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B. A. B. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE APARECIDA BARONI

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Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ ARAUJO BELUCI GOLMINI e LEONARDO VINICIUS TRINDADE GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA. Aduzem que o menor HEITOR GOLMINI TRINDADE apresentou febre, congestão nasal e tosse, com a necessidade de suporte clínico e foi diagnosticado com bronquiolite viral aguda, como indicação médica de internação. Alegam que a ré apontou carência contratual e negou a autorização para a internação. Requerem a tutela de urgência para a imediata internação e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 35 e ss). Em contestação a fls. 196 e ss, a ré acentuou a hipótese de carência contratual, sublinhando que a contratação do plano de saúde se deu em 01/02/2025. Apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2 - Inépcia da inicial. Quanto ao mérito, acentuou a cláusula de carência, alegando a ausência de indícios de que a hipótese seria de urgência/emergência. Rechaçou os pedidos dos autores, inclusive, a título de danos morais. Réplica a fls. 217 e ss. Os autores informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 238), sendo que a ré a fls. 241 também acentuou a ausência de interesse em produção de provas. O MP apresentou parecer a fls. 246 e ss, opinando em parcial procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão dos autores quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, destacando-se que houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Os autores apresentaram o documento médico de fls. 07 com hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, sem condições de alta, momento em que foi assinalada a necessidade de internação hospitalar para o tratamento, com destaque no sentido de que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Segue print de fls. 07: A hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, com a necessidade de internação e fisioterapia respiratória aliada à vigilância clínica revelam situação de urgência, destacando-se que o documento médico de fls. 07 consignou que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Tratando-se de situação de urgência aplica-se o prazo de 24 horas de carência da contratação nos termos do artigo 12, V, c da Lei 9656/98, ressaltando-se a Súmula 103 do TJSP: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Destaca-se a Súmula 597 do STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segue o seguinte julgado do TJSP: Internação em regime de urgência para tratamento operatório em virtude de obstrução intestinal aguda. Cobertura negada pela operadora do plano de saúde. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP - Apelação nº 1079199-26.2015.8.26.0100 - sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado rel. Rodolfo Pellizari j. 7 de junho de 2017) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência de fls. 35 e ss. Não vinga a pretensão da autora a título de danos morais, uma vez que nos autos restou revelada apenas divergência contratual entre os autores e a ré quanto ao prazo de carência, sem que os autores demonstrassem consequências deletérias derivadas da conduta da ré em desfavor do menor, de modo que não restou delineada hipótese de ofensa a direitos de personalidade, destacando-se que a situação do menor foi salvaguardada pela decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35 e ss). Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência determinando a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Ré que sequer postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, ônus do qual não se desincumbiu, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em fornecer todos os materiais necessários para a realização de cirurgia. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedente. Sentença reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016567-39.2024.8.26.0361; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 35 e ss e, assim para impor obrigação em desfavor da ré quanto ao custeio da internação e tratamento do menor HEITOR GOLMINI TRINDADE. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE APARECIDA BARONI (OAB 476190/SP)

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 278040733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 277851365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 276468473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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José Bispo Varjão Netto x Paulo Sérgio Martins

ID: 329978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026091-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BISPO VARJãO NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LENIANE MOSCA

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FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CÉLIO OKUMURA FERNANDES

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Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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Processo nº 1013869-47.2025.8.26.0451

ID: 330105076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013869-47.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA BELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viv… Processo 1013869-47.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Bellini - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Viviane de Lima , para pagar a dívida de R$ 1.831,99, atualizada até a data de ajuizamento da ação (15/07/2025 15:25:05), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP)

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Maria José Branco Lourenco x Banco C6 S/A e outros

ID: 280409971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013869-28.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BRANCO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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MARCELO DAVIDOVICH

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.001… ADV: Mary Cristine Emery Sachse (OAB 281882/SP), MARCELO DAVIDOVICH (OAB 53782/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Thaís da Silva Kudamatsu (OAB 374651/SP) Processo 1013869-28.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria José Branco Lourenco - Reqdo: Banco C6 S/A, Real Servicos e Assessoria Financeira Lt - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais1 ajuizada por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT. Narra a autora, em síntese, que é pensionista e que o Banco C6 S.A. (primeiro réu) teria creditado em sua conta o valor de R$ 11.492,88, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 90129860881, sem sua solicitação ou autorização. Afirma que, inconformada, contatou o primeiro réu, que a teria orientado a devolver o montante em três parcelas, totalizando R$ 12.918,02, para a empresa REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (segunda ré), o que alega ter feito mediante o pagamento de boletos bancários (documentos de fls. 19-24). Não obstante a suposta devolução para fins de cancelamento, sustenta que persistem descontos mensais de R$ 136,82 em seu benefício previdenciário (conforme extratos de fls. 17-18), referentes ao mencionado empréstimo, o qual reitera jamais ter contratado ou autorizado. Fundamenta sua pretensão na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando falha na prestação dos serviços bancários, ausência de consentimento para a contratação, responsabilidade solidária das rés e a ocorrência de dano moral in re ipsa. Postula, assim: (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos (deferida às fls. 38-41 ); (b) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 90129860881 e a consequente inexistência do débito; (c) a condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício e dos valores pagos à segunda ré; e (d) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pois bem. A segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar não merece prosperar, a própria autora afirma ter realizado pagamentos expressivos (R$ 12.918,02) diretamente à segunda ré, a qual, em sua peça defensiva, admite atuar como correspondente bancária, intermediando operações financeiras. Tal circunstância, por si só, a posiciona como integrante da cadeia de fornecimento dos serviços questionados, tornando-a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, à luz do parágrafo único do art. 7º e do § 1º do art. 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível, porém não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881, vinculado ao benefício previdenciário da autora, e a natureza dos pagamentos realizados por esta à segunda ré. O primeiro réu, BANCO C6 S.A., apresentou defesa robusta quanto à regularidade da contratação do empréstimo. A Cédula de Crédito Bancário nº 90129860881 e o dossiê da contratação digital demonstram, com suficiência, a manifestação de vontade da autora. Constam dos autos a imagem da requerente (biometria facial), dados de geolocalização que coincidem com seu endereço, o endereço de IP do dispositivo móvel utilizado para a transação, além da indicação da conta corrente de sua titularidade para o crédito dos valores oriundos da operação. O banco comprovou, ainda, a efetiva transferência de valores para a conta da autora (fl. 284). A alegação de que teria fornecido seus dados e imagem para fins de "cancelamento" de um empréstimo anterior não encontra respaldo probatório e se mostra inverossímil diante das múltiplas etapas de confirmação e aceites específicos exigidos no processo de contratação digital demonstrado pelo banco, até porque não faria sentido o Banco C6 simplesmente depositasse dinheiro em favor da requerente. Assim, reconheço a validade do contrato de empréstimo consignado nº 90129860881. Por corolário, os descontos mensais no valor de R$ 136,82 efetuados no benefício previdenciário da autora são legítimos, pois decorrentes de obrigação contratual validamente assumida. No que tange aos valores pagos pela autora à segunda ré, REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, no montante de R$ 12.918,02, a requerente sustenta que o fez por orientação do Banco C6, com o fito de cancelar o empréstimo nº 90129860881. Contudo, a segunda ré, em sua contestação, refutou tal alegação, afirmando que os referidos pagamentos se destinavam à quitação de outros dois empréstimos anteriormente contratados pela autora, os quais não são objeto da presente demanda. Verifica-se, contudo, que a autora, em réplica, não impugnou especificamente a alegação da segunda ré de que os valores pagos se referiam a débitos diversos e preexistentes. Débitos que de fato existem, conforme consta do extrato de fls. 17/18. Dessa forma, diante da validade da contratação do empréstimo consignado nº 90129860881 e da ausência de comprovação de que os valores pagos à segunda ré se destinavam ao cancelamento deste contrato específico, e ainda, considerando a alegação não infirmada de que tais pagamentos referiam-se a outros débitos, não há que se falar em ato ilícito por parte dos réus. Consequentemente, improcedem os pedidos de declaração de nulidade contratual, inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BRANCO LOURENCO em face de BANCO C6 S.A. e REAL SERVICOS E ASSESSORIA FINANCEIRA LT, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Luca Giulio Pimentel Burim x Rodrigo Marçal De Almeida

ID: 330316297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-59.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM

Polo Passivo:

RODRIGO MARçAL DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual prop… Processo 1013869-59.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luca Giulio Pimentel Burim - Rodrigo Marçal de Almeida - Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por LUCA GIULIO PIMENTEL BURIM em face de RODRIGO MARÇAL DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. O autor almeja a rescisão do contrato de parceria musical firmado com o réu em 22 de outubro de 2022. Alega que o requerido não atua na área artística e se aproveitou de sua imagem e reputação; que descumpriu diversas obrigações, como a falta de repasse de informações, agendamentos de shows sem anuência e ausência de prestação de contas. Sustenta, ainda, abusividade e onerosidade excessiva das Cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, que preveem multas elevadíssimas (R$ 1.000.000,00 por rescisão pelo artista e R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso, acumuláveis), considerando-as desproporcionais à sua situação financeira como artista independente e violadoras da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Pede que seja declarada a rescisão do contrato, bem como a nulidade ou inexigibilidade das cláusulas penais (fls. 01/07). O réu foi citado e apresentou contestação. Afirmou que o contrato foi alterado diversas vezes para atender aos desejos e anseios dos envolvidos, ficando acordado que ambos se apresentariam somente como DUPLA; que, no entanto, o autor começou a faltar em shows agendados e se apresentar com outras duplas sem lhe comunicar; que o autor chegou a divulgar seu trabalho solo e a lançar música gravada e custeada por ele, em sua plataforma particular; que arcou com todos os investimentos em equipamentos, forneceu moradia sem custo ao autor e adquiriu um aparelho celular para ele. Declarou que não se opõe à rescisão, desde que o requerente arque com a penalidade prevista em contrato; que as multas no meio artístico são muito superiores ao pactuado e o autor teve auxílio de advogado particular para esclarecer e referendar o que estava assinando (fls. 89/99). Réplica às fls. 122/127. Decisão de fls. 140/141 deferiu a gratuidade de justiça ao réu, saneou o feito e deferiu a produção de prova oral. Em audiência, foi ouvido o autor, em depoimento pessoal do autor, bem como a testemunha Kleber, arrolada pelo réu (fls. 154/155). Alegações finais às fls. 156/163 e 166/173. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide versa sobre a rescisão de um contrato de parceria musical, com alegações recíprocas de descumprimento e controvérsia quanto à aplicabilidade e validade das cláusulas penais. A fim de corroborar a prova documental encartada nos autos, foi deferida a produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o autor relatou que a parceria durou quase dois anos; que não quis continuar, por conta de desacertos com relação a shows; que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla e tentou resolver a questão de forma amigável, mas o réu não quis; que morou com o réu por aproximadamente um ano, em uma casa alugada e com o aluguel pago pelo réu. Questionado, afirmou que o réu não compareceu em alguns shows; que chegou a fazer poucas apresentações sozinho, com o consenso do réu; que não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho; que não lançou CD; que tinha um canal no Youtube; que vive só da música; que o réu pagava a alimentação quando moravam juntos; que não teve aulas e sempre ensinou tudo o que sabia de música ao réu; que todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows; que durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado; que não cantou com mais ninguém além do réu. A testemunha Wellison foi contraditada e houve acolhimento da contradita. Na sequência foi ouvida a testemunha Kleber, arrolada pelo réu. Disse que conhece as partes, pois foi contratado para prestar serviços para eles; que eles tinham uma dupla, mas não sabe porque terminou; que sempre recebeu seus pagamentos através do Rodrigo; que foi contratado para montagem de equipamentos em shows e treinamento; que em outubro/2022 deu um treinamento de áudio de um dia, só para o autor, mas não obteve retorno dele; que as ideias/projetos sempre vinham do réu; que cobrou dois mil reais pelo treinamento; que o réu gastou mais ou menos 35/40 mil reais em equipamentos; que não participou da negociação entre as partes, mas só prestou serviços para eles; que soube recentemente que a dupla havia terminado. De um lado, o autor afirma que a parceria não pôde prosseguir devido a "desacertos com relação a shows" e que o réu "não compareceu em alguns shows", o que seria um descumprimento contratual. De outro, o réu sustenta que o autor violou o contrato ao se apresentar solo ou com terceiros, e que faltava a shows. Em audiência, o autor admitiu ter feito "poucas apresentações sozinho", mas alegou que o fez "com o consenso do réu". Essa alegação de consentimento afasta a caracterização de falta grave por parte do autor quanto a essas poucas apresentações solo. O descumprimento do contrato por parte do réu também não foi demonstrado. Ao ser questionado em juízo sobre as supostas faltas do réu às apresentações, o autor não foi capaz de precisar data ou oportunidade específica sobre tais fatos. Na verdade, o que se verifica é que o próprio autor deixou de ter interesse na parceria e resolveu rescindir a avença. Logo no início de seu depoimento, ele deixou claro que em determinado momento achou inviável a continuidade da dupla. Mais adiante, afirmou que "não procurou parceiros, porque queria cantar sozinho", o que denota uma intenção de rompimento do propósito da parceria (apresentação em dupla), a fim de prosseguir na carreira solo. No mais, ele mesmo afirma que nunca mais cantou com outra pessoa, o que corrobora a conclusão aqui exposta. Considerando que o autor expressou seu desejo de não prosseguir com a dupla e que, de fato, a parceria se tornou inviável, a rescisão contratual é medida que se impõe. Resta saber se a cláusula penal tem fundamento e se revela-se abusiva no caso concreto. A cláusula penal é devida para compensar eventuais investimentos realizados pelas partes na parceria. Quanto a esse aspecto, há uma clara divergência. Enquanto o autor afirma que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows", os documentos juntados pelo réu e o depoimento da testemunha Kleber demonstram o contrário. O réu trouxe aos autos recibos de prestadores de serviços que confirmam que ele custeou gravações (fls. 104) e desenvolvimento de logotipo para a dupla (fls. 118), adquiriu equipamentos (fls. 109/113, 115, 116, 117), bem como financiou consertos (fls. 106), celular (fls. 107) e instalação de equipamentos em estúdio (fls. 114). Com exceção daquele juntado às fls. 104, que pode ter sido apenas redigido de forma tardia, todos os demais são datados de 2022, época em que as partes mantinham a parceria descrita na inicial. Além disso, a testemunha Kleber asseverou que o réu gastou "35/40 mil reais em equipamentos" e custeou um "treinamento de áudio" de R$ 2.000,00 "só para o autor", além de que as "ideias/projetos sempre vinham do réu". Esses fatos demonstram que o réu realizou investimentos significativos na parceria e, mais especificamente, no desenvolvimento do autor, desmistificando a afirmação de que "todos os investimentos foram feitos com o dinheiro arrecadado nos shows". Além disso, ficou claro que não só investiu na carreira da dupla, como também forneceu moradia e alimentação do autor, por pelo menos um ano. Dessa forma, tem o direito de ser compensado pela rescisão antecipada da avença. No tocante ao valor convencionado para a penalidade (cláusula 8.2), a questão deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como dos limites impostos pelos artigos 412 e 413 do Código Civil. O autor admitiu que "durante as tratativas do contrato teve liberdade para discutir multas e, inclusive, contou com o auxílio de advogado", o que afasta a tese de vício de consentimento ou de imposição unilateral. No entanto, o montante de R$ 1.000.000,00 para rescisão, em um contexto de parceria musical emergente, mostra-se manifestamente excessivo, especialmente considerando o curto período de duração efetiva da parceria e os lucros que seriam razoavelmente esperados. A penalidade deve ser proporcional ao prejuízo e à natureza do negócio, não podendo se converter em enriquecimento sem causa. A responsabilidade pela rescisão, contudo, recai preponderantemente sobre o autor, que manifestou sua intenção de seguir carreira solo e cujo comportamento, conforme a prova testemunhal e suas próprias declarações, indicou um desinteresse na continuidade da dupla, além de admitir poucas apresentações solo (ainda que com consentimento pontual). Os investimentos comprovadamente feitos pelo réu na parceria e no autor, em contradição com a alegação do autor de que os investimentos vinham dos shows, demonstram a existência de um prejuízo para o réu que deve ser mitigado. Embora a multa na forma contratada seja desproporcional, o réu faz jus a uma compensação pelos investimentos e pelo rompimento unilateral da parceria pelo autor. A redução equitativa da multa é imperativa, com base no art. 413, do Código Civil. Em juízo de equidade, e considerando os elementos probatórios dos autos que apontam para investimentos realizados pelo réu em favor da parceria e do autor, bem como a iniciativa do autor em descontinuar a dupla para seguir carreira solo, sem que houvesse, de forma cabal, grave e injustificado descumprimento por parte do réu, entendo que a multa contratual deve ser reduzida para R$ 60.000,00. Por fim, com relação à multa de R$ 50.000,00 por evento/dia de atraso (Cláusula 8.3), reputo justa a declaração de abusividade, por ser manifestamente excessiva e desproporcional para o contexto e por já haver uma penalidade maior englobando a rescisão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a rescisão do contrato entre as partes e a abusividade da cláusula 8.3, bem como para reduzir equitativamente a multa prevista para a rescisão antecipada do contrato (cláusula 8.2), para R$ 60.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir de hoje, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% sobre a multa reduzida (R$ 60.000,00) para o patrono do réu, e em 10% sobre a multa declarada abusiva (R$ 50.000,00), para o patrono do autor, vedada a compensação. A execução da verba sucumbencial em face de ambos deverá observar o art. 98, §3º, do CPC. P.I.C. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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