Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031036-91.2024.8.26.0005" – Página 32 de 33

Processo nº 0004873-91.2024.8.26.0005

ID: 308889015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0004873-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. F. N.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004873-91.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.F.N. - VISTOS. L. L. da S. N. menor representada por sua genitora F. M. da S. ajuizou a presente Ação de Alim… Processo 0004873-91.2024.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.C.F.N. - VISTOS. L. L. da S. N. menor representada por sua genitora F. M. da S. ajuizou a presente Ação de Alimentos em face de C. C. F. N. alegando, em resumo, que é filha do requerido e que necessita de alimentos para sobrevivência, requerendo a fixação dos provisórios, por intermédio de tutela antecipada, no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do requerido, ou 30% do salário-mínimo, para a hipótese de desemprego. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 4/8). Os benefícios da gratuidade processual foram deferidos e os alimentos provisórios foram arbitrados nos termos do pedido inicial (fls. 11). Citação (fls. 111). Contestação (fls. 23/28), na qual, em resumo, pugnou pela redução dos alimentos provisórios ofertando o percentual de 14,16% do salário-mínimo, ao argumento de desemprego e parcos rendimentos mensais obtidos por meio de trabalho informal. Réplica a fls. 38/44, com reiteração da inicial. Instados à produção de outas provas (fls. 54), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado; subsidiariamente, pela pesquisa de bens e rendimentos do requerido (fls. 67 e 77), com deferimento a fls. 78. Com as respostas foram reiterados os respectivos pedidos pelas partes (fls. 209/210 e 214). Parecer do i. Representante do Ministério Público pela procedência da ação (fls. 220/222). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas. Com efeito, a autora comprovou, mediante certidão de nascimento (fls. 4), ser filha do requerido, razão pela qual aquele tem o dever de contribuir com alimentos. À míngua de outros elementos de convicção nos autos para melhor aferir as condições do alimentante, considerando não haver efetiva comprovação de sua renda mensal atual, tampouco da existência de despesas extraordinárias, assim como o resultado da pesquisa de bens e rendimentos juntado a fls. 82/203, seguindo o parecer ministerial que acolho como razão e decidir, a fim de buscar o equilíbrio do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, e em observância ao princípio da paternidade responsável, afigura-se razoável a conversão em definitivo o valor arbitrado liminarmente a fls. 11 para fixar os alimentos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido e, para a hipótese de desemprego, o valor equivalente a 30% do salário-mínimo tendo em vista que o valor ofertado pelo alimentante é módico. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar à requerente alimentos na importância equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos por mês, incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, férias, acréscimo constitucional relativo a férias e horas-extras; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial, ou 30% do salário-mínimo (trinta por cento) por mês, com vencimento todo dia 10, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem descontados em folha de pagamento e depositados em conta bancária da genitora da autora (fls. 1). Em face da sucumbência processual, o requerido deverá arcar com todas as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor de uma anuidade da pensão tendo em vista a assistência judiciária deferida nesta oportunidade (fls. 24). Observadas as cautelas de estilo, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (OAB 999999/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Alves De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 315054723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021724-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021724-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021724-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Silvio Alves de Oliveira - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EM QUE O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONFIGURANDO VENDA CASADA. O RÉU DEFENDE A LIVRE PACTUAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS, (II) A REGULARIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO, E (III) A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF. 4. A COBRANÇA DE TARIFAS É PERMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE É LEGAL DESDE QUE RESPEITADA A TAXA PACTUADA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER BASEADA NA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º; LEI Nº 10.931/04, ART. 28, §1º, INCISO III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, §1º, E ART. 39, INCISO I; CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27/09/2021STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 27/09/2021STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, J. 23/04/2009STJ, SÚMULA 539, J. 10/06/2015STJ, SÚMULA 541, J. 10/06/2015STJ, RESP 755.340/MG, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 11.10.2005STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018STJ, RESP 1063343/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 12/08/2009STJ, AGINT NO ARESP 1667133/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 10/05/2021STJ, AGINT NO RESP 1794823/RN, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 28/05/2020STJ, RESP 1846819/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13/10/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wanderley Gil x Airton Nunes Toledo

ID: 280146406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GIL

Polo Passivo:

AIRTON NUNES TOLEDO

Intimação

Advogados:

NELTON BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos.… ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos. AIRTON NUNES TOLEDO apresentou-se no cumprimento de sentença que lhe move WANDERLEY GIL, alegando excesso de execução, sob o fundamento de incorreção no cálculo dos alugueres devidos. Afirma que não houve o abatimento da caução oferecida no início do contrato de locação e inclusão indevida de honorários advocatícios e multa contratual (fls. 64/69). Deferida a gratuidade judiciária ao executado (fls. 81). Houve manifestação do exequente, impugnando a gratuidade judiciária (fls. 84/86). É um breve relatório decido. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de fls. 64/69 como impugnação ao cumprimento de sentença. De início, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A alegação formulada pela parte exequente de que o executado não faz jus ao benefício não tem a aptidão de revogar a sua concessão. Necessário se faz que sejam trazidos elementos para a formação, pelo magistrado, de um juízo de valor, o que não ocorreu. Desta feita, não tendo sido trazido elemento de prova apto a abalar a presunção relativa estabelecida pela Lei da Assistência Judiciária, o benefício deve ser mantido. Cumpre anotar, contudo, que os efeitos do benefícios da justiça gratuita são "ex nunc", isto é, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução da quantia de R$ 24.394,43 (fls. 55). O executado insurgiu-se contra o cálculo do débito, alegando excesso. Todavia, deixo de examinar a alegação de excesso. Isto porque, ao discutir a incorreção do valor cobrado, o impugnante deveria declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo. O descumprimento deste preceito determina a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento da matéria atinente ao excesso conforme art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Parágrafo quarto - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Parágrafo quinto - Na hipótese do parágrafo quarto, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, observa-se que o executado pretende a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, o que é vedado, sob pena de violação à coisa julgada, com fundamento no art. 508 do CPC. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO. No mais, manifeste-se o exequente acerca do interesse do executado em realizar acordo para pagamento do débito. Por oportuno ressaltar que, pretendendo as partes a realização de acordo para solução consensual da lide, poderão os patronos realizar tratativas extrajudiciais para formalização do acordo e elaboração de minuta conjunta para homologação judicial. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Gil x Airton Nunes Toledo

ID: 280015378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GIL

Polo Passivo:

AIRTON NUNES TOLEDO

Intimação

Advogados:

NELTON BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE CERQUEIRA JULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos.… ADV: Alcione Cerqueira Julian (OAB 287298/SP), Nelton Barros (OAB 436922/SP) Processo 0006037-91.2024.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Reqte: Wanderley Gil - Reqdo: Airton Nunes Toledo - Vistos. AIRTON NUNES TOLEDO apresentou-se no cumprimento de sentença que lhe move WANDERLEY GIL, alegando excesso de execução, sob o fundamento de incorreção no cálculo dos alugueres devidos. Afirma que não houve o abatimento da caução oferecida no início do contrato de locação e inclusão indevida de honorários advocatícios e multa contratual (fls. 64/69). Deferida a gratuidade judiciária ao executado (fls. 81). Houve manifestação do exequente, impugnando a gratuidade judiciária (fls. 84/86). É um breve relatório decido. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição de fls. 64/69 como impugnação ao cumprimento de sentença. De início, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A alegação formulada pela parte exequente de que o executado não faz jus ao benefício não tem a aptidão de revogar a sua concessão. Necessário se faz que sejam trazidos elementos para a formação, pelo magistrado, de um juízo de valor, o que não ocorreu. Desta feita, não tendo sido trazido elemento de prova apto a abalar a presunção relativa estabelecida pela Lei da Assistência Judiciária, o benefício deve ser mantido. Cumpre anotar, contudo, que os efeitos do benefícios da justiça gratuita são "ex nunc", isto é, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Pois bem. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução da quantia de R$ 24.394,43 (fls. 55). O executado insurgiu-se contra o cálculo do débito, alegando excesso. Todavia, deixo de examinar a alegação de excesso. Isto porque, ao discutir a incorreção do valor cobrado, o impugnante deveria declarar o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo. O descumprimento deste preceito determina a rejeição liminar da impugnação ou o não conhecimento da matéria atinente ao excesso conforme art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Parágrafo quarto - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Parágrafo quinto - Na hipótese do parágrafo quarto, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ademais, observa-se que o executado pretende a rediscussão de matérias já decididas na fase de conhecimento, o que é vedado, sob pena de violação à coisa julgada, com fundamento no art. 508 do CPC. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO. No mais, manifeste-se o exequente acerca do interesse do executado em realizar acordo para pagamento do débito. Por oportuno ressaltar que, pretendendo as partes a realização de acordo para solução consensual da lide, poderão os patronos realizar tratativas extrajudiciais para formalização do acordo e elaboração de minuta conjunta para homologação judicial. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Aparecida Felix Da Silva x André Luiz De Almeida Maricato e outros

ID: 276347114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053246-43.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE APARECIDA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DE ALMEIDA MARICATO RAFAEL LOURENçO MARTINES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEIRO PANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053246-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053246-43.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Dirce Aparecida Felix da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rafael Lourenço Martines e outro - Apelado: André Luiz de Almeida Maricato - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA. 3. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO MAGISTRADO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS, COMO ERA A PROVA ORAL NA HIPÓTESE. 6. VÍCIOS REDIBITÓRIOS: OS DEFEITOS ALEGADOS PELA AUTORA, COMO DESNÍVEL NO PISO, RACHADURA EM VIDROS, DESGASTES EM FECHADURAS, ARMÁRIOS ESTUFADOS E VAZAMENTOS EM PIAS, SÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO E NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS. A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA DO DESGASTE NATURAL E VISÍVEL DE MUITOS ITENS DO APARTAMENTO ANTES DA COMPRA, CONFORME DEMONSTRADO. 7. A CLÁUSULA 10ª DO CONTRATO NÃO SE APLICA À RESCISÃO CONTRATUAL, MAS SIM ÀS ETAPAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. A INTERPRETAÇÃO DEVE SER NOS LIMITES DO QUE ESTÁ DE FATO DITO, SENDO VEDADA INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE AMPLIATIVA OU RESTRITIVA. 8. DANO MORAL: AS CHATEAÇÕES EXPERIMENTADAS PELOS RÉUS NÃO AFETAM A ESFERA MAIS PROFUNDA DA MORAL E DA HONRA HUMANA, SENDO MEROS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA, PELO QUE NÃO SÃO INDENIZÁVEIS PELA VIA DO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “NO CASO CONCRETO, OS DEFEITOS ALEGADOS NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS E A CLÁUSULA DO CONTRATO RELACIONADA À EXECUÇÃO NÃO SE APLICA À RESCISÃO CONTRATUAL. OS DISSABORES EXPERIMENTADOS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS COMO DANO MORAL.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 441; CÓDIGO CIVIL, ART. 443; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012381-14.2023.8.26.0003; RELATOR: PASTORELO KFOURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 13/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010375-91.2024.8.26.0005; RELATOR: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO; ÓRGÃO JULGADOR: 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 15/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015791-76.2023.8.26.0554; RELATOR: CARMEN LUCIA DA SILVA; ÓRGÃO JULGADOR: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Peiro Panella (OAB: 281410/SP) - Bruno Diego Alonso Santos (OAB: 310411/SP) - Devair Amador Fernandes (OAB: 225227/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando De França x Carla Rodrigues Lopes

ID: 334306993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011054-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FRANçA

Polo Passivo:

CARLA RODRIGUES LOPES

Intimação

Advogados:

MILTON NUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011054-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando de França - Carla Rodrigues Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do C… Processo 1011054-91.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fernando de França - Carla Rodrigues Lopes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, para: a) condenar a ré a pagar ao autor R$423,89 por mês desde maio de 2025, a título de 50% de aluguel do imóvel tratado nos autos. Referido aluguel deverá ser corrigido anualmente, a iniciar em maio de 2026, pelo IGP-M e deverá ser pago pela ré até a data em que permanecer na posse exclusiva do imóvel. Quanto as parcelas que se venceram, deverão ser sempre corrigidas pela taxa SELIC, que já engloba juros e correção, automaticamente a partir de cada vencimento (mora ex re). Por fim, fica assegurado a parte abater/compensar eventuais valores pagos a partir de dezembro de maio de 2025 à título de IPTU ou prestações de financiamento/CDHU do referido imóvel; b) DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes e DETERMINAR a alienação do imóvel indicado na exordial, consignando-se o direito de preferência assegurado por lei a qualquer das partes, conforme abaixo delimitado. Considerando que a parte ré não trouxe aos autos argumentos que pudessem abalar o direito da parte autora, desde já CONCEDO A TUTELA de EVIDÊNCIA para conceder às partes o prazo de 10 meses, iniciados da intimação das partes da presente sentença, para alienação do bem por iniciativa particular dos condôminos, por valor não inferior a R$ 169.558,76 (preço para julho de 2025), devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA até a data da efetiva venda. Ressalto que, nessa hipótese, o valor de venda não poderá ser inferior ao atualizado da avaliação, salvo se houver anuência de ambas as partes, bem como que, do produto da venda, deverá ser quitado inicialmente o eventual débito em aberto com a CDHU. Consigno, ainda, a possibilidade de fixação de multa, em cumprimento de sentença, à parte que comprovadamente atuar para obstar a possibilidade de venda por iniciativa particular. Decorrido o referido prazo sem que haja notícias de venda, desde determino a alienação judicial do bem por meio de leilão eletrônico a ser oportunamente designado, fixando-se como valor de venda do imóvel, em primeira praça, o valor de R$ 169.558,76 devidamente atualizado pelo IPCA desde julho de 2025 até a data do edital do leilão. Caso nenhuma das partes exerça o direito de preferência e não havendo interessados na primeira praça, determino, desde já, a realização da segunda praça, oportunidade na qual o bem será ofertado em valor não inferior a 65% da avaliação. Em todo caso, pode qualquer das partes exercer o direito de preferência depositando integralmente a cota parte do outro condômino até o início da venda particular ou da hasta pública a ser realizada, assegurando-se, ainda, a possibilidade de, por anuência de ambas as partes, os prazos de venda determinados serem suspensos/adiados. Por fim, ressalto que, em todo caso, havendo em aberto financiamento/parcelas junto à CDHU, deverá este ser quitado com preferência absoluta com o produto da venda, partilhando-se o valor remanescente entre às partes. Desde já, oficie-se à CDHU para que informe o débito atualizado em aberto do imóvel em questão (indicado no quadro resumo de fls. 77/79, que também deverá acompanhar o ofício). Por fim, conforme preconiza o art. 725, IV do CPC, a alienação, locação e administração da coisa comum é procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, não tendo qualquer das partes criado óbice à tramitação do feito e tampouco se manifestado de forma contrária à alienação do bem, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, na razão de 1/2 (metade) para cada. Considerando que a requerida, devidamente intimada, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo (fl. 222), fica também quanto a ela indeferida a gratuidade da justiça. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: MILTON NUNES JUNIOR (OAB 151594/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrick Soares Mendes x Gt3 Automóveis E Investimentos Ltda

ID: 298366280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005853-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK SOARES MENDES

Polo Passivo:

GT3 AUTOMóVEIS E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON URSIOLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005853-04.2025.8.26.0005 (processo principal 1017359-91.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Soares Mendes - GT3 Automóveis e … Processo 0005853-04.2025.8.26.0005 (processo principal 1017359-91.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Soares Mendes - GT3 Automóveis e Investimentos Ltda - réu revel - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta (com aviso de recebimento), para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: JEFFERSON URSIOLI LOPES (OAB 282326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kyoko Haraguti Nakashima x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 326767691

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001160-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KYOKO HARAGUTI NAKASHIMA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001160-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kyoko Haraguti Nakashima - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ELA (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA). TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE"). MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA - CID G12.2), EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR ESPECIALIZADO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ NEGOU O ATENDIMENTO NAS CONDIÇÕES INDICADAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS É TAXATIVO MITIGADO, CONFORME DECIDIDO PELO STJ (ERESP 1.889.704/SP), SENDO ADMITIDA A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DESDE QUE ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS LISTADAS E COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO INDICADO.4. O TRATAMENTO DOMICILIAR ("HOME CARE") NÃO SE CARACTERIZA COMO PROCEDIMENTO DIVERSO DO ROL DA ANS, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVA DE FORNECIMENTO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 2.021.667/RN).5. O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS/SP (NOTA TÉCNICA N. 3191/2025) É FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DE HOME CARE, EMBORA EXCLUA CERTOS MEDICAMENTOS POR NÃO SEREM DE RESPONSABILIDADE DA OPERADORA OU POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA.6. AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SEJAM CONSIDERADOS DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA OU QUE NÃO POSSUAM REGISTRO NA ANVISA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (RESP 2.187.907/RJ; RESP 1.712.163/SP).7. A RECUSA PARCIAL E INDEVIDA DO TRATAMENTO PRESCRITO COLOCA EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 8.000,00 PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO DA AUTORA, COM EXCEÇÃO DOS MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA, E PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, VI; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022; RESOLUÇÃO ANS Nº 465/2021, ART. 17, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.889.704/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.06.2022, DJE 03.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.021.667/RN, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 28.11.2022, DJE 02.12.2022; STJ, RESP Nº 2.187.907/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, RESP Nº 1.712.163/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 08.11.2018, DJE 26.11.2018; STJ, RESP Nº 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031036-68.2022.8.26.0100

ID: 330487755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031036-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PENHA DE FRANCA TOLEDO DORTA ANTONIO BICHE CELINA BIGHE EDUARDO LUIS DE FARIA ELIANA MONTEIRO DE TOLEDO ESPóLIO DE ALSACIA DE TOLEDO ARAUJO FERNANDO LUIZ DE FARIA FERNANDO TOLEDO SUSSI GENI DE TOLEDO GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA IARA DE ANDRADE MINERVINO IZILDA DE ANDRADE JORGE LUIZ DE ANDRADE JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO LEANDRO TOLEDO SUSSI LUCIA DE TOLEDO RUIZ LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO MARIA BERNADETE DE ANDRADE MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES NEUSA DE TOLEDO PAREJA ODUVALDO ALVES DE TOLEDO OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO OSMAR ALVES DE TOLEDO OSVALDO DE ANDRADE RICARDO TOLEDO SUSSI ROBERTO ALVES DE TOLEDO SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS SARA DE TOLEDO SANTOS SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO TERESINHA DE TOLEDO BONILHA VALDIR MONTEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRAD… Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRADE - - JORGE LUIZ DE ANDRADE - - OSVALDO DE ANDRADE - - EDUARDO LUIS DE FARIA - - FERNANDO LUIZ DE FARIA - - SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES - - Valdir Monteiro de Toledo - - Eliana Monteiro de Toledo - - Jurandir Monteiro de Toledo - - GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA - - Geni de Toledo - - Antonio Biche - - Celina Bighe - - MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES - - Aline Penha de Franca Toledo Dorta - - ROBERTO ALVES DE TOLEDO - - LUCIA DE TOLEDO RUIZ - - OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO - - LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO - - Neusa de Toledo Pareja - - SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS - - SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO - - SARA DE TOLEDO SANTOS - - LEANDRO TOLEDO SUSSI - - RICARDO TOLEDO SUSSI - - FERNANDO TOLEDO SUSSI - - ODUVALDO ALVES DE TOLEDO - - OSMAR ALVES DE TOLEDO - - TERESINHA DE TOLEDO BONILHA e outros - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados - Eduardo Sayegh - Trata-se dearrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eutymia de Toledo. O monte-mor é composto pelo valor em dinheiro depositado em conta judicial, vinculada aos presentes autos, referente a precatório judicial oriundo dos autos 0417923-64.1991.8.26.0053, em trâmite na Vara de Execuções da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 23). Taxa judiciária recolhida a fls. 06/07 e 502/503. Manifestação favorável da Fazenda Pública acerca do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a fls. 591. Determinada penhora no rosto dos autos a fls. 483/488 e 739. Plano de partilha amigável a fls. 746/764. Informações prestadas pelo partidor a fls. 477, 678, 732 e 773. É o breve relatório. Passo a decidir. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 746/764, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Ante a manifestação expressa dos interessados pela renúncia ao direito de recorrer (fls. 747), nos termos do art. 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, frente à penhora no rostos dos autos em desfavor da herdeira Aline Penha de França Toledo Dorta (fls. 483/488), no valor de R$ 14.356,57 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos-atualizado para 01/08/2023), tendo em vista que a quota-parte que lhe cabe no presente feito é de R$ 6.064,81 (seis mil, sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 759, expeça-se mandado de levantamento em favor do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo 0002181-95.2014.5.02.0003, no valor total da quota-parte da herdeira, nos termos do Comunicado 318/2023, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência. Outrossim, não obstante a respeitável decisão que determinou a penhora no rosto destes autos em face de Denise Araujo Garcia da Silva (fls. 739), oriunda dos autos nº 0005143-06.2019.8.26.0001, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Regional I-Santana/SP, considerando que a mesma não é herdeira nestes autos de arrolamento, mas, sim, o espólio de Alsácia de Toledo Araujo, eventuais requerimentos ou anotações referentes à Denise deverão ser postulados em juízo próprio. Nesse sentido, tendo-se em vista que o valor da quota-parte do espólio herdeiro atinge o valor de R$54.583,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme fls. 761/762, expeça-se mandado de levantamento, transferindo-se integralmente os referidos valores aos autos de inventário do espólio de Alsácia de Toledo Araujo, processo nº 1006909-66.2022.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, nos termos do Comunicado 318/2023. Providencie a serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão aos citados juízos, para ciência. Em tempo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da partilha ora homologada, observando-se as ressalvas acima apontadas. Para tanto, providenciem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE's devidamente preenchidos, respeitando-se a quota-parte de cada um, nos termos do Comunicado CG n° 12/2024. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO (OAB 227627/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Lucas Villela Ramos

ID: 306676928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019299-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LUCAS VILLELA RAMOS

Intimação

Advogados:

LUCAS VILLELA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-91.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Villela Ramos - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de ur… Processo 1019299-91.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Lucas Villela Ramos - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), LUCAS VILLELA RAMOS (OAB 443599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 326 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes