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Processo nº 1023778-36.2024.8.26.0003

ID: 312872948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023778-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BRIGIDA DA ROCHA ROBERTO BRíGIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

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HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1023778-36.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Roberto Brígido da Rocha - Roberta Brigida da Rocha - Vistos. 1- Quanto ao pedido de alvará para venda de bens do espólio, indefiro-o, … Processo 1023778-36.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Roberto Brígido da Rocha - Roberta Brigida da Rocha - Vistos. 1- Quanto ao pedido de alvará para venda de bens do espólio, indefiro-o, por ora, já que a pretensão encontra óbice no artigo 31 da Lei 6.830/80, combinado com os arts. 654 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, salvo se o objetivo for obter recursos para a quitação de pendências fiscais, por se tratar de medida de interesse do espólio. Ademais, não há concordância dos sucessores para tal finalidade, o que também inviabiliza o acolhimento do pedido nesta oportunidade. 2- Ademais, a finalidade do inventário é a apuração e a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida ao tempo do óbito, não se prestando, portanto, à apuração de movimentação financeira antes ou após o passamento. Por outro lado, o sistema SISBAJUD somente informa o valor do saldo atual, sendo necessária para obtenção de saldo pretérito a indicação de um intervalo de tempo. Assim, diante dos pedidos formulados, fica deferida a realização das pesquisas de praxe junto ao SISBAJUD, para localização de eventuais contas bancárias, investimentos/aplicações e saldos disponíveis em nome da falecida e do viúvo, bem como de extratos por um mês a partir da data do óbito, inclusive, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Também ficam deferidas as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, referente à última declaração de imposto de renda da falecida e do viúvo (ano-calendário de 2019 e de 2020), mediante o recolhimento das taxas respectivas. 3- No mais, verifico que falta o que segue, o que deverá ser apresentado em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- declarações de herdeiros e bens completas, nos termos do art. 620 do CPC; B- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC, com as quotas-partes ideais a cada um dos sucessores, tendo em vista que não há concordância de ambos para a partilha cômoda; C- o cumprimento do disposto no artigo 21, caput e inciso II, do Decreto Estadual 46.655/02, se o caso, devendo ser recolhido o imposto ou obtida a declaração de isenção junto ao Fisco; D- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No entanto, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido o pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, poderá ser recolhida até o momento da homologação da partilha, se o caso. 4- Com a regularização dos itens acima, e a manifestação do Partidor e da FESP, os autos estarão prontos para sentença. Int. - ADV: THIAGO GOMES DA SILVA (OAB 322060/SP), HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA (OAB 492433/SP)

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Processo nº 1013205-36.2024.8.26.0003

ID: 277154074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013205-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1013205-36.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi, Fundos de Inv… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1013205-36.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi, Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ingressou com ação debuscaeapreensãocom pedido liminar contra ADALBERTO TOSHIO OGATA, alegando, em resumo, que o autor concedeu ao réu crédito no valor de R$ 10.438,62, para ser restituído através de 48 prestações mensais no valor de R$ 431,34 cada uma, vencendo-se primeira em 05/07/2021 e a última em 05/06/2025, cujo negócio foi instrumentalizado por meio do contrato nº AR00030601 garantido pela alienação fiduciária do veículo marca/modelo: CHEVROLET/CELTA 2P LIFE, ano: 2006/2006, chassi: 9BGRZ08906G188349, placa: DSR4303, cor vermelha, RENAVAM: 877982295. Mencionou que, entretanto, o réu tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 05/03/2024 e foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, bem como que o débito totalizou o valor de R$ 7.130,64. Por tais fundamentos, postulou pelo deferimento da liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a confirmação da liminar e a procedência do pedido, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao autor. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar debuscaeapreensão(fls. 174/175), houve aapreensãodo bem e o réu foi citado (fls. 198/199), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, ou apresentação de defesa (fls. 257). Manifestação da autora (fls. 201), com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 201/256: retifique o polo ativo para constar a incorporadora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II em substituição ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliado réu, que pessoalmente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados. A este respeito, foram juntados aos autos contrato firmado entre partes, em que o veículo foi dado alienação fiduciária ao Fundo autor (fls. 138/154) e da notificação que constituiu o réu em mora (fls. 156/159 - Decreto-lei no 911/69, artigo 3º, caput, e artigo 2º, §2º). Desta maneira, impõe-se a procedência do pedido, acarretando, como consequência jurídica, a consolidação, ao autor, da posse e do domínio do bem apontado na inicial, já apreendido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato havido entre as partes e CONSOLIDAR nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Processo nº 1013205-36.2024.8.26.0003

ID: 277253932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013205-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1013205-36.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi, Fundos de Inv… ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 1013205-36.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi, Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Tempus II - Vistos. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI ingressou com ação debuscaeapreensãocom pedido liminar contra ADALBERTO TOSHIO OGATA, alegando, em resumo, que o autor concedeu ao réu crédito no valor de R$ 10.438,62, para ser restituído através de 48 prestações mensais no valor de R$ 431,34 cada uma, vencendo-se primeira em 05/07/2021 e a última em 05/06/2025, cujo negócio foi instrumentalizado por meio do contrato nº AR00030601 garantido pela alienação fiduciária do veículo marca/modelo: CHEVROLET/CELTA 2P LIFE, ano: 2006/2006, chassi: 9BGRZ08906G188349, placa: DSR4303, cor vermelha, RENAVAM: 877982295. Mencionou que, entretanto, o réu tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 05/03/2024 e foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial, bem como que o débito totalizou o valor de R$ 7.130,64. Por tais fundamentos, postulou pelo deferimento da liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a confirmação da liminar e a procedência do pedido, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao autor. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar debuscaeapreensão(fls. 174/175), houve aapreensãodo bem e o réu foi citado (fls. 198/199), mas deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento, ou apresentação de defesa (fls. 257). Manifestação da autora (fls. 201), com documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 201/256: retifique o polo ativo para constar a incorporadora FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II em substituição ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VI. Passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, diante dareveliado réu, que pessoalmente citado, não apresentou defesa no prazo legal. Em consequência presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), os quais estão corroborados pelos documentos juntados. A este respeito, foram juntados aos autos contrato firmado entre partes, em que o veículo foi dado alienação fiduciária ao Fundo autor (fls. 138/154) e da notificação que constituiu o réu em mora (fls. 156/159 - Decreto-lei no 911/69, artigo 3º, caput, e artigo 2º, §2º). Desta maneira, impõe-se a procedência do pedido, acarretando, como consequência jurídica, a consolidação, ao autor, da posse e do domínio do bem apontado na inicial, já apreendido. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato havido entre as partes e CONSOLIDAR nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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R. G. J. x W. S. T.

ID: 330347413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013523-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. G. J.

Polo Passivo:

W. S. T.

Intimação

Advogados:

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

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ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO

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ANDRE APARECIDO RAPOSO

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Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à p… Processo 0013523-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1008994-54.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - R.G.J. - Wandemberg Souto Teixeira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, deduzida pelo executado, alegando impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, X do CPC. Manifestação do exequente às fls. 115/122. Decido. Com efeito, pese a intempestividade da manifestação do exequente, não comprovou, documentalmente, a parte executada que se trata de verba impenhorável nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Assim, a ela incumbia o ônus da prova quanto à impenhorabilidade do valor, na forma prevista em lei, dele não se desincumbindo, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do estatuto processual civil, inexistindo prova de que possuam natureza salarial ou que sirvam como reserva de recursos. Ausente, ainda, prova de que o valor penhorado destina-se à garantia da sua subsistência e de sua família, observando-se que nenhum documento fora carreado a esse respeito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueios efetivados em contas do agravante em montantes inferiores a 40 salários mínimos - ausência de alegação e de prova de que as penhoras são capazes de prejudicar a subsistência do devedor - mera alegação de que os importes constritos são inferiores a 40 salários mínimos - reconhecimento de que os bloqueios foram efetivados sobre sobras encontradas nas contas bancárias mencionadas - inaplicabilidade dos precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça - agravo improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2256031-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de oficio a instituição bancária na qual foram penhorados valores via SISBAJUD na conta de titularidade do executado. Inconformismo do executado assistido por curador especial. Alegação de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do Código de Processo Civil. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus do executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, e que está assistido por curador especial o qual é isento de impugnação específica nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 3000999-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) - destaques nossos. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a constrição. Decorrido o prazo para recorrer desta decisão, expeça-se MLE da importância em favor do exequente, mediante a juntada do devido formulário. Consigno que as partes podem, a qualquer tempo, apresentar os termos do acordo para homologação, caso haja interesse em composição amigável. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), ANDRE APARECIDO RAPOSO (OAB 327639/SP), ANGELO VICENTE ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 256824/SP)

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Anderson Domingues Romão x Banco Votorantim S.A.

ID: 331350085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033866-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOMINGUES ROMãO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS

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MICHELE DINIZ MURBACH

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Processo 1033866-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Domingues Romão - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Em sua petição inicial o autor informo… Processo 1033866-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Domingues Romão - Banco Votorantim S.A. e outro - Vistos. Em sua petição inicial o autor informou que sofreu um acidente com seu veículo e, após, "procurou a seguradora Allianz Seguros para receber a indenização devida. Entretanto, para sua surpresa, o pagamento foi negado sob a justificativa de que o veículo estava vinculado a um contrato de financiamento realizado em nome de Joelmo Alves Martins, o que impedia o autor de ser o beneficiário legítimo da indenização" (fls. 01/02 - grifei). Ao final, o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$73.840,00, correspondente a 100% da Tabela Fipe do Veículo, sob o argumento de que houve "perda da Indenização pelo Seguro. Após o acidente que resultou em perda total do veículo, o autor buscou sua seguradora, Allianz, para receber a indenização devida, conforme a apólice contratada. Contudo, em razão do bloqueio indevido no veículo decorrente de um financiamento fraudulento em nome de terceiro, a seguradora negou o pagamento, impossibilitando que o autor receba a compensação financeira pelo sinistro. Este montante, que teria sido destinado à substituição do bem ou a outras finalidades pessoais, representa um direito legítimo negado por uma fraude na qual o autor jamais teve participação" (fls. 08/09 - grifei). Em seguida, pela decisão de fl. 72, foi determinado, entre outras coisas, que o autor apresentasse "(...) c) documento comprovando a recusa da seguradora em efetuar o pagamento do seguro; e d) cópia do contrato firmado com a seguradora". O autor apresentou emenda à inicial, informando que "(...) o seguro não pertencia ao autor, mas sim à condutora do veículo que colidiu com o carro do requerente. A colisão foi traseira, e a condutora reconheceu sua culpa no acidente. Por esse motivo, todos os trâmites de indenização foram conduzidos pela seguradora dela. A seguradora, através de e-mail anexo, reconheceu que o caso era de indenização integral do veículo, no valor de R$ 73.840,00 (Tabela FIPE). No entanto, devido à restrição imposta pelo financiamento fraudulento, o pagamento foi reduzido para R$ 42.000,00, e o veículo permaneceu com o requerente para eventual reparo. Como o veículo foi declarado perda total, não compensa ao autor realizar os reparos, o que lhe impõe prejuízo financeiro relevante (...)" (fl. 76 - grifei). Ao final, requereu a retificação do pedido de indenização por danos matérias para constar apenas R$31.840,00 (100% da tabela Fipe subtraído da indenização já recebida). Ocorre que o e-mail de fl. 159 apenas comprova que a seguradora informou ao autor que "após a vistoria, o veículo de placa GAS1J05 foi classificado como caso de indenização integral. Temos um proposta no valor de R$42.000,00 para indenizar o proprietário do veículo de forma mais rápida. (...)" (grifei). Note-se que em momento algum há qualquer informação de que referido pagamento em valor reduzido seria em função da alienação fiduciária do veículo. Nesse contexto específico, e considerando a imprecisão das alegações da parte autora, incumbirá ao requerente: (i) demonstrar que a redução do valor da indenização decorreu da existência de contrato de alienação fiduciária; e (ii) comprovar documentalmente o montante integral recebido a título de indenização, mediante apresentação de extratos e/ou comprovantes bancários. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHELE DINIZ MURBACH (OAB 448622/SP), PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Leonardo De Sousa Gonçalves e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334939622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003505-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONçALVES MADMO OPERAçõES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SãO JORGE SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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Processo 1003505-36.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1031991-65.2023.8.26.0003) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Madmo Operações Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL … Processo 1003505-36.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1031991-65.2023.8.26.0003) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Madmo Operações Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Leonardo de Sousa Gonçalves - - São Jorge Siderurgia Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Itaú Unibanco S.A. - Vistos em saneador. 1 - Partes legítimas e bem representadas, sendo determinada a retificação do polo passivo da ação de execução às fls. 559/560. 2 - Não foram alegadas preliminares em impugnação aos embargos à execução. 3 - Inexistem nulidades a sanar. 3.1 - Anoto, por oportuno, a suspensão do processo em relação aos embargantes MADMO OPERAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SÃO JORGE SIDERURGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como que os embargos foram recebidos exclusivamente em relação a LEONARDO DE SOUSA GONÇALVES sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 559/560). 4 O feito foi sentenciado às fls. 588/593, tendo sido interposto recurso ao qual foi dado provimento para anular a sentença (fls. 673/681) e determinar a produção de provas. E compulsando os autos, verifico que há requerimento da parte embargante de produção de prova pericial (fls. 688/689). 5 De proêmio, incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na espécie dos autos, pois para incidência da Teoria Finalista Mitigada é necessário demonstrar a vulnerabilidade e a hipossuficiência da pessoa jurídica, que causaria desequilíbrio na relação de consumo, o que não se verifica no presente caso. Ademais, resta claro que se trata a parte embargante de mera consumidora intermediária, ficando excluído da proteção do CDC o consumidor que adquire produto ou serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo. 6 A controvérsia que demanda dilação probatória reside na alegação de excesso à execução, sendo necessária a produção de prova pericial para apurar eventuais abusividades na aplicação de juros, tarifas e demais encargos estabelecidos em contrato, razão pela qual DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, DOU O FEITO POR SANEADO, consoante art. 357 do CPC. 7 - Nos termos do artigo 465 do CPC, nomeio o perito ARLES DENAPOLI (periciadenapoli@uol.com.br) para os trabalhos. 8 - Fixo os honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00, que serão custeados pela parte embargante, a qual deverá comprovar o depósito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor do omisso. 9 - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, informem endereço eletrônico (e-mail) próprio, assim como dos assistentes técnicos eventualmente indicados, para contato pelo i. perito; bem como apresentem quesitos, se for o caso (art. 465, par. 1º, CPC). 10 A data para realização da perícia deverá ser comunicada pelo perito diretamente às partes e assistentes técnicos, através do e-mail informado, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito dos honorários. 11 - Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, par. 1º, CPC). 12 Em seguida, tornem conclusos. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 135639/RJ), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 135639/RJ), BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO (OAB 135639/RJ)

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Processo nº 1022420-36.2024.8.26.0003

ID: 304245089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022420-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022420-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civ… Processo 1022420-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.688,60, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Felipe Lima De Albuquerque e outros x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 305414582

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2179071-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA DE ALBUQUERQUE JUAREZ DE JESUS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2179071-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2179071-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Felipe Lima de Albuquerque (Menor(es) representado(s)) - Requerente: Juarez de Jesus de Albuquerque (Representando Menor(es)) - Requerida: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Requerido: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - V. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto por Felipe Lima de Albuquerque em face da r. sentença de fls. 263/268 dos autos principais, que julgou o pedido improcedente e extinguiu o processo. Em linhas gerais, o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem imposição de novos períodos de carência, diante da rescisão unilateral promovida pelas rés; o tratamento do menor é contínuo e multidisciplinar, envolvendo acompanhamento com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicólogo, sendo essencial à sua saúde e desenvolvimento; a rescisão contratual, além de abrupta, comprometeria a continuidade do tratamento, impondo carências e custos elevados para nova contratação, o que violaria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; a decisão viola o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no julgamento do Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual é vedada a interrupção de cobertura assistencial a beneficiário em tratamento médico contínuo, desde que este arque com as contraprestações devidas; requer, assim, a concessão de tutela recursal para compelir as rés a manterem o plano de saúde ativo até decisão final, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. É a síntese do necessário. 1.- Cuida-se de ação cominatória proposta contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central por Felipe Lima de Albuquerque, menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alegando que a ré informou o cancelamento do plano de saúde coletivo por adesão por noticiado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A MMª Juíza a quo, inicialmente, concedeu a tutela de urgência para determinar à ré que mantenha o vínculo contratual (fls. 50/51, origem). Na r. sentença, todavia, a liminar foi revogada, sendo o pedido julgado improcedente fundamentada na impossibilidade de prorrogação do contrato por tempo indeterminado, como necessário à condição do autor (fls. 263/268, origem). Respeitado o entendimento, nesta sede de cognição sumária, reputo presente a probabilidade do direito por força do Tema 1.082 do C. STJ. Nesse sentido, esta C. 8ª Câmara: Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Beneficiária em meio a tratamento de doença (transtorno do espectro autista). Incidência da tese fixada no Tema 1.082 do STJ. Dever da operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP, Ap. 1006997-36.2024.8.26.0003, rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 06.06.2025). Feitas essas considerações, é caso de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isto porque, por ora, se vislumbra relevância da fundamentação, nos termos em que o pedido foi deduzido (CPC, art. 1.012, § 4º). Portanto, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Intime-se o requerente. 3.- Às contrarrazões, no prazo legal. 4.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. 5.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Erica Cozzani (OAB: 297165/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 216781/PE) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013426-36.2024.8.26.0003

ID: 292903717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013426-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETLOV

Intimação

Advogados:

FERNANDA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013426-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Petlov - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente … Processo 0013426-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Petlov - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré a pagar à autora R$ 199,80, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA LIMA OLIVEIRA (OAB 379414/SP)

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Processo nº 1018389-91.2025.8.26.0405

ID: 312996633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018389-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SILVANO DE SOUZA IRENICE DE JESUS SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018389-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cleber Silvano de Souza - - Irenice de Jesus Silva Marques - Vistos. Determino a remessa dos autos, com u… Processo 1018389-91.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cleber Silvano de Souza - - Irenice de Jesus Silva Marques - Vistos. Determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas Cíveis de Carapicuíba (domicílio do autor), vez que a competência não é da Fazenda Pública. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA RECURSAL DA 2ª E 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Professores de São Paulo (SINPRO/SP) contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação coletiva ajuizada contra Enel Brasil S/A, por ilegitimidade ativa do sindicato. A demanda envolve pedidos de indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos, obrigação de fazer e exibição de documentos, fundados em falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas entre 2023 e 2024, que teriam afetado os professores representados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento da ação é da Seção de Direito Público ou das Subseções de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à luz da natureza jurídica da relação discutida nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos julgadores é fixada conforme a matéria indicada na petição inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do TJSP e do art. 43 do CPC, sendo irrelevantes alterações supervenientes nos elementos da causa. 4. A causa de pedir se baseia exclusivamente em responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, configurando relação de consumo regida pelo direito privado. 5. O art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 do TJSP estabelece que ações envolvendo fornecimento de energia elétrica são de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado. 6. A jurisprudência consolidada do TJSP confirma que ações relativas à qualidade ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devem ser processadas pelas Câmaras de Direito Privado. 7. Reconhecida a incompetência da Seção de Direito Público, impõe-se o não conhecimento do recurso e a remessa dos autos à Seção competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1) A competência para julgar ações fundadas em responsabilidade civil por falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado do TJSP, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013. 2) A competência é fixada com base na causa de pedir e no pedido articulado na petição inicial, sendo irrelevantes alterações supervenientes (CPC, art. 43; RITJSP, art. 103). 3) A presença do ente público no polo passivo em demandas sobre relação de consumo regidas pelo Direito Privado, como fornecimento de energia elétrica, não atrai a competência da Seção de Direito Público. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 485, VI; CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/85, art. 5º, V; CDC, art. 81; Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv 1007220-94.2023.8.26.0529, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 07.04.2025; TJSP, ApCiv 0087205-81.2011.8.26.0002, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 14.05.2024; TJSP, ApCiv 1001777-41.2014.8.26.0348, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 13.09.2022; TJSP, ApCiv 1019387-49.2021.8.26.0001, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 14.08.2022; TJSP, ApCiv 1002612-66.2023.8.26.0654, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 30.04.2025; TJSP, ApCiv 1007715-12.2024.8.26.0010, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 28.04.2025; TJSP, ApCiv 1030859-36.2024.8.26.0003, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 22.04.2025; TJSP, ApCiv 1030015-29.2023.8.26.0001, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1085384-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Intime-se. - ADV: THIAGO FERREIRA RODRIGUES (OAB 483160/SP), THIAGO FERREIRA RODRIGUES (OAB 483160/SP)

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