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Izabel Rosalen Dos Santos x Bom Negócio Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 308808276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039030-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSALEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BOM NEGóCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. OLX PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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KARINA MARTINS DA COSTA

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EDILSON ANTONIO DE SOUZA COSTA

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Processo 1039030-45.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izabel Rosalen dos Santos - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Olx Pay Instituição de Pagamento … Processo 1039030-45.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Izabel Rosalen dos Santos - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Olx Pay Instituição de Pagamento Ltda e outro - Vistos. Houve prolação de sentença e as requeridas foram condenadas solidariamente. No mais, a corré OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA efetuou pagamento integral do débito às fls. 196. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 196, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARINA MARTINS DA COSTA (OAB 324756/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), EDILSON ANTONIO DE SOUZA COSTA (OAB 314321/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Magali Silva Santos Das Dores e outros x Antônio Albino De Pádua

ID: 315659809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028554-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI SILVA SANTOS DAS DORES VALDECIR DONIZETI DAS DORES VLADINEIA APARECIDA DAS DORES

Polo Passivo:

ANTôNIO ALBINO DE PáDUA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PAULO ANSILIERO VILA RAMIREZ

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FLÁVIA VENUTO DE CARVALHO

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Processo 1028554-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecir Donizeti das Dores - - Magali Silva Santos das Dores - - Vladineia Aparecida das Dores - An… Processo 1028554-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdecir Donizeti das Dores - - Magali Silva Santos das Dores - - Vladineia Aparecida das Dores - Antônio Albino de Pádua e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdecir Donizeti das Dores, Magali Silva Santos das Dores e Vladineia Aparecida das Dores em face de Antônio Albino de Pádua e Eugênia Aparecida da Silva Andreassa, e o faço para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.669,30. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Condeno também os réus na obrigação de fazer consistente em manter a rede de esgoto em perfeito estado de conservação e funcionamento, realizando todas as manutenções necessárias para evitar vazamentos futuros e, caso ocorram, promover os reparos necessários, imediatamente. Diante da previsão do atual Código de Processo Civil no sentido de que os honorários de advogado possuem caráter alimentar e são incompensáveis (art. 85, §14, do CPC), sendo recíproca a sucumbência, as partes suportarão proporcionalmente os honorários devidos, na medida do importe pelo qual cada uma se saiu derrotada, sobre o valor da condenação, no caso dos réus e sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, no caso dos autores, arbitrando-se o percentual em ambos os casos em 15% (art. 85, § 2º, do CPC). As custas e despesas do processo serão custeadas na proporção de 50% para cada uma das partes. P.R.I. - ADV: LEONARDO PAULO ANSILIERO VILA RAMIREZ (OAB 312382/SP), FLÁVIA VENUTO DE CARVALHO (OAB 471572/SP), LEONARDO PAULO ANSILIERO VILA RAMIREZ (OAB 312382/SP), LEONARDO PAULO ANSILIERO VILA RAMIREZ (OAB 312382/SP), FLÁVIA VENUTO DE CARVALHO (OAB 471572/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Roseli Aparecida Felizi Das Chagas

ID: 331280965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028651-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ROSELI APARECIDA FELIZI DAS CHAGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028651-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028651-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Roseli Aparecida Felizi das Chagas - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram parcial provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso da autora V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, ROSELI APARECIDA FELIZI DAS CHAGAS, BUSCA O RESTABELECIMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO UNILATERAL PELA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE DEVIDO A FRAUDE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU NULA A RESCISÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA RÉ; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA, QUE PAGOU A MENSALIDADE APÓS CONSTATAR A FRAUDE, NÃO SE JUSTIFICA.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI CONSIDERADO EXACERBADO, SENDO REDUZIDO PARA R$ 4.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO É INVÁLIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL À REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AO SOFRIMENTO DA VÍTIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894A/SP) - Clovis Libero das Chagas (OAB: 254874/SP) - Tamara Rodrigues Fruscalso (OAB: 255267/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Jefferson Jose Alvarenga Tulio

ID: 300511089

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028748-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JEFFERSON JOSE ALVARENGA TULIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028748-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Jose Alvarenga Tulio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028748-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jefferson Jose Alvarenga Tulio - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA O RECEBIMENTO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DIÁRIAS TÊM PREVISÃO NO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 E NO DECRETO Nº 48.292/2003, QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS POLICIAIS MILITARES. NO CASO, HOUVE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARCIAIS CONFORME O ARTIGO 5º, § 2º, ITEM 1, “B”, DO DECRETO 48.292/2003, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 49.878/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA NA PORCENTAGEM DE 50%, LIMITADAS AOS DIAS DE EFETIVA FREQUÊNCIA AO CURSO, COM DEDUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA, OBSERVANDO O LIMITE DE METADE DA REMUNERAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PARCIAIS QUANDO FORNECIDA ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AOS DIAS DE EFETIVA FREQUÊNCIA AO CURSO, COM DEDUÇÃO DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93, ART. 5º DECRETO Nº 48.292/2003, ART. 5º DECRETO Nº 49.878/2005. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000129-78.2022.8.26.9008. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Míriam Cristina Saia (OAB: 348102/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Valeria Bueno Blum

ID: 309416786

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014489-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VALERIA BUENO BLUM

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014489-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Valeria Bueno Blum - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014489-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Valeria Bueno Blum - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA AS VERBAS QUE NÃO ESTARIAM SENDO CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO. PEDIDO INDETERMINADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA QUE DEVE SER INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A RECALCULAR O QUINQUÊNIO, PARA QUE INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM EXCEÇÃO DOS VENCIMENTOS EVENTUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PODE SER FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR AS VERBAS A SEREM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO, CONFORME OS ARTIGOS 322 E 324 DO CPC, NÃO SE ENQUADRANDO NAS EXCEÇÕES PARA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS.2. A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PREJUDICA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, POIS O RÉU NÃO PODE IDENTIFICAR QUAIS VERBAS DEVERIAM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE OFÍCIO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA, E PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS DEVE SER ESPECÍFICO QUANTO ÀS VERBAS A SEREM INCLUÍDAS. 2. O PEDIDO GENÉRICO CONSTITUI EM INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE SER INDEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 322, 324, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000004-55.2023.8.26.0247, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058734-35.2018.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023386-24.2016.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/05/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helio Almeida Dammenhain (OAB: 321428/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Raphael Andrade Rangel x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 322822458

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013228-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ANDRADE RANGEL

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013228-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013228-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Raphael Andrade Rangel - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMORA INJUSTIFICADA EM DISPONIBILIZAR AGENDAMENTO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE ROTURA DE TENDÃO CALCÂNEO, MESMO APÓS ATENDIMENTO EMERGENCIAL INICIAL. INDICAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DE BREVIDADE NO ACOMPANHAMENTO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DO AUTOR DE AGENDAMENTO NA REDE CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DA RÉ AGRAVOU O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, TORNANDO A CIRURGIA MAIS COMPLEXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14). DANOS MATERIAIS. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. COMPELIDO A BUSCAR TRATAMENTO PARTICULAR EM RAZÃO DA INÉRCIA DA OPERADORA. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DO AUTOR QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. DORES FÍSICAS E LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE AGRAVADAS PELA DEMORA E INAÇÃO DA RÉ. CARÁTER COMPENSATÓRIO AO CONSUMIDOR E PEDAGÓGICO À OPERADORA. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E PRECISA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A EXTENSÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO QUE EXCEDA O INERENTE À PRÓPRIA LESÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR O ALEGADO PREJUÍZO E SUA RELAÇÃO COM A MORA DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DECAIU DE PEDIDO DE VALOR EXPRESSIVO (LUCROS CESSANTES), JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 86 DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jamille Ribeiro Pires (OAB: 331032/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004313-87.2025.8.26.0564

ID: 333739131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004313-87.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA FEDERACAO DO COMERCIO, SESC E SENAC DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0004313-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1002267-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA FEDERACAO DO COMERC… Processo 0004313-87.2025.8.26.0564 (processo principal 1002267-45.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Transação - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA FEDERACAO DO COMERCIO, SESC E SENAC DE SAO PAULO - Vistos. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil (CPC): Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]. Ainda, conforme artigo 513, §3º, do CPC, "[...] considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PESSOAL AR NEGATIVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO I - Hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos - Necessidade de intimação pessoal por carta, com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do NCPC Não há como se exigir o pagamento do valor do débito sem a devida intimação prévia do devedor Fase de cumprimento de sentença que corresponde à nova fase procedimental, com expropriação de bens do devedor, o que afasta a incidência do art. 346 do NCPC - Precedentes deste E. TJ II Expedida carta de intimação no endereço constante dos autos, esta foi infrutífera AR negativo com informação de 'mudou-se' - Partes que devem informar as eventuais mudanças de endereço Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida Inteligência dos arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do NCPC Prosseguimento do feito determinado, com a realização de bloqueio online, via sistema Bacenjud - Decisão reformada Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22143998920188260000 SP 2214399-89.2018.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/11/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018) Compulsando os autos, observo que o endereço para o qual foi enviada a carta de intimação (fls. 32) é o mesmo em que houve a citação válida (fl. 53 do feito principal). Como reflexo disso, tendo em conta que a parte ora executada não comunicou ao Juízo qualquer mudança de endereço, nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, de rigor a convalidação da intimação. De tal modo, deverá o exequente, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, requerendo o que de direito e providenciando o necessário, sob pena de o feito ficar aguardando provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Darcy Venerando Furquim e outros x Darcy Venerando Furquim e outros

ID: 336696786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002752-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DARCY VENERANDO FURQUIM JULIANA MENON

Polo Passivo:

DARCY VENERANDO FURQUIM FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA JULIANA MENON

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO RODRIGUES

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MARCOS BISPO ALVES

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JADER ROBERTO BORGES

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Processo 1002752-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - DARCY VENERANDO FURQUIM - JULIANA MENON e outro - JULIANA MENON - - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA … Processo 1002752-45.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - DARCY VENERANDO FURQUIM - JULIANA MENON e outro - JULIANA MENON - - FRANCISCO DE ASSIS SILVEIRA LUSTOSA NOGUEIRA - DARCY VENERANDO FURQUIM - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos que por eles foram efetivamente causados ao imóvel locado, nos termos da fundamentação supra, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ainda, com fundamento no mesmo dispositivo legal acima mencionado, rejeito o pleito reconvencional. Em relação ao feito principal, em razão da sucumbência recíproca, o(s) integrante(s) de cada polo da ação, solidariamente, arcará(ão) com metade das custas e despesas processuais. Ademais, o(s) integrante(s) de cada polo da ação deverá(ão) pagar, solidariamente, ao(s) patrono(s) do(s) integrante(s) do polo contrário, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente a 10% (dez por cento): para o i. Patrono do autor, a base de cálculo será o valor da condenação; para o dos réus, a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação. Em relação à reconvenção, condeno os reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. P.I - ADV: RAFAEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 462851/SP), MARCOS BISPO ALVES (OAB 487652/SP), MARCOS BISPO ALVES (OAB 487652/SP), MARCOS BISPO ALVES (OAB 487652/SP), MARCOS BISPO ALVES (OAB 487652/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), RAFAEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 462851/SP), RAFAEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 462851/SP), RAFAEL CAMARGO RODRIGUES (OAB 462851/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP)

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Processo nº 1032822-45.2024.8.26.0564

ID: 313752499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032822-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA NILDECIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1032822-45.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto da Silva - -… Processo 1032822-45.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Alberto da Silva - - Nildecio Roberto da Silva - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela Fazenda Pública do Estado em face do pedido dos requerentes de incorporação de 100% do ALE em seus salários base. Pleiteia pela suspensão das execuções até o julgamento definitivo da ação rescisória proposta em face do mandado de segurança coletivo que embasa o presente cumprimento de sentença. Também, argui a preliminar de indeferimento da inicial pela ausência de comprovação de filiação e autorização expressa concedida a associação. Pugna ainda pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores que à época da propositura da demanda não integravam a categoria substituída. Informa a inexistência de obrigação de cumprir posto que o ALE foi extinto tendo seu valor absorvido nos proventos e pensões de militares e na eventualidade haverá apenas a obrigação de pagar quantia de diferenças apuradas entre a LC 1197/2013 e a LC 1216/13 (reestruturação). É o breve relato. Decido. Inicialmente, afasto o pedido de suspensão do feito uma vez que a ação rescisória mencionada já foi julgada improcedente, não havendo qualquer óbice ao prosseguimento desta demanda. Afasto ainda a preliminar de indeferimento da petição inicial, por falta de documento indispensável, na medida em que é desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Ademais, não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. No ponto, vale destacar que o autor pode se aproveitar dos efeitos do Mandado de Segurança Coletivo em questão, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJede 29/11/2022. Ademais, a Fazenda Estadual não comprovou que as diferenças da incorporação da ALE pela Lei 1.137/13 foram absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento-base da parte autora. Os documentos juntados às fls. 363 não demonstram que os autores obtiveram o cumprimento da obrigação. Assim, remanesce a obrigação de fazer da Fazenda Estadual em apostilamento da ALE, não havendo que se falar em extinção da obrigação. Intime-se novamente a Fazenda Pública do Estado, através do portal, a cumprir a obrigação de fazer, consistente em proceder o apostilamento do ALE em 100% do valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia até o limite de 60 dias. Intime-se, ainda, a executada a apresentar cópias das fichas financeiras dos exequentes ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do MS coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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J. V. A. De M. x D. V. V. e outros

ID: 322206627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503854-45.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. V. A. DE M.

Polo Passivo:

D. V. V. J. S. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO MIRANCLEIDE BASÍLIO CAVALCANTE

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503854-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503854-45.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: J. V. A. de M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. S. da S. e outro - Apelado: D. V. V. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS PROPOSTA PELO MENOR J. V. A. DE M., REPRESENTADO PELA GENITORA, CONTRA OS AVÓS PATERNOS E MATERNA, VISANDO AO PAGAMENTO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DOS AVÓS, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO PELO GENITOR, QUE RESIDE EM LOCAL NÃO SABIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AVÓS DEVEM SER OBRIGADOS A PRESTAR ALIMENTOS AO NETO, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DOS AVÓS É EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.696 E 1.698, APLICANDO-SE APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS PROVEREM O SUSTENTO DOS FILHOS.4. A GENITORA POSSUI RENDA PRÓPRIA DE R$ 3.000,00, E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO GENITOR DE CONTRIBUIR, EMBORA SEJA PRESUMIDA, JÁ QUE EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, NÃO TENDO SIDO LOCALIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO POR PARTE DOS AVÓS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DOS PAIS.A CAPACIDADE FINANCEIRA DA GENITORA E IMPOSSIBILIDADE DOS AVÓS AFASTA A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.696 E 1.698.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001519-23.2024.8.26.0011; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025; DATA DE REGISTRO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010068-41.2024.8.26.0037; RELATOR (A): CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ARARAQUARA - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025; DATA DE REGISTRO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024259-78.2019.8.26.0001; RELATOR (A): ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL I - SANTANA - 4ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Francisco Mirancleide Basílio Cavalcante (OAB: 28191/CE) - 4º andar

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