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Processo nº 1004945-57.2025.8.26.0189

ID: 319269572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004945-57.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004945-57.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marta Helena Ferreira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), n… Processo 1004945-57.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marta Helena Ferreira - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Marta Helena Ferreira em face de Banco Votorantim S/A, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". ortal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Ronaldo Paes De Deus x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 327205348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021512-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PAES DE DEUS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

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ALEXANDRE ALCINO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021512-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Paes de Deus - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante… Processo 1021512-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Paes de Deus - Anhanguera Educacional Participações S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos ao crédito, relativamente aos débitos objetos da presente ação, para condenar a requerida ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais de R$1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), em razão do parcelamento do débito junto à Serasa (fl. 42), com acréscimo de juros mora desde a citação e de correção monetária desde o desembolso de cada parcela, e para condenar a ré ao pagamento ao autor, a título de indenização por danos morais, da importância equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros mora desde a citação e correção monetária desde a data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em verbas sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ALEXANDRE ALCINO DE BARROS (OAB 220468/SP)

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Processo nº 0007280-64.2024.8.26.0007

ID: 301376493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007280-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0007280-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento,… Processo 0007280-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BANCO DO BRASIL SA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes às compras com cartão não reconhecidas datadas de 08 de maio de 2022, corrigida monetariamente desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora da citação, tudo até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1004079-49.2025.8.26.0189

ID: 306341405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004079-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO CHIARELLO

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Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não c… Processo 1004079-49.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - A.G.C. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Alice Gomes Chiarello em face de Regina Maria Estevão Gomes, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". ortal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUIS PAULO CHIARELLO (OAB 317981/SP)

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Luciana Aparecida Varischi Oliveira x Facta Financeira S/A

ID: 302859875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033831-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA VARISCHI OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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GUILHERME KAUÊ FERREIRA MANOEL CEZÁRIO

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Processo 1033831-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Aparecida Varischi Oliveira - Facta Financeira S/A - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1033831-64.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Aparecida Varischi Oliveira - Facta Financeira S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXISTENTE a Cédula de Crédito Bancário de fls. 21/26, originada da proposta nº 59362892, e INEXIGÍVEIS os débitos dele decorrentes, CONDENANDO a requerida cessar os descontos relativos às parcelas do supracitado contrato do benefício previdenciário da parte autora, bem como a restituir os valores descontados, corrigidos monetariamente das datas dos respectivos débitos, acrescidos de juros de mora da citação, tudo até a data da efetiva restituição. Até a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderãoà taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. A parte autora deverá restituir à requerida a quantia creditada em sua conta bancária, facultando-se, na fase de cumprimento da sentença, a compensação dos valores reciprocamente devidos, prosseguindo-se apenas quanto ao eventual saldo remanescente. Fixo a base de cálculo do preparo, para fins de recurso da presente decisão, sobre a qual incidirá o percentual de 4%, em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: GUILHERME KAUÊ FERREIRA MANOEL CEZÁRIO (OAB 521093/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Processo nº 0015719-64.2024.8.26.0007

ID: 313149494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015719-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EZILAIDE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE TRINDADE

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Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art… Processo 0015719-64.2024.8.26.0007 (processo principal 0002425-42.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ezilaide Souza da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO JOSE TRINDADE (OAB 193704/SP)

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Cássia Brito Santana x Afinitty Mf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) e outros

ID: 328328427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000423-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA BRITO SANTANA

Polo Passivo:

AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (AFINITTY MF FIDC) AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS - LTDA CLARO S.A. ELEKTRO REDES S.A. FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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REBEKA SOUZA DA SILVA

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MATHEUS DIAS FONTANA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUANA DA SILVA LIMA

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LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ELIZETE MUNIZ CARNEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALINE HITOMI TANIGUCHI

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Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf… Processo 1000423-84.2025.8.26.0189 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cássia Brito Santana - Claro S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc) - - Elektro Redes S.A. - - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Frise-se que o art. 104-B, do CDC, dispõe que, após a audiência infrutífera, "o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento". Assim, a parte autora fora intimada a apresentar eventual pedido de instauração, bem como emendar a inicial para apresentar documentação que detalhe sua renda (sendo especificados todos os documentos que deveria juntar), bem como para complementar o plano de pagamento. Contudo, quedou-se inerte. A respeito, insta pontuar que para "prosseguimento, deveria haver a discriminação dos ganhos e das despesas da apelante e de seu cônjuge, a comprovação dos descontos alegadamente superiores aos ganhos, bem como a proposta de pagamento factível e a identificação do mínimo existencial. (...) Sem a discriminação pormenorizada dos ganhos e das despesas e sem identificação do mínimo existencial, não era mesmo possível o prosseguimento da ação(...) nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Assim, não há dúvida de que o caso é de extinção sem julgamento do mérito. No mesmo sentido o entendimento do E. TJSP:Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da inicial. Extinção com fundamento no art. 485, inc. I, do CPC. Observância do procedimento previsto no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Determinação para que a apelante apresentasse proposta de pagamento ou reformulação do pedido inicial. Não providenciada a emenda da inicial. Impossibilidade de prosseguir com a ação com nomeação de administrador judicial para elaboração de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, diante da falta de proposta de plano de pagamento pela apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido.x (TJSP - Apelação Cível 1037748-49.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Castro Figliolia - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/07/2025). Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) o processo ajuizado por Cássia Brito Santana em face de Afinitty Mf Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios (Afinitty Mf Fidc), Afinitty Mf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - LTDA, Claro S.A., Elektro Redes S.A., Fidc Multisegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada e Telefonica Brasil S.A., todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (4% para cada réu) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente, suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), REBEKA SOUZA DA SILVA (OAB 464691/SP), ELIZETE MUNIZ CARNEIRO (OAB 462999/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), LUANA DA SILVA LIMA (OAB 499605/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), LEONAM AUGUSTO ALDUINO EGAS (OAB 507969/SP)

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Processo nº 0005049-64.2024.8.26.0007

ID: 279745699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005049-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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ADV: Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP) Processo 0005049-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - Vistos. 1) Fls. 94/95: Anoto, para fins… ADV: Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP) Processo 0005049-64.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro - Vistos. 1) Fls. 94/95: Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Sisbajud - fls. 35/44 (13/09/2024) Infojud - fls. 67/69 2) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: RENAJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, EM PETIÇÃO ÚNICA, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Fernando Araujo dos Santos , CNPJ/CPF nº 322.809.418-99, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BM&F BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Fls. 94/95: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de quebra de sigilo bancário, suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Luiz Fernando de Abreu Sodre Santoro , CNPJ/CPF nº 360.474.818-68 e executados Fernando Araujo dos Santos, CNPJ/CPF nº 322.809.418-99, cujo valor do débito é de R$ 216.138,50. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será SUSPENSO nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int.

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A. W. F. x E. B. Da S. e outros

ID: 330781911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216049-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. W. F.

Polo Passivo:

E. B. DA S. K. W.

Despacho

Advogados:

NADIR TARABORI

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NADIR TARABORI

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ADRIANA MAYRA SANTOS GANDOLFI

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DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216049-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. W. F. - Agravado: K. W. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: E. B. da S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento, interposto porA. W. F., no âmbito de ação de cumprimento de sentença de alimentos (rito da prisão), movida porK. W., representado por sua genitora, E. B. S., contra a r. decisão de fls. 1308/1309 (complementada pela decisão de fls. 1330/1331 que rejeitou os embargos de declaração), a qual indeferiu a alegação de litispendência e determinou o pagamento do débito alimentar apontado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prisão civil. Sustenta o agravante, em linhas gerais, a imperiosa necessidade de reforma do decidido. Alude, como ponto central de sua insurgência, a existência de duplicidade na cobrança dos alimentos. Argumenta que tramita, concomitantemente, outra execução (processo nº 1033928-64.2024.8.26.0007), entre as mesmas partes, sob o rito da penhora, na qual se discutem débitos alimentares. Invoca que as planilhas apresentadas pela parte exequente em ambos os feitos são confusas e não delimitam com a clareza necessária os períodos cobrados, o que materializa um fundado receio de pagamento em duplicidade (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico. Reforça sua tese ao apontar que, no bojo da execução por penhora, foram realizados bloqueios de valores via SISBAJUD, e que, mesmo após abatimentos, o saldo devedor teria aumentado de forma injustificada, o que sugere a inclusão de novas parcelas, possivelmente as mesmas ora executadas sob o rito da coação pessoal. Adverte, ainda, para o fato de ser o provedor de outro filho menor, com apenas 9 (nove) meses de idade, de modo que a decretação de sua prisão comprometeria não apenas o seu sustento, mas a subsistência de ambos os descendentes, em flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade. Por fim, atribui à parte agravada conduta processual temerária, pautada no ajuizamento de múltiplas demandas. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo reconhecimento da litispendência com a consequente extinção do feito, ou, subsidiariamente, pela reunião dos processos para julgamento conjunto, com a condenação da agravada por litigância de má-fé. É o Relatório. A concessão da tutela recursal de urgência, como se sabe, subordina-se à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), conforme exegese do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso retratado, não se vislumbra a presença concomitante de tais requisitos. Embora o agravante enuncie a tese de duplicidade de cobrança e excesso de execução, sua argumentação, neste momento processual, carece da robustez necessária para paralisar o curso de uma execução de alimentos, cuja natureza é sabidamente urgente. Não resta dúvida de que o sistema processual civil estabelece um dever de cooperação e de lealdade, incumbindo ao executado que alega excesso na cobrança não apenas apontar a existência do vício, mas também demonstrá-lo de forma concreta. Por analogia ao que dispõe o artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao rito em espécie, não basta a mera alegação genérica de que há valores cobrados em duplicidade. Competia ao devedor, como estratégia processual mínima, apresentar uma planilha clara e detalhada do valor que entende incontroverso, expurgando as parcelas que, a seu ver, estariam sendo exigidas em duplicidade e depositando o valor devido. Ao se furtar a esse ônus, limitando-se a tecer ilações sobre a confusão das planilhas do credor, o agravante fragiliza a plausibilidade de seu direito. A alegação de pagamento, para ser eficaz, deve vir acompanhada da respectiva imputação, ou seja, da indicação precisa de qual parcela está sendo quitada, o que não ocorreu de forma cabal. A decisão recorrida permanece, por ora, hígida, carecendo o recurso da fumaça do bom direito. O perigo da demora, por sua vez, milita de forma preponderante em favor do alimentando. A verba alimentar destina-se à subsistência, à sobrevivência digna do menor, e a protelação de seu recebimento implica dano presumido e contínuo. A medida coercitiva da prisão civil, embora drástica, é o instrumento que a lei franqueia ao credor de alimentos para dar efetividade ao seu direito fundamental. A alegação do nascimento de outro filho, embora seja um fato novo que inegavelmente aumenta as despesas do devedor, decorre de um ato de vontade, de uma decisão consciente de constituir nova família e expandir a prole. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o devedor de alimentos não pode invocar as consequências de seus atos voluntários para se eximir, ainda que parcialmente, de uma obrigação alimentar preexistente. Assim, entre o risco patrimonial e de liberdade do devedor inadimplente e o risco à subsistência do credor menor, a balança da Justiça, em um juízo de urgência, deve pender para a proteção do mais vulnerável. Nada obsta, por derradeiro, que o agravante busque a composição amigável com a parte credora, quitando o débito ou firmando acordo para seu parcelamento. Uma vez comunicado o adimplemento ou o acordo nos autos de origem, a ordem de prisão, como consectário lógico, será imediatamente suspensa ou revogada caso seja decretada pelo juízoa quo, solucionando-se o impasse pela via da conciliação. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Após, ouça-se a D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Adriana Mayra Santos Gandolfi (OAB: 419827/SP) - Nadir Tarabori (OAB: 439270/SP) - 4º andar

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Ivone Perez Carrança Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 293487630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006554-12.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREZ CARRANçA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de… Processo 1006554-12.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ivone Perez Carrança Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado através de seu(s) Advogado(s), não cumpriu a determinação de emenda em 15 (quinze) dias (CPC, art. 321), prazo este suficiente e improrrogável, conforme jurisprudência consolidada: "O prazo de quinze dias para emenda é adequado e não autoriza dilação" (TJSP - Apelação Cível 1023646-64.2024.8.26.0007 - Rel. Des. Miguel Petroni Neto - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 14/02/2025). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A intimação pessoal do autor é desnecessária em casos de indeferimento da petição inicial por falta de emenda (TJSP - Apelação Cível 1012563-63.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Alcides Leopoldo - 4ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/01/2025). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I; art. 321; 330, IV) ajuizado por Ivone Perez Carrança Oliveira em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Condeno o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual) ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Neste sentido: Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inteligência do artigo 104, §2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c os arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP - Apelação Cível 1113799-58.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/01/2025). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (após o trânsito em julgado) e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, multa processual (por litigância de má-fé) no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021. Isso porque não foi trazido, dentro do prazo assinalado (nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC) instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15). O descumprimento implica condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, além da multa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Recolha(m) o(s) Procurador(es) do polo ativo (já que irregular a representação processual), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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