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Processo nº 0003606-90.2024.8.26.0003

ID: 314390922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003606-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003606-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação à ré ROBERTA CA… Processo 0003606-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação à ré ROBERTA CARVALHO ALBUQUERQUE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, declarando inexigível o débito, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora valores pagos em decorrência da operação impugnada (R$ 1.300,00), corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o pagamento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Renata Carla Zampronio x American Airlines Inc

ID: 331863886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034037-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CARLA ZAMPRONIO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034037-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Carla Zampronio - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1034037-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renata Carla Zampronio - American Airlines INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a AMERICAN AIRLINES INC. a restituir a RENATA CARLA ZAMPRONIO o valor de R$ 2.734,16 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (OAB 103876/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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E. B. De A. x A. J. D.

ID: 279685997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019778-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DE A.

Polo Passivo:

A. J. D.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA

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LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0… ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. de A. - Reqdo: A. J. D. - 1) Rejeita-se, de início, a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora, porque o réu não apresentou elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse à demandante. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o réu cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) três últimos holerites; (v) os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 4) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, configurar-se-á união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes; (ii) o período de convivência (se entre os dias 29/09/2021 e 03/01/2024, conforme alegado pela autora); e (iii) a possibilidade de partilha entre as partes do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000 e dos respectivos alugueis gerados pelo mesmo bem; e (iv) a possibilidade de partilha entre as partes do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96. 5) Explica-se, por oportuno, que, por ser incontroverso o fato de que o imóvel sito à Rua 23, n.º 49, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP.: 11750-000 não deve integrar a partilha, seja porque a autora entende que tal bem lhe pertença em caráter exclusivo, seja porque o réu defende que o imóvel pertence a terceiros; os pedidos e argumentos que foram apresentados pelas mesmas partes sobre o mesmo bem não terão seus méritos apreciados, diante da incompetência absoluta do Juízo. Se a autora deseja que o réu seja compelido a outorgar escritura pública para transmissão da propriedade imobiliária, em função da disposição contida no instrumento contratual da fl. 29, deverá apresentar sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente. Da mesma forma, se o requerido desejar a declaração judicial da nulidade do contrato de fl. 29, em razão de vício de consentimento e ilicitude do objeto, também deverá apresentar a sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente, posto que tal matéria não esteja dentre aquelas afetas à competência das Varas de Família e Sucessões da Capital, as quais, ressalte-se, encontram-se taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Pela mesma razão, também não serão apreciados os méritos das alegações lançadas em relação aos móveis e eletrodomésticos (TV de 65 polegadas com painel, geladeira, guarda roupas, cama com a cabeceira, pia de 02 metros de granito indiano, um fogão de vidro de 06 bocas). Isso porque é incontroverso que tais bens, por motivos diversos, não devem integrar a partilha dos bens dos (supostos) companheiros. Ao que se nota, a pretensão da parte autora, consistente em retomar os referidos bens, assume caráter reipersecutório ou possessório, de modo que, para que possa ser acolhida, deverá ser apresentada pela via própria, perante o juízo cível competente oportunidade em que será assegurada ao requerido a possibilidade de exercer o contraditório. 6) Para a elucidação dos pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal. 7) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 3 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8) No prazo de 15 (quinze) dias, informe a autora qual o número da certidão da matrícula/transcrição do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000, a fim de que o CARTÓRIO possa solicitar ao oficial de registro de imóveis competente o envio de cópia do mesmo documento, via ARISP, se possível. 9) Providencie o CARTÓRIO a obtenção de informações sobre a propriedade do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96, via Renajud. Como a pesquisa será realizada no interesse da autora e esta é beneficiária da gratuidade judiciária, o ato deverá ser cumprido sem o prévio recolhimento das custas processuais. 10) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverá observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas por si arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 11) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 12) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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E. B. De A. x A. J. D.

ID: 279001458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019778-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. DE A.

Polo Passivo:

A. J. D.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE FÁTIMA RODRIGUES OLIVEIRA

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LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0… ADV: Maria Aparecida de Fátima Rodrigues Oliveira (OAB 182941/SP), Leonardo Roberto Hafner de Souza Marques (OAB 491579/SP), André Luiz Azevedo Devitte (OAB 407788/SP) Processo 1019778-90.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: E. B. de A. - Reqdo: A. J. D. - 1) Rejeita-se, de início, a impugnação à gratuidade judiciária concedida à autora, porque o réu não apresentou elementos de prova capazes de infirmar a conclusão do Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse à demandante. 2) Considerando que a presunção prevista no art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o réu cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: (i) a última declaração completa do imposto de renda; (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) cópia da carteira de trabalho (CTPS); (iv) três últimos holerites; (v) os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas; e (vi) informações complementares sobre a renda familiar. 3) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado o processo. 4) Por decorrência do previsto no art. 1.723 do Código Civil, configurar-se-á união estável entre duas pessoas quando houver convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Nestes termos, fixam-se como matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória: (i) a existência de convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família entre as partes; (ii) o período de convivência (se entre os dias 29/09/2021 e 03/01/2024, conforme alegado pela autora); e (iii) a possibilidade de partilha entre as partes do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000 e dos respectivos alugueis gerados pelo mesmo bem; e (iv) a possibilidade de partilha entre as partes do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96. 5) Explica-se, por oportuno, que, por ser incontroverso o fato de que o imóvel sito à Rua 23, n.º 49, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP.: 11750-000 não deve integrar a partilha, seja porque a autora entende que tal bem lhe pertença em caráter exclusivo, seja porque o réu defende que o imóvel pertence a terceiros; os pedidos e argumentos que foram apresentados pelas mesmas partes sobre o mesmo bem não terão seus méritos apreciados, diante da incompetência absoluta do Juízo. Se a autora deseja que o réu seja compelido a outorgar escritura pública para transmissão da propriedade imobiliária, em função da disposição contida no instrumento contratual da fl. 29, deverá apresentar sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente. Da mesma forma, se o requerido desejar a declaração judicial da nulidade do contrato de fl. 29, em razão de vício de consentimento e ilicitude do objeto, também deverá apresentar a sua pretensão pela via autônoma, perante o juízo cível competente, posto que tal matéria não esteja dentre aquelas afetas à competência das Varas de Família e Sucessões da Capital, as quais, ressalte-se, encontram-se taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Pela mesma razão, também não serão apreciados os méritos das alegações lançadas em relação aos móveis e eletrodomésticos (TV de 65 polegadas com painel, geladeira, guarda roupas, cama com a cabeceira, pia de 02 metros de granito indiano, um fogão de vidro de 06 bocas). Isso porque é incontroverso que tais bens, por motivos diversos, não devem integrar a partilha dos bens dos (supostos) companheiros. Ao que se nota, a pretensão da parte autora, consistente em retomar os referidos bens, assume caráter reipersecutório ou possessório, de modo que, para que possa ser acolhida, deverá ser apresentada pela via própria, perante o juízo cível competente oportunidade em que será assegurada ao requerido a possibilidade de exercer o contraditório. 6) Para a elucidação dos pontos controvertidos defere-se a produção das provas documental e testemunhal. 7) Por se tratarem de fatos constitutivos do direito da autora, incumbirá a esta última o ônus de comprovar os pontos controvertidos mencionados no item 3 desta decisão saneadora, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 8) No prazo de 15 (quinze) dias, informe a autora qual o número da certidão da matrícula/transcrição do imóvel sito à Av. São Domingos, n.º 185, Arpoador II, Lado Linha, em Peruíbe/SP, CEP 11750-000, a fim de que o CARTÓRIO possa solicitar ao oficial de registro de imóveis competente o envio de cópia do mesmo documento, via ARISP, se possível. 9) Providencie o CARTÓRIO a obtenção de informações sobre a propriedade do veículo Honda WR-V EX CVT, placa FDR-2J96, via Renajud. Como a pesquisa será realizada no interesse da autora e esta é beneficiária da gratuidade judiciária, o ato deverá ser cumprido sem o prévio recolhimento das custas processuais. 10) Defere-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem seus róis de testemunhas, que deverá observar o art. 450 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As partes deverão informar se as testemunhas por si arroladas comparecerão à audiência independentemente de intimação. 11) Após o transcurso do prazo que foi concedido às partes no item anterior desta decisão, tornem-se os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 12) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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