Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036183-13.2024.8.26.0001" – Página 32 de 32

Ana Clara Domingues Fernandes x Fabio Roberto Bernardo Fernandes e outros

ID: 310089188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020760-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DOMINGUES FERNANDES

Polo Passivo:

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES MANUEL ROSA FERNANDES MARIA DELFINA BERNARDO FERNANDES PAULO VITOR BERNARDO FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020760-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Clara Domingues Fernandes - Maria Delfina Bernardo Fernandes - - Manuel Rosa Fernandes - - Paulo Vitor Bernardo … Processo 1020760-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Ana Clara Domingues Fernandes - Maria Delfina Bernardo Fernandes - - Manuel Rosa Fernandes - - Paulo Vitor Bernardo Fernandes - - Fabio Roberto Bernardo Fernandes - Vistos. 1. Contestações em fls. 147/155 e 160/212. Certifique a z. Serventia, o que houver, sobre a tempestividade. À réplica, em 15 dias. 2. O feito foi remetido à conclusão para análise do pedido de tutela de urgência formulado em fls. 170, momento em que Maria Delfina e Manuel pedem para que "a requerente, de imediato, restituía aos requeridos todos os valores recebidos referente aos aluguéis, dos imóveis à Praça Eduardo Rabelo, nº 57, Avenida das Cerejeiras, n.º 865, 871 e 873, bem como a devolução de todos os contratos de locação e documentos pertencentes a esta locações, sem qualquer exceção, sob pena de aplicação de multa diária a ser atribuída por este D. Juízo". O pedido não comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Para a concessão de qualquer tipo de tutela de urgência, é necessário que haja prova do periculum in mora, que, no caso dos autos, não se encontra presente. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, o periculum in mora: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Em que pese a narrativa apresentada na contestação, o fato é que a parte contrária (ora requerente) se encontra recebendo os proventos referente à locação do imóvel sito à Praça Eduardo Rabelo, nº 57 desde o ano de 2017 (fls. 9 e 69), o que descaracteriza a urgência narrada na contestação. E, conforme já consignado em fls. 95 item 3, eventual discussão sobre a quem se deve pagar o valor dos alugueis é matéria estranha e não comporta cognição na presente lide, devendo os interessados buscarem em ação autônoma para obter o provimento judicial postulado, nos termos do artigo 335 do Código Civil. Também deve ser levado em consideração que a presente demanda visa tutelar direito de menor impúbere (fls. 37), o que enseja maior cautela no que tange à concessão de tutela de urgência. Nesse jaez, o pedido formulado pela parte requerida é estritamente patrimonial, sem qualquer prova de risco de perecimento do direito. INDEFIRO a tutela de urgência postulada pela parte ré, portanto. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO BERNARDO FERNANDES (OAB 177019/SP), ANTONIO PEDRO LOVATO (OAB 139278/SP), MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL (OAB 324769/SP), MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL (OAB 324769/SP), MARCIA APARECIDA DINIZ PASCHOAL (OAB 324769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti x Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator Da 33ª Câmara Do Direito Privado

ID: 280371045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2124523-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGO NISTARDO PASQUALOTTI

Polo Passivo:

EXCELENTíSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 33ª CâMARA DO DIREITO PRIVADO

Despacho

Advogados:

ANDERSON RODRIGO NISTARDO PASQUALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2124523-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2124523-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti - Impetrado: Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Relator da 33ª Câmara do Direito Privado - Interessado: Wilson Yukihiro Igawa - Interessado: Alberto Haruo Igawa - Interessada: Angela Maeda Igawa - Interessada: Noely Yukiko Igawa Ribeiro - Interessado: Henrique Ribeiro Filho - Interessada: Lidia Kazuko Igawa - Interessado: Antônio Kiyosi Igawa - Interessada: Deiko Igawa - Interessada: Suely Akemi Ogino - Interessado: Luiz Macoto Ogino - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti contra a r. decisão de fl. 432, proferida pelo eminente Desembargador Relator Luiz Eurico, da 33ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, que converteu o mandado de segurança de nº 2098336-34.2025.8.26.0000 em agravo de instrumento. O writ retromencionado (processo nº 2098336-34.2025.8.26.0000) foi impetrado por Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti em face ato do Juiz da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo que, nos autos da ação de reparação de danos c/c cobrança e arbitramento de honorários de nº 1010187-13.2024.8.26.0001, determinou o cancelamento da distribuição do referido feito na pendência do recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento nº 2205964-19.2024.8.26.0000, antes do trânsito em julgado da r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti, em síntese, alega que impetrou o mandado de segurança cível autuado sob o nº 2098336-34.2025.8.26.0000, requerendo, em síntese: I. dispensa do recolhimento das custas, conforme diretriz do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; II. deferimento liminar para suspender a ordem de cancelamento da distribuição da ação; III. deferimento liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial; IV. anulação da ordem de cancelamento da distribuição da ação, caso deferida a liminar; V. deferimento da justiça gratuita; VI. deferimento do prosseguimento dos feitos VII. citação dos réus, mas que, mediante mero despacho, o d. Impetrado converteu o Mandamus em agravo de instrumento (fl. 434) e concedeu liminar apenas para suspender a decisão que mandou cancelar a distribuição. Assevera que a conversão de mandado de segurança em recurso de agravo de instrumento traduz teratologia e ofensa à ordem jurídica. Aduz que não cabe recurso em face de despacho (art. 100, do NCPC). Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar pretendida. Desse modo, pugna pelo deferimento da liminar, para suspender a ordem de conversão do mandado de segurança em agravo de instrumento, na forma do artigo 7º, inciso III e § 3º, da Lei nº 12.016/2009; e, ao final, seja concedida a segurança pleiteada, determinando-se a reversão da ordem que converteu o mandado de segurança autuado sob o nº 2098336-34.2025.8.26.0000 em agravo de instrumento e o julgamento do mérito do mandamus. Pois bem. Em análise perfunctória, e sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, tendo em vista a existência de fundamento relevante e do risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de que o mandado de segurança (autuado sob o nº 2098336-34.2025.8.26.0000) venha a ser julgado como agravo de instrumento, defiro a liminar pretendida, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para suspender a ordem de conversão do mandado de segurança em agravo de instrumento contida no r. decisum de fl. 432, até o julgamento do presente mandamus. Nos termos do artigo 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Anderson Rodrigo Nistardo Pasqualotti (OAB: 202325/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019790-13.2024.8.26.0001

ID: 320891915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019790-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCíLIA FARIA SPOLAOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019790-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marcília Faria Spolaor - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte au… Processo 1019790-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marcília Faria Spolaor - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, objetiva a sua internação para a tratamento em oncologia. A tutela de urgência foi deferida para agendamento de consulta (fls.29). Citados, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo ofertaram contestação pugnando pela improcedência (fls.84/90 e 50/51, respectivamente). Réplica anotada (fls.107/109). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. As partes pediram o julgamento antecipado (fls.120, 122 e 125). Pois bem. Como bem observou o Município de São Paulo, já houve agendamento, em prol da autora, de consulta junto ao Hospital Heliópolis, com especialista em oncologia, para o dia 17/07/2024, sob gestão ESTADUAL, que proverá atendimento integral ao paciente (fls.50) Por sua vez, o Estado de São Paulo frisou que já houve agendamento, em prol da autora, de consulta junto ao Hospital Heliópolis, com especialista em oncologia, para o dia 17/07/2024, sob gestão ESTADUAL, que proverá atendimento integral ao paciente. (fls.86). A FESP foi intimada do deferimento da tutela em 08/04/2024, sendo certo que a internação da paciente ocorreu no dia 24/04/2024, seguida da cirurgia realizada no dia seguinte. A própria autora afirma ter permanecido internada por 22 dias em UTI, e outros 12 dias em enfermaria, e que segue em tratamento após receber alta (fls.159/160). De acordo com a informação oficial: Realizou PET SCAN de pulmão, em data ilegível, que revelouformação expansiva heterogênea de difícil mensuração região perihilar D com necrose com metástases diversas. Assim encaminha para serviço de oncologia citando urgência. Assinala o CID C 34 Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões. (fls.55) (...) Por derradeiro, se observa que o caso foi inserido no sistema Siga onde consta que paciente tem consulta médica em oncologia pneumologia como Pendente de Regulação Central. As condutas terapêuticas a serem adotadas dependerão da decisão do especialista nesta avaliação, destacando que a consulta será com especialista Oncologia pneumologia, que definirá a conduta a ser tomada. (fls.61) (...) Em consulta ao sistema de regulação municipal (SIGA), com o cartão nacional de saúde (CNS) nº 898001420091753, observamos diversos registros de atendimentos do Impetrante na rede básica/ambulatorial municipal de saúde, conforme captures abaixo. (fls.62) Não está evidenciado o alegado descumprimento imputado às corrés, de modo que a suposta demora, apontada pela parte autora, mais se alinha ao tempo necessário à tomada de providências que efetivamente ocorreram, preservando a sua vida e saúde. Portanto, a procedência é medida de rigor para a confirmação da tutela de urgência já deferida quanto ao agendamento da consulta, especialmente porque a parte autora não demonstrou qualquer descumprimento, bem como não requereu qualquer produção de prova adicional. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para confirmar a tutela de urgência e, com efeito, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019790-13.2024.8.26.0001

ID: 320788884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019790-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCíLIA FARIA SPOLAOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019790-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marcília Faria Spolaor - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte au… Processo 1019790-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento médico-hospitalar - Marcília Faria Spolaor - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, diagnosticada como portadora de neoplasia maligna, objetiva a sua internação para a tratamento em oncologia. A tutela de urgência foi deferida para agendamento de consulta (fls.29). Citados, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo ofertaram contestação pugnando pela improcedência (fls.84/90 e 50/51, respectivamente). Réplica anotada (fls.107/109). Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. As partes pediram o julgamento antecipado (fls.120, 122 e 125). Pois bem. Como bem observou o Município de São Paulo, já houve agendamento, em prol da autora, de consulta junto ao Hospital Heliópolis, com especialista em oncologia, para o dia 17/07/2024, sob gestão ESTADUAL, que proverá atendimento integral ao paciente (fls.50) Por sua vez, o Estado de São Paulo frisou que já houve agendamento, em prol da autora, de consulta junto ao Hospital Heliópolis, com especialista em oncologia, para o dia 17/07/2024, sob gestão ESTADUAL, que proverá atendimento integral ao paciente. (fls.86). A FESP foi intimada do deferimento da tutela em 08/04/2024, sendo certo que a internação da paciente ocorreu no dia 24/04/2024, seguida da cirurgia realizada no dia seguinte. A própria autora afirma ter permanecido internada por 22 dias em UTI, e outros 12 dias em enfermaria, e que segue em tratamento após receber alta (fls.159/160). De acordo com a informação oficial: Realizou PET SCAN de pulmão, em data ilegível, que revelouformação expansiva heterogênea de difícil mensuração região perihilar D com necrose com metástases diversas. Assim encaminha para serviço de oncologia citando urgência. Assinala o CID C 34 Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões. (fls.55) (...) Por derradeiro, se observa que o caso foi inserido no sistema Siga onde consta que paciente tem consulta médica em oncologia pneumologia como Pendente de Regulação Central. As condutas terapêuticas a serem adotadas dependerão da decisão do especialista nesta avaliação, destacando que a consulta será com especialista Oncologia pneumologia, que definirá a conduta a ser tomada. (fls.61) (...) Em consulta ao sistema de regulação municipal (SIGA), com o cartão nacional de saúde (CNS) nº 898001420091753, observamos diversos registros de atendimentos do Impetrante na rede básica/ambulatorial municipal de saúde, conforme captures abaixo. (fls.62) Não está evidenciado o alegado descumprimento imputado às corrés, de modo que a suposta demora, apontada pela parte autora, mais se alinha ao tempo necessário à tomada de providências que efetivamente ocorreram, preservando a sua vida e saúde. Portanto, a procedência é medida de rigor para a confirmação da tutela de urgência já deferida quanto ao agendamento da consulta, especialmente porque a parte autora não demonstrou qualquer descumprimento, bem como não requereu qualquer produção de prova adicional. É oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.485, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação para confirmar a tutela de urgência e, com efeito, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: JADERSON SALES MAMANI QUINTANILLA (OAB 505278/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Melis Kauffmann Advogados Associados x Jailton Silva Sampaio e outros

ID: 324509264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011863-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MELIS KAUFFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JAILTON SILVA SAMPAIO MATHEUS SOUZA SAMPAIO SELMA IRACI DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JUÇANIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA D´ARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011863-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1025278-85.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Melis Kauffmann Advogados Associados - Matheus Souza Sampaio -… Processo 0011863-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1025278-85.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Melis Kauffmann Advogados Associados - Matheus Souza Sampaio - - Jailton Silva Sampaio - - Selma Iraci de Souza - 1. A impugnação deve ser rejeitada. A sentença exequenda julgou improcedente o pedido e condenou os executados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposto recurso, a apelação foi julgada deserta e os honorários sucumbenciais foram majorados em 15%. O trânsito em julgado ocorreu em 26/03/2024 e, a partir de então, não havendo pagamento espontâneo, cabível a incidência de juros de mora. Nos termos da jurisprudência sedimentada sobre o assunto, a correção monetária incide desde o arbitramento dos honorários, enquanto os juros a partir da ocorrência da mora, fato que pode ser considerado após o trânsito em julgado da decisão que condenou ao pagamento desses honorários. A respeito do tema: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. Trânsito em julgado da sentença na vigência do novo Código de Processo Civil. A correção monetária deve incidir sobre os honorários advocatícios desde seu arbitramento (data da sentença) e os juros de mora deverão ser contados a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo. Entendimento que já era adotado pela jurisprudência na vigência do CPC de 1973. Sentença mantida. Recurso não provido" (Apelação 0004190-59.2016.8.26.0191; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/07/2017). Com relação à majoração em segunda instância, pode se verificar que o v. acórdão copiado a fls. 11/13 nada mencionou sobre a divisão da sucumbência, presumindo-se solidária a obrigação por expressa previsão legal (art. 87, §2º, do Código de Processo Civil), que dispõe que "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, os seguintes julgados: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Honorários de sucumbência. Acórdão exequendo que condenou os réus ao pagamento da verba honorária de 20% do valor da causa. Omissão quanto à distribuição entre os litisconsortes sobre a responsabilidade proporcional pelo pagamento da referida verba. Responsabilidade solidária corretamente fixada em primeiro grau. Inteligência do § 2º do art. 87 do CPC. Solidariedade que decorre da lei. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2219925-03.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020). E ainda: "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença referente às verbas decorrentes da sucumbência. Ausência de distribuição expressa das verbas sucumbenciais. Responsabilidade pelo pagamento que é solidária. Faculdade da exequente optar contra quem efetuará a cobrança. Aplicação do art. 87, § 2º, do CPC e 275 do CC. Decisão reformada. Recurso PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298340-29.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2022; Data de Registro: 30/04/2022). Nestas condições, rejeito a impugnação. 2. Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Com relação ao pedido de gratuidade, embora possa ser feito a qualquer momento, sua concessão opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos legais. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, §1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. No presente caso, os executados constituíram advogada, possuem profissão definida (representantes comerciais) e os pedidos anteriores foram indeferidos, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Ainda assim, providenciem os executados, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e de seus cartões de crédito (último trimestre), e outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento. 4. Por fim, comprovem os executados o depósito do valor devido, atualizado e com o acréscimo da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme disposto no parágrafo primeiro do art. 523 do CPC, sob pena da realização de medidas constritivas pelo Juízo. Int. - ADV: JOANA D´ARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA (OAB 291490/SP), JOANA D´ARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA (OAB 291490/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP), DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), JOANA D´ARC DIAS DO NASCIMENTO MADELLA (OAB 291490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Gonzaga Advocacia x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 326900079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018653-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ADVOCACIA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018653-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1005781-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Gonzaga Advocacia - Doutores do Emagrecime… Processo 0018653-13.2024.8.26.0001 (processo principal 1005781-46.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Luiz Gonzaga Advocacia - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Aparecido Gomes Camargo e outros x Condomínio Edifício You - Parada Inglesa

ID: 275837116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019402-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO APARECIDO GOMES CAMARGO ELANNE APARECIDA RAMALHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO YOU - PARADA INGLESA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA STATI DO EGITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida… ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Alessandra Stati do Egito (OAB 467690/SP) Processo 1019402-13.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Aparecido Gomes Camargo, Elanne Aparecida Ramalho - Reqdo: Condomínio Edifício You - Parada Inglesa - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido subsidiário, proposta por Edvaldo Aparecido Gomes Carmagos e Elanne Aparecida Ramalho em face do Condomínio Edifício You, Parada Inglesa. Alegam os autores que são proprietários do apartamento nº 167, situado na cobertura do referido condomínio, e que enfrentam intenso desconforto térmico em razão da exposição solar contínua, inclusive em estações frias, alcançando temperaturas internas de até 40ºC, o que compromete a dignidade e a saúde da família, especialmente considerando que residem com duas crianças pequenas. Relatam que, embora tenham adotado diversas medidas paliativas, como envidraçamento da sacada, aplicação de películas e instalação de cortinas térmicas, não obtiveram êxito na resolução do problema. Diante disso, pleitearam autorização do condomínio para a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado, sendo o pedido negado sob o argumento de inviabilidade estrutural. Afirmam que a negativa não encontra respaldo técnico concreto, tampouco impede a adoção de medidas que viabilizem a instalação sem prejuízo à coletividade condominial. Defendem a mitigação da norma condominial com fundamento na dignidade da pessoa humana, direito de propriedade e isonomia material entre as unidades, considerando que os apartamentos localizados abaixo da cobertura se beneficiam de conforto térmico natural proporcionado pela laje superior. Diante disso, requerem a procedência da ação para que o réu seja condenado a permitir a instalação de dois aparelhos de ar-condicionado na unidade dos autores. Subsidiariamente, pleiteiam autorização para realizar reforço no sistema elétrico da unidade de cobertura, a fim de viabilizar a instalação dos aparelhos sem risco ou sobrecarga à estrutura do edifício. Na contestação apresentada pelo Condomínio Edifício You Parada Inglesa, o réu defende-se sustentando que a negativa à instalação de aparelhos de ar-condicionado se baseia em impossibilidade técnica e estrutural do edifício. Alega o réu que o condomínio não possui estrutura elétrica ou física que suporte a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas unidades autônomas, fato que é informado no Manual do Proprietário entregue aos moradores e consagrado nas normas internas do condomínio. Ressalta que a edificação foi construída com paredes estruturais que não admitem cortes ou perfurações, o que inviabiliza a fixação dos equipamentos. No aspecto elétrico, afirma que a capacidade das unidades é dimensionada para consumo básico, sem previsão para suportar aparelhos de ar-condicionado, sendo permitido apenas o uso de modelos portáteis. O condomínio sustenta ainda que a convenção condominial e o regulamento interno proíbem a instalação de tais equipamentos em local ou sistema diferente daquele previsto no projeto original, com base em critérios de segurança e preservação da estrutura predial. Aponta que qualquer modificação exigiria reestruturação em todo o edifício, o que demandaria aprovação em assembleia e custeio coletivo. Passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do NCPC. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não foram arguidas preliminares em contestação. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, assim, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes fatos controvertidos: a) existência de condições de habitabilidade inadequadas na unidade dos autores em razão de temperaturas extremas que atingem a cobertura, inclusive no inverno; b) se as medidas adotadas pelos autores foram, de fato, insuficientes para mitigar o calor; c) se há impedimentos estruturais e elétricos, conforme projeto e convenção do condomínio que impedem a instalação dos aparelhos de ar-condicionado; d) se o reforço elétrico dependeria de alterações estruturais e elétricas em todo o prédio, com custo e risco coletivo; e) considerando o art. 4º, alínea "n" da convenção condominial (fl. 101), se o projeto construtivo original prevê/possibilita a instalação de ar-condicionado na cobertura. Não se encontram presentes a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro a prova pericial postulada pelas partes, nomeando perito judicial o engenheiro Juarez Pantaleão, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 5 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, após o qual serão os honorários arbitrados pelo Juízo, com anotação da nomeação no Portal dos Auxiliares. Os honorários serão rateados pelas partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, contados do depósito dos honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes e a formulação de quesitos no prazo legal. Apresento, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1. A unidade dos autores, localizada na cobertura do edifício, apresenta condições térmicas superiores ao limite de conforto ambiental recomendado por normas técnicas ou literaturas especializadas? Em caso positivo, quais seriam as causas predominantes? 2. É tecnicamente viável a instalação de aparelhos de ar-condicionado do tipo split ou semelhante na unidade dos autores, considerando as condições estruturais do prédio (ex. paredes estruturais, possibilidade de fixação de unidades condensadoras)? 3. A estrutura física do edifício e a unidade dos autores) permite, sem risco à integridade do imóvel, a realização de obras para instalação dos referidos equipamentos, tais como perfurações, passagem de tubulações ou fixação de suportes? 4. O sistema elétrico da unidade dos autores possui capacidade para suportar o funcionamento de dois aparelhos de ar-condicionado de potência comum (ex. 9.000 a 12.000 BTUs cada)? Caso negativo, que tipo de reforço seria necessário? 5. A execução de reforço elétrico exclusivamente na unidade dos autores seria tecnicamente suficiente para garantir a segurança da instalação e uso dos aparelhos, sem comprometer o sistema elétrico do condomínio como um todo? 6. A eventual realização das obras mencionadas (para fins de instalação e/ou reforço) acarretaria impacto relevante na segurança, salubridade ou estrutura do edifício ou das demais unidades? 7. Há alternativas técnicas eficazes (ex. aparelhos portáteis, soluções passivas de resfriamento) que possam proporcionar conforto térmico aos moradores da unidade, com menor impacto estrutural ou elétrico? 8. A instalação pretendida pelos autores exigiria intervenções em áreas comuns ou na infraestrutura coletiva do condomínio? Em caso afirmativo, quais seriam essas intervenções? 9. Considerando a cláusula constante na convenção do condomínio que proíbe a instalação de aparelhos de ar-condicionado em local e sistema diverso do previsto no projeto de construção (artigo 4º, "n" - fl. 101), a instalação pretendida pelos autores estaria em desacordo com o projeto original do edifício? Em caso afirmativo, quais seriam as implicações técnicas e de segurança decorrentes do descumprimento dessa previsão convencional? Fica desde já o Sr, Perito autorizado a requerer junto às partes quaisquer documentos ou dados necessários à confecção do laudo pericial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iara Lopes Da Silva x Orlando Rasti Ramos Filho e outros

ID: 275911572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025416-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IARA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ORLANDO RASTI RAMOS FILHO RAMOS MOTORS SP MECâNICA ESPECIALIZADA EM CABEçOTES E MOTORES AUTOMOTIVOS

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR PEREIRA FRAGA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva -… ADV: Paulo Marcos Loreto (OAB 336682/SP), Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB 466986/SP) Processo 1025416-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iara Lopes da Silva - Reqdo: Orlando Rasti Ramos Filho, Ramos Motors SP Mecânica Especializada em Cabeçotes e Motores Automotivos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A concessão de assistência jurídica gratuita pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No caso em tela, a média dos rendimentos da parte superam três salários mínimos, conforme extratos bancários juntados aos autos, razão por que INDEFIRO o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Renda superior a três salários-mínimos mensais. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJ-SP - AI: 20291048120158260000 SP 2029104-81.2015.8.26.0000, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 30/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015). 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Sendo assim, CONCEDO o prazo de dois (2) dias para o recorrente providenciar o preparo, sob pena de deserção. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014288-13.2024.8.26.0001

ID: 326792653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014288-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PANIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o… Processo 0014288-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Corpore Administradora de Benefícios - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 198,16, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 528,43, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bárbara Milly De Oliveira Xavier x Cruzeiro Do Sul Educacional S/A

ID: 328065491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034922-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA MILLY DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO,… Processo 1034922-13.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Bárbara Milly de Oliveira Xavier - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito descrito na inicial (R$ 1.751,84). COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 480487/SP), JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes