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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

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Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Giuvan Costa De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 326348342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030133-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUVAN COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giuvan Costa de Oliveira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão julgado improcedente pela r. sentença de fls. 218/223, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o autor (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois não possuiria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente possui o magistrado o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Comprovando a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joel Ferreira De Souza Sobral x Banco Agibank S.A.

ID: 312232445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030424-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE SOUZA SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.172.55 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA (OAB 426598/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1026544-62.2024.8.26.0003

ID: 316535491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026544-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS YSKANDAR RACHID JABBOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMILIO JAFET

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GABRIELA LEONE EHRLICH

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Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR ED… Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR EDERSON CÉSAR PASCOALATO - ME a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.070,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB 464638/SP)

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Maísa Guilherme Lopes x Latam Airlines Group S/A

ID: 277575467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034013-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAíSA GUILHERME LOPES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gislene Godoy Antunes (OAB 370050/SP) Processo 1034013-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maísa Guilherme Lopes - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MAÍSA GUILHERME LOPES em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter adquirido passagem aérea de Manaus para Fortaleza, com conexão em São Paulo, no dia 05/11/2024, às 16:00 horas, chegando a seu destino à 01:45 hora da manhã do dia seguinte. Alega que em razão de atraso no primeiro voo, perdeu sua conexão e teve de ser realocada em uma outra aeronave, que partiria somente no dia seguinte. Acrescenta que chegou ao destino 10 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o voo LA 3297, contratado pela parte autora, sofreu atraso em razão da readequação da malha aérea. Seguiu-se réplica a fls. 109/119. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 123 e 124/125). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 10 horas depois do horário originalmente contratado. A simples alegação de que o voo LA 3297 sofreu cancelamento em virtude de readequação da malha aérea não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, a necessidade de adequação da malha aérea constituiu típico fortuito interno. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Alteração de voo por alegada necessidade de adequação da malha aérea. Motivo alegado para a alteração configura fortuito interno. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Inobservância dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022730-86.2023.8.26.0032; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: "uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, São Paulo: RT, 1993, p. 202). Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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Liz Santos De Jesus x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324979746

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030909-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LIZ SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP FACILICRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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SIMONE REGINA COSTA DA SILVA

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RAFAEL FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030909-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liz Santos de Jesus - Apelado: Facilicred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Master S/A - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 396 que, indeferindo a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando-a nas custas processuais. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 453) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Anote-se, a afirmação de pobreza, por si só, não possui o condão de cumprir com as exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso em apreço, em que pese o pedido da apelante de concessão da gratuidade da justiça por insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, certo é que o conjunto probatório carreado aos autos revela situação que desqualifica a concessão do privilégio destinado ao litigante carente. Isso porque a apelante não comprovou a alegada condição de hipossuficiência financeira, nem mesmo no âmbito da apelação, pelo contrário, há nos autos elementos objetivos que contradizem a afirmação de hipossuficiência financeira. Destaca-se que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme a Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008, considera presumivelmente necessitado ... a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários-mínimos federais. In casu, verifica-se que a apelante exerce função docente e percebe remuneração mensal superior a três salários-mínimos (R$13.534,08 - fls. 02), circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência econômica. Ademais, a injustificada resistência em apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, conforme expressa determinação judicial (fls. 98/99), evidencia possível tentativa de omitir dados patrimoniais relevantes. Nesse cenário, não se mostra razoável a concessão do benefício da gratuidade da justiça, constitucionalmente destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88; art. 98, CPC). Por tais razões, indefere-se a gratuidade da justiça e concede-se o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (4% sobre o valor da causa), sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael Ferreira Silva (OAB: 210762/MG) - Simone Regina Costa da Silva (OAB: 35350/SC) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Cynthia Oliveira Santana Bruneto x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277260099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015680-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA OLIVEIRA SANTANA BRUNETO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TIAGO REIS BITTENCOURT

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tiago Reis Bittencourt (OAB 215066/MG) Processo 1015680-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cynthia Oliveira Santana Bruneto - Reqd… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Tiago Reis Bittencourt (OAB 215066/MG) Processo 1015680-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cynthia Oliveira Santana Bruneto - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O Eg. Colégio Recursal determinou o cancelamento da sentença de extinção e retorno dos autos para prosseguimento do feito. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 18/06/2025 às 15:30h - sala Sala 14 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. , 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1019172-62.2024.8.26.0003

ID: 301154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019172-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER MONTEIRO MIRANDA

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Processo 1019172-62.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.O.S. - É o relatório até o momento. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existê… Processo 1019172-62.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - F.O.S. - É o relatório até o momento. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo. O juízo é competente em razão da matéria e do lugar (art. 53, II, CPC), as partes são legítimas e estão adequadamente representadas, inexistindo vícios na petição inicial ou na citação. As condições da ação também se fazem presentes: há interesse processual na medida em que a tutela jurisdicional se mostra necessária, útil e adequada; a legitimidade das partes decorre da alegada relação de união estável; e a possibilidade jurídica do pedido é evidente. Assim, DECLARO SANEADO o processo. Rejeito a impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça da ré formula pelo requerido. De acordo com o artigo 5º, caput, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, a concessão da assistência judiciária está restrita àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos, disposição que se adequa ao disposto no §3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, que estabelece presunção relativa que pode ser afastada diante dos elementos existentes nos autos. Nesse sentido, o §2º, do art. 99, CPC, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso em tela, a parte ré é representada pela Defensoria Pública, que avalia a condição financeira da parte, apenas representando aqueles que constata serem hipossuficientes. A parte autora, por sua vez, não apresentou elementos que afastem a atual circunstância considerada para o deferimento. Assim, como não foram trazidos outros elementos que afastem a situação considerada para o deferimento da gratuidade de Justiça, rejeito a impugnação, mantendo os benefícios da justiça gratuita à requerida, representada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. O pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum já foi indeferido. Ausente partilha dos bens, vigente ainda o estado de mancomunhão, não se há falar em condomínio e, consequentemente, em arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo. Eventual pretensão nesse sentido deverá ser deduzida perante o juízo cível competente, após eventual partilha que constitua estado de condomínio entre as partes. Quanto ao pedido formulado pela requerida de responsabilização do autor pelos danos causados aos bens comuns, INDEFIRO por inadequação da via eleita. O pedido de reparação de danos materiais, por envolver pretensão indenizatória autônoma, possui natureza eminentemente patrimonial e escapa ao âmbito de competência desta Vara de Família e Sucessões, devendo ser objeto de ação própria perante o juízo cível competente. A competência desta especializada restringe-se à dissolução da união estável e partilha dos bens comuns, nos termos do art. 23, III, do CPC c/c Código Judiciário do Estado de São Paulo. São questões de direito relevantes: a aplicação do regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 c/c 1.658, CC), com comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união; e a análise da aplicabilidade do art. 1.659, V, do CC quanto aos instrumentos de trabalho de profissão de um dos companheiros. São fatos incontroversos: (i) a existência de união estável entre as partes no período alegado na inicial (houve pequena divergência quanto às datas indicadas pela ré nos pedidos que formulou na contestação, mas, considerando o que constou de fl. 171, e que não foi requrida por ela a produção de prova quanto a tal ponto, será considerado o período indicado na inicial); (ii) separação de fato em outubro de 2023; (iii) aquisição de bem imóvel durante a convivência; (iv) a existência de dívidas relativas ao imóvel. Por outro lado, a conrovérsia cinge-se à (i) inclusão ou não do veículo Honda Civic na partilha; (ii) responsabilidade pelas dívidas e despesas do imóvel; (iii) eventual direito a indenização por danos aos bens comuns. Nos termos do art. 373 do CPC, distribui-se o ônus probatório da seguinte forma: cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, o alegado uso exclusivo do veículo para atividade profissional (art. 1.659, V, CC); cabe à ré provar a aquisição do veículo durante a união, a ocorrência de danos aos bens comuns por culpa do autor. Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: I. Documental pelas partes: a) Pelo autor: Documentos comprobatórios da atividade profissional e uso do veículo para o fim alegado, incluindo fotos, vídeos e registros de atendimentos a clientes.Nesse sentido, dê-se ciência à requerida dos documentos de fls. 249/258 para manifestação em 15 (quinze) dias. b) Pela ré: Comprovantes das dívidas de IPTU e condomínio. Nesse sentido, dê-se ciência ao autor dos documentos de fls. 239/242 para manifestação em 15 (quinze) dias. II. Pesquisas via Sistemas Oficiais: RENAJUD: Para verificação da titularidade e histórico do veículo Honda Civic mencionado nos autos (fl. 172). Caso a titularidade não esteja em nome do autor, oficie-se ao DETRAN para envio do histório do veículo, especialmente quanto à data de sua venda. A fim de evitar medidas necessárias, o pedido de quebra de sigilo bancário do autor será analisado depois da vinda das informações sobre a titularidade do veículo, quando, então, será possível confirmar eventual alienação e sua data. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, as provas oral e pericial requeridas. Os depoimentos pessoais tanto do autor quanto da ré seriam inúteis, ressaltando-se que, ausente indicação do ponto específico que se pretende ver esclarecido, a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. O interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz e no presente caso não se vislumbra no ato qualquer contribuição para a solução da lide. Indefiro a realização de prova pericial ou inspeção judicial para verificação da forma de utilização do veículo Honda Civic, uma vez que tais meios probatórios não se prestam a demonstrar o uso efetivo e habitual do bem para atividade profissional. A natureza dinâmica e temporal da utilização de veículo para trabalho é mais adequadamente comprovada por meio de prova documental (registros de atendimentos, notas fiscais, comprovantes de serviços) e eventual prova oral, conforme já deferido. Aguarde-se o retorno das pesquisas, quando, então, intime-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. As partes poderão juntadar documentos em até 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas pertinentes às diligências, cumpra-se. Intimem-se. - ADV: WAGNER MONTEIRO MIRANDA (OAB 418886/SP)

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Marcelo Marcos Da Silva x Rew Servicos De Internet Sa

ID: 322540712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031976-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

REW SERVICOS DE INTERNET SA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PUGA ABES

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CITIMIA MOURA SANTIAGO CARDOSO

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Processo 1031976-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Marcos da Silva - Rew Servicos de Internet Sa - Vistos. MARCELO MARCOS DA SILVA ingresso… Processo 1031976-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Marcos da Silva - Rew Servicos de Internet Sa - Vistos. MARCELO MARCOS DA SILVA ingressou com ação de cobrança contra REW SERVIÇOS DE INTERNET S/A, alegando, em resumo, que locou à ré o imóvel localizado na Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira, nº 2937, sala 08, Bloco Jabaquara, São Paulo - SP, mediante Instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel, firmado pelo prazo de 30 meses, com início em 20/02/2022 e término em 19/08/2024, o qual foi prorrogado até o dia 30/09/2024, quando houve entrega das chaves. Alegou que após a desocupação, o autor providenciou a vistoria por profissional habilitado que realizou visita técnica em 04/10/2024 e apresentou o laudo com diversos apontamentos, de modo que considerando a necessidade de limpeza e reparos no imóvel, realizou orçamentos dos serviços necessários que foram apresentados à ré em notificação enviada por e-mail em 10/10/2024, indicando o débito no valor total de R$ 18.170,00. Mencionou que a locação foi garantida por caução, cujo valor atualizado é de R$ 11.648,79 e que foi informado à ré sobre a compensação de valores e a cobrança no valor devido até 14/10/2024 em R$ 6.521,21. Disse, ainda, que não foi pago aluguel do mês de 09/2024 de R$ 5.201,90, totalizando dívida de R$ 11.723,11. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.723,11. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 93/95). Citada (fl. 169), a ré apresentou contestação (fls. 170/192), alegando, em resumo, que ao término da locação, as partes divergiram quanto ao estado do imóvel e as obrigações decorrentes do contrato de locação. Afirmou que o locador apresentou um único orçamento para reparos no imóvel, o qual não possui logo ou assinatura do fornecedor, suscitando dúvidas acerca de sua autenticidade e validade como prova dos danos alegados. Mencionou que a vistoria final aponta danos que não foram mencionados na vistoria inicial, impossibilitando a confirmação de que tais danos não estavam presentes desde o início da locação. Disse que essa inconsistência gera questionamentos sobre a responsabilidade do locatário pelos danos alegados, pois não se pode afirmar que o imóvel foi devolvido em condição pior do que a recebida, exceto pelos desgastes normais decorrentes do uso habitual. Mencionou que foi dado prazo exíguo de 11 dias para desocupação do imóvel após anos de locação, o que contraria a boa-fé e razoabilidade, configurando abuso de direito. Afirmou que cumpriu sua obrigação contratual de manutenção regular do ar-condicionado refutando a alegação do autor de negligência, tendo sido a última manutenção em 04/07/2024. Disse que o locador retém indevidamente a caução paga sem qualquer justificativa válida. Requereu a condenação ao autor ao pagamento de indenização por danos morais e ressarcimento do valor da caução. Juntou documentos. Réplica (fls. 208/214). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, já que os reparos no imóvel já foram realizados (fls. 84), tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Rejeito, de pronto, o pedido deduzido nos item "c" de fls. 191, posto que não foi deduzido por reconvenção, tampouco recolhidas as custas iniciais. De mais a mais a mera circunstância de desocupação ter se dado em 11 dias não acarreta violação à honra objetiva da locatária, pessoa jurídica. No mérito, o pedido é procedente. Como é cediço constitui obrigação do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal (artigo 23, III, da Lei 8.245/1991). A par disso, a relação locatícia entre as partes restou incontroversa e está documentada por instrumento escrito (fls. 12/42), no qual consta em suas cláusulas que o imóvel foi entregue ao locatário em perfeitas condições de uso (cláusula 7.1 - fls. 18); que o locatário obrigava-se a realizar a manutenção e higienização dos aparelhos de ar-condicionado a cada seis meses (cláusula 7.3.1 - fls. 19); que terminada a locação o locatário deveria entregar o imóvel no mesmo estado de conservação recebido na forma do Termo de Vistoria (cláusula 7.4 - fls. 19), e que na hipótese de não execução dos serviços e sendo as chaves recebidas condicionalmente, os reparos serão efetuados pelo locador, cujas despesas com material, mão de obra e administração serão restituídas pelo locatário acrescidas de multa de 20%, juros de 1% ao mês desde os respectivos reembolsos, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito (cláusula 7.6 - fls. 19). Outrossim, consta do contrato vistoria inicial com fotografias assinada pelas partes atestando que todos os itens estão em pleno funcionamento e pintura nova (vide fls. 26/42). As chaves do imóvel locado foram, de forma incontroversa, devolvidas ao locador em 30/09/2024, o qual providenciou a realização de detalhada vistoria de saída por empresa de engenharia (fls. 46/77), a qual constatou diversos danos (fls. 76), que não estavam presentes quando da vistoria de entrada e não se tratam de meros desgastes de naturais pelo tempo de utilização. Relevante consignar que, pelo que se extrai dos autos, representante da ré participou da vistoria de saída (vide fls. 81) e não fora, na defesa apresentada, impugnado, de forma especificada, o seu conteúdo, valendo ainda ressaltar que a circunstância de terem sido realizadas manutenções nos equipamentos de ar-condicionado, obrigação esta assumida contratualmente, por si só, efetivamente não prova que os aparelhos, quando da rescisão do contrato, estavam funcionando regularmente. Saliente-se a este respeito, que apenas uma nota fiscal foi apresentada (fls. 201). Noutra parte, inexiste previsão legal de obrigatoriedade de apresentação de mais de um orçamento para conserto de danos materiais, ao passo que os itens orçados e reparados (fls. 78/79 e 84) guardam consonância com os danos apurados na vistoria de saída, bem como seus valores não foram especificamente impugnados pela ré, que não apresentou sequer outro(s) orçamento(s), nem indicou quais seriam os suportos erros nos orçamentos apresentados, tampouco apontou quais então seriam os valores corretos para o reparo. Enfim, o inadimplemento no que tange ao aluguel de 09/2024 restou incontroverso, não tendo havido também impugnação no que tange ao montante cobrado, que deve, pois, ser acolhido; ao passo que do débito locativo deve ser abatida a caução prestada, já corrigida pelo locador (fls. 43/44). Logo, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 11.723,11 é medida que se impõe. Em consequência, não há o que se falar em restituição da caução à locatária. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora, o valor de R$ 11.723,11, com correção monetária, pelo índice do contrato, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), CITIMIA MOURA SANTIAGO CARDOSO (OAB 277031/SP)

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