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Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul x Oscar Carlos Ayala Junior

ID: 293578055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000366-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO CONJUNTO SPORT VILLE RESIDENCIAL SUL

Polo Passivo:

OSCAR CARLOS AYALA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul - Oscar Carlos Ayala Junior - Vistos. Trata-… Processo 1000366-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Conjunto Sport Ville Residencial Sul - Oscar Carlos Ayala Junior - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado. Manifestou-se o exequente concordando com o desbloqueio. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora, expedindo-se MLE a favor do executado, observando-se o formulário juntado à fl. 177. Fls. 168/173: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 53.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (fls.169/173), pertencente ao executado, nos termos da Escritura Pública de Inventário com Adjudicação de fls. 47/49. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Verifico que não há cônjuge ou credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) para intimação. Decorrido o prazo para eventual embargos à penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP)

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Processo nº 0007849-67.2025.8.26.0577

ID: 331517662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007849-67.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRANISSO SOBRINHO ANTONIO CELSO ABRAHãO BRANISSO ERMELINDA ABRAHãO BRANISSO MARTHA MARIA ABRAHãO BRANISSO MACHADO MAURíCIO TORRES MACHADO VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007849-67.2025.8.26.0577 (processo principal 1001142-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Antonio Branisso Sobrinho - - Ermelinda Abrahão Branisso - - Ant… Processo 0007849-67.2025.8.26.0577 (processo principal 1001142-03.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Antonio Branisso Sobrinho - - Ermelinda Abrahão Branisso - - Antonio Celso Abrahão Branisso - - Viviane Lugli Borges Branisso - - Martha Maria Abrahão Branisso Machado - - Maurício Torres Machado - 1) É devida a "Taxa Judiciária pela Satisfação da Execução". Se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução ou da formação do cumprimento de sentença (conforme o caso), não haverá nova cobrança - item 6 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto 951/2023, que disciplina as alterações da Lei 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a partir de 03/01/2024. Se não recolhida conforme hipótese acima, deverá ser comprovado o recolhimento de 2% do valor do débito, conforme previsão do art. 4º, III, Lei 11608/03, para os casos de execução ou cumprimento de sentença distribuídos até 02/01/2024. Comprovação, no caso, caberá ao devedor, em 15 dias. Atentar-se ao mínimo legal de 5 UFESPs (§ 1º de tal dispositivo). Em caso de obrigação de fazer, o recolhimento deve levar em conta o valor atribuído à causa. Na inércia, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa. Em caso de parte devedora revel (sem advogado nos autos), será intimada apenas com a publicação no DJE, conforme previsão do art. 346, CPC. 2) Os autos encontram-se em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista a quitação da obrigação, DECLARO EXTINTO este cumprimento de sentença dos autos da ação ajuizada por Ermelinda Abrahão Branisso, Antonio Branisso Sobrinho, Maurício Torres Machado, Martha Maria Abrahão Branisso Machado, Viviane Lugli Borges Branisso e Antonio Celso Abrahão Branisso em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, para que produza efeito (art. 925, CPC/15). 3) Libere-se o valor em favor da parte credora, expedindo-se MLE, cujo formulário deverá ser apresentado nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. 4) Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta sentença, e após providências quanto à taxa judiciária (item 1, se o caso), arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP), VIVIANE LUGLI BORGES BRANISSO (OAB 213820/SP)

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Processo nº 1040330-03.2024.8.26.0577

ID: 319434873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040330-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE LIMA CUSTODIO DENARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040330-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane de Lima Custodio Denardi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1040330-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane de Lima Custodio Denardi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 0002333-03.2024.8.26.0577

ID: 319779502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002333-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0002333-03.2024.8.26.0577 (processo principal 0008755-62.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Promotora - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os e… Processo 0002333-03.2024.8.26.0577 (processo principal 0008755-62.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco Promotora - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, homologando o cálculo de fls. 22/24-33. Condeno o embargante nas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55, inc. II da Lei nº 9.099/95, sem condenação em honorários de advogado (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Samuel Rodrigues Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 323365789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1016371-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1016371-03.2024.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa d… Processo 1016371-03.2024.8.26.0577 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende cobertura de plano de saúde privado. Alegou que possui contrato com a requerida e teve diagnóstico de cardiopatia congênita grave (CID Q23.4), necessitando de tratamento em hospital específico indicado, o que não foi autorizado. Assim, pretende a disponibilização do tratamento (fls. 01/39). Juntou documentos à fls. 40/52. A tutela antecipada foi deferida a fls. 63/64. A parte ré Unimed São José dos Campos foi citada e ofertou contestação (fls. 77/109), acompanhada de documentos. Aduziu ausência de recusa. Justificou sua posição alegando a possibilidade de atendimento em rede credenciada disponibilizada. Alegou ainda a inexistência de anos morais. Assim, requereu a improcedência da ação. A parte ré Unimed Nacional foi citada e ofertou contestação (fls. 243/267), acompanhada de documentos. Aduziu matéria preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito alegou ausência de responsabilidade pois trata-se de contrato gerido exclusivamente pela corré Unimed São José dos Campos. Alegou ainda inexistência de danos morais. Assim, requereu a improcedência da ação. Houve oportunidade para réplica. O feito foi saneado a fls. 379, com determinação de análise do caso concreto via Natjus. Parecer do Natjus juntado a fls. 387/391. Manifestação do Ministério Público a fls. 436/438. É o relatório. D E C I D O. A matéria preliminar foi afastada a fls. 379. No mérito, a parte autora é beneficiária de plano de assistência médica e hospitalar da requerida, sendo portanto incontroversa a relação jurídica que vincula as partes. A questão posta envolve paciente menor de pouca idade com diagnóstico de cardiopatia congênita grave (CID Q23.4), que pretende a disponibilização do tratamento em hospital específico qual seja Hospital Beneficência Portuguesa, conforme indicação médica, que não é da rede credenciada da empresa para o plano contratado. O plano de saúde aduziu não ter havido recusa de tratamento na sua rede credenciada. Indicou clínica diversa disponibilizada na sua rede credenciada, aduzindo a sua legitimidade com fundamento na norma da ANS. Nesse aspecto, o limite da cobertura é o do contrato de plano de saúde que vincula as partes, logo o contrato de plano de saúde limita a sua utilização a princípio a rede credenciada da empresa, sendo essa a lógica de se escolher a contratação com esta ou aquela empresa dentro das lei de mercado. Por outro lado, há hipóteses excepcionais, nas quais se admite o atendimento fora da rede, mas para tanto há necessidade de comprovação do direito para se afastar o quanto previsto em contrato, tais como uma suposta impossibilidade, desconformidade ou inabilitação profissional para se autorizar reembolso ou cobertura fora do atendimento por rede credenciada. Sobre inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada ou inabilitação profissional, a prova documental juntada com a contestação sugere demonstração de que a Clínica indicada pela empresa de saúde conta com profissionais habilitados, fato que não foi impugnado pela parte autora. Havendo indisponibilidade na rede credenciada, o pagamento/reembolso será integral. Se houver disponibilidade na rede credenciada e a opção da parte for sua para fora da rede, o reembolso será de acordo com o contrato. No caso concreto, não restou comprovada a situação de indisponibilidade, evidenciada a imprescindibilidade, a situação de urgência ou de emergência, a revelar absoluta necessidade de tratamento no hospital indicado fora da rede de atendimento pelo plano. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Pela sucumbência, arcará a parte ré vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Observe-se a Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO (OAB 21150MA), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1022870-03.2024.8.26.0577

ID: 296319026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022870-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILO GONZAGA COSTA VILMA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. … Processo 1022870-03.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nilo Gonzaga Costa - - Vilma dos Santos Costa - 1) Atento à manifestação do CRI (fl. 120), recebo (fls. 113-119) como emenda. Anote-se. 2) Havendo recolhimento das taxas respectivas, façam-se as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD dos confrontantes tabulares: (a) ROSÂNGELA APARECIDA PIRES PRUDÊNCIO, CPF: 138.447.488-90; (b) JAQUELINE CARMEM PIRES ALMEIDA, CPF: 144.738.348-67; (c) ADRIANO FLÁVIO PIRES, CPF: 106.139.988-55 e (d) ALZIRA RODRIGUES, inscrita no CPF: 062.512.128-70. Com o resultado das pesquisas, deve a parte autora, em 15 dias úteis, sob pena de extinção, indicar endereços e complementar as taxa/diligências para a citações necessárias. 2) Desde já, atento ao processado e aos documentos/cadastros, citem-se, via mandado/via postal (AR unipaginada), os proprietários/confrontantes: (1) Dolores Rodrigues dos Santos; (2) Odete Rodrigues dos Santos, (3) Godiva Rodrigues de Mullins, (4) Geraldo Francisco de Mulins, (5) Noêmia Rodrigues dos Santos, (6) Adelaide Rodrigues dos Santos; (7) Humberto dos Santos, (8) Raquel da Silva Santos, (9) Laís Rodrigues dos Santos, (10) Maurício Rodrigues dos Santos, (11) Edna Rodrigues dos Santos, (12) Alzira Rodrigues dos Santos, (13) Erick Gabriel dos Santos Costa e (14) Evelyn dos Santos Costa (endereços fls. 63-66), e, os confrontantes: (15) Maria José Silva, (16) Sílvio César Silva, (17) Adriana Rodrigues da Silva, (18) Mauro Sérgio Silva, (19) Ana Paula Silva dos Santos, (20) Daniel dos Santos, (21) Fabiano Silva, (22) Camila Ferreira de Oliveira Silva, (23) Joana Jurema dos Santos Raposo, (24) Carlos Pires, (25) Rosangela Aparecida Pires Prudêncio, (26) Cláudio Donizetti Prudêncio, (27) Adriano Flávio Pires e (28) Siloi Máximo de Faria Pires (endereços fls. 66-69) e, havendo indicação de endereços e recolhimentos, dos confrontantes tabulares: (29) Rosângela Aparecida Pires Prudêncio. (30) Jaqueline Carmem Pires Almeida, (31) Adriano Flávio Pires e (32) Alzira Rodrigues, para, querendo, responder em 15 dias úteis (NCPC, art. 335, III). 3) Ainda com o cadastro das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), observando-se que o cadastramento do MUNICÍPIO local deverá ser feito com o CNPJ 46.643.466/0001-06 (Comunicado Conjunto SPI n. 418/2020) e da UNIÃO FEDERAL - PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23 (Comunicado Conjunto SPI 1372/2020 e 667/2021), cientifiquem-se, para que manifestem eventual interesse na causa, a União, o Município e o Estado (via portal eletrônico). O prazo para contestar começará (NCPC, art. 231, I e II) da juntada do AR ou do mandado aos autos, ou ainda nos termos das demais hipóteses legais (NCPC, art. 231, demais incisos), o que acontecer primeiro e aguarde-se a formação da relação processual. 4) Restando negativa, havendo requerimento de pesquisas de praxe (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL), taxas e dados (v.g. CPF), sem necessidade de nova conclusão e atento à gratuidade da parte autora, façam-se as pesquisas. Havendo endereços e recolhimentos, citem-se (via postal). 5) Restando negativas todas as diligências e havendo pedido, expeça-se edital para a citação dos confrontantes não localizados e/ou demais citandos faltantes, interessados ausentes, incertos e não conhecidos, com prazo de 30 dias úteis. Deve a Unidade certificar o número de caracteres digitados (para recolhimento do valor da despesa decorrente da publicação do edital, atualmente o valor foi fixado em R$0,30 (equivalente a 0,0008 UFESP), por caractere, incluindo espaços - Prov. CSM n. 2684/2023). Com isso, intime-se a parte exequente (ato ordinatório) para recolher a taxa de serviço, em 15 dias úteis, para (a) publicar o edital no sítio do TJSP (CSM, Prov. n. 1668/09) e (b) comprovar (se isso já tiver sido implementado) a remessa dele à publicação na plataforma de editais do CNJ. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria para nomeação de Curador ao citando. 6) No mais, aguarde-se a formação da relação processual e as providências determinadas. Não existindo outros citandos e decorrido os prazos legais, certifique a Unidade o decurso do prazo para as contestações. Após, ao MP, para manifestação em 15 dias úteis. Em seguida, conclusos (sentença/decisão). 7) No silêncio da parte autora, intime-se ela, via postal, para dar andamento ao processo (cumprindo-se as determinações pendentes), em 5 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II - Int. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS (OAB 113330/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A.

ID: 317195513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020154-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020154-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Edp São Paulo Distribuição de Energia S/a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS ALEGADOS, CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA DE ENERGIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO; E (II) VERIFICAR SE A SEGURADORA AUTORA DEMONSTROU, POR MEIO DE PROVA IDÔNEA, O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER ADEQUADO, O QUE INCLUI REQUISITOS COMO CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA. NO ENTANTO PARA RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.NOS TERMOS DO ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS, SALVO SE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.A SÚMULA Nº 188 DO STF CONFIRMA QUE A SEGURADORA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, DESDE QUE DEMONSTRE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E A CONDUTA DA PARTE RÉ.O “LAUDO” APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL, POIS É DOCUMENTO UNILATERAL, GENÉRICO E SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO INDICANDO A METODOLOGIA UTILIZADA NEM A QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO DE CAUSALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE OS DANOS PODEM TER SIDO CAUSADOS POR OUTROS FATORES, COMO DESGASTE NATURAL DOS EQUIPAMENTOS OU FALHAS NA REDE INTERNA DO IMÓVEL SEGURADO.O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À SEGURADORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA SE JUSTIFICA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE ADVERSA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.“LAUDOS” UNILATERAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS.O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À SEGURADORA NA AÇÃO REGRESSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I, E ART. 85, § 11; LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, § 1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP Nº 2.092.308/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/02/2025, DJEN DE 25/02/2025, TEMA 1.282; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011992-23.2018.8.26.0482, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004574-85.2020.8.26.0604, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000754-49.2021.8.26.0337, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124047-30.2017.8.26.0100, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 30/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 5º andar

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Rafael Vilela De Azevedo Ruy Coutrin x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 300367662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035189-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VILELA DE AZEVEDO RUY COUTRIN

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIA DA SAúDE (NOVA DENOMINAçãO DE ICV - INSTITUTO CIêNCIAS DA VIDA)

Intimação

Advogados:

TATIANNE CARDOSO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CAROLINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035189-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rafael Vilela de Azevedo Ruy Coutrin - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs Ins… Processo 1035189-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Rafael Vilela de Azevedo Ruy Coutrin - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs Instituto Nacional de Ciência da Saúde (Nova Denominação de Icv - Instituto Ciências da Vida) e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida CDC Centro de Diagnóstico de Cabreúva Ltda, como devedora principal, e os requeridos INCS Instituto Nacional de Ciências de Saúde e Município de São José dos Campos, como devedores subsidiários, ao pagamento de R$ 10.097,29 (dez mil, noventa e sete reais e vinte e nove centavos), com juros de mora e correção monetária a contar da última atualização. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, salvo previsão especifica em contrato firmado entre as partes, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), TATIANNE CARDOSO ALMEIDA (OAB 228491/SP), BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP)

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Processo nº 1007641-03.2024.8.26.0577

ID: 292997282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007641-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA VITóRIO FABRETTI DIEGO LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007641-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruna Vitório Fabretti - - Diego Lima Teixeira - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada … Processo 1007641-03.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bruna Vitório Fabretti - - Diego Lima Teixeira - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP), KARINA DOS SANTOS BERTINI (OAB 236401/SP)

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