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Hernando Franca Santos e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 311235106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005828-94.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDO FRANCA SANTOS KELLY YUMI SUETSUGU

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0005828-94.2025.8.26.0003 (processo principal 1034570-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Hernando Franca Santos - - Kelly Yumi Suetsugu - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.299,99 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Fernanda Morais França Das Neves x Itaú Unibanco S.A.

ID: 322173102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000426-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORAIS FRANçA DAS NEVES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 1000426-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Morais França das Neves - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Indeferida a denunciação à lide (fls. 122/123), e … Processo 1000426-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fernanda Morais França das Neves - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Indeferida a denunciação à lide (fls. 122/123), e decorrido o prazo para eventuais recursos, tem-se que não é caso de extinção do processo (CPC, art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), tampouco de julgamento antecipado parcial de mérito. Fixo como pontos controvertidos: a) a efetiva participação da autora na contratação do financiamento; b) a autenticidade da assinatura eletrônica e biometria facial apresentadas pelo réu; c) a regularidade dos procedimentos de segurança adotados pelo banco na contratação; d) a existência de danos morais e seu quantum. A análise da autenticidade de assinatura eletrônica, biometria facial, logs de sistema, metadados de contratação e demais aspectos técnicos relacionados à segurança digital não pode ser realizada sem perícia especializada. Nesse sentido, defiro a produção de prova pericial de natureza digital/tecnológica para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio perita judicial a Sr.ª Iara Barbieri Borges, cadastradanoSistemade Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça doTJSP, código 58130. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) - arguir impedimento ou suspeição da perita; b) - indicar assistentes técnicos; c) - apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. Sendo aautora beneficiária da justiça gratuita, aperíciaserá custeada de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Quanto ao pedido de tutela antecipada reiterado pela autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, considerando a verossimilhança de suas alegações (registro de boletim de ocorrência, negativa da contratação) e o risco de dano irreparável à sua honra e crédito, defiro parcialmente a tutela antecipada. Determino a suspensão temporária da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito discutido nestes autos, até decisão final do mérito, a ser providenciada via eletrônica. Consigno que o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, formulado pelo réu, será oportunamente apreciado. Intimem-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Fernanda Zaiet Fante x Vanessa Cardone Duarte

ID: 321139204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007160-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ZAIET FANTE

Polo Passivo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007160-96.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fernanda Zaiet Fante - Vanessa Cardone Duarte - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.160,22 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP), GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP)

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João Vitor Galo Esteves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325958126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006773-81.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR GALO ESTEVES LAURO GRIPA NETO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas … Processo 0006773-81.2025.8.26.0003 (processo principal 1001687-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - João Vitor Galo Esteves - - Lauro Gripa Neto - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 15.397,99 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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Vanessa Cardone Duarte x Aerosoft Cargas Aéreas Ltda

ID: 330343942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDONE DUARTE

Polo Passivo:

AEROSOFT CARGAS AéREAS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0007681-41.2025.8.26.0003 (processo principal 1036898-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Vanessa Cardone Duarte - Aerosoft Cargas Aéreas Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 4º, §13º da Lei n° 11.608/03, acresci à importância executada o valor relativo às custas iniciais (R$ 219.229,5 + R$ 4.384,59 = R$ 223.614,21). 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 223.614,21 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA RAMOS (OAB 392563/SP), FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP)

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Processo nº 1015967-88.2025.8.26.0003

ID: 335030039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1015967-88.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SERAFIM JOSé ROBERTO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1015967-88.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilson Serafim - - José Roberto Serafim - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventário dos bens perten… Processo 1015967-88.2025.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Gilson Serafim - - José Roberto Serafim - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventário dos bens pertencentes ao espólio de A. A. A. redistribuído a esta Vara por dependência ao processo idêntico nº 1032921-49.2024.8.26.0003, extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Aceito a competência. Na certidão de óbito consta que não deixou bens. Esclareça. Providencie a parte autora a juntada dos seguintes documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) falecido(a)(s), se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); b) Da(s) certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) e de nascimento do(s) solteiro(s), atualizada(s); c) A regularização da representação processual de eventual cônjuge de herdeiro, ainda não representado, mediante juntada de instrumento de procuração ao(à) advogado(a), bem como seu documento de identidade; d) De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus", a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e) De certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); f) De certidões negativas tributárias pessoais do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura.sp.gov.br); g) Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; h) Quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Prazo: 30 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP), VALMIR APARECIDO DOS SANTOS (OAB 257179/SP)

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Processo nº 1012648-49.2024.8.26.0003

ID: 321146920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012648-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA ATALLA MARIâNGELA ATALLA MARINES ATALLA MARLENE NYMIA PEREIRA ATALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA APARECIDA PIEDADE

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IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

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GEORGE LISANTI

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CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

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Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Nymia Pereira Atalla - Marines Atalla - - Mariângela Atalla - - Marcio Barbosa Atalla - Luis Eduardo da Fo… Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Nymia Pereira Atalla - Marines Atalla - - Mariângela Atalla - - Marcio Barbosa Atalla - Luis Eduardo da Fonseca Lisanti - Vistos. 1. Fls. 254/255: Anote-se o recolhimento das custas processuais. 2. Fls. 260/261: Ciência ao herdeiro. 3. HOMOLOGO, para que produzam seus devidos e legais efeitos, as Declarações e Esboço de Partilha de fls. 210/222, destes autos de ARROLAMENTO, dos bens deixados por falecimento de Moises Atalla, ocorrido aos 03/04/2024. Em consequência, atribuo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Observadas as formalidades legais, inclusive o recolhimento da taxa respectiva, expeça-se oportunamente o formal de partilha. 4. Expeça-se alvará para que a inventariante possa levantar os valores depositados na conta inventariada do Banco Bradesco, em nome do falecido, desde que observadas as demais formalidades legais e administrativas, cabendo à inventariante distribuir os quinhões conforme a partilha ora homologada, sob as penas da Lei. 5. Fl. 273: Quanto ao depósito judicial de fls. 205/206, providencie a z. Serventia a transferência do quinhão cabente ao herdeiro Márcio Barbosa Atalla para conta vinculada ao processo nº 1001515-56.2021.5.02.0060, que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, com base na penhora regularmente efetivada conforme fls. 189/190 e 193, comunicando-se ao juízo trabalhista competente. 6. Por fim, tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; fica dispensada a apresentação da certidão de homologação do ITCMD emitida pelo Posto Fiscal neste feito, cabendo à parte providenciar o necessário na esfera administrativa, e não mais perante este Juízo. 7. Deixo de determinar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ, nesta oportunidade, em virtude do Comunicado CG nº 1252/2019 (Processo nº 2017/237646). 8. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), MAGDA APARECIDA PIEDADE (OAB 92976/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO (OAB 83002/SP), CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES (OAB 223662/SP), GEORGE LISANTI (OAB 105904/SP)

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Miho Iwata x Ana Paula Escatula Keller

ID: 331162519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037189-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIHO IWATA

Polo Passivo:

ANA PAULA ESCATULA KELLER

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA OLIVIERI

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JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA

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FÁBIO LEMOS ZANÃO

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ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ANTONIO ARTENCIO FILHO

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Processo 1037189-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miho Iwata - Ana Paula Escatula Keller - Condomínio Edifício Maison Gran Ville - Ante o exposto, declaro … Processo 1037189-49.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Miho Iwata - Ana Paula Escatula Keller - Condomínio Edifício Maison Gran Ville - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO ARTENCIO FILHO (OAB 108766/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), FÁBIO LEMOS ZANÃO (OAB 172588/SP), SILVIA MARIA OLIVIERI (OAB 225527/SP), JOAQUIM CESAR LEITE DA SILVA (OAB 251169/SP)

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J. E. S. M. x L. R. M.

ID: 297456644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001035-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. S. M.

Polo Passivo:

L. R. M.

Intimação

Advogados:

ROMEU ROBERTO SOARES LOPES

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KÁTIA FERNANDES DE GERONE

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Processo 0001035-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1003634-91.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.E.S.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 104/106, que acolheu p… Processo 0001035-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1003634-91.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Revisão - J.E.S.M. - L.R.M. - Vistos. 1) Anoto a decisão de fls. 104/106, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. 2) Às fls. 111/112, o executado interpôs recurso de apelação contra a referida decisão, requerendo a sua reforma para admitir o parcelamento do débito, designar audiência de conciliação ou, subsidiariamente, revisar o valor do acordo. 3) À fl. 113, sobreveio pedido de bloqueio de valores para quitação do débito. A decisão de fls. 115/116, proferida em sigilo, determinou a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. 4) Por fim, à fl. 118, o executado requereu o desbloqueio dos valores, alegando tratar-se de conta salário, ausência de decisão judicial específica e necessidade dos valores para a subsistência de sua família. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao recurso de apelação interposto pelo executado, não é possível seu conhecimento. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, inclusive aquelas que versam sobre impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão recorrida, ao reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação do valor executado, não extinguiu a fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória. Assim, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, e não a apelação. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. E o art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que: O juiznão receberá o recursode apelação quando interposto contra decisão quenão seja sentençaou decisão equiparada a sentença. Diante disso e, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC,não recebo o recurso de apelação, porquanto interposto contra decisão interlocutória, sendo cabível, na hipótese, o agravo de instrumento. No que se refere à alegação de ausência de decisão determinando o bloqueio via SISBAJUD, não assiste razão ao executado. A decisão foi proferida em sigilo, conforme autorizado pelo art. 854, §3º, do CPC, justamente para garantir a efetividade da medida, sendo o sigilo levantado apenas após o cumprimento da ordem, como se vê às fls. 115/116. Quanto ao pedido de desbloqueio, também não merece acolhimento. O art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de salários e rendimentos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Contudo, o §2º do mesmo artigo exclui dessa proteção os créditos de natureza alimentar, independentemente de sua origem. No presente caso, trata-se de execução de prestação alimentícia, o que afasta a alegação de impenhorabilidade da conta salário. Nesse sentido: A exceção legal é apenas para hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. (TJSP; AI 2330068-83.2024.8.26.0000; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 30/12/2024). Diante do exposto: Converto o bloqueio em penhora, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo - cfr. Fls. Após a transferência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente que deverá juntar o necessário formulário para levantamento. Cumpra-se com brevidade. Intime-se. - ADV: ROMEU ROBERTO SOARES LOPES (OAB 340527/SP), KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

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I. U. S. A. x A. P. F. e outros

ID: 310111304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027780-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. F. R. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

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FRANCISCO SERGIO CARDACCI

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de veículos, alegando o e… Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de veículos, alegando o executado, Augusto, alegando impenhorabilidade, em razão da essencialidade para o exercício de sua profissão. Afirma, ainda, existir questão de prejudicialidade entre o feito executivo e a ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Manifestação do exequente às fls. 1897/1900. Decido. Com efeito, como bem apontado pelo exequente, não carreou aos autos o executada qualquer documento que comprovasse a essencialidade da utilização do veículo para o exercício de sua atividade profissional. Nesse contexto, meras alegações de uso do carro para trabalhar são insuficientes a desconstituir a constrição, eis que desprovidas do menor indício probatório da imprescindibilidade do bem. No mais disso, pese não possuir a mesma comodidade, pode o executado servir-se de outros meios de transporte, até mesmo se valer de aplicativos destinados ao seu deslocamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Mantenho, portanto, a penhora que recaiu sobre os veículos. Quanto à alegação de prejudicialidade externa, melhor sorte não há ao executado, diante das disposições do artigo 784, §1º do CPC, in verbis: "Artigo 784: (...) §1º. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.". No mais disso, além da demanda satisfativa correr por conta e risco do exequente, há a necessidade da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de suspensão da execução, por meio de ação declaratória. Prejudicialidade externa. Necessidade da demonstração da probabilidade do direito arguido e da existência de garantia. Requisitos cumulativos. Art. 919, §1º, do CPC. Descumprimento do ônus argumentativo e probatório. Indeferimento mantido. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128736-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Indefiro, pois, o pedido de suspensão da execução. Por fim, para análise do pedido de penhora do faturamento da empresa executada, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, carrear a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB 128429/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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