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Eliana Bianchi De Souza e outros x Gil Carlos De Almeida

ID: 314046960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044084-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BIANCHI DE SOUZA FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIL CARLOS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DE BARROS

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ANDRÉ ADRIANO SOUSA

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Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELI… Processo 1044084-14.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Bianchi de Souza - - Fernanda Bianchi de Souza Oliveira - Gil Carlos de Almeida - Vistos. ELIANA BIANCHI DE SOUZA e FERNANDA BIANCHI DE SOUZA OLIVEIRA, qualificadas nos autos, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes em face de GIL CARLOS DE ALMEIDA, também qualificado, alegando responsabilidade civil do réu pelo de acidente de trânsito envolvendo as partes. Narrou que o veículo marca TOYOTA modelo ETOS HB XS 15, placa FMD3308, embora registrado em nome da primeira autora (ELIANA), era de uso exclusivo da segunda autora (FERNANDA), que o utilizava para trabalhar como motorista de aplicativo e entregadora contratada da empresa MV LOG Ltda., sendo esta sua principal fonte de renda, inclusive para custear tratamentos médicos continuados de sua filha menor, portadora de TEA, TDAH e TOD, com uso do carro para deslocamentos frequentes a consultas e terapias. Disse que em 25/04/2024, por volta das 12h40min, quando Fernanda transitava regularmente pela Rua Belo Vale, em São Paulo, com sua filha como passageira, foi surpreendida pela colisão causada pelo veículo marca VW modelo GOL, placa GC7F02, de propriedade do réu, que era conduzido pela Sra. Adriana. Sustentaram que a condutora do veículo de propriedade do réu desrespeitou a via preferencial, adentrando abruptamente a pista, ocasionando a colisão frontal com o veículo das autoras. Alegaram que Fernanda reconheceu a culpa pela colisão, inclusive por meio de troca de mensagens, demonstrando intenção inicial de arcar com os danos, mas posteriormente cessou a comunicação e bloqueou o contato. Foram obrigadas a custear o conserto do veículo no valor de R$ 768,99. Afirmaram que Fernanda ficou impedida de exercer sua atividade profissional durante 23 dias, em razão dos danos no automóvel, período em que teria deixado de auferir renda mensal média no valor de R$ 8.600,00, conforme demonstrativos financeiros anexados à inicial. A ausência do veículo impactou diretamente a subsistência da família, inclusive inviabilizando os cuidados médicos essenciais à filha da segunda autora. Requereram a responsabilização solidária do proprietário do veículo, com base no art. 942 do Código Civil, alegando que a posse e condução do veículo por terceiro, ainda que não preposto, implica responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados Por todo exposto, requereram a procedência da ação para condenar o Réu ao pagamento de: a) indenização por danos no importe R$ 768,99; b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão dos abalos emocionais e transtornos decorrentes da perda temporária do veículo e c) lucros cessantes no valor de R$ 8.600,00, correspondentes a um mês de trabalho da autora Fernanda, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 24/107). O Réu apresentou contestação às fls. 116/135, acompanhada de documentos (fls. 136/152) e manifestando, preliminarmente, interesse na designação de audiência de conciliação e inépcia parcial da inicial por ausência de fundamentação jurídica suficiente quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a petição inicial carece de causa de pedir remota quanto a esse ponto específico. No mérito, sustentou a tese de culpa exclusiva da condutora Fernanda. Embora reconheça a colisão entre os veículos, a responsabilidade pelo acidente não pode ser imputada. Alegou que sua esposa, condutora do automóvel Gol, trafegava corretamente pela Rua Lourenço Xavier, e que o cruzamento com a Rua Belo Vale não era sinalizado com placa de preferência. Defendeu, com base no artigo 215, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, que, por estar à direita, seu veículo teria a preferência na interseção não sinalizada. Afirmou, ainda, que a condutora Fernanda não teria parado para conferir segurança na conversão e que, no momento da colisão, conduzia o veículo com um cachorro solto no interior, o que comprovaria sua desatenção. Impugnou as mensagens trocadas via WhatsApp, alegando que não configuram reconhecimento de culpa, mas tentativa extrajudicial de resolução. Questionou, ainda, a ausência de comprovação documental dos alegados transtornos psicológicos da filha da autora, bem como das despesas com deslocamento. Sustentou a inexistência de qualquer lesão a direito da personalidade das autoras, apontando que colisão sem consequências graves não enseja reparação moral, tampouco a configuração do dano moral in re ipsa. Alegou, em relação aos lucros cessantes, que os valores carecem de comprovação idônea das supostas perdas financeiras, apontando inconsistências entre os valores apresentados em relatório sem identificação e os extratos bancários da autora Fernanda, que demonstrariam rendimento inferior ao afirmado na inicial. Ao final, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 157/177), acompanhada de documentos (fls. 178/181). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 182), as Autoras pugnaram pela produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas (fls. 185/187). O Réu, por seu turno, requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas), além de expedição de ofício ao estabelecimento comercial solicitando as imagens captadas por suas câmeras de segurança na hora e local dos fatos narrados (fls. 188/189). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, trazendo exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido e pedido certo e determinado, além de conter argumentação que, ainda que sucinta, permite a compreensão do pedido de inversão do ônus da prova, a ser oportunamente apreciado conforme o estado probatório dos autos. Em regra, incide o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa. Nada obstante, eventual redistribuição do encargo probatório poderá ser apreciada por ocasião da sentença, se for o caso, diante das peculiaridades do caso concreto (art. 373, §1º, CPC). Diante da controvérsia fática, DEFIRO a produção de prova oral, como requerido pelas partes, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas no prazo legal, oportunidade em que também poderá ser tentada a autocomposição entre as partes. Fixo, desde logo, alguns pontos controvertidos que serão debatidos na audiência, a saber: a) a responsabilidade pelo evento automobilístico; b) a conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e da Autora; c) existência de danos materiais e morais; d) nexo de causalidade entre o conduta da condutora do veículo de propriedade do Requerido e os danos apontados pela parte autora e) outros pontos que se fizerem necessários à comprovação dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM, sem prejuízo das testemunhas já arroladas (fls. 193 - autora e fls. 206 - réus). Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Sem prejuízo, DEFIRO, ainda, a expedição de ofício ao estabelecimento comercial situado nas imediações do local do acidente, (Rua Bela do Vale, nº 111, Jardim Bonifácio, São Paulo/SP, CEP nº 08420-250) solicitando as imagens das câmeras de segurança captadas em 25/04/2024, por volta das 12h40. Intimem-se. - ADV: MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), MARIA ANGELA DE BARROS (OAB 83616/SP), ANDRÉ ADRIANO SOUSA (OAB 259025/SP)

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Genismêre De Paiva Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 301604355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044375-14.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENISMêRE DE PAIVA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado … Processo 1044375-14.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Genismêre de Paiva Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - As preliminares aventadas pelas rés confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, consigno que no presente caso, ambas as rés figuram como contratadas e se responsabilizaram pelo resultado do serviço de transporte aéreo contratado. Logo, como integrante da cadeia de fornecimento, são solidariamente responsáveis por eventual falha do serviço. Pois bem. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas atribuem uma à outra a responsabilidade pelo não embarque da autora, o que não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se que, embora figure apenas com agência de viagem intermediadora da compra e venda de passagens, no presente caso a corré Decolar não apresentou prova idônea e concreta de que efetivamente realizou, junto à requerida Azul, as reservas em favor da autora no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, ônus que lhe incumbia. Relativamente à corré Azul, fato é que a autora comprova que adquiriu bilhetes aéreos para embarque no voo nº 4.656, com decolagem prevista para o dia 16/09/2024, no qual foi impedida de embarcar, razão pela qual responde solidariamente pelos danos suportados pela consumidora. Não é demais anotar que a responsabilidade das requeridas é objetiva, pois se trata de relação de consumo regulada pela Lei n.º 8.078/90, tal seja o Código de Defesa do Consumidor, de tal maneira que a parte ré responde pelos danos sofridos pela parte autora independentemente de comprovação de culpa, bastando apenas o defeito na prestação do serviço, a prova do dano e o respectivo nexo causal. Aplica-se a este caso o seguinte julgado do E. STJ: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.(REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AGRG no AG n° 1410645/BA Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino 3ª Turma do STJ DJE 07/11/2011.) Veja-se, ainda, a propósito, o seguinte julgado do E. TJSP DANO MORAL - Atraso considerável em vôo nacional - Posterior cancelamento do vôo - Aflição e desconfortos causados ao consumidor - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização - Precedentes do STJ: - O dano moral decorrente de atraso de vôo e de seu posterior cancelamento, prescinde de prova, sendo a responsabilidade de seu causador e opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Nesse contexto, a comprovação documental dos danos materiais impõe a condenação da parte ré ao pagamento do respectivo valor, qual seja, R$ 278,95. No mais, não há dúvida do dano moral que a conduta da ré ocasionou a autora, decorrentes dos transtornos e angústia ao tomar conhecimento de que não embarcaria no voo contratado, sendo certo que, dadas as especificidades do transporte aéreo, ao regulamentar as condições gerais dessa modalidade de transporte, a própria ANAC utiliza como limite tolerável o atraso de tempo de 04h (Resolução nº 400/2016). Na espécie, houve atraso final de mais de 24h (vinte e quatro horas) para que a autora chegasse ao seu destino final, superando consideravelmente o limite de tolerância acima referido. Considerando-se as particularidades do caso, ausência notícia de maiores repercussões à autora, reputo razoável fixar a indenização a ser paga pela parte ré no valor de R$ 3.000,00, quantia que está em conformidade com os danos extrapatrimoniais experimentados e, ainda, atende aos fins da teoria de desestímulo. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a, solidariamente, pagar à parte autora a quantia total de R$ 3.278,95 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centos), sendo R$ 278,95 (duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ), sobre o total incidindo juros de mora mensal, a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil, combinados com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB 517171/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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