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Clayton Jose Da Silva e outros x Renato Fernando Gomes

ID: 327104756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036180-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE DA SILVA MOACYR CORREA

Polo Passivo:

RENATO FERNANDO GOMES

Intimação

Advogados:

EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA

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CLAYTON JOSE DA SILVA

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ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO

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Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direi… Processo 1036180-10.2024.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - Clayton Jose da Silva - - Moacyr Correa - Renato Fernando Gomes - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), ANDRE MESCHIATTI NOGUEIRA FILHO (OAB 378410/SP), CLAYTON JOSE DA SILVA (OAB 64503/SP), EDILENE DE CÁSSIA PAVAN MESCHIATTI NOGUEIRA (OAB 303165/SP)

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J. A. De A. x A. F. De I. E. D. C. N. P. e outros

ID: 331355247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042873-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

A. F. DE I. E. D. C. N. P. T. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042873-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Zurich Minas Brasil Seguro x Tais Morais Da Veiga

ID: 300210607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029972-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGURO

Polo Passivo:

TAIS MORAIS DA VEIGA

Intimação

Advogados:

LUANDA MARIE LINS

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1029972-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Tais Morais da Veiga - Posto isto, julgo procedentes parte dos pedidos para condenar a … Processo 1029972-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGURO - Tais Morais da Veiga - Posto isto, julgo procedentes parte dos pedidos para condenar a requerida a proceder à regular transferência administrativa da propriedade do veículo descrito no relatório desta sentença para o seu nome. Declaro suprida judicialmente a manifestação de vontade da ré quanto à transferência do veículo, razão pela qual determino a expedição de ofício, com cópia integral desta decisão, para o DETRAN de modo a que providencie a transferência administrativa do veículo FORD/FIESTA FLEX, Ano/Modelo: 2013/2014, Placa: OWK-1C33 para o nome da ré (Tais Moraes da Veiga, qualificada nos autos), fazendo constar que todas as multas e pontuações vinculadas a infrações praticadas com o aludido veículo deverão ser excluídas do nome da autora a partir da comunicação da venda (12.05.2023 - f. 65). A ré deverá arcar com o pagamento das taxas de transferência, IPVA e DPVAT incidentes sobre o aludido veículo (ou apresentação de recurso administrativo de modo a afastar a incidência destes). Enquanto não cumprida a obrigação de fazer quanto ao pagamento direto destes encargos aos destinatários das multas e IPVA, terá a autora direito à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de modo a reaver do requerido aquilo que efetivamente pagou por conta. A ré arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, atualizáveis a partir desta condenação, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do Código de Processo Civil). A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais permanecerá, contudo, suspensa, em razão de a sucumbente ser beneficiária da gratuidade processual (f. 95), observado, no mais, o regime de cobrança do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP), LUANDA MARIE LINS (OAB 404143/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Adson Abade Ferreira

ID: 292678798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012027-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADSON ABADE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ARAÚJO MASCARENHAS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012027-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012027-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Adson Abade Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO MORAL SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A RECUPERAR O PERFIL DO AUTOR E LHE PERMITIR A MUDANÇA DE NOME DA CONTA E A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 APELO DA RÉ ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO FOI FEITA NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO E QUE NÃO EXISTE DANO MORAL A SER INDENIZADO AUTOR, USUÁRIO DA REDE SOCIAL, QUE VIOLOU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA AO VIOLAR DIREITO DE TERCEIRO, POIS UTILIZOU A MARCA DE PRODUTO DE EMPRESA MULTINACIONAL PARA NOMEAR SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO (@MCLANCHEFELIZOFFICAL) PEDIDO OBRIGACIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA PERMITIR AO USUÁRIO QUE RESTABELEÇA A CONTA COM A UTILIZAÇÃO DE OUTRO NOME, O QUE, ALIÁS, JÁ FOI FEITO, CONFORME ANUNCIADO NAS RAZÕES DE APELO DANOS MORAIS INOCORRENTES NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO SURGIMENTO DA LIDE, UMA VEZ QUE DESRESPEITOU OS TERMOS DE USO DA COMUNIDADE DA REDE SOCIAL E A LEI, AO VIOLAR PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIRO ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS AO AUTOR, POR TER DECAÍDO SEU PEDIDO EM MAIOR PARTE E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 86, P. ÚNICO, CPC) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <ht

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Processo nº 0007301-40.2024.8.26.0007

ID: 279794908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007301-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. S. C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

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ADV: Gustavo Curintima (OAB 362861/SP) Processo 0007301-40.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: P. S. C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requer…

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Cavalheiro & Pereira Advogados Associados x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 291135632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008353-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAVALHEIRO & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Perei… Processo 0008353-73.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036180-13.2023.8.26.0577) (processo principal 1036180-13.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cavalheiro & Pereira Advogados Associados - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB 502105/SP)

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Ancar Ivanhoe Administradora De Shopping Centers Ltda e outros x Mrs Danny Modas Eireli

ID: 295687093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016145-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA EXPANSãO SMI PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MRS DANNY MODAS EIRELI

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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NAYARA SOARES PEREIRA

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GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0016145-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1012609-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - -… Processo 0016145-76.2024.8.26.0007 (processo principal 1012609-40.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - - Ancar Ivanhoe Administradora de Shopping Centers Ltda - Mrs Danny Modas Eireli - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, caput, VI, do CPC. Expeça-se MLE dos bloqueios em favor da executada. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processais e de honorários de 10% do valor atualizado deste incidente. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha "Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud" elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: "Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado". Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), GUSTAVO FREIRE DOS SANTOS (OAB 376069/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP), NAYARA SOARES PEREIRA (OAB 494060/SP)

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Processo nº 1024443-40.2024.8.26.0007

ID: 317284787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024443-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILCE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1024443-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nilce Castro e Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1024443-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Nilce Castro e Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Cristiane Aparecida Da Silva Braga x Banco Bradesco S.A.

ID: 277148696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008244-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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JOÃO VICTOR MACIEL GONÇALVES

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), João Victor Maciel Gonçalves (OAB 465057/SP) Processo 1008244-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Aparecida da Silva Braga - R… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), João Victor Maciel Gonçalves (OAB 465057/SP) Processo 1008244-40.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Aparecida da Silva Braga - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Stone Instituição De Pagamento S.A x Marcos Cesar Goncalves Ferreira

ID: 305731524

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010405-40.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MARCOS CESAR GONCALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA LEME

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010405-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Stone Instituição de Pagamento S.a - Recorrido: Marcos Cesar Goncalves Ferr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010405-40.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Stone Instituição de Pagamento S.a - Recorrido: Marcos Cesar Goncalves Ferreira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA DO SERVIÇO. RETENÇÃO DE VALOR. REVELIA DA CORRÉ TECBAN S.A.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR RETIDO (R$ 1.006,50) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00)RECURSO DA CORRÉ STONE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CULPA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE POR FALHA NO CAIXA ELETRÔNICO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - MERO DISSABOR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA - RECORRENTE INTEGRA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO CAIXA 24 HORAS - VALOR DE SAQUE DEBITADO DA CONTA E NÃO DISPONIBILIZADO PELO CAIXA - PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PARCERIA ENTRE RECORRENTE E CORRÉ AO AUTOR NÃO APROVEITA, NEM PREJUDICA - CADEIA DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE SOBRA NO CAIXA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE - NÃO SE DESINCUMBIRAM AS RÉS DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA MALICIOSA DO AUTOR - FALHA DO SERVIÇO DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - (ART. 14 DO CDC) - FORTUITO INTERNO - DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - DANO DECORRENTE DE AÇÃO DE FRAUDADORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Anderson de Araujo da Silva (OAB: 369878/SP) - Luciano Aurelio Gomes dos Santos Lopes (OAB: 261373/SP) - Alexandre da Silva Leme (OAB: 266201/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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