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Davi Pedro Ribeiro Gomes Dos Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 291304745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018075-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVI PEDRO RIBEIRO GOMES DOS SANTOS SANDRA REGINA DOS SANTOS FERREIRA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018075-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina dos Santos Ferreira - Me - - Davi Pedro Ribeiro Gomes dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se … Processo 1018075-51.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina dos Santos Ferreira - Me - - Davi Pedro Ribeiro Gomes dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com cobrança indevida no valor de R$ 36.733,15 (fls. 355/358), referente a suposta dívida com a parte requerida. Não reconheceu o débito e contestou a cobrança. Afirmou que a Cédula de Crédito que originou o débito foi rescindida em ação anterior. Teve seu nome incluído em órgão de proteção ao crédito. Assim, requereu declaração de inexistência/inexigibilidade do débito e indenização (fls. 01/17). A tutela antecipada foi deferida a fls. 264/266 e 277. A parte requerida foi citada e ofertou contestação. No mérito, requereu a improcedência, afirmando ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, além da legalidade da cobrança e da negativação. Por fim, impugnou o valor pretendido a título de indenização (fls. 296/313). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Em resumo, a parte autora sustentou que o débito em cobrança não tem origem. Negou ter dado causa ao débito. Afirmou que manteve relacionamento comercial com a parte ré, mas o contrato foi parcialmente rescindo em ações anteriormente ajuizadas nº 1016598-32.2020 da 8ª Vara Cível local (fls. 37/159) e 1016591-40.2020, da 4ª Vara Cível local (fls. 160/253), já estando devidamente quitado na parte subsistente. E, conforme restou provado nos autos, a parte autora quitou o débito remanescente, logo tornou por esta razão a persistência da cobrança no valor total da Cédula absolutamente indevida, bem como ilegítimo o seu apontamento restritivo, na medida em que sem razão aparente para a sua maior persistência, ultrapassado eventual prazo razoável para regularização, tudo isto após a necessidade de regularização de sua baixa não levada a efeito de forma correta. Bem comprovado que a empresa requerida não diligenciou a regularização que lhe incumbia e fez cobrança por apontamento restritivo, mesmo após receber ter ciência da inexigibilidade do débito da parte consumidora, de forma a derrubar a alegação defensiva de seu desconhecimento que em nada lhe socorre. Destarte, tese defensiva de culpa exclusiva da parte devedora, culpa de terceiro, falha sistêmica ou que não agiu com culpa o credor, face ao conjunto de provas trazido aos autos, não encontra qualquer respaldo. Ademais, questões outras, tais como a dificuldade ou o erro no repasse dos valores pagos pela parte também não merece acolhida, pois foi a empresa por sua culpa exclusiva, quem promoveu a cobrança indevidamente, devendo responder pelos danos causados, inclusive por eventual terceirização contratada para cobrança. O reconhecimento da relação de consumo é insuperável, tanto que o Código de Defesa do Consumidor veio a lume a fim de atender uma insatisfação social contra o tratamento dado pelo mercado a uma sociedade de massa, e objetivando dar paridade de armas a partes notoriamente desiguais, criou um microsistema que tem em seu seio promover a boa-fé, a lealdade na transmissão de informações e o correto oferecimento de produtos e serviços, repudiando embustes retóricos. Nas relações de consumo, ao consumidor, basta a constatação de que o débito cobrado não tem legitimidade para que se possa exigir da parte contrária, fornecedora de bens ou serviços, verdadeira prestação de contas, consistente no detalhamento do negócio jurídico realizado e prova de seus respectivos comprovantes, tais como por exemplo, contrato, nota fiscal, boleto, extrato, canhoto, recibo, entre outros, assinado ou em nome da parte consumidora a revelar a sua efetiva prestação, utilização ou recebimento em seu favor ou que o débito permanece em aberto. A empresa requerida, entretanto, muito pouco provou. De fato, poderia ter apresentado original ou cópia do aludido contrato ou mesmo comprovante de registros, lançamentos ou de débitos para provar a vinculação das partes e conferir legitimidade à cobrança realizada, entretanto nada disso fez, preferindo ficar apenas nas palavras, impedindo que a parte autora pudesse avaliar a validade ou não das operações ou mesmo de assinaturas eventualmente ali constantes, seja de efetiva contratação, seja de eventual persistência de débito em aberto. Com efeito, há marcos de distinção temporal e territorial a evidenciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, as assinaturas são ictu oculi absolutamente diferentes, houve expressa impugnação e a empresa fornecedora não juntou prova efetiva de utilização ou de benefício eventual auferido a que se pudesse minimanente referir para justificar margem para dilação probatória para prova técnica ou oral. Diante deste quadro, verifica-se que com a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, enseja-se a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razões que logicamente conduzem à procedência da demanda. Nestas circunstâncias, de rigor ser declarada inexigível a dívida cobrada. Decorrência lógica, o que se infere é a responsabilidade da empresa requerida em face da parte mais fraca - consumidor, em virtude da falta de sua boa-fé objetiva na contratação e da ausência de providências a serem adotadas que culminaram nos acontecimentos indevidos narrados nos autos. Incumbia a empresa adotar redobradas diligências para evitar o infortúnio ocorrido em prejuízo evidente a parte consumidora de forma absolutamente indevida. Veja-se que inviável admitir-se a dilação probatória ou mesmo a expedição de ofício a terceiros para diligência de exclusivo interesse da suposta parte credora sobre a legitimidade de seu suposto crédito original ou de negocio sucessivo, prova que o ônus probatório era essencialmente da parte cobradora produzir. Desse modo, impõe-se o reconhecimento do equívoco da empresa ré que ensejou a cobrança indevida. Sobre pagamento em dobro, não provado o dolo ou a má-fé, resta afastada conclusão nesse sentido. Quanto aos danos morais, estes restaram bem caracterizados, e como deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a parte ré se acautele em casos semelhantes, bem como sopesando o relativo valor do indébito e o tempo de negativação e entendo que o valor indenizável, para sua justa composição, sem representar enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser fixado no valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais. Nesse aspecto não merece guarida a pretensão do autor em ser indenizado no valor requerido na inicial, pois este revela-se incongruente com os fatos ocorridos e aproxima-se do enriquecimento sem causa. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a quitação do débito apontado na inicial e consequentemente declarar sua inexigibilidade, bem como determinar a baixa dos registros negativos nos órgãos competentes e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação, confirmando-se a tutela antecipada. Arcará a parte ré vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JULIO APARECIDO COSTA ROCHA (OAB 105783/SP)

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Estado De São Paulo x Samuel Batista Da Silva

ID: 300258569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037863-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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PAULO CESAR BARBATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037863-51.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Batista da Silva - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037863-51.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Batista da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SOLDADO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 03.12.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. (8) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).”; “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (9) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (23/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP)

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P. M. S. x H. De O. S. J.

ID: 313500544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039609-51.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. M. S.

Polo Passivo:

H. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039609-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001587-84.2025.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.M.S. e outro - H.O.S.J. - L.M.S. - 1) Págs. 530/539: Ciente do v. A… Processo 1039609-51.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1001587-84.2025.8.26.0577) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - P.M.S. e outro - H.O.S.J. - L.M.S. - 1) Págs. 530/539: Ciente do v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte requerente. 2) As questões envolvendo o divórcio e a guarda são incontroversas, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. Quanto à guarda, o genitor anuiu à concessão da guarda unilateral do filho menor à genitora (pág. 394). Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, bem como para determinar que a guarda do filho menor será exercida de forma unilateral pela genitora. Em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, somente no que diz respeito ao divórcio e a guarda, o que faço com resolução de mérito. Expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE". Expeça-se termo de guarda. Incompatível com o ato de recorrer, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). 3) Prossiga-se o feito com relação aos demais pedidos. 4) Inicialmente, analiso a impugnação apresentada pela parte requerente ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado pelo requerido. É fato que não basta a simples declaração de pobreza para garantia da obtenção do benefício pleiteado. Dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que a assistência judiciária será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. É do comando constitucional que a assistência judiciária integral e gratuita seja prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive às pessoas jurídicas, consoante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O benefício somente pode ser indeferido se houver elementos seguros da falta dos pressupostos legais para a sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. Mesmo a assistência por advogado particular da parte beneficiada não impede a concessão da gratuidade. Ora, o impugnado declarou ser hipossuficiente, condição que não foi ilidida por qualquer elemento de prova trazido para os autos. Incumbe a quem impugna os benefícios da assistência judiciária a prova da capacidade econômico-financeira do beneficiado, demonstrando a possibilidade de pagamento das despesas do processo e os honorários de advogado, o que não logrou fazer a impugnante. O requerido juntou aos autos sua declaração de imposto de renda e extratos bancários, demonstrando que possui patrimônio vultoso a suportar as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Desta forma, rejeito a impugnação e concedo ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 5) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, I a V do CPC. Não existindo questões preliminares, tampouco irregularidades ou nulidades a serem corrigidas, dou o feito por saneado. A questão controvertida dos autos repousa em identificar as possibilidades financeiras do alimentante face às necessidades parte menor alimentada e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Repousa ainda em regular o direito à convivência familiar atendendo-se ao melhor interesse da criança. Por fim, no que tange aos interesses do ex-casal, em verificar a partilha dos bens amealhados e dívidas contraídas na constância do matrimônio, e em identificar a obrigação excepcional da prestação de alimentos à ex-cônjuge. Em caso afirmativo, em identificar as possibilidades financeiras do requerido face às necessidades da requerente e, se os alimentos almejados são proporcionais a esses fatores, ajustando-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial e documental, requerida sendo desnecessária a prova oral. Indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes. A medida é inócua, porquanto não passa de reiteração de tudo o que foi dito na petição inicial e contestação. Assim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral. Sobre os pedidos de pesquisas em nome de empresas do alimentante, verifico que as pessoas jurídicas são estranhas à presente demanda. Os sinais de riqueza podem ser verificados de outras formas antes de da medida drástica postulada. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: Alimentos Solicitação de quebra do sigilo fiscal da(s) empresa(s) que o genitor figura como sócio - Inadmissibilidade, no momento, em razão da abrangência das pesquisas já determinadas (INFOJUD, RENAJUD, ARISP, INSS E BACENJUD) - Quebra do sigilo fiscal é medida de natureza excepcional, que somente deve ser determinada em caso de inequívoca comprovação de necessidade e pertinência, o que não se verifica Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086003-94.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Insurgência contra r. a decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha à lide. Acolhimento Não observância do procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, o qual reclama instauração do contraditório. Inteligência do artigo 133, do NCPC. Demais pesquisas quanto ao patrimônio do alimentante que devem ser mantidas, a fim de aferir suas reais possibilidades. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207984-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Indefiro o pedido de avaliação do bem imóvel, eis que nesta fase processual será realizada apenas a partilha do bem. 5.1)Caso qualquer das partes queira trazer aos autos imagens, vídeos etc, deverá o advogado disponibilizar tal prova através de armazenamento em nuvem, compartilhando, posteriormente, o link do arquivo em petição própria, no prazo de 15 dias. O acesso aos serviços de armazenamento em nuvem é gratuito, podendo o advogado/parte utilizar aquele que melhor lhe convier (One drive, Google drive, Dropbox, iCloud entre outros.). Além disso, em se tratando de processo digital, a providência conferirá maior celeridade ao feito e, em caso de recurso, o encaminhamento do link ao Tribunal de Justiça será obrigatório. 5.2) Pesquise-se o CNIS da parte requerida pelo sistema PREVJUD. 5.3) Providencie a z. Serventias as pesquisas em nome do requerido junto aos sistemas Sisbajud (últimas 3 declarações de imposto de renda), e Infojud (saldo e extratos bancários dos últimos 6 meses contados anteriormente à data da propositura da ação). 5.4) Defiro a expedição de ofício ao Supermercado Shibata, para que disponibilize as imagens solicitadas, devendo a parte autora indicar no prazo de 15 dias a data e o horário em que os fatos ocorreram, sob pena de preclusão. Com a informação, expeça-se ofício para a empresa, que deverá prestar as informações no prazo de 15 dias, cabendo à parte autora o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 5.5) Defiro a expedição de ofício para RÁDIO E TELEVISÃO TAUBATÉ, RÁDIO BANDEIRANTES DE CAMPOS DO JORDÃO, SOMPUR VALE DO PARAÍBA RADIOFUSÃO, SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E TV BAND VALE, para informarem todos os valores recebidos pela Autora, desde a sua contratação em 23/08/2024, até a presente data. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao requerido o encaminhamento. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o requerido ser intimado para providenciar a cobrança, reiterando-se o encaminhamento do ofício. 5.6) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 5.7) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 5.8) As perícias psicológica e social serão realizadas nos termos da lei processual vigente,ouvindo-se, se possível, a criança(art. 28, §1º, ECA), com a ressalva de que a elaboração do laudo e das entrevistas juntos às partes deverão observar criteriosamente as normas contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Deverá, ainda, observar o disposto no parágrafo único do artigo 803 do Tomo I das NSCGJ: "Parágrafo único o acompanhamento das diligências mencionado no § 2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso". Ficam desde já nomeados pelo juízo os profissionais que vierem a serem indicados para atuação no feito. Consigno que eventual ausência da parte deverá ser justificada no prazo de 10 dias, contados da data designada para a entrevista, sob pena de preclusão, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. O Setor Técnico do Juízo deverá informar o agendamento dos estudos no prazo de 5 dias. Os laudos periciais deverão ser apresentados no prazo de 30 dias, a contar da data das entrevistas realizadas. Apresentem as partes e o Ministério Público os quesitos e eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Sem quesitos pelo juízo. Os Assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação, no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial (art. 477, §1º, CPC). Em igual prazo deverão as partes se manifestar sobre o laudo (artigo referido). Com a vinda dos laudos técnicos, digam as partes e o Ministério Público. 6) Com a juntada de todos documentos, com o cumprimento do mandado de constatação e/ou eventual decurso de prazo, dou por encerrada a instrução processual. 7) Deverão ser intimadas as partes para manifestação acerca dos documentos e para apresentação das razões finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Alerto às partes que qualquer documento juntado, com o fito de causar tumulto processual, será desentranhado do feito, respeitando-se a decisão judicial que encerrou a instrução do processo. 8) Após, ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias. 9) Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), MARCELA AUGUSTA MARTINS LOURENÇO (OAB 342329/SP)

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