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Delci Rodrigues Alves x 1º Cartório De Registro De Imóveis Da Comarca De São José Dos Campos e outros

ID: 332969700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009861-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DELCI RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

1º CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS 2º TABELIãO DE NOTAS DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

NARCISO ORLANDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ROVAI ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GUARDIA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009861-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delci Rodrigues Alves - 2º Tabelião de Notas de São José dos Campos - - 1º Cartório de Registro de Im… Processo 1009861-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Delci Rodrigues Alves - 2º Tabelião de Notas de São José dos Campos - - 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Campos e outro - Vistos. 1)Feito em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, sustentada às fls. 133 e seguintes, tendo em vista que da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, e as partes apresentaram defesa impugnando os pleitos iniciais. Assim, a inicial preenche todos os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, outros argumentos sobre a inépcia da inicial em verdade se confunde com o mérito da demanda, o que deve ser tratado em momento oportuno. O réu Pedro Henrique de Oliveira alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que respondeu como interino após a vacância de Tabelião, que se aposentou, e que o Cartório passou a ser de gestão do Poder Público, por meio de atuação de Juiz Corregedor. A ré Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni alegou, em preliminar sua ilegitimidade passiva, argumentando, primeiramente, questões de mérito, e, após, sustentou que diante do entendimento firmado pelo E. STF em Tema 777, não caberia responsabilidade civil de notários e registradores, sendo caso de reconhecimento de responsabilidade objetiva do Estado. É caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva dos requeridos Pedro Henrique de Oliveira e Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, tendo em vista a tese firmada pelo E. STF nos Temas 777, 779 e 940. Conforme a tese firmada em referidos Temas, respectivamente: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". "Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Portanto, tratando-se de ação judicial que se apura responsabilidade civil de notários e registradores no exercício de sua função, há que se reconhecer que incide a responsabilidade objetiva do Estado, cabendo a este, sendo o caso, regresso àqueles que atuaram com dolo ou culpa. Neste sentido: Ação Indenizatória - Autora que, ao assumir a titularidade do 2.º Tabelionato de Notas de Piracicaba, teria constado diversas pendencias financeiras deixadas pelo correquerido, que funcionava como interino - Pedido indenizatório consistente na condenação do interino e do Estado de São Paulo ao ressarcimento dos valores adimplidos pela atual titular - Pretensão julgada procedente em face da Fazenda Pública e improcedente em relação ao correquerido - Recursos da Fazenda objetivando a inversão do julgado e da autora, que insiste na condenação do interino correquerido - Responsabilidade do Poder Público configurada, conforme tema 777 da repercussão geral, com tese no sentido de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Interino que atua como preposto do Poder Público, como decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema 779 da repercussão geral - Ausência de sucessão empresarial ou vínculo obrigacional entre antecessor e titular da serventia extrajudicial, na linha do entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, que conduz ao entendimento de que autora se enquadra, para os fins do § 6.º do artigo 37 da Constituição Federal, como terceira que sofreu dano causado por agente público - Recurso de apelação do Estado que merece provimento parcial, para excluir parcela da condenação que corresponde aos valores que foram repassados pelo interino - Descabimento da condenação do interino ao pagamento das quantias pretendidas - Incidência da tese fixada no tema 940 da repercussão geral, no sentido de que "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" - Sentença ajustada para, em relação ao interino, extinguir o processo sem julgamento de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva - Verba honorária corretamente fixada sobre o conteúdo econômico da pretensão - Recurso de apelação do Estado de São Paulo parcialmente provido, desprovido o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1001101-36.2018.8.26.0451; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Assim, diante da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO o feito, em relação aos réus Pedro Henrique de Oliveira e Adriana Aparecida Perondi Lopes Marangoni, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Exclua-se do sistema e anote-se. Em consequência, condeno a parte autora em honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus Pedro e Adriana, diante do princípio da causalidade, fixando-os por equidade, em R$ 2.000,00 para cada patrono, considerando o tempo de atuação do feito e atos praticados, nos termos do art. 85 e parágrafos, do CPC. O feito prosseguirá em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em contestação às fls. 237 e seguintes, a Fazenda do Estado requereu a suspensão do feito por razão da existência do pedido de providencias 0004882.20.2023.8.26.0577, no qual há discussão sobre ilicitude do negócio, que ainda não teria sido considerado fraudulento. Por ora, inexiste prejuízo no prosseguimento da demanda, podendo ser realizada a produção de provas e futuramente, ser reanalisado, antes de prolação de sentença, se haveria óbice a esta a pendência de decisões em outros feitos, como considerou o autor em réplica. Deste modo, indefiro o pedido de suspensão do feito. Assim, cabe ao autor, em audiência de instrução, informar o estágio dos feitos 0004995.71.2023.8.26.0577 e 0004882.20.2023.8.26.0577, juntando em tal oportunidade os documentos pertinentes a tais feitos. Dou o feito por saneado. Sobre os pedidos de expedição de ofícios para a vinda aos autos de certidões de objeto e pé de outros feitos, poderá a própria parte autora providenciar a juntada de tais documentos. Contudo, comprovada a impossibilidade de juntada de tais certidões pelo autor, poderá ser deferido seu pedido de expedição de ofícios. 2)Foi requerida a prova oral pelo autor, que juntou rol de testemunhas às fls. 272. 2.a - Defiro a produção de prova oral, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 2.B - providencie o autor o endereço atualizado das testemunhas arroladas. Poderá a parte contrária apresentar rol em até 15 dias. 3)Considerando o disposto nos arts. 385, § 3º e 453, § 1° do CPC, aplicados por analogia, a audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. Cada advogado deverá informar seu endereço eletrônico e da parte que representa, no prazo de até 15 dias. 3.a - Intimem-se as partes, inclusive de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do CPC, devendo constar na intimação:I) que a audiência será realizada virtualmente e que receberão o link de acesso por e-mail institucional do cartório;II) que as instruções de acesso serão posteriormente enviadas pela serventia quando do envio do convite para o ato; recomenda-se a verificação inclusive suas caixas de 'lixo eletrônico' (spam) diante da possibilidade de as mensagens serem tratadas como tal pelos servidores de e-mail.III) que se, apesar da simplicidade do acesso, a testemunha não possuir condições técnicas mínimas para participar do ato, ela deverá comparecer ao Fórum na data e horário agendados para a audiência a fim de ser ouvida presencialmente. Fica facultado às partes e seus patronos, igualmente, o comparecimento presencial. 3.b. - O patrono de cada parte deverá, no prazo de até 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), informar o endereço eletrônico das testemunhas que arrolou, sob pena de preclusão. 3.c- Em caso de testemunhas menores, serão chamadas/ouvidas por meio do contato dos seus responsáveis. 3.d - Havendo testemunhas que se enquadrem na hipótese do art. 455, parágrafo 4°, incisos III ou IV, do CPC, a serventia deverá adotar as providências que lhe competem, observando ainda eventual prerrogativa especial decorrente de função. 4 - Oportunamente, encaminhem-se às partes, procuradores e testemunhas arroladas o link de acesso por meio de e-mail nos endereços eletrônicos apresentados nos termos dos itens 4 e 4-c supra, anexando-se o manual com as instruções acerca do procedimento. 5 - Atente a serventia para a necessidade de estrito controle do prazo para cumprimento de eventual mandado a ser expedido, de modo a possibilitar a busca e/ou substituição de testemunha que vier a não ser encontrada, aproveitando-se a data de audiência. Intime-se. São José dos Campos, 21 de julho de 2025. - ADV: GIUSEPPE GUARDIA RUIZ (OAB 441929/SP), JOSE RICARDO ANDRADE SIMÕES DA SILVA (OAB 285422/SP), LUIZA ROVAI ORLANDI (OAB 376773/SP), NARCISO ORLANDI NETO (OAB 191338/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036148-71.2024.8.26.0577" – Página 32 de 32

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