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Processo nº 0011117-51.2025.8.26.0506

ID: 323149547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011117-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011117-51.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1015747-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1015747-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011117-51.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1015747-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1015747-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - M.V.M.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO (OAB 373033/SP)

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Processo nº 0013267-05.2025.8.26.0506

ID: 324393936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013267-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013267-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027678-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1027678-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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Processo nº 0026153-70.2024.8.26.0506

ID: 296068806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026153-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

PAULA COSTA DE PAIVA

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Processo 0026153-70.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1500396-34.2023.8.26.0506) (processo principal 1500396-34.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - F.E.S.P. -…

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Maria Vitoria Prates Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 292988121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA PRATES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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EDUARDO ALVES PEREIRA FILHO

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Processo 0018781-70.2024.8.26.0506 (processo principal 1034769-51.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Maria Vitoria Prates Souza - BANCO VOTORANTIM S.A. - Diante …

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Édson Santos x Kleber Decio

ID: 277622638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030006-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉDSON SANTOS

Polo Passivo:

KLEBER DECIO

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ADV: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1030006-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Édson Santos - Reqdo: Kleb…

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Édson Santos x Kleber Decio

ID: 277777027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030006-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉDSON SANTOS

Polo Passivo:

KLEBER DECIO

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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ADV: Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB 228967/SP), Caique Alexandre Correa Magno (OAB 420855/SP) Processo 1030006-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Édson Santos - Reqdo: Kleb…

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Kleber Decio x Édson Santos

ID: 321138386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014477-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER DECIO

Polo Passivo:

ÉDSON SANTOS

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALEXANDRE CORREA MAGNO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 0014477-91.2025.8.26.0506 (processo principal 1030006-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kleber Decio - Édson Santos - Iniciado o…

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Processo nº 1035923-70.2024.8.26.0506

ID: 323359759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035923-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1035923-70.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED…

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Processo nº 1054741-70.2024.8.26.0506

ID: 303974939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054741-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VITTA PARQUE DOS LíRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 1054741-70.2024.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Vitta Parque dos Lírios - Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por Vitta Parque dos Lírios em face de Dionisio José de Oliveira, constitu…

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João Luis Da Silva x Maxiar Serviços Ltda. - Me. e outros

ID: 309286312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006241-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

MAXIAR SERVIçOS LTDA. - ME. SPRINGER CARRIER LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006241-70.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: João Luis da Silva - Embargado: Springer Carrier Ltda. - Em…

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