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Roberto Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 316351156

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039890-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISA CASTILHO CRIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039890-63.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039890-63.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Roberto Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E REALIZOU SAQUES. INSURGÊNCIA RESTRITA À DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS APOSTAS NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO. ELEMENTO ÚNICO E QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Taisa Castilho Criado (OAB: 284870/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º andar

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Roberto Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 335082045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039890-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAISA CASTILHO CRIADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039890-63.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039890-63.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Roberto Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE O AUTOR CELEBROU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL E REALIZOU SAQUES. INSURGÊNCIA RESTRITA À DIVERGÊNCIA ENTRE DATAS APOSTAS NO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO. ELEMENTO ÚNICO E QUE NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Aparecido Lourenço Lopes dos Santos (OAB: 128707/SP) - Taisa Castilho Criado (OAB: 284870/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1011566-34.2025.8.26.0007

ID: 296692626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011566-34.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Event… Processo 1011566-34.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 281077029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclare… ADV: Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Dimitri Vishnevsky de Souza (OAB 327442/SP) Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: H. J. , M. E. J. - Reqda: M. E. J. , H. J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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H. J. e outros x H. J. e outros

ID: 324123217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011566-09.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. J. M. E. J.

Polo Passivo:

H. J. M. E. J.

Intimação

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha ser… Processo 1011566-09.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.J. - M.E.J. - M.E.J. - H.J. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), MARIO TAKAHASHI (OAB 261214/SP)

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H. R. G. x M. G.

ID: 330454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1011566-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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MARINA CALANCA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria a… Processo 1011566-94.2022.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L., registrado civilmente como H.R.G. - M.G. - Vistos. Primeiramente, afasto a matéria alegada em exceção de pré executividade, no tocante a apontada irregularidade na elaboração dos cálculos, uma vez que não há necessidade de dilação probatória, sendo verificável de plano. E nesse sentido, tenho que razão assiste à parte exequente, estando corretos os índices aplicados para a atualização da dívida considerando que a decisão que fixou os alimentos é anterior a entrada em vigor da Lei referida, nº 14.905/24. Portanto, considerando que na decisão que fixou os alimentos não foi fixado nenhum índice específico, aplicou-se a tabela de atualização monetária do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, legalmente previsto, nada havendo que se alterar. Tanto que o valor da dívida já foi apresentado em várias oportunidades nos autos e não houve contrariedade da parte executada nesse aspecto. Nestes termos, afasto a matéria alegada, dando por corretos os cálculos apresentados e determino o regular prosseguimento do feito, Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má fé ante a ausência de comprovação do dolo na conduta, estando a parte no exercício da ampla defesa. Diante da recusa pela parte exequente com a proposta de quitação da dívida apresentada pelo executado às fls. 545/547 e afastada a alegação de incorreção do valor da dívida, prossiga-se o feito pelo valor que consta de fls. 534, já considerado o abatimento do valor penhorado em pecúnia. Em prosseguimento, considerando a concordância do executado manifestada às fls. 540/541 e da parte exequente às fls. 548, aprovo a proposta apresentada pelo leiloeiro às fls. 535/536, dando-lhe ciência desta decisão para o prosseguimento da arrematação do bem. Efetivada a venda judicial do bem e recebido o seu produto pela parte exequente, deverá apresentar a memória de cálculo do débito remanescente e requerer o que pretende em termos de prosseguimento para quitação da dívida. Intime-se. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB 162162/MG)

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Processo nº 0007102-76.2024.8.26.0602

ID: 307665277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007102-76.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TODDACASA SOROCABA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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Processo 0007102-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044837-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Toddacasa Sorocaba Comércio de Móveis Ltda Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de … Processo 0007102-76.2024.8.26.0602 (processo principal 1044837-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Toddacasa Sorocaba Comércio de Móveis Ltda Me - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 190353/SP)

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Jadir Camilo Dos Reis x Rogéria Guido Da Silva Vestuários – Me

ID: 290739342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007438-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADIR CAMILO DOS REIS

Polo Passivo:

ROGéRIA GUIDO DA SILVA VESTUáRIOS – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA

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DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO

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Processo 0007438-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1041151-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jadir Camilo dos Reis - Rogéria Guido da Silva Vestuários – Me - Vistos. Va… Processo 0007438-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1041151-63.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jadir Camilo dos Reis - Rogéria Guido da Silva Vestuários – Me - Vistos. Valor do débito: R$ 12.070,81 (doze mil setenta reais e oitenta e um centavos), atualizado até abril de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DEJANE MELO AZEVEDO RIBEIRO (OAB 216863/SP), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP), THIAGO VITOR FUTAMI SANTANA (OAB 272771/SP)

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Processo nº 0018674-63.2023.8.26.0602

ID: 278074189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018674-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ARAúZ FILHO CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 0018674-63.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credpago Serviços de Cobranças S/A, Carlos Araúz Filho - Vistos. 1) Quanto ao pedido de … ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 0018674-63.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Credpago Serviços de Cobranças S/A, Carlos Araúz Filho - Vistos. 1) Quanto ao pedido de acionamento do sistema SNIPER: Para acionamento dos sistemas eletrônicos, a parte interessada deve recolher as taxas correspondentes, sempre observando uma taxa para cada parte ré ou executado e uma taxa para cada pesquisa requerida (multiplicar o número de pesquisas pelo número de réus). Cada taxa equivale ao valor de 01 UFESP, e deve ser recolhido o valor total na guia GARE código 434-1, conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31 de janeiro de 2023. Isto vale tanto para pedidos de arresto, penhora ou pesquisa de endereços. Providencie a parte autora ou credora, em 15 dias. 2) Indefiro acionamento do sistema SERPJUD, pois a pesquisa pode ser realizada administrativamente pela parte. Vide jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1 . Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário . 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art . 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26 .0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025). Intime-se.

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Processo nº 1502300-58.2024.8.26.0602

ID: 335376230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1502300-58.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. M. R. K. R. D.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO DIAS DA SILVA

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Processo 1502300-58.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1039211-63.2023.8.26.0602) - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - K.R.D. - - B.M.R. - Vis… Processo 1502300-58.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1039211-63.2023.8.26.0602) - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - K.R.D. - - B.M.R. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 103/104, designo audiência de instrução, debates e julgamento, na qual serão ouvidos os corréus e a adolescente, para o dia 08 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARCELO DIAS DA SILVA (OAB 229727/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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