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Processo nº 0024219-50.2024.8.26.0224

ID: 293624161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024219-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOGAMI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024219-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1024480-32.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mogami Importação e Exportação Ltd… Processo 0024219-50.2024.8.26.0224 (processo principal 1024480-32.2023.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Mogami Importação e Exportação Ltda - Considerando o pedido formulado pela parte autora, Mogami Importação e Exportação LTDA., na presente petição que requer a desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Neurocenter LTDA., tendo em vista os elementos apresentados, passo a analisar. Réus citados às fls. 229 e 230. Constato que a parte autora fundamentou seu pedido com base em evidências que demonstram a ausência de bens da empresa ré, bem como a participação do sócio administrador, Gabriel Henrique Santos Ferreira, em ações penais relacionadas a fraudes e outras práticas ilícitas. As informações contidas nos autos revelam indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, o que, nos termos do artigo 50 do Código Civil, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios pelas obrigações da empresa. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do Hospital Neurocenter LTDA., CNPJ nº 24.291.004/0001-34, para inclusão dos seguintes sócios no polo passivo do cumprimento de sentença: Bretton Holding Participações S.A., CNPJ nº 37.512.862/0001-03; Gabriel Henrique Santos Ferreira, CPF nº 351.257.478-58. Determino que, caso não seja possível a citação da empresa Bretton, considere-se que esta foi devidamente citada, uma vez que Gabriel é o único sócio da empresa, e sua citação supre a necessidade de citação da empresa. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento desta decisão. Prossiga-se na execução, com a realização de pesquisas junto aos sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud em nome do sócio acima indicado pelo valor do débito informado de R$ 24.402,72 (vinte e quatro mil e quatrocentos e dois reais e setenta e dois centavos). - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP)

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Rosa Machado Wessler x Escola De Educação Infantil E Ensino Fundamental Estrela Da Manhã Ltda.

ID: 279688178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016917-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MACHADO WESSLER

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ESTRELA DA MANHã LTDA.

Intimação

Advogados:

GIUSEPE ANDERSON ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agenor Ventura da Silva (OAB 167278/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP) Processo 1016917-50.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Rosa Machado …

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Processo nº 1065223-50.2024.8.26.0224

ID: 319836762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065223-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DE LIMA UMBURANAS DAVID DE LIMA UMBURANAS DEISE DE LIMA UMBURANAS EVANDRO DOS SANTOS UMBURANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065223-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Deise de Lima Umburanas - - Evandro dos Santos Umburanas - - Damiana de Lima Umburanas…

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Processo nº 1065320-50.2024.8.26.0224

ID: 326037709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065320-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA FELIPE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065320-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Márcia Felipe da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 192/194 e 198/206: Conheço dos embargos de declaração, …

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Processo nº 0022467-43.2024.8.26.0224

ID: 327220845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022467-43.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROCCA D´ANGELO

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Processo 0022467-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1038645-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Visincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Tendo em vista… Processo 0022467-43.2024.8.26.0224 (processo principal 1038645-50.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Visincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados, se o caso. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Custas na forma pactuada ou, na ausência, na forma da lei. Caso não tenha sido deferida a gratuidade processual, intime-se ao recolhimento das custas, caso ainda não o feito e se o caso. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão, se o caso. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: SIMONE ROCCA D´ANGELO (OAB 150081/SP)

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Processo nº 1040294-50.2024.8.26.0224

ID: 328110761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040294-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TLS COMERCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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Processo 1040294-50.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tls Comercio de Peças e Acessórios Ltda - A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Espe…

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Estado De São Paulo e outros x A. C. Camargo Cancer Center

ID: 316086801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1027102-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

A. C. CAMARGO CANCER CENTER

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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VIVIAN BUFALO CENEVIVA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027102-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027102-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: A. C. Camargo Cancer Center - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - negaram provimento ao recurso da Fazenda do Estado, bem como desacolheram o reexame necessário, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO DESTINADO À CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, EM CONFORMIDADE À PREVISÃO DO ART. 14 DO CTN ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AFASTADAS MÉRITO - OBSERVÂNCIA DO ART. 150, VI, 'C', DA CF, RESTANDO IMPRESCINDÍVEL A CONCESSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ICMS) OS BENS IMPORTADOS (MEDICAMENTOS), DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS FINALIDADES E OBJETIVOS DA ATIVIDADE ESSENCIAL DA IMPETRANTE PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E CORTE OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 342 DO E. STF R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO, RESTANDO DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - Vivian Bufalo Ceneviva Ramires (OAB: 257548/SP) - Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - 1º andar

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2Ae Aéreo E Rodoviário Transportes Ltda. x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 279699234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014007-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

2AE AéREO E RODOVIáRIO TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC RODRIGUES MORET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 1014007-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2AE Aér… ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), João Leonelho Gabardo Filho (OAB 16948/PR) Processo 1014007-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 2AE Aéreo e Rodoviário Transportes Ltda. - Reqdo: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Na esteira do contido no v. Acórdão de fls. 328/332 e do requerimento de fls. 340, determino a produção de prova pericial. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio José Feliciano Ferreira. Como a prova foi solicitada pela autora, será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. O julgamento independe da produção de prova testemunhal. A prova pericial terá como finalidade verificar os critérios que foram utilizados para a apuração do saldo devedor/credor. O perito será o responsável pela análise dos critérios utilizados e se houve a cobrança das parcelas em duplicidade. As questões envolvendo a legalidade da capitalização e percentual dos juros envolvem o mérito e serão analisadas por ocasião da sentença. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Intime-se.

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José Nelson Risso Junior e outros x British Airways Pcl

ID: 277698579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045920-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé NELSON RISSO JUNIOR LUIZ HENRIQUE VISCHI RISSO MARLENE JORGE VISCHI RISSO

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ELIANA ASTRAUSKAS

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ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP) Processo 1045920-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB 54372/SP), Eliana Astrauskas (OAB 80203/SP), Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP) Processo 1045920-50.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Nelson Risso Junior, Marlene Jorge Vischi Risso, Luiz Henrique Vischi Risso - Reqda: BRITISH AIRWAYS PCL - Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$11.318,08 (onze mil, trezentos e dezoito reais e oito centavos). Correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora computados da citação realizada. A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024). Configurada a sucumbência recíproca e equivalente, arcarão as partes com o pagamento de metade das custas processuais, arbitrados os honorários advocatíciosem10% sobre o valor atribuído à causa, a ser repartido igualmente entre os patronos de cada uma das partes. Com o trânsito em julgado, compete à parte solicitar a instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária, haverá a necessidade de recolhimento da taxa prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei Estadual nº 11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual nº 17.785/23. Publique-se e Intime-se.

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E. De S. P. x S. F. S.

ID: 275991223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045532-50.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

S. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045532-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: S. F. S. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045532-50.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: S. F. S. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE TÃO-SOMENTE NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP) - Sala 2100

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