Edvaldo da Silva Agravado: Banco Pan S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edvanio Edvaldo da Silva, contra a decisão de fls. 77 (ação originária), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c.c Repetição de Indébito (cartão de crédito consignado) (sic), por ele ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se o agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma encontrar-se aposentando, recebendo, no momento, benefício previdenciário no valor líquido de R$935,11. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência. Lembra que a lei não exige miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 e 99, incisos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que o agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ele defendido (fumus boni iuris). O agravante é aposentado por invalidez permanente, recebendo proventos brutos de R$ 1.412,00, conforme Histórico de Créditos do INSS, encartado às fls. 35/36. O auxílio por incapacidade temporária, também pago pelo INSS, perdurou somente até 2019 (fls. 37). A renda auferida, portanto, está abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, confira-se recente decisão do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 2.055.899 MG (2023/0060553-8), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TUMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, j. em 20.6.2023). Na espécie, ao menos em cognição sumária, tais elementos não se fazem presentes. Além dos proventos em patamar inferior ao balizador utilizado pela Defensoria Pública e, costumeiramente aplicado por esta Corte, o recorrente conta com uma gama de empréstimos consignados, cujos descontos, impactam negativamente sua subsistência. Forçoso reconhecer, desse modo, a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 15 de maio de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Keli Aparecida Da Silva Ruiz x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 310343647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELI APARECIDA DA SILVA RUIZ

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keli Aparecida da Silva Ruiz - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1) Considerando que… Processo 1011566-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keli Aparecida da Silva Ruiz - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011566-39.2025.8.26.0361

ID: 325428774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011566-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. R. C. M. M. R. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOARES ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil … Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 30), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes