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Processo nº 0013599-54.2024.8.26.0005

ID: 293402357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013599-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL – REGIãO ADMINISTRATIVA LESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013599-54.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010193-08.2024.8.26.0005) (processo principal 1010193-08.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paul… Processo 0013599-54.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010193-08.2024.8.26.0005) (processo principal 1010193-08.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social – Região Administrativa Leste - Juiz(a) de Direito: Dr(a) ADRIANA BERTIER BENEDITO Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Tavares - 33332470892; Valor atualizado: R$ 4.252,44; Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1- Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2- Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. 3-Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int. São Paulo, 26 de março de 2025.. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Emily Souza Da Silva

ID: 327189437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002153-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EMILY SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 0002153-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1000066-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Emily Souza da Silva - Vistos, Para… Processo 0002153-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1000066-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Emily Souza da Silva - Vistos, Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, traga a parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal (holerite, extrato de benefício previdenciário, recibo de pagamento, etc.); b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), acompanhado da certidão de regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). Ademais, considerando que a carta de citação (fl. 78 dos autos principais) foi entregue em condomínio com acesso controlado, incidiu no caso a presunção relativa prevista pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, incumbindo à executada comprovar que não residia no local na data da citação. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente documentos idôneos de sua residência na data da citação (março/2023), como cópia de contrato de aluguel ou cópia de contrato de compra e venda do imóvel e contas de consumo (gás, luz, etc.). Juntados novos documentos, dê-se ciência à parte exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP), ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 485445/SP)

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Adr Administração E Participações Ltda e outros x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 306687974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2185975-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA TAKETIME LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

AMANDA LEAL SENDRETTI

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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ORMINDO CASTRO FILHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Taketime Logística Ltda - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessado: Adr Administração e Participações Ltda - Interessado: Take Time Brazil - Interessado: Livraria Educacional Ltda - Interessado: Morada da Floresta Soluções Ecologicas Ltda (Nome de Fantasia: Morada da Floresta) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital, que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (processo nº 1013669-36.2024.8.26.0011), determinou que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença. Vislumbra-se, ao menos nesta sede de cognição sumária e superficial, relevância na fundamentação que evidencia probabilidade do direito invocado, tendo em vista que: (a) a despeito do que constou na decisão de fls. 830/832, os embargos de declaração de fls. 784/804 foram opostos contra a sentença de fls. 451/457, e não contra o pronunciamento de fls. 780/783; (b) na decisão de fls. 830/832, a MM. Magistrada impetrada determinou que se aguardasse manifestação da autora da ação acerca dos embargos de fls. 784/804, a corroborar que aludidos embargos não foram apreciados naquele pronunciamento; (c) nas decisões de fls. 948/950 e 988/989 tampouco foram apreciados os embargos declaratórios de fls. 784/804, como o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, considerando que a ausência de pronunciamento acerca dos embargos declaratórios pode configurar negativa de prestação jurisdicional e a certificação do trânsito em julgado pode prejudicar o direito da impetrante de apelar da sentença. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, DEFIRO-A para suspender os efeitos das decisões de fls. 948/950 e 988/989 no tocante ao reconhecimento do trânsito em julgado da sentença de fls. 451/457. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 dias, em especial quanto à reconsideração ou manutenção de tais decisões. Após, dê-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Jose Ricardo de Souza Rebouças Bulhões (OAB: 30336/BA) - Ormindo Castro Filho (OAB: 57851/SP) - Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP) - Amanda Leal Sendretti (OAB: 420466/SP) - 5º andar

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Processo nº 1015221-54.2024.8.26.0005

ID: 302530156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015221-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1015221-54.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Defiro o pe… Processo 1015221-54.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1. Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da parte ré exclusivamente com relação aos meios eletrônicos SISBAJUD e INFOSEG, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Caso ainda não recolhido o valor correlato, caberá à parte interessada recolher a taxa, em 05 (cinco) dias, exceto se beneficiária de gratuidade. O Sisbajud abrange o banco de dados do Banco Central e o Infosegintegra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Receita Federal, do Detran e da Polícia Federal. Saliento desde já que a pesquisa perante estes sistemas é suficiente para a localização da parte, ficando indeferidas pesquisas perante outras instituições. 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, ou sendo a parte beneficiária de gratuidade processual, providencie a z. serventia o necessário. Dados a serem pesquisados: Marcelo Barbosa de Souza 17249798847. 3. Com as eventuais respostas, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC), de modo a viabilizar a citação por quaisquer das modalidades previstas em Lei, providenciando, inclusive, se necessário, as custas pertinentes (custas postais e/ou diligência do oficial). Reitera-se: em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas, apenas se positivas, deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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S. De F. O. x R. C. De M. O.

ID: 308579294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-88.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. DE F. O.

Polo Passivo:

R. C. DE M. O.

Intimação

Advogados:

RIVALDO ANDRE

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RENAN MENDONÇA PIVA

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MARCIA VIEIRA LIMA

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Processo 0000008-88.2025.8.26.0005 (processo principal 1012699-54.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.F.O. - R.C.M.O. - Vistos. A despeito do pagamento de alimentos in natura nã… Processo 0000008-88.2025.8.26.0005 (processo principal 1012699-54.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.F.O. - R.C.M.O. - Vistos. A despeito do pagamento de alimentos in natura não terem sido fixados em sentença, não houve negativa em relação ao pagamento das mensalidades escolares, de modo que os pagamentos realizados e comprovados foram revertidos em seu favor. Entender de outra maneira implicaria em enriquecimento sem causa da parte exequente. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou justificativa do executado e decretou sua prisão por inadimplência de alimentos. O agravante alega acordo verbal para pagamento in natura e requer compensação dos valores pagos com escola e clínica. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de compensação de pagamentos in natura com a obrigação alimentar fixada em pecúnia e (ii) a suspensão do mandado de prisão. III.Razões de Decidir Admissão da compensação dos valores pagos à escola e clínica, considerando a satisfação das necessidades essenciais dos alimentandos. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a compensação de despesas essenciais pagas in natura para evitar enriquecimento sem causa. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335410-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exequente que ajuizou o cumprimento de sentença, pelo rito da prisão, postulando o recebimento de alimentos não pagos - Sentença que acolheu a impugnação, considerando valores pagos in natura a título de mensalidade escolar e de curso de inglês - Insurgência do exequente - Alimentos "in natura" que, em regra, não admitem compensação - Hipótese, no entanto, em que o pagamento envolvia a mensalidade escolar do exequente, tendo os pagamentos revertido em proveito dele - Situação excepcional, que justifica o abatimento, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0036582-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Sendo assim, a exequente deverá reformular a planilha de débito, abatendo-se as mensalidades escolares pagas (fls. 95/106). Prazo: 15 dias. Publique-se. - ADV: MARCIA VIEIRA LIMA (OAB 135014/SP), RIVALDO ANDRE (OAB 468023/SP), RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP)

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A. S. De J. x S. M. V.

ID: 301109505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013669-37.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

S. M. V.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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Processo 1013669-37.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.S.J. - S.M.V. - Vistos. I- Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes… Processo 1013669-37.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.S.J. - S.M.V. - Vistos. I- Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesitos, em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. II- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. Int. - ADV: FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Vinicius Lopes Garcia x Associação De Benefícios Para Veículos Pesados - Max Truck

ID: 295466053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003678-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS LOPES GARCIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA VEíCULOS PESADOS - MAX TRUCK

Intimação

Advogados:

THAIANE NUNES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003678-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Garcia - Associação de Benefícios para Veículos Pesados - Max Truck e outro - Vistos. Decl… Processo 1003678-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Lopes Garcia - Associação de Benefícios para Veículos Pesados - Max Truck e outro - Vistos. Declaro a revelia da corré Phc Locações, pois embora devidamente citada (cf. AR de fls. 210) no endereço de fl. 314, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. Os efeitos serão apreciados quando da prolação de sentença. No mais, o autor e a requerida Associação de Benefícios elebraram contrato de proteção veicular mediante o pagamento de mensalidades, equiparando-se a contrato de adesão a seguro, de modo que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a associação constitui verdadeira prestadora de serviços. Sobre o tema: "PROTEÇÃO VEICULAR. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio deAssociação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.Furtodeveículo. O fato de o contratante ter estacionado oveículosegurado em frente à sua residência, quando da ocorrência dofurto, não pode ser considerado como agravamento do risco a ensejar a perda da cobertura. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1013915-84.2023.8.26.0005; Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024) Feitas tais ponderações, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que se tratando de relação consumerista, afasto a cláusula de eleição de foro. As impugnações aos documentos/prints e links juntados serão apreciadas na sentença. Ausentes outras preliminares ou irregularidades aparentes, declaro saneado o feito. Fixo como principais pontos controvertidos: se houve ou não excessiva demora para o conserto e entrega do veículo, e em caso positivo se houve justificativa plausível para tanto, bem como se houve algum prejuízo suportado pelo requerente e qual sua extensão. Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes (depoimentos pessoais, caso expressamente solicitado pela parte contrária, e oitiva de testemunhas). Concedo o prazo de 15 dias para que as partes arrolem as testemunhas que pretendem ouvir (e suas respectivasqualificações e e-mails se possuírem), sob pena de preclusão da referidaprova. No mesmo prazo as partes deverão esclarecer se possuem algumimpedimento técnico para que a audiência ocorra de forma virtual, pelo aplicativoTeams, devendo também informar seus e-mails (partes e advogados) nos autos. Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução (virtual ou semi-presencial/híbrida, conforme o caso). Int. - ADV: MARCOS NAION MARINHO DA SILVA (OAB 49270/PE), THAIANE NUNES SANCHES (OAB 502054/SP)

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Processo nº 1013669-29.2025.8.26.0196

ID: 291108048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se par… Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se para que tramite com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para suspensão de descontos na conta bancária da autora, ante a alegação, em síntese, de que foi vitima de fraude. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, inclusive quanto aos termos em que se deu a formalização dos contratos, vez que em fls.03 a parte autora assume que permitiu a movimentação em sua conta bancária. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Mais Cadeiras Comercio De Moveis E Brinquedos Eireli x Banco Safra S/A

ID: 294949693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008140-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIS CADEIRAS COMERCIO DE MOVEIS E BRINQUEDOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES PAIXÃO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008140-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mais Cadeiras Comercio de Moveis e Brinquedos Eireli - Banco Safra S/A e outro - Vist… Processo 1008140-54.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mais Cadeiras Comercio de Moveis e Brinquedos Eireli - Banco Safra S/A e outro - Vistos. Fls. 154/155: HOMOLOGO a desistência do direito de ação ora manifestada e JULGO EXTINTO o processo quanto Nova Era Tintas e Ferragens sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Oportunamente, retifique-se o cadastro processual com a exclusão daquela do registro. Considerando que a parte autora já se manifestou sobre a contestação apresentada pelo Banco Safra S/A, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SANDRA GOMES PAIXÃO (OAB 324989/SP)

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