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L. G. S. x H. A. Da S.

ID: 305632422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032108-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

H. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTINA RONIAK

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MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO

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Processo 1032108-85.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - H.A.S. - Vistos. 1) Os holerites juntados a p. 143/145 dão conta de que o réu tem salário mensal bruto… Processo 1032108-85.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S. - H.A.S. - Vistos. 1) Os holerites juntados a p. 143/145 dão conta de que o réu tem salário mensal bruto de R$ 14.759,37 (quatorze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). Esse valor ultrapassa 3 (três) salários-mínimos federais, que é a renda familiar mensal máxima admitida pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária gratuita à população carente do Estado de São Paulo, porquanto o órgão entende que, até esse limite, presume-se a necessidade da pessoa natural que o procura, nos termos do art. 2º, caput, inciso II, da Deliberação nº 89, de 8 de agosto de 2008, do seu Conselho Superior. Entendo que esse critério administrativo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve ser adotado como parâmetro objetivo para a aferição da capacidade financeira da parte postulante do benefício da gratuidade da justiça, sem embargo da possibilidade de que, concretamente, seja mitigado, caso sejam demonstradas circunstâncias excepcionais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à assistência judiciária gratuita na fase de cumprimento de sentença. Decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Elementos constantes dos autos que confirmam o acerto da decisão hostilizada. Vencimentos que superam o critério objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela defensoria pública para concessão de benesse. Decisão atacada mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2227474-98.2018.8.26.0000; Relator(a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2019; Data de Registro: 08/03/2019). "Impugnação. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantun [sic]. Impugnada deve comprovar insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Ante a ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entende-se como razoável o parâmetro de 03 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que rejeitou a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Recurso provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 0025871-67.2015.8.26.0564; Relator(a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). A situação de endividamento, assim como as despesas apontadas pelo réu não constituem, a meu sentir, circunstâncias excepcionais que possam autorizar a superação do critério objetivo de presunção de capacidade econômica acima referido. Por esses motivos, indefiro a gratuidade da justiça requerida pelo réu. 2) Por outro lado, é caso de rejeição liminar da reconvenção proposta pelo réu no bojo da contestação, porquanto ele não manifestou qualquer pretensão própria em face do autor, como determina o art. 343, caput, do Código de Processo Civil, tendo-se limitado a pedir a redução dos alimentos definitivos em 7,5% (sete e meio por cento) ou, alternativamente, 9% (nove por cento) dos seus rendimentos líquidos, matéria que diz respeito ao mérito da ação principal. Bem por isso, indefiro a petição inicial da reconvenção, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, caput, inciso III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, julgo extinta a lide secundária, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, caput, inciso I, do mesmo Codex. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de custas processuais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Deixo, porém, de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o autor-reconvindo não chegou a contestar a reconvenção. 3) Manifeste-se o autor sobre a contestação e os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARIANA RODRIGUES ROCHA DE CARVALHO (OAB 417964/SP), SCHEILA CRISTINA RONIAK (OAB 462310/SP)

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Processo nº 1502140-34.2024.8.26.0537

ID: 281321462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502140-34.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA MARQUES

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RODRIGO FERNANDES CASTILHO

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REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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HIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souz… ADV: Higor Henrique de Oliveira (OAB 388848/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Rodrigo Fernandes Castilho (OAB 415910/SP), Erson da Silva de Oliveira (OAB 441525/SP), Vinícius Souza Marques (OAB 498365/SP) Processo 1502140-34.2024.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: WENDEL HENRIQUE DE OLIVEIRA ARAUJO, AGENOR JUNIOR DOS SANTOS GAMA, GABRIEL VINÍCIUS AVELINO DE SOUZA, ANTÔNIO DE LISBÔA BEZERRA LEÃO FILHO - Aos , às 13h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente a defesa dos réus Wendel, Antonio e Gabriel, Dr. Erson de Oliveira, OAB/SP 441.525. Presente a defesa do réu Agenor, Dr. Reinalds Klemps Martins, OAB/SP 392.722 e Dr. Higor Oliveira, OAB/SP 388.848. Presentes as testemunhas Pedro, Camila, Nataly, Fábio e Emili. Presente a testemunha policial Sérgio. Ausente as testemunhas do réu Wendel, Michelle, Caio e Luana. Presentes os réus Wendel, Gabriel e Agenor. Presente, ainda, o réu Antonio, algemado, tendo em vista que trata-se de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. INICIADOS OS TRABALHOS, as testemunhas apresentaram seus documentos de identificação para serem devidamente qualificadas, bem como foram cientificadas que deveriam manter a incomunicabilidade durante todo o ato. Em seguida, foi ouvida a testemunha policial Sérgio. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Pedro, Camila, Nataly e Fábio. A seguir, as partes desistiram da oitiva da(s) testemunha(s) Michelle, Caio, Emili e Luana o que foi homologado pelo(a) magistrado(a) e, após nova entrevista reservada com o réu, os réus Antonio, Wendel, Gabriel e Agenor foram interrogados. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual. Por outro lado, requeiro a conversão dos debates em memoriais. A seguir, dada a palavra à Defesa dos réus Wendel, Gabriel e Antonio, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, dada a palavra à Defesa do réu Agenor, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: MM. Juiz., nada tenho a requerer nesta fase processual. Nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DEFIRO o requerido pelas partes, concedendo, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, que serão contados a partir da juntada da cópia da sentença e a mídia de audiência do processo 0014190-85.2024.8.26.0564, saliento que estas duas peças que serão juntadas posteriormente DEVERÃO constar nos autos como peças sigilosas, dada sua natureza; Oportunamente, venham conclusos para sentença. Caso, porém, os memoriais suscitem preliminares ou venham instruídos com documentos, ouça-se previamente o Ministério Público. Saem os presentes cientes. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital)

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Ricardo Alcantara Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 332800827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031623-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1031623-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ricardo Alcantara Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 219/221: Trata-se de embargos de declara… Processo 1031623-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Ricardo Alcantara Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 219/221: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 213/216 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953RJ)

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Scania Banco S/A x M.I.M. Santos De Oliveira

ID: 337336098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020662-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

M.I.M. SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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LARISSA PINHEIRO LOUREIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ

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Processo 1020662-85.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - M.I.M. Santos de Oliveira - Scania Banco S/A opôs embargos de declaração a… Processo 1020662-85.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - M.I.M. Santos de Oliveira - Scania Banco S/A opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença de p. 336/340, quanto à condenação da embargada ao pagamento de despesas extraprocessuais. Os embargos são tempestivos, porém não merecem acolhimento. Embora tenha havido pedido na inicial para condenação ao pagamento das despesas extraprocessuais, não há omissão a ser sanada, uma vez que a legislação específica já disciplina adequadamente a matéria. O artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 estabelece que o proprietário fiduciário, no caso de inadimplemento, "poderá vender a coisa a terceiros (...) devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes". A literalidade do dispositivo legal prevê expressamente o acréscimo das despesas decorrentes na venda extrajudicial do bem, não havendo necessidade de condenação específica em sentença, bastando que tais valores sejam computados quando da alienação extrajudicial, conforme previsto em lei. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Com relação ao pedido da assistência judiciária novamente solicitada pela requerida. Conquanto se admita a concessão do benefício da assistência judiciária integral e gratuita em favor das pessoas jurídicas (art. 98, CPC), imprescindível que o pedido seja instruído com prova efetiva da condição de hipossuficiência, uma vez que a presunção legal (e relativa) do estado de pobreza é reservado exclusivamente à pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse sentido, a súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Com efeito, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. No caso dos autos, a despeito da alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente comprovada a ausência de receitas e patrimônio que pudessem inviabilizar a assunção dos ônus financeiros da demanda. O balanço da empresa do ano de 2024 juntado a p. 393/396, comprova o resultado liquido no valor de R$ 326.930,53, e, um total ativo no valor de 1.382.776,58. Ademais, a simples presença de dívidas e protestos ou, até mesmo, eventual pedido de recuperação judicial e falência, não revelam falta de recursos para pagamento de custas e despesas processuais, porquanto a empresa pode ter outros bens ou meios de saldá-las. Confira-se: SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I - As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Precedentes: EREsp nº 1.185.828/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2011 e AgRg no AgRg no REsp nº 1.153.751/RS, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 07/04/2011. II - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp 130622/MG, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17/04/2012). O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária, desde que seja demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção, entendimento que também se aplica aos sindicatos. Precedentes (STJ - AgRg no Ag 1253191/RS, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 20/09/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargosde divergência providos (STJ - EREsp 1185828/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, j. 09/06/2011). Sendo assim, mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LARISSA PINHEIRO LOUREIRO (OAB 24923/CE), ANDRE TEIXEIRA DA CRUZ (OAB 26971/CE), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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Processo nº 1013581-85.2024.8.26.0564

ID: 336743722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013581-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERRARI FUNICELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SEVO VILCHE

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Processo 1013581-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Ferrari Funicello - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 d… Processo 1013581-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Lucas Ferrari Funicello - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Lucas Ferrari Funicello - ME ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração cumulada com Devolução de Valores em face do Município de São Bernardo do Campo, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 3194251/2023, com consequente restituição do valor de R$ 2.326,79 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), pagos a título de multa. Alega o autor que somente tomou conhecimento da autuação em janeiro de 2024, quando tentou emitir DAS do Simples Nacional e foi informado da existência de multa municipal. Compareceu ao setor de atendimento em 29/01/2024, ocasião em que tomou ciência de que fora multado em razão de denúncia de vizinho, por supostamente sujar a via pública com barro e areia. Sustenta que a sujeira não se originava de seu estabelecimento, mas sim de obra pública realizada pela própria municipalidade na Avenida Roberto Kennedy, apresentando fotografias e link para vídeos como prova. Aduz ainda a nulidade do auto por violação ao critério da dupla visita, previsto no art. 55 da LC 123/2006, e a ilegal transferência de responsabilidade pela limpeza pública ao particular, em afronta aos arts. 4º e 6º da Lei Municipal nº 4974/2001. O Município de São Bernardo do Campo apresentou contestação, defendendo a legalidade do auto de infração, afirmando que a fiscalização constatou que o carreamento de areia e materiais para a via pública provinha do estabelecimento do autor. Alegou que o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular notificação e análise do recurso interposto, o qual foi indeferido em 05/03/2024. Sustentou a inaplicabilidade do critério da dupla visita por se tratar de infração sanitária e ambiental, autorizando autuação direta. Ressaltou ainda que a legislação municipal atribui ao proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção da limpeza do passeio público fronteiriço. Requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do Auto de Infração nº 3194251/2023, bem como à responsabilidade do autor pelo acúmulo de resíduos em via pública. 1. Da responsabilidade pela limpeza pública e da origem dos resíduos A Lei Municipal nº 4.974/2001 estabelece, em seu art. 4º, que é dever do Município zelar pela higiene pública, contudo, também impõe ao particular o dever de manter limpo o passeio fronteiriço ao seu imóvel, sendo este responsável pelo acúmulo de resíduos provenientes de sua atividade. O autor alega que os resíduos (areia e barro) se originavam de obra pública realizada pela municipalidade. Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). As fotografias juntadas pelo Município (fls. 38/42) demonstram, de forma clara, que a areia na calçada, advém do estabelecimento do autor (cuja atividade econômica, baseia-se no comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas - fls. 11), inexistindo prova de que os resíduos fossem oriundos de obra pública. Portanto, correta a autuação, uma vez que o autor, na qualidade de responsável pelo estabelecimento, deve manter a via pública fronteiriça limpa, ainda que eventual sujeira possa ter sido agravada por fatores externos. 2. Da alegação de nulidade por ausência de dupla visita O art. 55 da LC 123/2006 prevê a aplicação do critério da dupla visita para microempresas, salvo quando constatadas infrações sanitárias, ambientais ou em situações de risco incompatível. No caso em análise, a infração tipificada - sujar a via pública com areia e barro - possui natureza sanitária e ambiental, enquadrando-se na exceção legal. Portanto, a autuação direta é legítima, inexistindo nulidade por ausência de visita orientadora. 3. Do devido processo administrativo Consta dos autos que o autor foi regularmente notificado, tendo apresentado recurso administrativo (proc. SB 12380/2024), que foi devidamente analisado e indeferido em 05/03/2024. Logo, foram respeitados o devido processo legal administrativo e o direito à ampla defesa. 4. Da devolução do valor pago Reconhecida a legalidade do auto de infração, não há que se falar em devolução dos valores recolhidos. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Ferrari Funicello - ME contra o Município de São Bernardo do Campo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo hígido o Auto de Infração nº 3194251/2023 e o respectivo lançamento. Por se tratar de processo em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

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Processo nº 1026482-85.2024.8.26.0564

ID: 292310630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026482-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéZAR QUEIROZ FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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CRISTIANO SOFIA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026482-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Júlio Cézar Queiroz Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1026482-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Júlio Cézar Queiroz Farias - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que a parte autora, Delegado de Polícia, pretende, em síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), no valor correspondente a todos os dias de acúmulo, incluindo o trigésimo primeiro dia dos meses que possuem 31 dias. O pedido é procedente. Sobre a matéria em debate, dispõe a Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, que instituiu a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT: Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período.Parágrafo único - As designações de que trata o caput deste artigo poderão ser efetuadas nos casos de ausência, impedimentos legais e regulamentares do titular.Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação.Parágrafo único - Fica vedado o percebimento da gratificação de que trata este artigo em quaisquer hipóteses de ausências, afastamentos e licenças do Delegado de Polícia designado.Artigo 3º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT não será incorporada e nem computada para quaisquer efeitos legais, e sobre ela não incidirão vantagens de qualquer natureza, nem os descontos relativos à assistência médica e contribuição previdenciária.Artigo 4º - Para fins do disposto no artigo 1º desta lei complementar, será efetivada, por decreto, a prévia identificação das unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, bem como a fixação das demais diretrizes que se fizerem necessárias. Observa-se, da leitura do referido diploma, que o pedido do autor está fundamentado na própria norma que rege a matéria. O Delegado de Polícia deverá receber a gratificação tendo em vista os dias de efetiva cumulação. Nesse sentido, quando a administração efetua cálculo fixo, está desconsiderando o real período apurado. Não se deve confundir a base de cálculo com o pagamento. A base de cálculo é 1/30 avos do padrão de vencimento. Isto é: divide-se o padrão de vencimento por 30, e o resultado deve ser multiplicado pela quantidade de dias de efetiva cumulação, obtendo-se, assim, o valor a ser pago a título de GAT. Cabe ressaltar que o Decreto Estadual nº 57.669/2011 estabelece que os dias de acúmulo de titularidade são consecutivos. Nessa toada, assiste razão ao autor, quando afirma que ocorre enriquecimento sem causa da requerida ao deixar de calcular o GAT considerando também o 31º dia do mês apurado. Nesse sentido: DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PELO 31º DIA (MESES COM 31 DIAS) - ADMISSIBILIDADE - GAT QUE É DEVIDA POR CADA DIA DE DESIGNAÇÃO - O FATO DE O VALOR DE CADA DIA SER ESTABELECIDO FAZENDO-SE A DIVISÃO POR 30 NÃO OBSTA O RECEBIMENTO PELO 31º DIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1059574-35.2024.8.26.0053, São Paulo, Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, Julgado em 11/03/2025, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Publicado em 11/03/2025). DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PELO 31º DIA DOS MESES MAIS EXTENSOS - ADMISSIBILIDADE - GAT QUE É DEVIDA POR CADA DIA DE DESIGNAÇÃO - O FATO DE O VALOR DE CADA DIA SER ESTABELECIDO FAZENDO-SE A DIVISÃO POR 30 NÃO OBSTA O RECEBIMENTO PELO 31º DIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008138-11.2024.8.26.0482, Presidente Prudente, Relator: Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, Julgado em 26/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Publicado em 26/06/2024). É incontroverso nos autos que o autor efetivamente fez jus ao recebimento da GAT no período apontado na inicial, bem como deixou de receber 1/30 (um trinta avos) nos meses de 31 dias. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em reconhecer o direito da parte autora em receber a gratificação GAT também no 31º dia dos meses com trinta e um dias em que houve a acumulação de titularidade, apostilando-se o título (no mês de fevereiro, o requerente receberá a gratificação proporcional ao número de dias do mês); e Condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total representativa das parcelas retroativas, bem como das parcelas que forem apuradas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos não tributários (ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação); A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), CRISTIANO SOFIA MOLICA (OAB 203624/SP)

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