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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Vinicius Lopes Garcia x Associação De Benefícios Para Veículos Pesados - Max Truck

ID: 295466053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003678-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES GARCIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA VEíCULOS PESADOS - MAX TRUCK

Intimação

Advogados:

THAIANE NUNES SANCHES

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MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

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Processo 1003678-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Garcia - Associação de Benefícios para Veículos Pesados - Max Truck e outro - Vistos. Decl… Processo 1003678-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Garcia - Associação de Benefícios para Veículos Pesados - Max Truck e outro - Vistos. Declaro a revelia da corré Phc Locações, pois embora devidamente citada (cf. AR de fls. 210) no endereço de fl. 314, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Os efeitos serão apreciados quando da prolação de sentença. No mais, o autor e a requerida Associação de Benefícios elebraram contrato de proteção veicular mediante o pagamento de mensalidades, equiparando-se a contrato de adesão a seguro, de modo que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a associação constitui verdadeira prestadora de serviços. Sobre o tema: "PROTEÇÃO VEICULAR. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio deAssociação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.Furtodeveículo. O fato de o contratante ter estacionado oveículosegurado em frente à sua residência, quando da ocorrência dofurto, não pode ser considerado como agravamento do risco a ensejar a perda da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1013915-84.2023.8.26.0005; Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024) Feitas tais ponderações, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que se tratando de relação consumerista, afasto a cláusula de eleição de foro. As impugnações aos documentos/prints e links juntados serão apreciadas na sentença. Ausentes outras preliminares ou irregularidades aparentes, declaro saneado o feito. Fixo como principais pontos controvertidos: se houve ou não excessiva demora para o conserto e entrega do veículo, e em caso positivo se houve justificativa plausível para tanto, bem como se houve algum prejuízo suportado pelo requerente e qual sua extensão. Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes (depoimentos pessoais, caso expressamente solicitado pela parte contrária, e oitiva de testemunhas). Concedo o prazo de 15 dias para que as partes arrolem as testemunhas que pretendem ouvir (e suas respectivasqualificações e e-mails se possuírem), sob pena de preclusão da referidaprova. No mesmo prazo as partes deverão esclarecer se possuem algumimpedimento técnico para que a audiência ocorra de forma virtual, pelo aplicativoTeams, devendo também informar seus e-mails (partes e advogados) nos autos. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução (virtual ou semi-presencial/híbrida, conforme o caso). Int. - ADV: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE), THAIANE NUNES SANCHES (OAB 502054/SP)

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Processo nº 1013669-29.2025.8.26.0196

ID: 291108048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se par… Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se para que tramite com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para suspensão de descontos na conta bancária da autora, ante a alegação, em síntese, de que foi vitima de fraude. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, inclusive quanto aos termos em que se deu a formalização dos contratos, vez que em fls.03 a parte autora assume que permitiu a movimentação em sua conta bancária. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Mais Cadeiras Comercio De Moveis E Brinquedos Eireli x Banco Safra S/A

ID: 294949693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIS CADEIRAS COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES PAIXÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008140-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mais Cadeiras Comercio de Moveis e Brinquedos Eireli - Banco Safra S/A e outro - Vist… Processo 1008140-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mais Cadeiras Comercio de Moveis e Brinquedos Eireli - Banco Safra S/A e outro - Vistos. Fls. 154/155: HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto Nova Era Tintas e Ferragens sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Oportunamente, retifique-se o cadastro processual com a exclusão daquela do registro. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a contestação apresentada pelo Banco Safra S/A, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP)

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Larissa Alves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311145523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005839-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LARISSA ALVES SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para que a executada fosse compelida a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reativação da sua conta na plataforma Instagram, de nome @dearfanstore. Relatou que a sentença julgou procedente o pedido , sendo mantida após a interposição de recurso e oposição de embargos de declaração pela parte ré. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de março de 2024. Requereu a reativação da conta, com a preservação de dados e conteúdos, e o envio do link para reativação ao e-mail "falecomadear@gmail.com". (fls. 1/2). Foi proferida decisão na qual concedeu o prazo de cinco dias para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de fixação de multa. (fl. 3). A executada peticionou, requerendo a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis. Argumentou que o provedor de aplicações do Instagram, único capaz de realizar o procedimento, estaria localizado em território estrangeiro, com fuso horário distinto. Requereu, ainda, que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro. (fl. 6). A exequente, em nova petição, requereu a fixação de multa por descumprimento da decisão de fls. 3 , alegando que o prazo da executada precluiu em 04/06/2024 sem que a conta fosse reativada. Na mesma oportunidade, pleiteou o levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência nos autos principais. (fl. 7). Em nova decisão, o Juízo concedeu à ré um prazo derradeiro de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa , e, por ser incontroverso o valor, deferiu a expedição de mandado de levantamento conforme solicitado pela exequente. (fl. 10). A executada informou que, em busca diligente, o provedor de aplicações do Instagram não localizou a conta reclamada, indicando que a mesma foi permanentemente deletada e seus dados purgados. Diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sustentando, com base nos artigos 402 e 403 do Código Civil e em jurisprudência , que para tal conversão seria necessária a comprovação efetiva do prejuízo pela exequente. (fls. 13/17). Foi certificado nos autos a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor de R$ 1.855,90. (fl. 18). O Juízo proferiu despacho determinando a manifestação da exequente sobre a petição de fls. 13/17. (fl. 19). A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da requerente. (fl. 22). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se a autora por carta com AR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, dizendo se há interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 466844/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. B. P. e outros x R. A. N. A.

ID: 310203545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184862-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. B. P. M. P. A.

Polo Passivo:

R. A. N. A.

Despacho

Advogados:

ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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DESPACHO Nº 2184862-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184862-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. B. P. (Representando Menor(es)) - Agravante: M. P. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: R. A. N. A. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida à fl. 31, proferida em ação de modificação de guarda (Processo nº 1030547-54.2024.8.26.0005), que deferiu o requerimento de tutela antecipada para o fim de estabelecer a guarda do filho menor na modalidade compartilhada ao autor, com residência de referência paterna e arbitrou alimentos, nos seguintes termos: (...) Considerando o parecer favorável do representante do Ministério Público e os elementos constantes dos autos, defiro o pedido de tutela antecipada a fim de estabelecer a guarda do filho na modalidade compartilhada, com residência fixa no lar paterno, assegurando-se à genitora o regime de convivência, conforme sugerido a fl. 50. Anoto que a medida poderá ser revista a qualquer tempo, desde que as circunstâncias o recomendem, servindo, por ora, para resguardar os interesses da criança. À míngua de melhores elementos probatórios com relação à capacidade econômica da requerida e ante o constante dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos da requerida, incluídos: 13º salário, férias, acréscimo constitucional relativo a férias, horas extras, comissões, prêmios, gratificações e eventuais verbas rescisórias; excluídos: vale transporte, auxílio alimentação, FGTS, IRPF, contribuição sindical e previdência oficial, ou, no caso de ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo mensal, devidos desde a citação, ficando o autor exonerado da obrigação alimentar fixada a fls. 27/28. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se for o caso. (...). A agravante argumenta, em síntese, que a decisão foi baseada apenas nas alegações da parte autora, sem análise concreta da capacidade financeira da agravante, desconsiderando sua vulnerabilidade econômica. Afirma que lhe foi imposta obrigação desmedida, comprometendo sua subsistência. Informa que possui despesas mensais fixas e essenciais, que comprometem praticamente a totalidade de sua renda, como aluguel de R$ 750,00, contas de água, luz, higiene básica, alimentação (aproximadamente R$ 653,77), babá e perua escolar no valor de R$ 720,00 e totalizando, as despesas ultrapassam o valor do salário bruto de R$ R$ 1.590,00. Requer a antecipação da tutela recursal para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da Agravante ou, na ausência de vínculo empregatício, ao equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente, valor este que a agravante demonstra capacidade de suportar e, quanto ao mérito, provimento ao recurso confirmando a decisão liminar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal Apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a renda líquida informada, não permite a redução solicitada. Isso porque a pensão já foi estabelecida em percentual normalmente aplicado em situações em que há obrigação alimentar para um descendente. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Glédis de Morais Lúcio (OAB: 173139/SP) - Elisabeth Medeiros Martins (OAB: 262803/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003978-60.2025.8.26.0405

ID: 301279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003978-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos.… Processo 0003978-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1013669-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Julio Cesar de Bessa - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1013669-60.2024.8.26.0100

ID: 328531786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013669-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

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Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido d… Processo 1013669-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 656/660: cumpra-se o v. acórdão que manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios à Unifran Acef S/A. 2. Fls. 673/681: cumpra-se o v. acórdão que anulou a decisão para que fosse apreciada a possibilidade de penhora de outros bens, devendo a análise de eventual excesso de execução ser realizada após a avaliação dos imóveis. Para analisar o pedido, providencie o exequente: a) a planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial"; b) as matrículas imobiliárias atualizadas e c) as fichas cadastrais das empresas indicadas. 3. Com relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00, deverá ser pesquisada a existência de eventuais restrições ou penhoras anteriores. Assim, recolha o exequente as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o cumprimento, proceda-se via RENAJUD à pesquisa de restrições e penhoras em relação ao veículo Marca/Modelo BMW X6 XDrive 40I, Placa SDE9I00. Ressalto que a localização do veículo não é imprescindível à realização do leilão, até porque o bem poderia ser novamente movido para outra localidade após o leilão. Assim, por ora, a não localização do veículo deverá constar do edital de leilão, de modo que o produto da arrematação somente poderá ser levantado quando o veículo estiver na posse do arrematante. 4. Em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO, providencie o exequente a qualificação, o endereço e as despesas postais para a intimação da cônjuge do executado. Outrossim, oficie-se à 39ª Vara Cível Central, processo nº 1087340-53.2023.8.26.0100, para intimar o credor Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Ml Bank da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 1.112 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaína-TO, Município de Nova Olinda-TO. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP)

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Processo nº 1019683-54.2024.8.26.0005

ID: 292788111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019683-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN DE PÁDUA ARAÚJO

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Processo 1019683-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marco Antônio Soares - Vistos. MARCO ANTÔNIO SOARES ajuizou ação de usucapião de bem móvel em face de MARILUCI… Processo 1019683-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Marco Antônio Soares - Vistos. MARCO ANTÔNIO SOARES ajuizou ação de usucapião de bem móvel em face de MARILUCI MOREIRA, BRUNA MOREIRA, MATHEUS MOREIRA e PHELIPPE MOREIRA, alegando que exerce posse mansa, pacífica e com ânimo de dono do veículo IMP/DAEWOO PRINCE ACE, ano/fab 1995, ano/modelo 1995, placa CBD5956, chassi KLAER19W1SB756853, Renavam 639218091, cor azul, combustível gasolina, desde janeiro de 2018. Sustenta que o veículo está registrado em nome de Ramalho Alves Moreira, já falecido, sendo os réus seus únicos herdeiros. Afirma ter adquirido o veículo do falecido pelo valor de R$ 2.000,00, mas por descuido não foi providenciada a transferência. Pretende o reconhecimento da usucapião extraordinária com fundamento no artigo 1.261 do Código Civil. Os réus foram regularmente citados e não apresentaram contestação, tornando-se revéis. É o relatório. Decido. Desnecessária a dilação probatória. O pedido é procedente. A usucapião de bem móvel está prevista no artigo 1.261 do Código Civil, que estabelece: "Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé". Trata-se da modalidade extraordinária de usucapião, que exige apenas o exercício da posse por cinco anos, dispensando justo título e boa-fé. No caso dos autos, o autor comprovou exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo desde janeiro de 2018, portanto há mais de seis anos. A posse está devidamente demonstrada pelos comprovantes de gastos com manutenção veicular juntados aos autos, bem como pelas declarações expressas dos próprios réus, que reconhecem que seu falecido pai/esposo vendeu o veículo ao autor antes de seu falecimento em 17/11/2012. O veículo encontra-se registrado no DETRAN-SP em nome do falecido Ramalho Alves Moreira, conforme certidão de registro de veículo de fls. 09/10, sendo os réus seus únicos herdeiros conforme certidão de óbito de fls. 11. Não há bens a inventariar. As declarações dos herdeiros de fls. 12/15 são categóricas ao reconhecer a venda do veículo pelo falecido ao autor, manifestando expressa concordância com o pedido, sem qualquer oposição. Tal fato corrobora a versão do autor e demonstra a ausência de qualquer interesse dos réus sobre o bem. A revelia dos réus confirma a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além disso, as provas documentais são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária de bem móvel. O lapso temporal exigido pelo artigo 1.261 do Código Civil foi amplamente superado, considerando que a posse se iniciou em janeiro de 2018 e perdura até a presente data. A posse é mansa e pacífica, exercida com ânimo de dono, sem qualquer oposição dos legítimos interessados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de reconhecer a usucapião de veículos automotores quando preenchidos os requisitos legais, como se verifica nos julgados colacionados na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a ocorrência da usucapião extraordinária em favor de Marco Antônio Soares sobre o veículo IMP/DAEWOO PRINCE ACE, ano/fab 1995, ano/modelo 1995, placa CBD5956, chassi KLAER19W1SB756853, Renavam 639218091, combustível gasolina, cor predominante azul. Determino a expedição de ofício ao DETRAN-SP para transferência do registro de propriedade do veículo para o nome do autor, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da causa e a ausência de oposição ao pedido por parte dos réus, que inclusive manifestaram concordância expressa, deixo de condenar em honorários advocatícios. Custas pelos réus, observada a gratuidade eventualmente deferida. P.I.C. - ADV: YASMIN DE PÁDUA ARAÚJO (OAB 495797/SP)

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Multi Óptica Distribuidora Ltda x Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass)

ID: 280183001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026182-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

CCR ÓTICA SARAIVA (ALEXANDRO A. MASS)

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Multi Óptica Distribuidora Ltda - Reqdo: Ccr Ótica Sara… ADV: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Marcelo Adryel Dias (OAB 311027/SP) Processo 1026182-54.2024.8.26.0005 - Monitória - Reqte: Multi Óptica Distribuidora Ltda - Reqdo: Ccr Ótica Saraiva (Alexandro A. Mass) - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Leonardo Fernandes dos Santos, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS : a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587

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