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Banco Do Brasil S.A x Vera Lucia Della Nina

ID: 294391988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015283-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DELLA NINA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DA FALSA CENTRAL E DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO A TERCEIRO DESCONHECIDO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS TIPICAMENTE FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$14.580,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE, COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE ZELO DA AUTORA, QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 7.210,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CULPA CONCORRENTE REDUZ A INDENIZAÇÃO PELA METADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015633-54.2024.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Sala 2100

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Amanda Turri e outros x Amanda Turri e outros

ID: 317162754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1018640-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TURRI GABRIEL RAHAL MELLO ROJO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMANDA TURRI GABRIEL RAHAL MELLO ROJO PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

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MIRELLA PERUGINO

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018640-54.2024.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rojo Participações Ltda - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Rojo Participa… Processo 1018640-54.2024.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rojo Participações Ltda - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Rojo Participações Ltda - Relação: 0509/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes em 23/05/23; b) Declarar prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária em 03/08/24. Julgo também PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: a) Condenar a autora/reconvinda a restituir aos reconvintes o valor de R$ 7.000,00, correspondente à garantia locativa (título de capitalização); b) Rejeitar os pedidos de pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará a variação do IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais serão rateadas a meio pelas partes. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e, a reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa reconvencional e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada eventual gratuidade judiciária concedida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.C. Advogados(s): Luzinete Maria Zanelli Andriani (OAB 108257/SP), Rogério Grandino (OAB 195257/SP), Mirella Perugino (OAB 270101/SP) - ADV: ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP)

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M. S. L. x A. T. L.

ID: 318873534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037361-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

A. T. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GARCIA FUENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037361-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.L. - A.T.L. - Ante o exposto, na forma do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, extingo o… Processo 1037361-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.L. - A.T.L. - Ante o exposto, na forma do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE a demanda, para RECONHECER que o autor M.S.L. não é pai biológico da requerida A.T.L.; e, à ausência de vínculo socioafetivo que faça prevalecer a paternidade, DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento da requerida, para exclusão do nome do pai e do nome dos avós paternos, mantido, contudo, o patrocínio adotado. Deixo de condenar a requerida em honorários de sucumbência, tendo em vista não haver resistência ao pedido do autor, o que descaracteriza à lide, bem como, ausente pedido de tal fixação em inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o princípio da causalidade e do interesse, tendo em vista sua inércia na solução da questão que originou a presente ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda à necessária averbação para exclusão do nome do pai biológico da requerida e do nome dos avós paternos, mantido o do patronímico paterno, à margem do assento de nascimento de A.T.L. realizado sob nº 116467 01 55 1993 1 00339 125 0206231 59, perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo André 1º Subdistrito (certidão juntada a fl. 31 dos autos). A sentença deverá ser acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado, da certidão de nascimento da requerida (fl. 31) e do documento de identificação do autor (fl. 09), devendo a parte interessada encaminhar referido ofício para averbação. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), RENATA GARCIA FUENTES (OAB 378886/SP)

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Giovana Alves Maldonado x Liliane Fugihara Dutra

ID: 328049292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011753-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES MALDONADO

Polo Passivo:

LILIANE FUGIHARA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giovana Alves Maldonado - Apelada: Liliane Fugihara Dutra - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. REJEIÇÃO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. DEMANDADA QUE NEGA A CULPA PELO ACIDENTE, DE FORMA QUE SEU DEPOIMENTO PESSOAL NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. PRECEDENTES. MÉRITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELO ACIDENTE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR POPULARMENTE CONHECIDA COMO “BALÃO”. DESACOLHIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DO LOCAL DO ACIDENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CABIA À DEMANDADA INGRESSAR NA VIA PRINCIPAL COM MAIOR DILIGÊNCIA, VISTO QUE A PREFERÊNCIA ERA DA AUTORA, ALÉM DE A VIA SER CONSIDERAVELMENTE ÍNGREME E COM POUCA VISIBILIDADE. COLISÃO CAUSADA PELA DEMANDADA, QUE AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE “PARE” PRESENTE NO LOCAL, INVADINDO A VIA PRINCIPAL EM QUE TREFEGAVA A AUTORA, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, EIS QUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Lira Caldas Mesquita (OAB: 491984/SP) - Filipe Siqueira dos Santos (OAB: 448148/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1031444-54.2024.8.26.0564

ID: 328401272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031444-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO PAULINO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031444-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Flavio Paulino Cavalcante - Ante o exposto, JULGO EXTINTO… Processo 1031444-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Francisco Flavio Paulino Cavalcante - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, e §3º, ambos do CPC, c.C. Art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: - Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; - Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)

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Giovana Alves Maldonado x Liliane Fugihara Dutra

ID: 328512750

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011753-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES MALDONADO

Polo Passivo:

LILIANE FUGIHARA DUTRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SIQUEIRA DOS SANTOS

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011753-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Giovana Alves Maldonado - Apelada: Liliane Fugihara Dutra - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. REJEIÇÃO. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS. DEMANDADA QUE NEGA A CULPA PELO ACIDENTE, DE FORMA QUE SEU DEPOIMENTO PESSOAL NÃO PODERIA ALTERAR O RESULTADO DA DEMANDA. PRECEDENTES. MÉRITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE PELO ACIDENTE, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR POPULARMENTE CONHECIDA COMO “BALÃO”. DESACOLHIMENTO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DA TOPOGRAFIA DO LOCAL DO ACIDENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CABIA À DEMANDADA INGRESSAR NA VIA PRINCIPAL COM MAIOR DILIGÊNCIA, VISTO QUE A PREFERÊNCIA ERA DA AUTORA, ALÉM DE A VIA SER CONSIDERAVELMENTE ÍNGREME E COM POUCA VISIBILIDADE. COLISÃO CAUSADA PELA DEMANDADA, QUE AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE “PARE” PRESENTE NO LOCAL, INVADINDO A VIA PRINCIPAL EM QUE TREFEGAVA A AUTORA, DESCUMPRINDO, DESSA FORMA, AS NORMAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, EIS QUE JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Lira Caldas Mesquita (OAB: 491984/SP) - Filipe Siqueira dos Santos (OAB: 448148/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brandslab Confeccao Ltda x Milena Jenckel Ferreira

ID: 331280643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036294-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRANDSLAB CONFECCAO LTDA

Polo Passivo:

MILENA JENCKEL FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA ROBERTA DAS NEVES

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NICOLLE BARBOSA SCARAMUZZA

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LINDOMAR JOSÉ DE SOUZA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036294-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Brandslab Confeccao Ltda - Apelada: Milena Jenckel Ferreira - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES PELA EMPRESA CONTRATADA. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA EM AÇÃO MONITÓRIA. A AUTORA ALEGA SER CREDORA DA RÉ POR CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDA, REFERENTE A SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE CAMISETAS E MOLETONS. A RÉ REALIZOU APENAS O PRIMEIRO PAGAMENTO DE UM ACORDO EXTRAJUDICIAL. A SENTENÇA CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DESPESAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA E (II) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM AÇÃO MONITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFISSÃO DE DÍVIDA, EMBORA SEM ASSINATURA, FOI CORROBORADA POR CONVERSAS NO WHATSAPP E PROVA DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.4. A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ARTIGO 327, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindomar José de Souza Junior (OAB: 265136/SP) - Nicolle Barbosa Scaramuzza (OAB: 474818/SP) - Vitória Roberta das Neves (OAB: 488985/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004672-54.2024.8.26.0564

ID: 307488158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DOURADO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERNANDO DUZZI

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Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício aciden… Processo 1004672-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valéria Dourado Gomes - Vistos. Valéria Dourado Gomes ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/72. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 133/134 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 109/124 - 172/175). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: VALTER FERNANDO DUZZI (OAB 409452/SP)

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Processo nº 1023393-54.2024.8.26.0564

ID: 278636540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023393-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE SOUSA DA SILVA

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ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação alme… ADV: Karine Sousa da Silva (OAB 415635/SP) Processo 1023393-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valquíria Araújo de Oliveira - Vistos. Valquíria Araújo de Oliveira ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/78. Inicial emendada às fls. 82/85. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls. 181/183 e docs.). Foi realizada prova pericial (fls. 154/171). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I.

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Processo nº 1040368-54.2024.8.26.0564

ID: 325455883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040368-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. E. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, poi… Processo 1040368-54.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Indefiro o processamento do feito em segredo de justiça, pois trata-se de pedido fora das hipóteses legais e taxativas que autorizam sua concessão. Com o trânsito em julgado, retire-se a tarja correspondente. Em termos de prosseguimento, diante do desfecho do Agravo de Instrumento juntado a fls. retro, tendo sido negado provimento ao recurso, e tendo em vista a inércia da parte autora em atender ao determinado a fls. retro, não recolhendo as custas iniciais e despesas processuais, após o trânsito em julgado do recurso interposto, deixando escoar o prazo assinado para tanto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, última parte, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal citado. Não há honorários advocatícios a serem arbitrados, haja vista que a lide não se enfeixou. Intime-se a parte demandante, na pessoa do seu patrono, via DJE, para que comprove o pagamento das custas iniciais do processo e preparo devido, em razão da interposição do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte demandante na dívida ativa da Fazenda do Estado. Não é caso de cancelamento da distribuição e isenção de taxas, pois houve a prática de atos de jurisdição. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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