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"1012912-17.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Tamires Stella Dos Santos Costa x Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda., e outros

ID: 277818648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015628-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES STELLA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

VITTA JARDIM ITAPUA PIR DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA., VITTA RESIDENCIAL S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1015628-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Stella dos Santos Costa … ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1015628-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Stella dos Santos Costa - Reqdo: Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda.,, Vitta Residencial S.a - Vistos. Tamires Stella dos Santos Costa ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Vitta Residencial S.a e Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda., alegando, em síntese, alegando, em síntese, que visitou o stand de vendas das rés, e ali celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com financiamento, para aquisição de um imóvel, constituído de um apartamento, Nº Apto 113 situado na Torre 2. Contudo, afirma que, ao receber as chaves do imóvel para fazer a vistoria e conhecer definitivamente sua aquisição, foi surpreendida por uma série de alterações que inviabilizavam o projeto mobiliário. Expõe que o apartamento entregue se trata de um projeto totalmente diverso do efetivamente apresentado pelas requeridas através do decorado. Nesse sentido, destaca que deve ser ressarcida pela quantia despendida por culpa exclusiva das requeridas. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1- Sejam as rés as requeridas compelidas a realizarem todos os reparos nas avarias apresentadas no apartamento conforme anteriormente descrito. 2 - Sejam as rés condenadas ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.94/120). Alegou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que, em 25/02/2022, a autora assinou o Boletim de Vistoria da Unidade, atestando que o imóvel estava em perfeitas condições e que não havia qualquer irregularidade, como infiltrações, rachaduras, canos expostos ou paredes desalinhadas. Destaca, ainda, que a presente demanda somente foi ajuizada em 09/08/2023, muito além do prazo legal, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da decadência. Ademais, alega que, em 26/07/2022, a autora assinou termo de entrega de chaves, conferindo plena, geral e irrestrita quitação das obrigações contratuais, o que afasta qualquer pretensão indenizatória por descumprimento contratual. Ressalta, nesse ponto, o princípio da segurança jurídica, afirmando que a parte autora não pode se retratar de declarações firmadas de forma livre e consciente. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, fundamentado em alegada perda de espaço útil em razão da presença de colunas internas (shafts), afirma que tais colunas são comuns em imóveis populares e que sua existência não compromete o uso normal do imóvel. Reforça que os materiais de divulgação são meramente ilustrativos, não configurando propaganda enganosa, e que o projeto foi executado conforme as plantas aprovadas pela Prefeitura, culminando na expedição do Habite-se. Aduz a alegação de vícios construtivos, destacando que todos os materiais utilizados foram homologados no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e que houve acompanhamento técnico por engenheiro da Caixa Econômica Federal. Ressalta que as infiltrações foram resolvidas pelo cônjuge da autora e que, em diversas ocasiões, a assistência técnica tentou agendar reparos que foram desmarcados pela requerente. Isto exposto, requer a improcedência. Réplica às fls.257/269. Decisão de fls. 270/271 afastou as preliminares e determinou a realização de perícia de engenharia. Laudo pericial às fls.298/329 e 360/361, com manifestação das partes às fls. 334 e 348, e 365. É o relatório. Passo a decidir. 1 - DANOS MATERIAIS Conforme a conclusão do perito à fl. 312 As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de manchas de umidade na parede da sala e do dormitório.x Os demais itens apontados na exordial, já estavam previstos no memorial descritivo do imóvel (fls. 153/162), tendo essa sido, também, a conclusão do d. perito: Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts na cozinha e no banheiro, a existência de sancas de gesso na cozinha e na área de serviço e a existência das tubulações aparentes na cozinha e no banheiro. Portanto, o d. perito indicou o valor de R$352,29 (setembro/2024) para reparação dos vícios indicados. Gize-se que referido laudo, confeccionado sob o império da imparcialidade, além de não ter sido combatido especificadamente e com razões técnicas, foi bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser acolhido. Diante da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos, em 30 (trinta) dias, das manchas e umidades da sala e dormitórios. 2 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. As rés alegam e demonstram que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pela autora, a qual apenas alega não possuir conhecimento técnico para sua leitura. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: " Dentre os pontos indicados foram observadas anomalias originadas na fase de construção e pontos já previstos em projeto. e Os pontos que já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts na cozinha e no banheiro, a existência de sancas de gesso na cozinha e na área de serviço e a existência das tubulações aparentes na cozinha e no banheiro. (fl. 132). Assim, com exceção dos vícios construtivos elencados, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não podem se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Portanto, não comprovada pela parte autora a entrega de imóvel de forma diversa da contratada, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de reparar, em 30 dias, as manchas de umidade sa sala e dormitórios, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu com metade das custas e das despesas processuais e honorários periciais, e honorários advocatícios de R$1.500,00 para o patrono da parte adversa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Gabriel Henrique Mendes Vieira x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda

ID: 324255851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011360-17.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

MRV PRIME LXIV INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENITA DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011360-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Mendes Vieira - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Vistos. Gabriel Henrique Men… Processo 1011360-17.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Mendes Vieira - Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda e outro - Vistos. Gabriel Henrique Mendes Vieira, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra M.R.V. Engenharia e Participações S/A e Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda alegando, em síntese, que no dia 05 de fevereiro de 2021, o requerente firmou contrato de compra e venda com as requeridas, após lhe ser apresentado um apartamento decorado virtual. Ocorre que, quando recebeu as chaves do empreendimento para realizar a vistoria do apartamento, foi surpreendido por uma enorme quantidade de divergências construtivas que impedem que a unidade entregue se assemelhe a unidade ofertada. Dentre as principais irregularidades constatadas, destacam-se: a ausência de cantos com ângulos de 90º na lavanderia e na cozinha, substituídos por colunas que embutem parte da fiação, conduítes e do encanamento; tetos e paredes com acabamento chapiscado; canos de esgoto expostos sob a pia, o lavatório e o tanque; ausência de interfone; contrapiso desnivelado; janelas sem venezianas; presença de umidade e infiltrações; paredes fora de esquadro; guarnições das portas soltas; teto do banheiro confeccionado em PVC; bem como a instalação da caixa de força em local inadequado, o que inviabiliza a colocação de mobília ou a máquina de lavar. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a condenação das empresas requeridas por danos morais, rogando-se pela fixação no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 2 - a condenação das requeridas na obrigação de fazer, a fim de repararem os problemas do imóvel; quais sejam: umidade/infiltração e guarnições das portas soltas, ou ainda, que haja a conversão em danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Porém, considerando a extensão dos danos causados ao requerente, atribui-se a título de danos materiais, por estimativa, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a devida atualização monetária e acréscimo de juros; 3 - a dispensa da realização de audiência de conciliação; 4 - a inversão do ônus da prova. Em contestação apresentada às fls. 82/104, a requerida, preliminarmente, alegou a ausência de tentativa de solução prévia e extrajudicial. Impugnou as fotos e vídeos juntados aos autos, sob o argumento de que tais materiais não foram por elas veiculados. Sustentou que o imóvel decorado possui as mesmas características que foram apontadas como vícios pela parte autora, mas que, ainda assim, foi devidamente planejado, decorado e mobiliado. Destacou, inclusive, que a própria autora, em sua petição inicial, anexou imagens que corroboram a legitimidade da publicidade realizada. No mérito, afirmou que o imóvel foi entregue em conformidade com os projetos, memoriais do empreendimento e normas técnicas brasileiras. Ressaltou, ainda, que o cliente não relatou qualquer anomalia no imóvel por ocasião da entrega, ocorrida em 09/12/2022. Por fim, requereu a total improcedência da presente ação. Manifestação à contestação às fls. 424/449. Decisão de fls. 451/452 nomeou perito a fim de verificar se os vícios indicados na inicial se tratavam de vícios construtivos ou decorreram da falta de manutenção do autor. Apresentação de quesitos às fls. 457/460. Às fls. 476/477 o peito requereu que a requerida juntasse aos autos documentação necessária. Às fls. 481/482, o perito informou que se deslocou até o imóvel do autor, porém, em razão de sua ausência, não foi possível realizar a perícia. Ademais, relatou que a documentação solicitada à requerida também não lhe foi disponibilizada. Às fls. 486 a parte autora requereu nova data para realização da perícia. Decisão de fls. 491 intimou a requerida a apresentar os documentos solicitados pelo perito. Às fls. 494/495 a requerida informou que os documentos solicitados foram encaminhados ao perito. Laudo pericial às fls. 505/543. Manifestações ao laudo às fls. 545/556 pela parte autora e às fls. 561 pela requerida. É o relatório. Passo a decidir. 1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER Conforme apurado pelo perito às fls. 521: "As anomalias originadas na fase de construção se referem a existência de manchas de umidade e fissuras na parede do dormitório 1 (...) Em razão das anomalias originadas na fase de construção serem passíveis de reparo, não serão apurados valores de depreciação". No entanto, o perito aponta que outros pontos "já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft e do quadro de distribuição na área de serviço, além da ausência de interfone". Diante da responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas para que realizem os reparos indicados no laudo pericial, em 30 (trinta) dias. 2 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais em relação ao decorado apresentado e prometido. A ré alega e demonstra que o apartamento foi construído de acordo com o projeto arquitetônico e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao comprador para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor, o qual apenas alega não possuir conhecimento técnico para sua leitura. O memorial descritivo, o manual do proprietário e a planta do empreendimento descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, conforme também explicado e indicado pelo perito em relação aos itens objetos desta ação. Tal fato foi corroborado pelo perito, que especificou cada item ora reclamado da seguinte forma: "já estavam previstos em projeto se referem a existência de shafts, encanamentos expostos, pintura texturizada, forro de PVC, janela com 02 (duas) folhas para vidro de correr nos dormitórios, posição do shaft e do quadro de distribuição na área de serviço, além da ausência de interfone". Dessa forma, com exceção dos vícios construtivos elencados no item acima e de obrigação de reparação pela requerida, os demais vícios indicados na inicial que diferem do decorado apresentado estão todos em conformidade com os documentos oficiais e contratos do imóvel. Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder, como no presente caso, não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Nesse sentido: APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE O DECORADO E O ENTREGUE. Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para condenar a construtora ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apelo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00, assim como os honorários advocatícios, estes conforme tabela OAB/SP. Apelo da ré para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Razões recursais que atendem ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aquisição de imóvel na planta, após visita a apartamento decorado. Alegada existência de desconformidades entre o modelo visto no estande de vendas e aquele recebido. Divergências não demonstradas. Ademais, adquirente que teve acesso ao memorial descritivo e às plantas do empreendimento, as quais são de fácil intelecção. Ausência de propaganda enganosa. Mero aborrecimento. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1022831-98.2021.8.26.0451; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024). Assim, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as rés à obrigação de realizar os reparos indicados no laudo pericial (existência de manchas de umidade e fissuras na parede do dormitório 1), em 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada ao valor da causa. Em razão da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora em custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% do pedido de dano moral, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Paulo Batista Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 327112048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004719-59.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0004719-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1025619-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Paulo Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e I… Processo 0004719-59.2025.8.26.0451 (processo principal 1025619-17.2023.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Paulo Batista dos Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 520 do CPC, com a ressalva de que corre por iniciativa e responsabilidade da exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (inciso I do referido dispositivo legal); fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (inciso II); se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (inciso III); o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (inciso IV). 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 13.096,94, atualizada até 12/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa (Comunicado nº 41/2024, DJE 21/02/2024, pg. 93), salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente, observadas as cautelas inerentes ao cumprimento provisório de sentença, descritas no item 1 desta decisão. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; após a conferência da caução ou caso ocorrido o trânsito em julgado do feito de conhecimento, transformando-se a presente em cumprimento definitivo, expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas acima e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 416177/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK (OAB 372658/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1012912-17.2023.8.26.0451" – Página 32 de 32

Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

Tamires Stella Dos Santos Costa x Vitta Jardim Itapua Pir Desenvolvimento Imobiliário Ltda., e outros

Gabriel Henrique Mendes Vieira x Mrv Prime Lxiv Incorporações Ltda

Paulo Batista Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos