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João Bosco Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293458575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009466-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.… Processo 1009466-55.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Bosco Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO BOSCO COSTA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea da corré Latam para viagem de Brasília a Porto Velho, com conexão em Guarulhos, com previsão de embarque em 15.03.2024, às 9h45min. Alega que o primeiro trecho foi cancelado, que foi realocado em voo a ser realizado pela corré Azul, que houve atraso e que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais suportados. Citadas, as rés apresentaram contestação alegando, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, aduzem que "A alteração do voo em questão se deu em razão de motivos técnicos operacionais, ou seja, fortuito imprevisível, solucionado a fim de que a segurança da tripulação e de todos os passageiros fosse mantida" e que, por "motivos técnicos operacionais ocorreram de forma imprevisível e inevitável e a Ré, por sua vez, envidou todos os esforços buscando evitar a ocorrência de problemas durante os voos. No entanto, o equipamento da aeronave apresentou um defeito imprevisto que só pôde ser identificado no momento da inspeção que ocorre momentos antes dos voos". Seguiu-se réplica a fls. 163/179. Acordo entre o autor e a corré Latam a fls. 181/183 e homologação a fls. 184. Instada a se manifestar sobre a produção de provas, a corré Azul permaneceu silente. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Consigne-se, em primeiro lugar, que o autor firmou acordo com a corré Latam, já homologado nos autos e, pelo acordo, o requerente concordou em receber R$ 5.000,00 por meio de depósito bancário. Preservado entendimento contrário, o acordo não impede o prosseguimento do feito contra a corré Azul, ainda que haja solidariedade passiva (art. 844, § 2º do CC e art. 25, § 1º do CDC), uma vez que não alcançou a totalidade dos pedidos formulados na inicial (art. 277 do CC), remanescendo ainda o interesse de agir em face da corré que não participou da transação. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. 1. Extravio temporário de bagagem. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à apelada. Transação com apenas uma das corrés. Observância do art. 277 do CC. Aplicação do § 3º do art. 833 do CC apenas para os casos em que há quitação integral do débito. 2. Dano moral. Situação aflitiva e de incerteza, passível de indenização. Fixação do valor que deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1115242-54.2018.8.26.0100; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). Por outro lado, a transação não pode ser desconsiderada no acertamento, ante o direito de regresso assegurado entre os codevedores (art. 283 do CC). Nesse cenário, é forçoso reconhecer que houve a compensação parcial do dano moral alegado pelo autor. Assim, prossegue o feito em relação à corré Azul, decotando-se o valor já percebido pelo requerente (R$ 10.000,00 - R$ 5.000,00 = R$ 5.000,00). A preliminar arguida não merece guarida, pois a parte ré nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Passa-se à análise do mérito. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino mais de 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de problemas operacionais não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "A genérica justificativa apresentada na defesa ('problemas operacionais') não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade da companhia aérea, notadamente porque é circunstância de fortuito interno, isto é, que envolve fatos previsíveis e que fazem parte do risco inerente à atividade empresarial por ela desenvolvida". (TJSP; Apelação Cível 1002665-84.2023.8.26.0577; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e considerando o valor já recebido pelo autor por meio de acordo com a corré Latam, estipula-se a indenização em R$ 1.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e, punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 1.000,00, por dano moral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a ré Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00, ante a singeleza da lide e o julgamento antecipado. Ressalte-se que a "Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante" (TJSP; Apelação Cível 1030313-18.2023.8.26.0002; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024), referindo-se aos honorários contratuais, "não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais" (TJSP; Apelação Cível 1003240-24.2022.8.26.0320; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Paola De Picciotto x Swiss Internacional Air Lines

ID: 279709307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195582-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA DE PICCIOTTO

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LI… ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP) Processo 1195582-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paola de Picciotto - Reqda: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - PAOLA DE PICCIOTTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Preliminarmente, pleiteia o trâmite preferencial. Aduz que adquiriu passagens aéreas em voos operados pela empresa ré, com o itinerário Nice x Zurique x Guarulhos. Revela que no momento do embarque, em Nice, a ré informou que o voo havia sido cancelado. Destaca que se dirigiu, desesperada, ao balcão de atendimento da requerida, que informou que a única opção de reacomodação disponível seria em voos que sairiam no dia seguinte, sendo obrigada a acatar. Expõe que a única assistência material que a requerida ofereceu foi um quarto compartilhado em hotel, que gerou constrangimento na autora, por ser uma mulher idosa. Afirma que seguiu com a sua antiga hospedagem e chegou ao seu destino com 24 horas de atraso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Juntou documentos (fls. 25/44). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/65. No mérito, declara que o voo da autora precisou ser cancelado devido a questões mecânicas, visando a segurança dos passageiros e da tripulação, caracterizando em excludente de responsabilidade. Sustenta que, diante do ocorrido, foi prestada a devida assistência necessária à requerente, com a realocação no próximo voo com assento disponível e a hospedagem enquanto aguardava. Argumenta que a legislação aplicável à presente demanda é a Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Refuta o pedido de danos morais, pela ausência de comprovação do dano causado. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/116). Réplica à fls. 119/144. Instadas a especificarem provas (fls. 145/146), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que as questões controvertidas nos autos são fundamentalmente jurídicas. Sem preliminares ou prejudiciais a analisar, passo ao exame do mérito dos pedidos. Tratando-se de viagem internacional por transporte aeroviário, aplica-se a o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pelo e. STF, "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). Ainda, o Código Brasileiro de Aeronáutica não prevalece após o advento do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação do CDC a toda e qualquer relação de consumo encontra respaldo na própria Constituição da República de 1988, que consagrou a proteção do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXV) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). A relação jurídica estabelecida entre partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há prestação de serviço de forma organizada e empresarial pela parte ré no transporte aéreo de passageiros, e a parte autora figura como destinatário final fático, jurídico e econômico dos serviços de transporte prestados pela requerida. No caso em tela, o atraso restou incontroverso, uma vez que não impugnado pela ré. Houve questionamento, contudo, quanto à responsabilidade da requerida pelos supostos danos decorrentes desse atraso. Segundo a narrativa autoral, o itinerário do voo LX567, datado de 04/08/2024, compreendia o trecho Nice - Zurique, com partida estimada às 20h05min (fl. 26) e chegada prevista às 21h20m. Ocorre que o voo da parte autora foi cancelado e, sem escolhas, a requerente seguiu o itinerário proposto pela ré, o qual levou a parte autora a passar a noite em Nice, de modo que o atraso totalizou cerca de 24 horas. Como já afirmado, é incontroverso que houve atraso na chegada ao destino, o que foi confirmado pelos documentos juntados aos autos. Do mesmo modo, não restam dúvidas do atraso de cerca 24 horas. A chegada a Zurique, inicialmente prevista para 21h20min do dia 04/08/2024, consumou-se às 20h25m do dia seguinte. O polo passivo confirmou o cancelamento e alegou que ele se deu por questões operacionais extraordinárias, que foi necessário realizar uma manutenção não programada. O contrato de transporte é de resultado, pois são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (SAMPAIO DE LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4.ed., 1961, p. 510). Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor independente de culpa, pois, por ter superioridade econômica e controle da produção de bens e de serviços, deve suportar as consequências de sua atividade empresarial. Afinal, quem contrata transporte aéreo o faz exatamente por querer rapidez e comodidade nos deslocamentos, e é exatamente por isso que as viagens aéreas são normalmente bem mais caras que as viagens rodoviárias, ferroviárias ou aquaviárias. Por isso, exige-se das companhias aéreas especial cuidado com respeito aos horários de voos, evitando-se atrasos e cancelamentos, que só podem ser justificados em razão de fatos graves, como condições climáticas extremamente adversas, cenário de pandemia, greve etc., e estas justificativas não foram mínima e suficientemente comprovadas pela parte ré nestes autos. Nessa esteira, o atraso e o cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais não atrai a incidência de excludente de responsabilidade civil da parte ré. Há tipicidade legal das causas excludentes da responsabilidade objetiva das operadoras de transporte aéreo, entre as quais não se incluem os fatos suscitados pelo polo passivo, que não caracterizam fortuito externo ou força maior extrínseca, à luz do art. 14 do CDC e do art. 393, § único, do Código Civil. Segundo esse último dispositivo, "Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possível evitar ou impedir.". A manutenção das aeronaves é dever permanente das transportadoras, de modo que as obrigações de precaução e prevenção de falhas, inerentes à atividade de qualquer companhia aérea, afastam o caráter imprevisível desses acontecimentos. A condição de funcionamento das aeronaves deve ser controlada a todo o momento e é inerente ao desenvolvimento da atividade de transporte aéreo de passageiros. Cito, por oportuno, trechos de elucidativo julgado do âmbito do e. TJSP quanto ao tema: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência Irresignação do autor Passagem com origem em Miami e destino a São Paulo Atraso do voo em decorrência de manutenção não programada na aeronave Fortuito interno, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial pátria e estrangeira Companhia aérea que alegou expressamente em contestação que ofereceu ao passageiro hospedagem e voucher de alimentação Ausência de impugnação especificada em sede de réplica Atraso global de 13 horas em relação ao horário de chegada inicialmente contratado Ausência de comprovação de prejuízos Cumprimento do dever de assistência que restou incontroverso diante da ausência de impugnação específica por parte do autor - Descabimento de indenização por danos morais - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. [...] Natural que, dadas as características próprias do ramo do transporte aéreo, certos eventos denotam caráter extrínseco à atividade empreendida, não havendo que se falar em dano moral em todas as situações de atrasos e cancelamentos de voos, desde que resolvidos dentro de uma margem de tempo razoável. (TJSP; Apelação Cível 1027250-79.2023.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). Diante dessas circunstâncias, houve falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, devendo a parte requerida responder pelos prejuízos originados dessa falha. Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca dos danos alegadamente sofridos. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "[...] na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, apesar de ter reacomodado a autora em outro voo para o mesmo destino, a companhia aérea falhou em prestar a devida assistência material. Quando confrontada, ofereceu apenas uma hospedagem em acomodação coletiva, mesmo sabendo que se tratava de uma mulher idosa. Na espécie, devido ao cancelamento do voo, a autora chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao originalmente previsto, sem ter recebido o devido amparo material, por grave falha na prestação do serviço, o que não pode ser considerado como mero aborrecimento. Ademais, em razão do evento danoso, a autora, que é idosa, foi obrigada a permanecer em país estrangeiro, o que certamente lhe causou sentimentos de angústia, de abandono, de impotência e de profunda injustiça que merecem ressarcimento moral. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUSENTE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I - Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Cancelamento do voo incontroverso - Comprovado nos autos que a autora, em razão do cancelamento do voo, deixou de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Transporte aéreo sujeito a problemas externos relativos às más condições climáticas - Mesmo em casos de fortuito externo, cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros - Cumpre à transportadora, ademais, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC - Ré que, na hipótese, não comprovou ter fornecido assistência material integral à autora - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Não basta, portanto, a simples ocorrência do atraso/cancelamento do voo para configuração dos danos morais - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - Chegada ao destino que ocorreu após 13 horas do previsto - Companhia aérea que deixou de fornecer à autora a integral assistência material necessária - Comprovada a ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da autora, há que se falar em dano moral indenizável - Precedentes III - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$2.000,00, face às circunstâncias do caso - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula nº 362 do STJ - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido". (TJSP; Apelação Cível 1003937-55.2024.8.26.0003; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação gere enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o Juiz por sua experiência e bom senso, atendo-se à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, a indenização deve contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo e punindo sua conduta antijurídica. Diante das peculiaridades do caso, considerando o tempo de atraso, a idade da parte autora, a falta da devida assistência material, a permanência prolongada em país estrangeiro e as condições econômicas das partes, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, devendo a quantia ser monetariamente corrigida da data desta sentença e acrescida de juros de mora contados da citação, por haver relação contratual entre as partes (art. 405 do CC). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00, monetariamente corrigido da data desta sentença e acrescidos de juros legais contados da citação. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela Lei no 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Integralmente sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$201,86 P. I. C.

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