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"1034732-02.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Ana Melania De Castro x Banco Do Brasil S/A

ID: 333493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034732-40.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MELANIA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO AMARAL AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034732-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Substituição da Parte - ANA MELANIA DE CASTRO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença … Processo 1034732-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Substituição da Parte - ANA MELANIA DE CASTRO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO (OAB 246004/SP), PAULO AMARAL AMORIM (OAB 216241/SP)

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Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

ID: 331048077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503528-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DA COSTA ASCENCIO

Intimação

Advogados:

WENDEL SANTANA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministér… Processo 1503528-47.2024.8.26.0609 - Inquérito Policial - Estelionato - Willian da Costa Ascencio e outro - Lairdes Maria Luperini Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público visando à quebra do sigilo bancário para prosseguimento das investigações em curso (fls. 188/90). De acordo com os autos, o Inquérito Policial foi instaurado visando à apuração do crime de estelionato, conforme relatado no Boletim de Ocorrência de fls. 3/4. Segundo consta nos autos, trata-se de IPol instaurado a partir do boletim de ocorrência de pgs. 03/04 (portaria a pg. 02) para apuração de suposto crime de estelionato (art. 171, CP) a vitimar Lairdes Maria Luperini Oliveira, 66 (sessenta e seis) anos de idade à época, fatos ocorridos em 14 de outubro de 2024, investigados IVAN PEREIRA VIEIRA e WILLIAN DA COSTA ASCENCIO. Conforme o tal BO OG0895-1/2024 por ela aberto junto à Delegacia Eletrônica, mais suas declarações (com representação pela apuração dos fatos) havidas em data de 1º de novembro de 2024 no 1º DP de Taboão da Serra, ela vítima anunciou dias antes intenção de venda do veículo Nissan Kicks de placas EAE2J49 ... na plataforma OLX (pg. 06; sic), valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), daí sendo contatada por indivíduo que se identificou como IVAN, número telefônico (11) 96499-3684, que ... disse que estava interessado... [e] que ia mandar uma pessoa para ver o carro(pg. 06; sic). Logo depois, então, Lairdes recebeu WILLIAN em sua residência situada lá em Taboão da Serra e, após ele vistoriar o carro apenas ... por fora, não quis entrar ... e em seguida disse que iria ficar com o veículo (pg. 06; sic), IVAN entrou novamente em contato agora confirmando a compra e pedindo que ela fosse ao cartório para a transferência documental do bem, momento também em que o ... Dinheiro ser(ia) transferido para sua conta (pg. 06; sic). Mas se já no aludido cartório para onde WILLIAN também se dirigiu, IVAN enviou vítima um suposto ... comprovante de transferência (pg. 06; sic), ela vítima, desconfiada, e antes ainda de assinar a competente ATPV, se foi sem fazê-lo ao perceber que ... o nome no comprovante não batia com o CPF (pg. 06; sic), ou seja, que se tratava na verdade de um golpe. Assim, conseguiu evitar sua consumação. Prosseguindo, e de outro lado, WILLIAN DA COSTA ASCENCIO registrou por sua vez o BO outro copiado a pgs. 07/09 afirmando-se igualmente vítima no caso. Conforme agora o tal BO outro OF8904-1/2024, 33º DP desta Capital, referiu ele ter certa feita também encontrado anúncio de venda do tal veículo, mas na ... rede social facebook (pg. 08; sic), pelo que se interessando, daí entrou em contato com IVAN, o suposto vendedor, e acordou com ele a compra por valor bem menor do que o pedido por Lairdes, ou seja, por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mas como o carro não era de IVAN, e sim de Lairdes, daí se dirigiu à casa dela, viu o carro e, aprovando-o, em seguida se dirigiu com ela até o cartório para a transferência documental. Ocorre que, após daí efetuar pagamento do tal valor via PIX não para Lairdes, mas dirigido à conta nº 450463-1, agência nº 3871 do Banco Bradesco, de titularidade de terceiro chamado JUNIR DUARTE DE ALMEIDA, isso disse sob orientações de IVAN, Lairdes acabou por dizer ... vou ali e já volto e se evadiu do cartório sem fazer a entrega do veículo (pg. 09; sic), de modo que teria sido ele quem na verdade sofreu prejuízo. E ademais, diga-se que WILLIAN foi formalmente ouvido a pg. 95 e apresentou três supostos comprovantes de transferência relativos aos tais sessenta mil reais que disse ter sofrido de prejuízo, cada um no valor de vinte mil reais (v. pgs. 101/104). Que Lairdes juntou aos autos cópia de ação cível motiva por WILLIAN também sobre os fatos presentes em face dela e de outros (v. pgs. 159/178: Proc. nº 1038418-02.2024.8.26.0405, Vara Cível de Osasco), mas dizendo que ele juntou ATPV falso em referida ação. E que, por fim, o IPol veio para cá remetido sem mais nada se produzir. É o relato do necessário. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Com efeito, a Constituição Federal de 1988, visando garantir o Estado Democrático de Direito, enumerou os direitos e garantias fundamentais, dentre eles o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do cidadão, bem como a inviolabilidade da vida privada, ex vi do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Deveras, o sigilo bancário, previsto no artigo 38, da Lei nº 4.595/64, insere-se nessa proteção constitucional. Entretanto, evidentemente, não é um direito absoluto, sobretudo porque o direito ao sigilo bancário, em que pese representar garantia à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, comporta limitações, tendo em vista o interesse público, eis que não pode acobertar a prática de ilícitos. Nesse tocante, a Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a quebra do sigilo das operações de instituições financeiras, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. No caso dos autos, segundo conta dos elementos já constantes da investigação, a restrição imposta ao direito ao sigilo foi justificada pela necessidade em se combater a prática de ilícitos penais, tratando-se de medida judicial em processo preparatório imprescindível à colheita de provas necessárias à instrução da investigação criminal. Assim, presentes os requisitos autorizadores, cotejados à imprescindibilidade da medida para as investigações, o requerimento comporta acolhimento. Ante o exposto, por se tratar de diligência imprescindível para apuração dos fatos, justificada a medida excepcional, para continuidade das investigações, DEFIRO a quebra do sigilo bancário pretendida, para DETERMINAR ao Banco Bradesco que forneça os dados cadastrais e o extrato das movimentações bancárias, referentes ao período de 01/09/2024 a 30/11/2024, da conta nº 450463-1, agência 3871 de titularidade de JUNIR DUARTE DE ALMEIDA. Providencie a Serventia o necessário para efetivação da presente decisão via SISBAJUD, se for o caso. As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Providencie-se o necessário. Aguarde-se pelo prazo estipulado e, no silêncio, reitere-se. Com a vinda das informações, DETERMINO a baixa dos autos ao Distrito Policial de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. TORNEM os autos ao Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. DETERMINO que o presente procedimento criminal tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, diante da vinda de informações sigilosas aos autos, limitando a vista apenas aos casos previstos em lei ou a quem for expressamente autorizado pela autoridade judiciária. Serve a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA CONDE (OAB 230057/SP), WENDEL SANTANA NUNES (OAB 459681/SP)

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Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno

ID: 333951030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005756-02.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DE BESSA

Polo Passivo:

SANTA BUENO

Intimação

Advogados:

VITOR DE FREITAS GONÇALVES

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MOISES DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trat… Processo 0005756-02.2024.8.26.0405 (processo principal 1004825-16.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adriane Aparecida de Bessa - Santa Bueno - Vistos. Fls. 59-60: Trata-se de pedido de penhora sobre direitos de bem alienado fiduciariamente. A alienação fiduciária é pacto de garantia entre o adquirente de um bem móvel e o financiador do bem. É contrato de direito real, consistente na alienação da coisa, cujo domínio resolúvel e posse indireta se transferem ao financiador (credor), em garantia do cumprimento da obrigação do adquirente (devedor) de pagar todo o valor do financiamento (CC, art. 1.361). O adquirente do bem fica impedido de aliená-lo antes da quitação da dívida, porque este não integra o seu patrimônio, vez que detém apenas a posse direta do veículo. Não é possível, pois, a penhora de bem alienado fiduciariamente, porquanto somente após a quitação das prestações do financiamento o veículo passará a ser de propriedade do(a) devedor(a) fiduciário(a). Contudo, do pagamento das prestações referentes ao financiamento decorrem direitos sobre o veículo para o(a) devedor(a) fiduciante, direito este que pode ser objeto de penhora. Sobre a penhorabilidade dos direitos de bem alienado fiduciariamente, decidiu o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de alienação fiduciária. Precedentes da 5ª Turma. 3. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. 4. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. Castro Meira; J. 07/08/2006). No mesmo sentido a previsão do novo Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Adianto, contudo, a impossibilidade de atos processuais tendentes à expropriação do bem, em respeito aos direitos do credor fiduciário, que tem o domínio resolúvel da coisa adquirida pelo(a) devedor(a). Deverá a execução, não havendo outros bens, permanecer aguardando que a parte executada conclua a satisfação do saldo devedor junto ao credor fiduciário. Desta forma: a) Intime-se a executada para que não pratique ato de disposição de seus direitos sobre os veículos nem transfira sua posse a terceiro (art. 855, II, do CPC), sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa, indenização e crime de desobediência. Ressalto que, enquanto não houver o pagamento da totalidade das dívidas fiduciárias, não terá lugar a alienação ou adjudicação dos veículos, uma vez que não é possível a substituição do (s) devedor (es) fiduciante (s) sem o consentimento dos credores fiduciários (art. 299 do Código Civil). b) Promova-se a penhora sobre os direitos havidos pela parte executada SANTA BUENO, em relação ao veículo HONDA CIVIC LX melhor descrito à fls. 48-49, oficiando-se ao Banco alienante, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo(a) exequente, com cópia de fls. 48-49, para que a instituição financeira, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e de crime de desobediência: (i) informe, no prazo de 10 dias, o valor da dívida pendente e a data de vencimento das parcelas remanescentes; (ii) comunique imediatamente a este Juízo quando houver o pagamento integral da dívida ou a recuperação do bem alienado; e (iii) não transfira a propriedade do bem à executada, nem lhe entregue eventual saldo a que tiver direito, mas, se o caso, o deposite em juízo (artigos 855, I, e 859 do CPC), sob pena de não se exonerar da obrigação (art. 856, § 2.º, do CPC). c) Para viabilidade do item anterior, servirá a presente decisão como Ofício a ser encaminhado, pela própria exequente, ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN, para que informe o nome da credora fiduciária. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Atente a parte exequente que deverá comprovar nos autos o protocolo do ofício encaminhado, também no prazo de 10 dias. Em caso de mora e excussão do bem por parte do credor fiduciário, a penhora recairá sobre eventual saldo a que tiver direito o(a) devedor(a) (art. 2.º do D-L n.º 911/69). Poderá o exequente, todavia, pagar a integralidade da dívida perante o credor fiduciário, sub-rogando-se de pleno direito no crédito e nas propriedade fiduciária (art. 1.368 do Código Civil). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/ MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159). (Grifei). c) Realizada a penhora, intime-se a parte executada a respeito, observando-se o previsto no art. 841 do CPC: "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1ºA intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. §2ºSe não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal". Comprovado o protocolo do ofício, aguarde-se por trinta dias. Na inércia da parte exequente, ao arquivo. Int. - ADV: MOISES DOS SANTOS ROSA (OAB 167830/SP), VITOR DE FREITAS GONÇALVES (OAB 216113/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1034732-02.2024.8.26.0405" – Página 32 de 32

Ana Melania De Castro x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1503528-47.2024.8.26.0609

Adriane Aparecida De Bessa x Santa Bueno