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Everton Vanderlei Stencio x Banco Safra S/A

ID: 277824866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017432-83.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VANDERLEI STENCIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFR… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1017432-83.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Vanderlei Stencio - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Everton Vanderlei Stencio ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO SAFRA S/A alegando, em síntese, que trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 20/10/2023 com cláusula de alienação fiduciária, ficando responsável pelo pagamento em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.395,94, vencendo a primeira parcela em 20/11/2023. Entretanto, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade que se se multiplicado pela quantidade de prestações do financiamento, perfaz um montante de R$ 4.123,41 a mais. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - requer a concessão da tutela para aplicar ao contrato a taxa de juros contratada de 1,81%A.M., em detrimento dos juros aplicados de 2,12%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 1.310,04 por parcela vincenda; 2 - a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou seja restringido tal inclusão até o final da lide; 3 - que seja a parte autora conservada definitivamente na posse direta do veículo dado como garantia no contrato de financiamento, ou seja deferido tal pedido até o final da lide; 4 - que a demanda seja julgada procedente para determinar a ilegalidade das tarifas ora apontadas no contrato e que haja o consequente ressarcimento em dobro, das quantias descritas, na quantia de R$ 4.640,50; 5 - seja acolhido o pedido de condenação da ré a obrigação de fazer para recalcular asparcelas, cujas os juros foram aplicados de forma distinta da acordada no contrato, com a consequente devolução dos valores pagos à maior, também em seu dobro, no importe de R$ 8.246,81; 6 - a inversão do ônus da prova em proveito do consumidor. Decisão de fl. 61 indeferiu a gratuidade e a tutela e determinou a emenda da inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC. Emenda à inicial s fl. 64. Em contestação às fls. 77/170, o banco, preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo, ao argumento de que o autor ajuizou a presente demanda em face do Banco Safra S.A., quando, na realidade, o contrato de financiamento foi firmado exclusivamente com a instituição Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ademais, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou que, à época da contratação, foram devidamente esclarecidas as questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especialmente no que tange aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como aos encargos moratórios, tarifas e à cobrança de taxa de seguro prestamista. Alegou que os juros remuneratórios estão sendo cobrados em percentual inferior ao contratado, e que a capitalização diária foi regularmente prevista no contrato. Argumentou, ainda, que o método de cálculo utilizado na contratação foi o Sistema de Amortização Price, devendo, portanto, ser este o único aplicado. Quanto à legalidade da cobrança de tarifas, defendeu a ausência de abusividade, destacando que estão expressamente previstas no contrato devidamente assinados pelo cliente. Por fim, em relação ao seguro de proteção financeira, sustentou que esta se deu mediante termo de adesão próprio, conforme demonstra a apólice de seguro anexada aos autos. Requereu, por fim a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 285/305. Decisão de fl. 306 deferiu a retificação do polo passivo. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O requerido apresentou impugnação à justiça gratuita, todavia o benefício foi não concedido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2.1 - Primeiramente vale destacar que o consumidor tinha conhecimento das regras contratuais, bem como do valor fixo das parcelas que contratou, não havendo nos autos nenhuma demonstração de vício de consentimento. Ademais, o contrato de adesão é válido em nosso ordenamento jurídico, não sendo lícito sustentar sua nulidade ou abusividade, sem demonstração dos prejuízos ou violação das regras consumeiristas. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO Não há que se falar em sua limitação para os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Regular a capitalização dos juros, pois, além da expressa previsão em contrato, a simples verificação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal já é suficiente para tanto, nos termos da Súmula nº 541 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os juros estão de acordo com o custo efetivo total (CET) sendo indevido o pedido de redução. Havendo previsão de capitalização dos juros no contrato, bem como previsão de demais custos, como IOF, por óbvio que o valor da taxa dos juros seguirá o CET e não a taxa mensal isolada. 2.3 - TARIFAS Em relação às tarifas impugnadas e previstas no contrato, o pedido do autor improcede, conforme entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (tema 958). A tarifa de cadastro deve ser mantida, posto que não há prova de que havia anterior relação negocial entre as partes, ônus da parte autora. As tarifas de "taxa de avaliação" e "registro de contrato" são válidas, conforme Resp 1.578.553/SP, que assim prevê: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso em tela, a cobrança da referidas tarifas não há de ser considerada abusiva, pois houve demonstração da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira por meio da averbação do gravame (fls. 256) e serviço de avaliação do veículo (fl. 250). 2.3 - SEGURO Quanto à cobrança de seguro, conforme decidido no Tema 972 do STJ: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No que pese a seguradora ser do mesmo grupo econômico do requerido, consta no contrato a opção para aceite do seguro ou não, bem como houve contratação em apartado, não ficando evidente a prática abusiva alegada, ônus do autor. "DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Jonas Santos Oliveira contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Safra S.A. O autor pleiteava a revisão dos juros remuneratórios, a exclusão ou redução de tarifas de cadastro, avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e prática de venda casada, requerendo ainda a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado; (ii) estabelecer a validade das tarifas de registro do contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro; (iii) determinar a legalidade da contratação do seguro prestamista e sua eventual configuração como venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros pactuada (1,99% ao mês e 26,71% ao ano) não se mostra abusiva, pois não excede substancialmente a média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, considerando a categoria do contrato e o perfil do tomador. A cobrança da tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato é válida, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, conforme documentação juntada aos autos, em conformidade com o Tema 958 do STJ. A tarifa de cadastro, estipulada em R$ 870,00, é legítima, pois foi cobrada no início da relação contratual, em observância à Resolução CMN nº 3.518/2007 e ao entendimento consolidado na Súmula 566 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma apartada e específica, sem comprovação de imposição pela instituição financeira, afastando a configuração de venda casada, conforme precedentes do STJ (Tema 972) e desta Câmara. Não houve demonstração de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou qualquer outra irregularidade capaz de justificar a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não é considerada abusiva quando não extrapola substancialmente o índice divulgado pelo Banco Central. É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que efetivamente prestados os serviços ao consumidor. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro em contratos bancários celebrados após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, desde que no início da relação contratual. A contratação de seguro prestamista é válida quando firmada em instrumento apartado e sem comprovação de imposição ou venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; Resolução CMN nº 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STF, ADI nº 2.316, Rel. Min. Nunes Marques, j. 01.07.2024; STJ, REsp nº 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2010; STJ, REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Tema 972; STJ, Súmulas nºs 530, 539, 541 e 566" (Apelação Cível 1102171-72.2024.8.26.0100, Relator(a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/04/2025, Data de publicação: 25/04/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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