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Processo nº 1045961-47.2024.8.26.0602

ID: 326319386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045961-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZM FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNELO BOTTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Car… Processo 1045961-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Zm Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Expeça-se mandado de citação aos coexecutados Ivaldo e Carmem, no endereço informado pela exequente. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: AGNELO BOTTONE (OAB 240550/SP)

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Processo nº 1501376-47.2024.8.26.0602

ID: 309514137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501376-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PORTO ALVES

Intimação

Advogados:

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

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SONARIA MACIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto… Processo 1501376-47.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LEANDRO PORTO ALVES - Vistos. 1) RÉU LEANDRO PORTO ALVES: 1.1) Cumpra-se o v. acórdão. 1.2) Em cumprimento ao quanto determinado no COMUNICADO CG Nº 455/2025, em seu item 4 "sendo o caso de envio deOfício de Aditamento (Guia Definitiva)após decisão em segunda instância, deverá ser encaminhada por e-mailpara a Unidade de Execução Criminalque está com o processo de execução. O BNMP não permite emissão da guia definitiva se o mandado estiver baixado e, neste caso, deverá ser emitido ofício de aditamento utilizando modelo disponível no SAJPG5", expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a via e-mail à Vara de Execuções Criminais em complemento à(s) Guia(s) de Recolhimento Provisória(s), para torná-la(s) Definitiva(s), anexando-se as cópias necessárias. 1.3) Em atenção ao disposto no artigo 480 e parágrafos, das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DA SENTENÇA (Código 505791), dê-se ciência à Promotoria de Justiça que atuou junto ao feito (utilizando o Ato Ordinatório - Modelo 505790), como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP (... no caso de execução de pena de multa, o Promotor de Justiça que atuou no processo de conhecimento deverá encaminhar a certidão de execução onde constam os dados do executado, gerada no referido processo de conhecimento, para o Promotor de Justiça com atribuição nas execuções criminais no local do endereço residencial do executado, ou no local da sua prisão, caso esteja preso. A certidão será encaminhada para o e-mail específico da Promotoria de Justiça com atribuição nas execuções criminais, criado para essa finalidade ...). 1.4) Intime-se o(a) condenado(a) (consigne-se que deverá o(a) Oficial de Justiça anotar em sua certidão o número do C.P.F. do intimado), para que, munido de C.P.F., no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00, fixada nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, consignando que o pagamento deverá ser efetuado mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP (Código 230-6), gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; com o recolhimento, deverá dirigir-se ao Cartório da UPJ Sorocaba 1ª a 4ª Varas Criminais e entregar o comprovante do depósito bancário, para que seja juntado aos autos. 1.5) Anote-se e comunique-se o IIRGD e TRE. 1.6) Aguarde-se a intimação do réu para pagamento da taxa judiciária. 2) RÉU DENILSON MARCOS DE LIMA 2.1) Aguarde-se o decurso do prazo da Suspensão do Processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, conforme determinado à fl. 309. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), SONARIA MACIEL DE SOUZA (OAB 251897/SP)

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R. A. Da S. M. x I. V. De M.

ID: 323968362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007355-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. M.

Polo Passivo:

I. V. DE M.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO

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LETÍCIA MENDES GRANDE

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DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

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Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram id… Processo 1007355-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.S.M. - I.V.M. - Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, pois não foram identificadas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão passíveis de correção por essa via processual. Por mero diletantismo, esclareço que a sentença observou o regime de bens e adequação quanto à divisão destes; exceções devem ser interpretadas de forma restritiva, em especial versando sobre bem de valor expressivo, embora precipuamente utilizado para labor, porém não sendo comprovada a aquisição do automóvel com rendimentos exclusivos do respectivo trabalho do demandado. Confira-se a jurisprudência, "mutatis mutandis": APELAÇÃO CÍVEL - Ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens e aluguel por uso exclusivo de imóvel - Sentença de parcial procedência, com partilha dos bens e fixação de aluguel mensal - Insurgência do réu - Impugnação do apelado à gratuidade de justiça do apelante - Preliminar rejeitada - Mérito - Acolhimento, em parte - Alegação de que o maquinário consiste em instrumento da profissão - Interpretação teleológica do art. 1.659, inc. V, do CC - Não integram o conceito de instrumentos da profissão os bens de elevado valor adquiridos onerosamente pelo casal para investimento na empresa individual, que representam investimento na economia familiar - Confusão patrimonial entre a empresa e o empresário individual, que são a mesma pessoa - Comunicabilidade entre o casal - Exclusão apenas dos maquinários alugados, cuja prova documental demonstrou estarem em nome de terceiros - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011810-62.2022.8.26.0008; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025). Apelação cível - Ação de Divórcio - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Partilha - Insurgência quanto à partilha de veículo - Caminhão utilizado pelo réu para exercício de sua atividade profissional - Bem comunicável - Veículo de grande porte, que se caracteriza como valioso ativo diante do patrimônio total do casal, ultrapassando a figura de mero instrumento de profissão - Bem que deve ser atribuído exclusivamente ao réu, que dele retira o próprio sustento, mas deverá indenizar a autora na proporção de 50% do valor atual de mercado - Precedentes desta Colenda Corte Bandeirante Honorários recursais não fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido - (TJSP; Apelação Cível 1001589-70.2022.8.26.0444; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) - Destaquei. Igualmente, a impressora, notebook, automóvel Prisma, valores de consórcio e imóvel, integram a partilha e divisão de bens nos termos descritos em sentença, eis que já analisadas as questões atinentes ao mérito da demanda, impondo-se a respectiva divisão igualitária de bens, não havendo quaisquer omissões, contradições ou obscuridades. Os reclamos traduzem, em verdade, efeito infringente, incabível à espécie. Rejeito os declaratórios. Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP), LETÍCIA MENDES GRANDE (OAB 395961/SP), WELLINGTON DOS SANTOS MACHADO (OAB 386942/SP)

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Processo nº 1035388-47.2024.8.26.0602

ID: 327215634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035388-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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Processo 1035388-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 144/146, para que produza seus jurídicos … Processo 1035388-47.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ADVOCACIA MENDES OLIVEIRA - Vistos. Homologo o acordo de fls. 144/146, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Diante da comunicação de cumprimento do acordo à fl. 168, determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados às fls. 151/154. Providencie a serventia o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP)

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Processo nº 0011941-47.2024.8.26.0602

ID: 301156819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011941-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO GOOGLE BRASIL INTERNET

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0011941-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Grupo Google Brasil Internet - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo… Processo 0011941-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Grupo Google Brasil Internet - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Processo nº 0009128-47.2024.8.26.0602

ID: 281329915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009128-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REXTUR ADVANCE - TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. E.L.C TURISMO E EVENTOS LTDA –ME(MULTI TURISMO & E VG AGENCIA DE TURISMO LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP) Processo 0009128-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VG Agencia de Turi… ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Marcelo Marcos de Oliveira (OAB 179168/SP) Processo 0009128-47.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: VG Agencia de Turismo LTDA ME, Rextur Advance - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a. E.l.c Turismo e Eventos Ltda –me(multi Turismo & e - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Fernanda Ferreira Gomes Barbosa x Jet Balbek Distribuidora De Motos Ltda e outros

ID: 315677023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008519-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

JET BALBEK DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MELO DE ANDRADE

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TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO

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PEDRO RONZANI GONÇALVES

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ANA EMILIA GUEDES COSTA

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Processo 1008519-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Ferreira Gomes Barbosa - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - - Yamaha Motor do Brasil Ltda… Processo 1008519-47.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Ferreira Gomes Barbosa - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos Das preliminares Afasta-se, desde logo: a) A decadência alegada pela ré JET BALBEK (fls. 90), pois, conforme os documentos constantes dos autos e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 26, §1º, o prazo decadencial encontra-se suspenso enquanto pendente a tentativa de solução administrativa do vício, o que se comprova por manifestações perante o PROCON e idas à concessionária com diversas ordens de serviço. Ademais, o ajuizamento ocorreu em prazo razoável a partir da negativa definitiva da fabricante. b) A inépcia da petição inicial (fls. 93), pois a exordial expõe adequadamente os fatos, fundamenta o pedido com base no direito aplicável e indica de forma clara as reparações pleiteadas, não havendo qualquer vício que impeça a compreensão da demanda ou o exercício do contraditório. c) A alegação de ausência de interesse de agir (fls. 130), pois restou comprovado que a autora tentou, por várias vezes, sanar o defeito junto às rés, sem sucesso, como demonstram as ordens de serviço, notas fiscais e comunicações administrativas. Há, portanto, necessidade e utilidade na atuação jurisdicional. Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e extensão do alegado vício de vazamento de óleo na motocicleta adquirida pela autora; b) Se os defeitos foram sanados ou persistem até a presente data; c) Se houve descumprimento do plano de revisões que justificasse a perda da garantia; d) Se houve negativa de atendimento ou omissão das rés quanto à solução do problema; e) Se o uso do bem foi comprometido de forma a ensejar indenização por danos materiais e morais. Ônus da prova. Reconheço, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica frente às rés, empresas fabricantes e vendedoras do bem. As requeridas, portanto, suportarão o encargo probatório quanto à inexistência de vício e à regularidade do atendimento prestado. Compete, portanto, às rés o ônus de provar: a) Que realizaram os reparos necessários e suficientes; b) Que o defeito inexiste ou que se trata de desgaste natural ou umidade aceitável; c) Que a autora não cumpriu as condições da garantia, como revisões obrigatórias, afastando-se sua responsabilidade. Por ora, considerando a natureza técnica da controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia mecânica, para avaliação da motocicleta objeto da lide, a fim de verificar: a) Se há vazamento de óleo no motor; b) Qual a origem e extensão do problema; c) Se o defeito compromete o funcionamento do veículo; d) Se há indícios de mau uso ou ausência de manutenção. Para realização da perícia, nomeio o Sr. Gustavo Matucci Hage (gustavo.hage@gmail.com), Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa, diante da inversão do ônus da prova e considerando que a prova técnica se destina a esclarecer fato imputado às rés, intimem-se estas para depósito proporcional (50% cada uma) dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), TATIANA CRISTINA CARNEIRO VITORIANO (OAB 224362/SP), PEDRO RONZANI GONÇALVES (OAB 442738/SP), ANA EMILIA GUEDES COSTA (OAB 456002/SP)

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Processo nº 0003825-18.2025.8.26.0602

ID: 311684011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003825-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BRICHESI FERNANDES DE LIMA MAZARI LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003825-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1034418-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari Lar… Processo 0003825-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1034418-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ruth Brichesi Fernandes de Lima Mazari Lara - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 0021350-47.2024.8.26.0602

ID: 315688320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021350-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANE APARECIDA DA CRUZ

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Processo 0021350-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1017407-39.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0021350-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1017407-39.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Emilio Sergio Nunes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

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Processo nº 0002966-02.2025.8.26.0602

ID: 319804108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002966-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO MENDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0002966-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1025785-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Givanildo Mendes da Silveira - HOMO… Processo 0002966-02.2025.8.26.0602 (processo principal 1025785-47.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Givanildo Mendes da Silveira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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