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Processo nº 1004672-54.2024.8.26.0564

ID: 307488158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DOURADO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDO DUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/72. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 133/134 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 109/124 - 172/175). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: VALTER FERNANDO DUZZI (OAB 409452/SP)

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Processo nº 1023393-54.2024.8.26.0564

ID: 278636540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023393-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação alme… ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/78. Inicial emendada às fls. 82/85. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 181/183 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 154/171). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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Processo nº 1040368-54.2024.8.26.0564

ID: 325455883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040368-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. E. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, poi… Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois trata-se de pedido fora das hipóteses legais e taxativas que autorizam sua concessão. Com o trânsito em julgado, retire-se a tarja correspondente. Em termos de prosseguimento, diante do desfecho do Agravo de Instrumento juntado a fls. retro, tendo sido negado provimento ao recurso, e tendo em vista a inércia da parte autora em atender ao determinado a fls. retro, não recolhendo as custas iniciais e despesas processuais, após o trânsito em julgado do recurso interposto, deixando escoar o prazo assinado para tanto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, última parte, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal citado. Não há honorários advocatícios a serem arbitrados, haja vista que a lide não se enfeixou. Intime-se a parte demandante, na pessoa do seu patrono, via DJE, para que comprove o pagamento das custas iniciais do processo e preparo devido, em razão da interposição do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte demandante na dívida ativa da Fazenda do Estado. Não é caso de cancelamento da distribuição e isenção de taxas, pois houve a prática de atos de jurisdição. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas

ID: 328116281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026303-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026303-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO PARA PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. ROL DA ANS. LIMITES DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO INTEGRAL DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. 3.- A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE EVENTUAL LACUNA NAS NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS, SENDO A NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. 4.- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEI Nº 14.454/2022 PERMITEM A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 5.- PROCEDIMENTO JÁ LISTADO NO ROL DA ANS, CONFORME RN Nº 553/2022. 6.- PARECER DO NAT-JUS DESTA CORTE QUE FOI FAVORÁVEL À COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, ATESTANDO SUA PERTINÊNCIA E EFICÁCIA. 7.- COBERTURA DO TRATAMENTO QUE, ENTRETANTO, DEVE OCORRER EM ESTABELECIMENTOS E MÉDICOS CREDENCIADOS, FICANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS PARTICULARES RESTRITO À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Renato Marinho Teixeira (OAB: 251852/SP) - 4º andar

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Franscisca Luciana Dias Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 310530547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024460-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCA LUCIANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024460-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Franscisca Luciana Dias dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VÁLIDA E EXPRESSAMENTE ESTIPULADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PORQUE A TAXA PRATICADA É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE FORMALIZADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, SERÃO DEVIDOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA ESTIPULADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE, JUROS LEGAIS DE MORA, MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, UMA ÚNICA VEZ, NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (SÚMULA 566, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 302,8) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, NOS TERMOS DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.639.320/SP), QUE TRAÇOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar

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A. A. M. I. S. A. x D. L. J. e outros

ID: 278553708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016312-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

D. L. J. Q. A. DE B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANA NASCIMENTO TAVARES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016312-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: D. L. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Q. A. de B. S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento ao recurso do autor para manter Q.A.B. S/A no polo passivo da ação, respondendo solidariamente. Negaram provimento ao recurso da ré A. A. M. I. S/A. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AMIL NA OBRIGAÇÃO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. A RÉ AMIL ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUALICORP, COM A PARTE AUTORA ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO E (II) A SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS NA OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO MÉDICO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1082).A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE, POIS A RESILIÇÃO FOI MANIFESTADA ANTES DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COM A EMPRESA Q.A.B. S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MANTER Q.A.B. S/A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ A. A. M. I. S/A.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 487, I; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Adriana Nascimento Tavares (OAB: 382658/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Marcelo Leão De Almeida

ID: 329516490

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038331-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LEãO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGIS ALESSANDRO ROMANO

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EDUARDO FRANCISCO POZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038331-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038331-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Leão de Almeida - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN/ SP EM FACE DA R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, DEVIDO A DISTRATO POR BLOQUEIO RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TORNANDO O RECURSO INADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, II DO CPC. A SENTENÇA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, E O RECURSO NÃO TROUXE INDICAÇÃO PRECISA DOS EVENTUAIS ERROS A SEREM RETIFICADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECURSO NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, LIMITANDO-SE A REITERAR A CONTESTAÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1010, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022017-14.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1053259-06.2015.8.26.0053; RELATOR (A): FABIO DE SOUZA PIMENTA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 16/08/2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Francisco Pozzi (OAB: 156214/SP) - Regis Alessandro Romano (OAB: 167571/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. R. L. x P. De M. L.

ID: 310305389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002926-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. L.

Polo Passivo:

P. DE M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ALVES RODRIGUES

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ERICA SILVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002926-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002926-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. R. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. de M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MENOR CONTRA O PAI, COM SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE MANTÊ-LO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. DETERMINOU-SE, AINDA, QUE O VALOR DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, MESMO IMPORTE DEVIDO EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE QUESTIONAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E PEDIR REDUÇÃO DA PENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. MANTIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA.4. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO FORAM ACOLHIDAS, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS ERAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.5. NO MÉRITO, O RECURSO DO RÉU PROCEDE EM PARTE, AJUSTANDO-SE A PENSÃO PARA 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, QUANDO EMPREGADO, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS INCLUI VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO-SE AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGINT NO ARESP Nº 1.491.138/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, J. 29/10/2019.STJ, RESP Nº 615.699, REL. MIN. LUIZ FUX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Silva de Oliveira (OAB: 332165/SP) - Leonardo Alves Rodrigues (OAB: 173776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1023878-54.2024.8.26.0564

ID: 293532041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023878-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Naci… Processo 1023878-54.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fls. 167/171 e 206: quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN é de que se destacar que tal sistema não se destina à localização de bens penhoráveis. Ao revés, cuida-se de instrumentos voltados à prevenção e repressão de crimes, o que não é o caso dos autos. Não sendo úteis, portanto, para a finalidade aqui pretendida, indefiro o pedido. Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição para acesso ao SIMBA. Indeferimento. Irresignação indevida. O sistema CCS-BACEN, bem assim os sistemas SIMBA e COAF são destinados à apuração de crimes financeiros. Inutilidade da pesquisa para localização de bens passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185626-92.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) (grifei) Quanto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, é de se destacar que, embora já esteja disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto nº. 680/2022 da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, seu funcionamento ainda é parcial, pois está integrado ou conectado a poucos outros sistemas, de forma que não contém mais dados além dos que disponibilizados a partir dos sistemas usuais (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). O SNIPER, portanto, não se presta, infelizmente, na atualidade, para a pesquisa de bens penhoráveis. Não sendo útil, portanto, para a finalidade aqui pretendida, também indefiro o pedido. Por outro lado, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora dos executados. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando planilha atualizada do débito e indicando os bens que pretendem expropriar. Decorrido o prazo sem manifestação, a Serventia deverá providenciar o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Andreia Paola Bezerra Dos Reis Chagas x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 312742272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018260-48.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAOLA BEZERRA DOS REIS CHAGAS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia … Processo 0018260-48.2024.8.26.0564 (processo principal 1026303-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Andreia Paola Bezerra dos Reis Chagas - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Conforme decisão de p. 159/161, deferiu-se a penhora online no valor de R$ 704.580,00 diante da ausência de autorização para nova realização da cirurgia, após o procedimento ter sido cancelado em 17/01/2025 devido a crise convulsiva da paciente. Em p. 170, a executada informou que o procedimento cirúrgico foi realizado em 11/04/2025. A exequente, em p. 174/175, confirmou a realização do procedimento, porém requereu a execução da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00, sustentando que a executada somente permitiu a realização da cirurgia após muito tempo do deferimento da tutela e mesmo depois de majorada a multa diária. A multa cominatória tem natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Sua exigibilidade decorre do descumprimento da ordem judicial, independentemente de prévia liquidação. No caso dos autos, resta inequívoco que a executada descumpriu reiteradamente as determinações judiciais. Ainda que tenha emitido autorização inicial em janeiro de 2025, após o cancelamento do procedimento por motivo alheio à sua vontade (crise convulsiva da paciente), a executada retomou os trâmites administrativos burocráticos, ignorando a urgência do caso e as determinações judiciais anteriores. O comportamento da executada configurou verdadeiro descaso com as ordens emanadas do Poder Judiciário, procrastinando injustificadamente um procedimento cirúrgico urgente para paciente portadora de doença degenerativa grave. Portanto, o valor da multa atingiu o limite máximo de R$ 100.000,00, montante que se não mostra excessivo diante das circunstâncias específicas do caso, não sendo necessária a redução nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluir a multa vencida quando excessiva. Tal valor se mostra suficiente para sancionar o descumprimento e desestimular condutas similares futuras, sem configurar enriquecimento sem causa da exequente. Quanto ao levantamento dos valores bloqueados, considerando que o procedimento foi realizado pela própria executada em sua rede credenciada, não há justificativa para que os valores de R$ 704.580,00 permaneçam bloqueados, os quais devem ser desbloqueados em favor da executada. Ante o exposto, confirmo a obrigação da executada ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 100.000,00. Determino o desbloqueio/levantamento dos valores de R$ 604.580,00 em favor da executada, tendo em vista que o procedimento foi realizado em sua rede credenciada, satisfazendo a obrigação. Já o valor de R$ 100.000,00, correspondente à multa agora consolidada, deverá permanecer depositado nos autos até o trânsito em julgado (art. 537 § 3º CPC), para oportuno levantamento em prol da exequente, evitando-se a necessidade futura de instauração de um novo cumprimento de sentença somente para este fim. Int. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATO MARINHO TEIXEIRA (OAB 251852/SP)

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