Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036186-17.2024.8.26.0405" – Página 32 de 32

Resolve Financial S/A x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 327251808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls.… Processo 1000922-02.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Recebo osembargosdedeclaraçãode fls. 325/329, dando-lhes parcial provimento, na forma do art. 1022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil para, reconsiderando a sentença de fls. 316/320, aplicar o entendimento firmado no REsp 2183131/SP no caso dos autos. Recentemente, o Colendo STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade da pretendidaanotaçãoda cessão de crédito, visto que esta se refere a obrigação entre as partes, não podendo se estender a terceiros. Tal entendimento supera o Enunciado 16 editado pela Seção de Direito Privado desta Corte, o qual não possuía força vinculante. Neste sentido: Por isso, se superando de anterior entendimento e Enunciado editado pela Seção de Direito Privado deste TJ/SP, que, como se sabe, não tem natureza vinculante, limitada sua edição para o fim tão só de persuasão, ausente a obrigação da administradora de consórcio de efetuar o registro da cessão de direitos creditórios referentes a cotas canceladas, de rigor se afastar a obrigação imposta. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, confira-se: 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido' (REsp 2183131 SP). 'EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional, b) se está presente o interesse processual, sob o aspecto da utilidade do provimento jurisdicional e c) se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Presença de interesse processual, sob o pilar da utilidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a pretendida anotação da cessão de crédito, utilizada como meio de evitar que o crédito seja pago ao cedente, traria maior segurança para o cessionário, além de lhe conferir a certeza de que o devedor está ciente da cessão realizada, presente a circunstância, previamente delineada pelas instâncias ordinárias, de que a instituição demandada ficou silente quanto ao pedido de anotação da cessão de crédito em seus registros, a despeito de ter sido notificada extrajudicialmente. 4. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 5. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 6. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal específica exigindo a prévia anuência da administradora (art. 13 da Lei nº 11.795/2008), deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Súmula nº 98/STJ. 8. Recurso especial provido' (REsp 2181193 SP). (Apelação Cível nº 1022121-17.2024.8.26.0405, Relator Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 5/05/2025). Com efeito, na forma do entendimento acima assentado, o pleito formulado pela parte autora não pode ser acolhido. Conforme o art. 13 da Lei 11.795/08: "Os direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo deconsórcio, por adesão, poderão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora". Contudo, tal disposição é inaplicável ao caso em apreço, por se tratar de cota cancelada, na qual o consorciado não detém obrigações perante o grupo, mas apenas é titular do direito ao recebimento do crédito. São aplicáveis, ao contrário, as regras atinentes àcessãode crédito, que dispensam a anuência do credor. Nesse sentido, dispõe o art. 286 do Código Civil que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva dacessãonão poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação". No caso, o réu foi devidamente notificado extrajudicialmente sobre os termos dacessãode crédito, cumprindo-se a exigência prevista no art. 290 do Código Civil. Portanto, não se mostra exigível a aceitação pela administradora da mencionadacessãode crédito, mormente porque não transferida a obrigação, mas sim, o direito à devolução dos valores ao consorciado. A mudança de titularidade do direito ao crédito, que não se confunde com a alteração da titularidade da cota do consórcio em si, não implica qualquer prejuízo à instituição financeira. Trata-se, pois, decessãode cota deconsórciocancelada, hipótese em que não há necessidade de análise de requisitos para aceitação de cliente, em razão da ausência de transferência de obrigações, mas sim, de eventual direito, e para a qual se entende pela inaplicabilidade das disposições do art. 13 da Lei nº 11.795/08. Ocorre, contudo, que a autora não tem o direito de exigir que o réuanoteem seussistemasacessãodos direitos em questão. E isso porque o objetivo da autora é o de comunicar ao réu ser cessionária dos créditos e alertá-lo para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao consorciado cedente, escopo que já foi alcançado com a notificação extrajudicial realizada. Ademais, não há na lei previsão que obrigue a administradora de consórcios a anotar em seus sistemas a existência de cessões de direitos sobre os créditos das cotas que administra, não sendo demais rememorar que, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude de lei. Em suma, a instituição financeira já foi validamente intimada acerca da cessão objeto desta demanda, e é o quanto basta para que lhe surja o dever de disponibilizar eventuais créditos ao cessionário, seja na oportunidade da contemplação da cota, seja na oportunidade de encerramento do grupo, mostrando-se absolutamente desnecessário e, mais do que isso, verdadeiramente discricionário, que se obrigue a ré a realizar uma anotação em seus cadastros sem que haja expressa previsão legal a esse respeito. A ré, a partir da notificação válida operada, encontra-se formal e legalmente ciente sobre os termos da cessão, e as providências que adotar a partir de então e que eventualmente afrontem o quanto disposto no negócio jurídico são de sua inteira responsabilidade. Assim, se porventura vier a disponibilizar qualquer montante ao cedente em lugar de disponibilizá-lo ao cessionário, arcará com as consequências de sua desídia, isso é certo. Contudo, aludida desídia é incerta e hipotética, e compelir o banco a realizar uma anotação em seus cadastros sob o pretexto de se evitar eventuais danos futuros configura imotivado excesso de zelo, criando, de forma indevida e bastante perigosa, obrigação legalmente inexistente. E nem se alegue que o resultado da demanda deveria ser diverso por inexistirem prejuízos quanto à anotação da informação nos cadastros do banco sobre a cessão de créditos, sobretudo por se tratar de cota de consórcio cancelada. A uma porque nem mesmo se tem conhecimento da configuração dos sistemas correlatos, ou seja, se existe campo próprio e específico para tais anotações. A duas, porque, inexistindo campo para a anotação de simples cessão do crédito, e não da cota em si, determinar que o réu substitua o cedente pelo cessionário como titular do próprio contrato em seus sistemas é contrário até mesmo ao negócio jurídico operado, pois, repiso, não houve alienação da cota, mas sim dos direitos de crédito a ela correlatos. E, por fim, porque há profunda diferença entre compelir a parte a determinada providência por força de lei ou disposição entre as partes, ou obrigá-la a fazer algo simplesmente porque não lhe será custoso e poderá quiçá evitar, em momento futuro, incerto e que pode nunca ser alcançado, hipotético prejuízo a quem quer que seja. O autor já resguardou seus direitos, a contento, com a notificação judicial encaminhada ao banco, e a presente demanda é totalmente desnecessária a esse fim. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, responderá o autor pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP)

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