Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036158-40.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Resultados para "1036158-40.2024.8.26.0602" – Página 32 de 32

Renato Claudio Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 291671663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045082-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CLAUDIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045082-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renato Claudio Ribeiro - Banco Votorantim S.A. - Vistos. RENATO CLÁUDIO RIBEIRO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONT… Processo 1045082-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Renato Claudio Ribeiro - Banco Votorantim S.A. - Vistos. RENATO CLÁUDIO RIBEIRO ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido contrato de alienação fiduciária para aquisição de veículo, pelo valor total de R$ 64.423,52, a ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 2.123,00. No entanto, aduz que as condições contratuais pactuadas com o banco réu são abusivas e ilegais, que os juros remuneratórios cobrados pela instituição ré são superiores à taxa média de mercado e as taxas praticadas são diversas das entabuladas em contrato, caracterizando excessiva onerosidade. Além disso, sustenta a ilegalidade na cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação de Bens (R$ 269,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 282,64), Tarifa de Cadastro (R$ 924,00) e Seguro (R$ 2.590,47). Desta forma, pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que o contrato seja considerado abusivo, recalculando o valor das parcelas e condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Postula pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios e a inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23/56. Conforme decisão de fls. 88, deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. O réu apresentou contestação às fls. 112/126, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e indícios de atuação massiva. No mérito, aduziu a regularidade e legalidade das cobranças das taxas, tarifas, juros e encargos pactuados, posto que constantes no contrato, ao qual anuiu a parte autora, uma vez que todas as condições contratuais estavam claras no instrumento particular. Teceu considerações sobre a impossibilidade da devolução em dobro, bem como sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Impugnou os cálculos e o laudo apresentados pelo autor. Por fim, pugnou pela improcedência da ação juntando documentos às fls. 127/137. Réplica às fls. 141/151. Instadas a especificarem provas (fls. 152), manifestou-se a parte ré às fls. 154, juntando documentos às fls. 155. Já o autor manifestou-se às fls. 157/158, informando não ter mais provas a produzir. É o relatório.DECIDO. O presente feito comporta o julgamento da lide no estado em que se encontra, em consonância com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas. Passo à análise das preliminares alegadas pelo Banco réu, em contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, porquanto a peça inaugural descreveu, de maneira suficiente, a causa de pedir e o pedido, bem como os fundamentos jurídicos que a parte autora entende ser aplicáveis ao caso em análise. Eventual ausência de provas diz respeito ao mérito e com ela será apreciada. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Pretende o autor a revisão do contrato de financiamento celebrado junto ao banco réu, de modo a adequar as taxas de juros, tidas por abusivas, às praticadas conforme a média de mercado e outros encargos, bem como a devolução, em dobro, dos valores cobrados de forma supostamente extorsiva. Sustenta a manifesta abusividade, no tocante à capitalização de juros, bem como à cláusula que impõe a cobrança dos encargos referentes à Tarifa de Avaliação do veículo, Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Cadastro e Seguro, afirmando que patente a excessiva onerosidade contratual. Com efeito, restou incontroverso nos autos a existência do referido contrato de concessão de crédito (cédula de crédito bancário), com cláusula de alienação fiduciária realizado com o réu (fls. 47/49), realizado por valor certo, a ser pago em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 2.123,00, com taxas de juros mensal e anual expressamente previstas (fls. 49), quais sejam, taxa de juros mensal de 2,02% e anual de 27,15%, com o CET (custo efetivo total) mensal de 2,52% e anual de 35,33%. A parte ré, por sua vez, sustentou em sua contestação a regularidade das cobranças, alegando que a parte autora tinha conhecimento das taxas, tarifas e encargos contratuais, previstos no contrato estipulado entre as partes. Assim, considerando que as parcelas foram estipuladas em valor fixo, não prospera a alegação do autor de que o valor cobrado se revela excessivo e que os juros estariam sendo cobrados acima do pactuado. Na verdade, observa-se que a diferença de valor está na capitalização, a qual, porém, é permitida, conforme será exposto, e no custo efetivo total, o qual está expressamente previsto no contrato. Há previsão implícita de capitalização de juros, vez que, da multiplicação da taxa mensal de juros por doze, obtém-se valor inferior à taxa anual constante do ajuste, estando ainda expressamente prevista na cláusula Promessa de Pagamento às fls. 47, com ciência expressa do autor pela assinatura aposta. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória n. 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art.170, IV), porém, deve ter previsão no contrato, como no caso. Assim, a capitalização pode ser mensal, semanal, diária e não somente anual, perdurando durante todo o período do contrato. Portanto, havendo previsão contratual de capitalização, bem como, tendo sido o contrato celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), forçoso concluir pela possibilidade da capitalização de juros, inclusive, mensal. Ademais, ainda que assim não fosse, em se tratando de cédula de crédito bancário, não há, segundo o art. 28, § 1°, inciso I, da lei n° 10.931/2004, vedação à capitalização dos juros. Consigne-se, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, que instituiu a cédula de crédito bancário, não contempla ofensa direta à Constituição Federal, não havendo que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do referido diploma legal. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decreto de quebra. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Título executivo. Dívida líquida e certa. É constitucional a Lei nº 10.931/04 que instituiu a cédula de crédito bancário, a qual é título executivo que incorpora dívida líquida e certa. Agravo desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 0124203-88.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lino Machado, Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial, j. 14.12.2010). Não há que se falar em cobrança de juros abusivos no caso em tela, vez que os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n.4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto n. 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Desse modo, não prosperam os pedidos revisionais formulados pelo autor. Quanto às impugnadas tarifas de "registro de contrato" e "avaliação do bem", em sede de repetitivos, tratou o STJ de fixar a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.x. Portanto, colhe-se que ilegalidade alguma verte do contrato firmado entre as partes, porquanto não se verifica abusividade alguma no valor, lembrando-se que sequer alegado ausência da prestação dos serviços. Com relação à cobrança de TC - Tarifa de Cadastro, a parte autora não demonstrou que já pagou à parte ré, no início do relacionamento de consumo entre as partes, valor correspondente à Tarifa de Cadastro, razão pela qual válida a sua cobrança, ao caso concreto. Por sua vez, com relação ao Seguro, é certo que sua contratação, por si só, não é ilegal, conforme recente tese firmada pelo C. STJ quando do julgamento do RESP 1639320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, verifico a licitude da cobrança do seguro, pois visa a garantir o próprio bem financiado e se trata de serviço voltado em benefício do consumidor. Nessa esteira, não se permite acolher o pleito relativo ao seguro firmado no contrato impugnado pelo autor, ainda que considerada a tese fixada no Tema 972 dos Repetitivos do STJ, porquanto não se colhe dos autos tenha a parte autora sido compelida a contratar tal seguro com a parte ré. Nestes termos, não pode ser acolhido o pedido voltado à repetição de indébito, ante a inexistência de valores indevidamente pagos pela parte autora. Por fim, anoto que, conforme dispõe a Súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Portanto, limitada está a sentença ao pedido da parte autora. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais porventura em aberto, e ao ressarcimento das comprovadamente despendidas pela parte ré, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 6º, do CPC, atualizado até a data do pagamento e com juros de mora a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC), porém, suspensa a exigibilidade dessas verbas na forma do artigo 98, §2º e §3º, do CPC, pois beneficiário da assistência judiciária (fls. 88). Publique-se.Intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. D. x P. S. Da S. A.

ID: 316841891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022384-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. D.

Polo Passivo:

P. S. DA S. A.

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARFIL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022384-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.D. e outro - P.S.S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos element… Processo 1022384-40.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.D. e outro - P.S.S.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação de investigação de paternidade, cumulada com regularização de guarda, regime de convivência e fixação de alimentos, em que E. DOS S.D., por si e representando H.D., movem contra P.S. DA S. DE A. Regularmente citado e intimado (fls. 43), o réu apresentou contestação (fls. 44/48), reconhecendo a procedência do pedido em relação ao vínculo de filiação com a autora H.D. Aportou-se laudo pericial (fls. 92/99) que apontou uma probabilidade de paternidade de 99,999999999%. Considerando-se a ausência de impugnação específica pelo réu, e as provas já coligidas, entendo cabível o julgamento antecipado parcial de mérito, na forma do artigo 356, I do Código de Processo Civil. Como é cediço, resultados de exame genético de D.N.A. como o obtido no caso conduzem à certeza da paternidade, não mera probabilidade, a tornar despicienda a produção de outras provas. Convém anotar, sem prejuízo, que nada há a desmerecer a conclusão do laudo pericial. Assim, inexistindo prova em contrário, tampouco insurgência da parte contrária, e levando-se em consideração a manifestação do Ministério Público de fls. 113, é que entendo pela procedência do pedido declaratório. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de item j (fl. 05), para declarar a paternidade do réu em relação à autora H.D., acrescendo-se o nome paterno e dos avós paternos no assento de nascimento. Certificada a ausência de interposição de recurso contra a presente, providencie a zelosa Serventia a expedição de mandado de averbação. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação ao ponto acima elencado, com fulcro nos artigos 356, I, e 487, III, b, do Código de Processo Civil. Convém anotar que a ação prosseguirá no que tange à fixação de regime de guarda e convivência, e aos alimentos. 3) O requerimento do réu, de redução dos alimentos provisórios, merece parcial acolhimento. Não se ignora o dever de o réu amparar a autora H.D., sua filha menor, por inteligência dos artigos 1.696 e 1.703, ambos do Código Civil, tanto que fixados alimentos provisórios liminarmente (fls. 12/13). Tampouco se olvida que os alimentos devem ser fixados em atenção às necessidades do alimentando, para que viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, com estabelece o artigo 1.694, caput, também do Código Civil. Por outro lado, não se pode perder de vista que também devem ser sopesados os recursos da pessoa obrigada a prestar alimentos, sem que a obrigação implique em desfalque do necessário ao seu próprio sustento, por inteligência do §1º do dispositivo legal acima mencionado e do artigo 1.695, parte final, do mesmo diploma legal. No caso, o réu comprovou que tem outros filhos, sendo dois deles ainda menores de idade (fls. 54 e 57) a quem, por óbvio, responsabiliza-se pelo sustento, fato desconhecido por ocasião da fixação dos alimentos provisórios, e que não aufere renda vultosa, vide Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS de fls. 61, a qual indica o salário bruto de R$ 3.184,74. Analisando-se os fatos acima descritos com os gastos necessários à sua subsistência, entendo possível a redução dos percentuais dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, patamar este último que também deve ser aplicado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, em patamares próximos àqueles sugeridos pelo Ministério Público (fls. 113). A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de alimentos Comprovação da existência de outros dois filhos aos quais paga alimentos no importe de 20% de seus rendimentos líquidos Fato este desconhecido pelo Juízo à época da fixação dos alimentos - Inequívoco abalo ao binômio necessidade possibilidade Alimentante que não comprovou estar impedido de arcar com valor maior a título de alimentos em favor do agravante Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante - Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2059490-84.2021.8.26.0000; Relator(a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2021). "Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Decisão que rejeitou pedido de tutela de urgência, para redução dos alimentos pagos ao filho réu, originalmente fixados em 27% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Inconformismo do autor. Parcial acolhimento. Não obstante tenha permanecido o autor trabalhando sob o mesmo vínculo empregatício existente à época da fixação, é factível a arguida redução das possibilidades, advinda do aumento da prole. Ainda que não seja o caso de se acolher integralmente o pleito de redução, em respeito ao princípio da paternidade responsável e do atendimento ao melhor interesse do menor alimentando, é razoável minoração parcial. Cabível, assim, a redução provisória da pensão alimentícia, de 27% para 20% dos rendimentos líquidos do genitor autor. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2000654-21.2021.8.26.0000; Relator(a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2021). AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Autor que pleiteou a redução dos alimentos outrora fixados, em prol da requerida, de 25% de seus rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo para 12,5% de seus rendimentos líquidos ou 30% do salário mínimo Sentença de procedência, fundada na revelia decorrente da intempestividade da contestação Decisão que fixa alimentos acobertada pela coisa julgada rebus sic stantibus Necessária comprovação de mudança no binômio necessidade-possibilidade para que seja alterada a prestação Revelia que gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial Comprovação de redução de capacidade do autor, pelo nascimento de mais um filho Redução imposta pela sentença que se afigura demasiada, prejudicando o sustento da menor - Paternidade responsável Redução devida, mas para 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego e 40% do salário mínimo, no de desemprego Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1025057-84.2016.8.26.0602; Relator(a): Marcus Vinicius Rios; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 17/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Revisional de Alimentos Pai em face do filho Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para reduzir a pensão alimentícia Notícia da existência de outras duas filhas Redução da pensão para o equivalente a 20% dos rendimentos líquidos Parâmetros que atendem os critérios da razoabilidade e o binômio necessidade/possibilidade. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2178411-41.2017.8.26.0000; Relator(a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2018). Assim sendo, REDUZO os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente, patamar este último igualmente fixado para as hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. 4) Tendo em vista as partes manifestaram interesse na solução consensual da lide e em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 23 de setembro de 2025, às 15h30, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que informem telefones e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência, desde logo determinado, com o fornecimento das informações, o encaminhamento dos link's, independentemente de nova determinação. Esclareço que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. Registre-se que as partes devem arcar com a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s), na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. 5) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 6) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VILMA HELENA MARTINES MORENO MARTINS (OAB 287283/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP), FERNANDA MARFIL LOPES (OAB 477723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036158-40.2024.8.26.0602" – Página 32 de 32

Renato Claudio Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

H. D. x P. S. Da S. A.